04/03/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 13:39

Juntada de Certidão
27/02/2024 15:16

Processo Desarquivado
26/02/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 08:40

Arquivado Definitivamente
20/12/2023 08:57

Juntada de Petição de informação
19/12/2023 00:31

Publicado Sentença em 19/12/2023.
19/12/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0803425-81.2022.8.15.0181 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: GRAFICA FUTURA LTDA - ME, LEONARDO DE AQUINO TEIXEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE MARTINS BELARMINO - PB17833, ANTONIO TEOTONIO DE ASSUNCAO - PB10492 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE MARTINS BELARMINO - PB17833, ANTONIO TEOTONIO DE ASSUNCAO - PB10492 EXECUTADO: JAIME JAVIER MORON VIA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANKLIN SMITH CARREIRA SOARES - PB20630 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS promovida contra devedor solvente GRÁFICA FUTURA LTDA-ME, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim.

Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente.

Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
15/12/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:06

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
15/12/2023 10:00

Conclusos para despacho
14/12/2023 08:16

Juntada de Certidão
14/12/2023 00:52

Decorrido prazo de JAIME JAVIER MORON VIA em 13/12/2023 23:59.
23/11/2023 00:49

Publicado Despacho em 21/11/2023.
23/11/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
19/11/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 07:33

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 18:11

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
01/11/2023 09:12

Conclusos para despacho
31/10/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 10:47

Juntada de Petição de resposta
31/10/2023 02:08

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:32

Determinada diligência
16/10/2023 11:33

Conclusos para despacho
11/10/2023 12:30

Juntada de Petição de resposta
11/10/2023 08:28

Juntada de Certidão
11/10/2023 00:57

Decorrido prazo de GRAFICA FUTURA LTDA - ME em 10/10/2023 23:59.
21/09/2023 05:12

Publicado Despacho em 19/09/2023.
21/09/2023 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 10:44

Conclusos para despacho
14/09/2023 07:55

Juntada de Certidão
29/08/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 08:12

Embargos de declaração não acolhidos
25/08/2023 11:29

Conclusos para julgamento
25/08/2023 09:30

Juntada de Petição de informação
17/08/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 08:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/08/2023 18:00

Juntada de Petição de resposta
16/08/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 10:54

Recebidos os autos
16/08/2023 10:54

Juntada de Certidão de prevenção
03/07/2023 07:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/06/2023 15:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/06/2023 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2023 08:45

Juntada de Petição de informações prestadas
14/06/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 17:44

Outras Decisões
14/06/2023 17:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/06/2023 08:31

Conclusos para decisão
13/06/2023 17:38

Juntada de Petição de informação
05/06/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 15:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GRAFICA FUTURA LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (AUTOR).
05/06/2023 13:17

Conclusos para despacho
02/06/2023 11:55

Juntada de Petição de recurso inominado
18/05/2023 09:30

Juntada de Petição de resposta
18/05/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 09:11

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/05/2023 09:47

Conclusos para decisão
15/05/2023 09:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 15/05/2023 09:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
15/05/2023 05:38

Juntada de Petição de substabelecimento
04/05/2023 15:03

Juntada de Petição de informações prestadas
27/04/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 08:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 15/05/2023 09:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
26/04/2023 11:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/04/2023 11:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
25/04/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 11:51

Juntada de Petição de informação
24/01/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 11:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/04/2023 11:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
23/01/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 08:21

Conclusos para decisão
20/01/2023 15:33

Cancelada a movimentação processual
19/01/2023 18:31

Juntada de Petição de informações prestadas
12/12/2022 07:08

Conclusos ao Juiz Leigo
11/12/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
10/12/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 08:13

Conclusos para despacho
09/12/2022 08:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/12/2022 09:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/12/2022 08:38

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 19:34

Juntada de Petição de resposta
25/11/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 12:30

Declarada incompetência
24/11/2022 12:30

Embargos de Declaração Acolhidos
22/11/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 17:44

Conclusos para decisão
11/11/2022 14:43

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 09:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/11/2022 08:01

Conclusos para decisão
02/11/2022 07:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2022 21:46

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 21:46

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 11:30

Conclusos para decisão
27/10/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 21:09

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 21:09

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 13:31

Conclusos para despacho
10/10/2022 12:18

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 10:20

Recebidos os autos do CEJUSC
10/10/2022 10:20

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 10/10/2022 08:30 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
10/10/2022 08:21

Juntada de Petição de substabelecimento
09/10/2022 19:36

Juntada de Petição de contestação
30/09/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
17/09/2022 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2022 18:23

Juntada de Petição de diligência
08/09/2022 09:22

Expedição de Mandado.
08/09/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 09:07

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 10/10/2022 08:30 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
07/09/2022 15:17

Recebidos os autos.
07/09/2022 15:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
05/09/2022 15:26

Outras Decisões
24/08/2022 09:58

Conclusos para despacho
23/08/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
14/08/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 07:42

Conclusos para despacho
12/07/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 10:34

Retificado o movimento Conclusos para despacho
04/07/2022 00:28

Conclusos para despacho
19/06/2022 22:33

Expedição de Outros documentos.
19/06/2022 22:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GRAFICA FUTURA LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (AUTOR) e LEONARDO DE AQUINO TEIXEIRA - CPF: *25.***.*61-46 (REPRESENTANTE).
19/06/2022 22:33

Outras Decisões
08/06/2022 16:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/06/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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