24/07/2025 07:22

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 10:55

Recebidos os autos
15/07/2025 10:55

Juntada de Certidão de prevenção
02/12/2024 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/09/2024 02:09

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2024 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2024.
04/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
03/09/2024 10:41

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803742-90.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 29 de agosto de 2024 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
29/08/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:50

Juntada de Petição de apelação
09/08/2024 00:51

Publicado Sentença em 09/08/2024.
09/08/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803742-90.2018.8.15.2001 [Cobrança indevida de ligações] AUTOR: JOAO ALVES DE MACEDO REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E PERDAS E DANOS.

SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PLANO DE EXPANSÃO DE REDE DE TELEFONIA.

APORTE PROBATÓRIO DO AUTOR INSUFICIENTE.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS.

IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - Fragilidade do documento confeccionado pela SDM Consultoria, o qual não indica o número da linha telefônica, tampouco faturas da linha telefônica; - A inversão do ônus da prova não exonera o autor do ônus de produzir prova mínima do fato constitutivo do alegado direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Vistos, etc.

JOÃO ALVES DE MACEDO, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação Ordinária de Cobrança c/c Perdas e Danos em face da TELEMAR NORTE LESTE S/A, igualmente qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

Alega, em síntese, ter celebrado contrato de Plano de Expansão (PEX) que lhe dava direito às ações e utilização do terminal telefônico instalado no endereço que o consumidor, ora promovente, indicasse.

Ressalta que o contrato realizado, além da concessão de linha telefônica, previa aquisições e participação em ações da TELPA.

Aduz, porém, que a promovida retardou a subscrição das ações em nome dos compradores, fazendo-a em momento posterior à integralização do capital social, o que resultou numa quantidade inferior de ações em favor dos acionistas.

Isso porque os valores patrimoniais das ações foram apurados na data da subscrição, e não com base no balancete do mês da integralização.

Assere que em razão de ser detentor da referida linha telefônica, possui 1.088 (mil e oitenta e oito) ações, as quais perfazem o valor de R$ 13.143,04 (treze mil cento e quarenta e três reais e quatro centavos).

Pede, alfim, que a promovida seja condenada: (i) na obrigação de fazer quanto à complementação do número de ações; (ii) ao pagamento dos dividendos e bonificações durante o período em que não foi pago; (iii) a indenização, por perdas e danos, pelo enriquecimento ilícito da promovida pela prática de venda casada; (iv) e indenização em perdas e danos, por violação ao art. 170 da Lei 6.404/76.

Instruindo o pedido, vieram os documentos de Id nº 12149999 a 12150014.

Regularmente citada, a promovida apresentou contestação (Id nº 54285200), suscitando, no mérito, a ausência de provas dos fatos alegados na exordial e inexistência de responsabilidade civil, pugnando, alfim, pela improcedência do pedido.

Instada a se manifestar, a parte autora apresentou impugnação à contestação (Id nº 55514640).

Intimadas as partes para se manifestarem acerca da produção de novas provas, apenas a parte autora se manifestou (Id nº 62910384), pugnando, na oportunidade, pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório.

Decido.

Ex ante, consigne-se que o feito admite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, haja vista que a desnecessidade de produção de outras provas, pois a controvérsia instaurada entre as partes paira sobre matéria eminentemente de direito.

M É R I T O Ab initio, tem-se que o cerne da demanda é a pretensão da parte autora em obter a complementação do número de ações, o pagamento dos dividendos e bonificações durante o período, e indenização por perdas e danos.

Em sede de contestação, a promovida arguiu que, em consulta realizada ao seu sistema de dados, constatou a existência de débitos pendentes nos valores de R$ 50,79 (cinquenta reais e setenta e nove centavos) e R$ 48,91 (quarenta e oito reais e noventa e um centavos) e que a instalação do serviço ocorrera em 13/09/2004 e terminou em 15/04/2005 (Id nº 54285200).

Destaca-se, ainda, que a promovida sustenta sua defesa na fragilidade das provas apresentadas pelo promovente.

Diante dessas informações, passa-se à análise pormenorizada da questão.

De antemão, consigno aplicável a legislação consumerista ao caso concreto, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre a parte autora e a promovida encontra guarida nas normas prescritas pelos arts. 2º e 3º do CDC.

Nesse sentido, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II , do CPC).

Assegurar-se-á ao consumidor, assim, a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova.

Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Pois bem.

Na quadra presente, cumpre analisar se o autor é, ou não, detentor do direito de complementação das cotas com base na data da subscrição acionária, decorrente de contrato de participação financeira firmado com a ré.

In casu, tenho que a parte autora não logrou êxito em comprovar suficientemente o fato constitutivo do seu direito, visto que juntou apenas documento anexado pela SDM Consultoria, sem apresentar quaisquer dados sobre a linha telefônica, tampouco sobre o contrato de participação financeira.

Nada existe nos autos que demonstre a data da apuração do valor patrimonial das supostas ações ou a quantidade de ações que teriam deixado de ser subscritas.

Em que pese todos os acionistas terem o direito de receber a quantidade de ações e respectivos dividendos correspondentes ao valor patrimonial das ações na data da integralização, a parte autora não demonstrou sequer indícios de prova de que a demandada teria utilizado valor patrimonial das ações equivocado na capitalização das ações a ela devidas.

Percebe-se, sem dificuldade, que a pretensão do autor se baseia apenas na inversão do ônus da prova, deixando de produzir qualquer prova a seu favor.

Embora seja evidente a hipossuficiência técnica do consumidor nas relações de consumo, a inversão do ônus da prova não exonera a parte autora do ônus de produzir prova mínima do fato constitutivo do alegado direito, nos termos do art. 373, I, do CPC Sobre o tema, colaciono o exemplificativo precedente, o qual ratifica os termos do presente decisum.

Vejamos: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC) PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0012048-36.2015.8.17.0480 COMARCA: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A-(OI) APELADOS: DAMIAO BESERRA DE LIMA RELATOR: Des.

Alexandre Freire Pimentel EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

SERVIÇO DE TELEFONIA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.

DECLARAÇÃO UNILATERAL DE TERCEIROS E FATURA DE TELEFONIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSUBSTANCIAM PROVA INCÓLUME PARA FINS DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL.

INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

APELO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Contrato de participação financeira em serviço de telefonia com subscrição acionária. 2.

Ausência de prova mínima do direito invocado nos termos do art. 373, I, do CPC devido a fragilidade do documento confeccionado por empresa de consultoria e fatura de telefonia. 3.

Inaplicabilidade da Súmula 389 do STJ referente ao prévio requerimento dos documentos perante a empresa de telefonia e o pagamento do “custo de serviço”, visto que este era requisito de procedibilidade de ação cautelar de exibição de documentos e não se aplica a presente ação. 4.

Inversão do ônus de sucumbência, para condenar o Apelado em custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, suspensos em razão da gratuidade concedida. 5.

Apelo provido à unanimidade de votos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação Cível; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, tudo nos termos do voto do Relator.

Caruaru,data do registro no sistema.

Des.

Alexandre Freire Pimentel – Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0012048-36.2015.8.17.0480, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 19/03/2024, Gabinete do Des.

Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Diante da ausência de suporte probatório mínimo, bem como em face da fragilidade do documento supracitado em não se mostrar suficiente para evidenciar os fatos arguidos na exordial, a improcedência da demanda é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte autora no pagamento das custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados, nos termos do art. 85, § 6º, do CPC, em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.

R.

I.

João Pessoa, 23 de julho de 2024.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
23/07/2024 13:11

Julgado improcedente o pedido
04/06/2024 08:33

Conclusos para julgamento
18/04/2024 16:11

Outras Decisões
18/04/2024 16:11

Determinada diligência
24/01/2024 12:21

Conclusos para despacho
24/01/2024 12:20

Juntada de diligência
11/11/2023 01:00

Decorrido prazo de JOAO ALVES DE MACEDO em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:00

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 10/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:14

Publicado Despacho em 25/10/2023.
25/10/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 10:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/08/2023 23:10

Juntada de provimento correcional
27/03/2023 07:47

Conclusos para julgamento
27/03/2023 07:46

Juntada de diligência
17/12/2022 00:18

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 15/12/2022 23:59.
18/11/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 00:13

Juntada de provimento correcional
31/08/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 02:38

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 25/08/2022 23:59.
10/08/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2022 12:21

Conclusos para despacho
19/03/2022 12:20

Juntada de Certidão
12/03/2022 12:38

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/12/2021 09:53

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 17:40

Conclusos para despacho
29/10/2021 08:18

Juntada de Certidão
20/10/2021 11:40

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2021 15:59

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
12/08/2020 01:34

Decorrido prazo de JOAO ALVES DE MACEDO em 11/08/2020 23:59:59.
14/07/2020 16:51

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 10:31

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2019 19:23

Juntada de Certidão
22/11/2019 10:04

Conclusos para despacho
03/05/2019 11:17

Recebidos os autos do CEJUSC
03/05/2019 11:17

Audiência conciliação não-realizada para 30/04/2019 14:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
15/03/2019 11:31

Expedição de Outros documentos.
15/03/2019 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2019 11:25

Audiência conciliação designada para 30/04/2019 14:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
07/03/2019 16:48

Recebidos os autos.
07/03/2019 16:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
02/05/2018 18:37

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2018 18:44

Conclusos para despacho
18/01/2018 17:47

Distribuído por sorteio
18/01/2018 17:47

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2018

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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