23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 11 - Des.

José Ricardo Porto Processo nº: 0802473-74.2022.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Indenização por Dano Material] APELANTE: BANCO DO BRASIL SAREPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A.

APELADO: SEVERINO FERREIRA XAVIER D E S P A C H O Vistos, etc.

Dê-se vista ao Ministério Público para oferecimento de parecer.

Retornados os autos do Parquet, serão analisados os requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, com o seu recebimento e processamento - art. 1.011 e art. 1.012 do CPC, se atendidas as exigências preceituadas na norma.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Juiz Convocado
20/10/2024 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/10/2024 10:15

Juntada de Petição de contrarrazões
24/09/2024 00:48

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.
24/09/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802473-74.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 20 de setembro de 2024 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
20/09/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 01:35

Decorrido prazo de SEVERINO FERREIRA XAVIER em 17/09/2024 23:59.
13/09/2024 11:32

Juntada de Petição de apelação
27/08/2024 02:16

Publicado Sentença em 27/08/2024.
27/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802473-74.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: SEVERINO FERREIRA XAVIER REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, etc.

Inicialmente, cumpre-me chamar o feito a boa ordem para tornar sem efeito o despacho de ID 90177117, visto que, o mesmo fora proferido equivocadamente nestes autos, assim, dou prosseguimento ao feito.

Pois bem, trata-se de ação ajuizada por SEVERINO FERREIRA XAVIER em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados, pleiteando a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por dano que teria sofrido em razão de alegada diferença devida de seu saldo no PASEP, com inscrição no Banco do Brasil, aduzindo, em suma, que teriam sido retirados valores da conta indevidamente pela instituição financeira requerida.

Citado, o requerido ofereceu contestação.

Preliminarmente impugnou a concessão do benefício de justiça gratuita ao autor, arguiu a multiplicidade de renda do autor, sua ilegitimidade passiva, a incompetência da justiça estadual, e por fim, prescrição, aos argumentos de que o autor poderia ter reclamado até o quinquênio seguinte ao último depósito realizado, ocorrido no ano de 1988.

No mérito, o demandado, aduz que não lhe cabe realizar a atualização monetária conforme a vontade do autor, visto que, segue os parâmetros da União Federal, bem como, que as correções monetárias que realizou estão de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação, portanto, ausente a sua culpa, não havendo motivos para sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, finalizou requerendo a improcedência da ação, ocasião a qual juntou documentos referentes aos extratos da conta PASEP, dentre outros.

Relatei.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Tem-se que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas.

PRELIMINARES Preliminarmente, de plano, ficam afastadas as preliminares suscitadas em contestação de ilegitimidade passiva, incompetência da justiça estadual e de prescrição, ao passo que já foram decididas pelo E.

STJ no julgamento do tema 1.150, no qual ficou fixado ser a competência para processar e julgar as ações do Pasep, da Justiça Comum Estadual, igualmente, ser o Banco do Brasil, parte legítima para figurar no polo passivo das lides inerentes a cobrança do PASEP, além disso, ser o prazo prescricional das ações do Pasep de 10 (dez) anos, sendo a data de início, aquela em que houve efetivo conhecimento sobre eventual desfalque, o que, no caso concreto, ocorreu há menos de dez anos.

No que se refere aos argumentos do banco demandado, sobre a possível multiplicidade de rendas da parte autora, tenho que a pretensão do banco réu é que o juízo diligencie à busca de provas de que a parte autora não é hipossuficiente a fim de embasar a impugnação da gratuidade judicial deferida à parte demandante.

Ora, tal obrigação é do banco demandado, pois se pretende fazer prova que a parte autora não faz jus à gratuidade judicial, então era, como é de sua obrigação fazer prova de que a parte autora não é hipossuficiente.

Todavia, assim não se portando, a sua impugnação à gratuidade judicial requerida e deferida a parte autora se impõe ex-vi legis.

MÉRITO DANOS MATERIAIS Inicialmente, é de ser destacado que o laudo apresentado da perícia contábil realizada pelo perito de confiança do juízo, deve ser homologado, ao passo que é de ser considerado elucidativo, visto que, contém todos os elementos necessários ao deslinde do feito, além disso, não houveram impugnações ao mencionado laudo, contendo elementos que pudessem desqualificar a lisura técnica da perícia, suficientes para afastá-lo.

Diante do exposto, homologo, pois, o laudo de ID 79027411, para os devidos e legais efeitos.

Destarte, é indubitável que o vínculo entre as partes consiste em relação de consumo, pois, não fosse somente pela interpretação do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o STJ editou a súmula 297, pacificando o entendimento de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Vale ressaltar, que caracteriza-se a parte requerente como consumidor por equiparação, na medida em que foi exposta a práticas comerciais de fornecedor de serviços (art. 29 do CDC).

A responsabilidade civil do fornecedor, em casos tais, é objetiva, uma vez que sua condição de prestador de serviços lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, consoante se depreende do art.14 do CDC.

Pela legislação de regência, nota-se que o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, somente se eximindo de indenizá-lo se comprovar não ter sido o serviço defeituoso ou ser a culpa exclusivamente da vítima ou de terceiros.

Em suma, estando a relação circunscrita ao âmbito consumerista, a reparação por danos materiais resulta da presença dos pressupostos de indenizar consistentes na conduta ilícita (independente de dolo ou culpa), no dano e no nexo de causalidade.

Sem prejuízo, cumpre asseverar que a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto/serviço se opera com inversão “ope legis” do ônus probatório, segundo se extrai do art. 14, §3º, CDC.

Com relação ao PASEP, a Lei Complementar nº 8/1970 instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) com a finalidade de assegurar aos servidores públicos uma participação nas receitas do Poder Público, e proporcionar a formação de patrimônio pessoal ao longo da carreira e usufruto na aposentadoria.

Além disso, o art. 4º Lei Complementar nº 26/1975 dispõe que: Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares.

Pois bem, no caso em tela a ação verifica apenas se houve o cômputo de índices legalmente fixados, e, não o mérito do índice adotado, enquanto gestor e guarda de valores pelo banco, portanto, o objetivo da ação, deve ser a verificação de eventual diferença a ser levantada pelo autor, sem considerar o índice adotado.

Esclareço que, na forma da jurisprudência do STJ, nas ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda, no entanto, conforme já delineado nos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP.

Nesta esteira o laudo pericial, concluiu: “1.

A reconstrução da conta PASEP, do Senhor Severino Ferreira Xavier, no período correspondente a 30/06/1988 a 01/08/2013 foram levadas em consideração todos os critérios estabelecidos em lei e constatamos inconsistências nos indexadores utilizados para correção monetária do período em questão.

Conforme demonstrado nos anexos III, IV e V deste Laudo. 2.

Importante destacar que realizamos o recálculo do extrato da conta Pasep da autora apenas substituímos os índices aplicados pelo banco pelos índices apurados de acordo com a legislação vigente conforme demonstrado no anexo III.

Ressaltamos ainda que, para os indicadores de Resultado Líquido Adicional, os Juros de 3% anuais e a Distribuição da Reserva para Ajuste de Cotas (RAC) não foram encontradas irregularidades na sua forma de cálculo e por isso foram reaplicados na íntegra. 3.

Com isso, o valor residual apurado por este perito na data de 01/08/2013 totalizando R$ 4.421,67 (Quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos).

Porém foi sacado o valor de R$ 854,52 (Oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) restando a receber R$ 3.567,15 (Três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e quinze centavos).

Atualizado pelo indicador IPCA até 01/08/2023 temos o total de R$ 6.399,08 (Seis mil, trezentos e noventa e nove reais e oito centavos). 4.

Seguem as tabelas ilustrativas dos cálculos nos anexos I, II, III, IV, V e VI desse Laudo. 5.

As respostas aos quesitos apresentados pelas partes encontram-se no anexo VIII.” Os fatos narrados acima, levam-me portanto ao entendimento de que restou incontroverso que o autor é servidor público inativo e, portanto, com direito assegurado ao acúmulo da conta individual PASEP até a promulgação da Constituição Federal de 1988, tendo recebido, contudo, saldo inferior ao devido, ou seja, ao que consta os depósitos na conta PASEP não foram preservados, contrariando o disposto no art. 239, §2º da CF de 1988.

DISPOSITIVO Isto posto, resolvo o mérito da causa com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC e ACOLHO O PEDIDO para condenar o requerido ao pagamento de R$ 3.567,15 (Três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e quinze centavos), acrescido dos juros moratórios legais de 1% ao mês a partir da data de citação e correção monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo, que no presente caso foi da data em que o autor recebeu o valor a menor (Súmulas 43 e 54 do STJ).

Em última análise, por via de consequência CONDENO o promovido nas custas, despesas e honorários advocatícios que nos termos do artigo 85, § 2º, CPC, fixo em 20% do valor da condenação por danos materiais.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os presentes.

JOÃO PESSOA, data e assinaturas digitais.

Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito
19/08/2024 10:01

Determinado o arquivamento
19/08/2024 10:01

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 09:38

Conclusos para julgamento
19/08/2024 09:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 29/08/2024 09:00 1ª Vara Cível da Capital.
17/06/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 01:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/06/2024 23:59.
20/05/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 14:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 29/08/2024 09:00 1ª Vara Cível da Capital.
10/05/2024 10:46

Determinada diligência
13/03/2024 08:44

Conclusos para despacho
27/10/2023 01:07

Decorrido prazo de SEVERINO FERREIRA XAVIER em 26/10/2023 23:59.
17/10/2023 20:12

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 16:26

Juntada de Alvará
10/10/2023 12:39

Juntada de Certidão
06/10/2023 15:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/10/2023 15:53

Juntada de Informações prestadas
04/10/2023 00:50

Decorrido prazo de RAFAEL CAMELO DE ANDRADE TRAJANO em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/10/2023 23:59.
03/10/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 01:10

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 12:37

Juntada de Informações prestadas
27/09/2023 06:59

Publicado Despacho em 26/09/2023.
27/09/2023 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 13:34

Juntada de Alvará
12/09/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 19:10

Conclusos para despacho
12/09/2023 11:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/09/2023 11:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/09/2023 22:48

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 20:30

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 08:57

Conclusos para despacho
05/09/2023 08:56

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
29/08/2023 01:31

Decorrido prazo de SEVERINO FERREIRA XAVIER em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/08/2023 23:59.
08/08/2023 17:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/08/2023 11:13

Publicado Despacho em 04/08/2023.
08/08/2023 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
07/08/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 10:37

Juntada de Certidão
02/08/2023 20:55

Juntada de Alvará
02/08/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:17

Expedido alvará de levantamento
20/07/2023 10:36

Conclusos para despacho
10/07/2023 11:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/07/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 09:29

Decorrido prazo de SEVERINO FERREIRA XAVIER em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/07/2023 23:59.
04/07/2023 09:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/06/2023 00:07

Publicado Decisão em 12/06/2023.
08/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 12:36

Outras Decisões
31/05/2023 11:53

Conclusos para despacho
19/05/2023 14:51

Decorrido prazo de MARTINHO CUNHA MELO FILHO em 08/05/2023 23:59.
19/05/2023 14:46

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA em 28/04/2023 23:59.
19/05/2023 14:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/04/2023 23:59.
19/05/2023 14:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/04/2023 23:59.
09/05/2023 08:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/05/2023 22:06

Juntada de Petição de comunicações
08/05/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 14:24

Conclusos para despacho
12/04/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 08:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/04/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 18:59

Outras Decisões
06/03/2023 11:11

Conclusos para despacho
18/07/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 14:18

Conclusos para despacho
20/06/2022 21:29

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 02:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/06/2022 23:59.
18/05/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 22:07

Juntada de Petição de réplica
14/04/2022 01:12

Decorrido prazo de SEVERINO FERREIRA XAVIER em 13/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 04:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/04/2022 23:59:59.
13/03/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
13/03/2022 13:00

Juntada de aviso de recebimento
11/03/2022 02:38

Decorrido prazo de SEVERINO FERREIRA XAVIER em 10/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 15:28

Juntada de Petição de contestação
25/02/2022 02:06

Decorrido prazo de SEVERINO FERREIRA XAVIER em 24/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 19:37

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 16:02

Conclusos para despacho
24/01/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 15:35

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SEVERINO FERREIRA XAVIER (*35.***.*60-25).
24/01/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 15:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2022 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/09/2021 22:48

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