14/11/2024 12:58

Baixa Definitiva
14/11/2024 12:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/11/2024 16:41

Transitado em Julgado em 11/11/2024
12/11/2024 00:28

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIALVA AMORIM DAVIS em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:28

Decorrido prazo de MARCIO VIANA DE SOUZA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:26

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.
08/10/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:15

Conhecido o recurso de JOSE CARLOS SANTOS - CPF: *48.***.*20-44 (APELANTE) e não-provido
28/08/2024 20:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:35

Conclusos para despacho
18/07/2024 12:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/05/2024 07:19

Conclusos para despacho
14/05/2024 19:09

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2024 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:36

Conclusos para despacho
13/05/2024 14:36

Juntada de Certidão
13/05/2024 10:15

Recebidos os autos
13/05/2024 10:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2024 10:15

Distribuído por sorteio
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande USUCAPIÃO (49) 0804335-66.2022.8.15.0001 [Propriedade, Aquisição, Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR: JOSE CARLOS SANTOS REU: ESPÓLIO DE MARIALVA AMORIM DAVIS SENTENÇA RELATÓRIO JOSÉ CARLOS SANTOS, qualificado nos autos, por meio de advogados legalmente habilitados, ajuizou a presente Ação de Usucapião Especial Urbano em face de MARIALVA AMORIM DAVIS (posteriormente sucedida pelo ESPÓLIO DE MARIALVA AMORIM DAVIS), igualmente qualificada, objetivando ver declarada como sua a propriedade de um imóvel situado na Rua Engenheiro Saturnino de Brito Filho, n° 345, apto. 303, Itararé, Campina Grande- PB.

O promovente sustenta, em linhas gerais, que reside no bem desde o ano de 2014, quando o imóvel lhe foi doado pela Sra.

Marialva; que, desde então, tem efetuado o pagamento das despesas com a conservação do imóvel e detém a posse do imóvel de forma mansa, pacífica, ininterrupta e de boa-fé.

A título de tutela de urgência, pugnou que a promovida fosse compelida a suspender os atos voltados à expropriação do autor.

Também requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária.

Deferida a gratuidade judiciária ao autor.

Primeira emenda à inicial (Id. 56604630), por meio da qual o promovente esclareceu que o senhor Fábio Augusto Gomes Galdino é o sócio da construtora responsável pela edificação do residencial em que se localiza a unidade habitacional usucapienda.

Além disso, informou que a Sra.

Marialva teria adquirido o imóvel e doado para o promovente por ser amiga íntima dele e de sua família.

Segunda emenda à inicial (Id. 57746522), através da qual o autor esclareceu as informações solicitadas por este juízo e solicitou a exclusão da empresa MARTINS PORTO E CONSTRUÇÕES LTDA do polo passivo desta demanda.

No Id. 62801803, foi determinada a exclusão da a exclusão da MARTINS PORTO E CONSTRUÇÕES LTDA do polo passivo desta ação.

A promovida apresentou contestação de Id. 65387140) impugnando, inicialmente, o valor atribuído à causa.

Em sede de preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial.

No mérito, alegou, em breve síntese, que o promovente apenas passou a residir no imóvel em razão de contrato de comodato, motivado pela relação de confiança que a promovida possuía com a ex-companheira do promovente; que notificou extrajudicialmente o autor, em 03 de fevereiro de 2022, para que ele desocupasse o imóvel; que em virtude da resistência do promovente, ajuizou a Ação de Imissão de Posse nº 08236035-98.2022.8.15.0001; que sempre custeou as despesas do imóvel, sendo esse o real motivo pelo qual o promovente não apresentou os comprovantes de pagamento exigidos por este juízo.

Sob tais considerações, pugnou pela improcedência do pedido autoral e pela condenação do promovente às sanções decorrentes da litigância de má-fé.

Réplica apresentada no Id. 65929794.

No Id. 66454787, o Ministério Público apresentou parecer de não intervenção.

Foi expedido edital para fins de citação dos terceiros interessados ausentes, incertos e desconhecidos.

A União, o Estado da Paraíba e o Município de Campina Grande não apresentaram oposição ao presente feito.

Intimadas para fins de especificação de provas, as partes manifestaram-se nos Id’s 67525364 e 67378648.

Na decisão de Id. 70179129, este juízo rejeitou a impugnação ao valor da causa e a preliminar de inépcia da inicial apresentadas na peça de defesa, e determinou a realização das diligências ali elencadas.

No Id. 77344486, foi informado o falecimento da Sra.

Marivalva, oportunidade em que foi requerida a habilitação do seu espólio no polo passivo desta ação e a inclusão da testemunha Rodrigo de Macedo Rodrigues, síndico do prédio onde está localizado o imóvel objeto desta ação.

Na ocasião, também foi impugnado o benefício da gratuidade concedido ao autor sob o argumento de que ele não é hipossuficiente financeiramente.

A parte autora foi citada para falar sobre os pedidos de habilitação do Espólio de Marialva Amorim Davis e de inclusão da testemunha Rodrigo de Macedo Rodrigues.

A parte autora não se opôs à habilitação do Espólio, mas não concordou com a oitiva de Rodrigo de Macedo.

Em seguida, a parte demandada desistiu da oitiva de tal pessoa (Id. 78381537).

Posteriormente, realizou-se audiência para oitiva da parte autora e inquirição de uma testemunha (Id. 78687633).

A parte ré apresentou razões finais no Id. 79855154.

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que a prescrição aquisitiva sujeita-se à presença requisitos essenciais para seu reconhecimento, quais sejam, o tempo e a posse mansa e pacífica, além do elemento subjetivo “animus domini”.

No caso, pretende a parte a parte autora o reconhecimento de usucapião especial urbana, prevista no art. 183 da Constituição Federal que assim dispõe: “Art. 183.

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”.

Pois bem.

Conforme relatado, o promovente sustenta que o imóvel objeto desta ação lhe foi doado pela Sra.

Marialva no ano de 2014 e que, desde então, passou a exercer a posse sobre o bem, com animus domini.

Todavia, analisando as provas constantes nos autos, entendo que restou demonstrado que, em virtude da relação existente entre a Sra.

Marialva e Maria das Neves Fernandes Neta Maia (ex-companheira do autor), aquela adquiriu o bem no ano de 2016 e permitiu, por mera liberalidade, que o promovente e Maria das Neves residissem no imóvel apontado na inicial.

Maria das Neves Fernandes Neta Maia foi inquirida por este juízo como testemunha e esclareceu a situação em análise, ressaltando que a Sra.

Marialva não fez doação do imóvel em menção, mas apenas permitiu que ela e o autor residissem no bem; e que as despesas relativas ao bem (IPTU, condomínio, água e energia) sempre foram custeadas pela Sra.

Marialva.

Outrossim, a parte demandada juntou aos autos comprovantes de pagamentos referentes às despesas com o imóvel em questão (Id’s 65387147, 65388000 e 65388002).

Por outro lado, observo que o promovente não se desincumbiu de demonstrar que exerce a posse sobre o bem com animus domini.

O demandante sequer instruiu o processo com provas que evidenciassem o seu animus domini.

Nesse contexto, é possível concluir que o promovente passou a ocupar o imóvel por simples permissão/tolerância da Sra.

Marialva, o que atrai a incidência do artigo 1.208 do Código Civil, que assim determina: “Art. 1.208.

Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade”.

Dessa forma, entendo que, no caso em análise, restou demonstrada a existência de contrato verbal de comodato firmado entre as partes.

Assim, na ausência de demonstração de posse com animus domini, ante a configuração de comodato, tem-se por inviável o reconhecimento da usucapião.

Em consonância com esse entendimento, trago os seguintes julgados: “VOTO DO RELATOR EMENTA – USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - Autor que busca o reconhecimento da prescrição aquisitiva relativa ao imóvel que ocupa, segundo a inicial, desde os idos de 2016 - Decreto de improcedência – Inconformismo – Não acolhimento - Conjunto probatório indicativo da existência de relação de comodato verbal – Ocupação do autor com a permissão da falecida proprietária - Mera tolerância do titular do domínio - Ausência de animus domini - Inviável o reconhecimento da prescrição aquisitiva – Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido”. (TJ-SP - AI: 10037456520228260562 Santos, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 27/06/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023) “APELAÇÃO CÍVEL.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.

ART. 1.238 /CC.

REQUISITOS LEGAIS.

CONTRATO DE COMODATO.

AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, são pressupostos para o reconhecimento da usucapião extraordinária: a) posse ininterrupta, exercida com animus domini; b) o decurso do prazo de 15 anos, sendo dispensados o justo título e a boa-fé; ou decurso do prazo de 10 anos, se o possuidor houver estabelecido sua residência habitual no imóvel. 2.

O comodatário não exerce a posse com animus domini, pois tem ciência de que detém o bem apenas temporariamente em razão do contrato de empréstimo (art. 579 do Diploma Civil). 3.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJ-DF 00028454720168070010 DF 0002845-47.2016.8.07.0010, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/09/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/10/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante de tais considerações, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Por via de consequência, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial.

Mantenho a gratuidade judiciária conferida ao autor, tendo em vista que, diferentemente da ação em apenso, a presente demanda possui valor da causa elevado (R$ 250.000,00), o que implica em custas também elevadas que comprometeriam de sobremaneira a renda do promovente, informada nos autos em apenso.

Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando sobrestada a sua exigibilidade, em face da gratuidade processual concedida, nos termos do art. 98, §1º, I e VI, do CPC/2015.

Outrossim, deixo de condenar a parte autora em litigância de má-fé diante da não constatação de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC/2015.

Publicação e registros eletrônicos.

Ficam as partes intimadas acerca desta decisão.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Campina Grande, 28 de fevereiro de 2024.

Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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