01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0802433-46.2022.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: GILVANETE ALVES DA COSTA Endereço: SÍTIO TIMBAUBINHA, SN, ZONA RURAL, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A._**, 00, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por GILVANETE ALVES DA COSTA, já qualificado(a) nos autos em face do(e) BANCO BRADESCO, igualmente qualificado(a) nos autos, nos termos da inicial.

Em suma, o exequente postulou o pagamento da quantia total de R$ 10.124,94.

A seu turno, o promovido alegou excesso de execução e informou que o valor devido seria de R$ 6.860,59.

A parte promovente concordou com os cálculos. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço da impugnação por ser tempestiva. É certo que o § 1º do art. 525 do CPC elenca, um rol taxativo, as matérias passíveis de serem invocadas pelo executado em sede de impugnação.

Confira-se: “Art. 525. (...) § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (..)” No caso, sustenta o impugnante a existência de excesso de execução, aduzindo que os cálculos apresentados pelo exequente/impugnado se apresentam com valores maiores do que os realmente devidos.

Pois bem.

Como sabido, a execução judicial deve ser fiel ao título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Apresentados os cálculos pela parte promovida, a parte promovente concordou com eles, Assim sendo, deve a impugnação ser acolhida, inexistindo necessidade de remessa ao contador judicial.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO oposta pelo executado para, reconhecendo a existência de excesso nos cálculos do exequente, fixar o valor da execução em de R$ 6.860,59 (seis mil, oitocentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos), autorizando, desde já, o destacamento dos honorários advocatícios contratuais, caso juntado instrumento contratual até a realização do alvará.

Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do excesso da execução, na forma do art. 85, §§2º e 4º c/c art. 90, ambos do CPC, restando suspensa a sua exigibilidade por força da gratuidade de justiça que a ela concedo (art. 98, §3º do CPC).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Havendo depósito nos autos - ID Num. 89445898, autorizo a expedição de Alvará, observado que o valor remanescente deverá ser liberado em favor do executado.

Feito isso, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto
05/03/2024 08:15

Baixa Definitiva
05/03/2024 08:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
05/03/2024 08:15

Transitado em Julgado em 04/03/2024
05/03/2024 00:03

Decorrido prazo de GILVANETE ALVES DA COSTA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/03/2024 23:59.
06/02/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:02

Embargos de Declaração Acolhidos
02/02/2024 12:25

Conclusos para despacho
02/02/2024 12:25

Juntada de
27/01/2024 00:13

Decorrido prazo de GILVANETE ALVES DA COSTA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:01

Decorrido prazo de GILVANETE ALVES DA COSTA em 26/01/2024 23:59.
15/12/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 09:28

Conclusos para despacho
07/12/2023 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:01

Decorrido prazo de GILVANETE ALVES DA COSTA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:00

Decorrido prazo de GILVANETE ALVES DA COSTA em 05/12/2023 23:59.
29/11/2023 00:40

Decorrido prazo de GILVANETE ALVES DA COSTA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/11/2023 23:59.
27/11/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
04/11/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
04/11/2023 13:36

Conhecido o recurso de GILVANETE ALVES DA COSTA - CPF: *40.***.*67-04 (APELANTE) e provido
01/11/2023 11:42

Conclusos para despacho
01/11/2023 11:42

Juntada de Certidão
01/11/2023 10:34

Recebidos os autos
01/11/2023 10:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2023 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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