02/04/2024 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/04/2024 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2024 00:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 17:49

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2024 01:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 01:16

Decorrido prazo de MBM PREVIDENCIA PRIVADA em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:58

Juntada de Petição de apelação
29/02/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:27

Juntada de Petição de apelação
17/02/2024 04:01

Publicado Sentença em 09/02/2024.
17/02/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802951-76.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Capitalização e Previdência Privada] AUTOR: JOSE COUTINHO.

REU: BANCO BRADESCO, MBM PREVIDENCIA PRIVADA.

Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JOSE COUTINHO em face de BANCO BRADESCO e MBM PREVIDENCIA PRIVADA, todos devidamente qualificados nos autos do processo.

A parte autora alega que a sua conta bancária sofreu descontos sob a nomenclatura "MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR", referente a um contrato de previdência privada, que nunca realizou junto a seguradora demandada.

As partes demandadas apresentaram contestação.

Impugnação à Contestação É o relatório.

Decido.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

DAS PRELIMINARES Em sua contestação o BANCO BRADESCO alega a sua ilegitimidade passiva, sustentando a tese de que agiu como mero intermediário/facilitador, debitando a parcela do pagamento devido e repassando para a referida empresa.

Verifico, contudo, que a parte demandada passou a efetuar descontos na conta da parte autora sem qualquer comprovação de sua contratação, devendo, por esta razão, responder objetivamente pelo dano, independentemente de culpa, razão pela qual REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.

Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

Igualmente, não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial, isso porque, somente deve ser considerada inepta a peça inicial se os vícios nela existentes não apenas dificultem, mas, impeçam a defesa do polo passivo da demanda e o julgamento do mérito da causa.

E, no caso, da simples leitura da exordial não se verificam os defeitos alegados pela ré.

A inicial evidencia com clareza os pedidos e a causa de pedir.

Tanto é assim que possibilitou à requerida a apresentação de sua defesa.

DA FUNDAMENTAÇÃO A matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de previdência privada (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou nenhuma previdência privada com o demandado.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação do serviço de seguro pelo demandante.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade da contratação do produto em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de previdência privada sob a nomenclatura de “MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR”; b) CONDENAR os Demandados, solidariamente, em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, sob a nomenclatura de “MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR”, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação, na proporção de 50% para cada parte, haja vista o grau de sucumbência de cada parte (art. 86 CPC).

Deve-se ainda observar a gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, arquive-se.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intime-se.

Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito
07/02/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 07:48

Julgado procedente em parte do pedido
10/11/2023 10:02

Conclusos para despacho
02/11/2023 00:26

Decorrido prazo de MBM PREVIDENCIA PRIVADA em 01/11/2023 23:59.
24/10/2023 01:26

Decorrido prazo de JOSE COUTINHO em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 01:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 01:26

Decorrido prazo de MBM PREVIDENCIA PRIVADA em 23/10/2023 23:59.
16/10/2023 01:24

Publicado Despacho em 16/10/2023.
13/10/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 12:14

Conclusos para despacho
11/10/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 09:29

Juntada de Petição de réplica
09/10/2023 10:47

Juntada de Petição de certidão
24/09/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
24/09/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 17:25

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 20:48

Determinada diligência
12/07/2023 20:16

Conclusos para decisão
12/07/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 09:39

Decorrido prazo de JOSE COUTINHO em 05/07/2023 23:59.
26/06/2023 12:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/06/2023 23:59.
26/06/2023 12:26

Decorrido prazo de JOSE COUTINHO em 14/06/2023 23:59.
07/06/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 12:11

Juntada de Petição de certidão
01/06/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 12:29

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 13:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/05/2023 13:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE COUTINHO - CPF: *00.***.*47-58 (AUTOR).
11/05/2023 13:37

Não Concedida a Medida Liminar
11/05/2023 12:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/05/2023 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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