16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802538-35.2023.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] EXEQUENTE: ARNALDO PAIVA DA SILVA EXECUTADO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.

Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil/2015.

Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ARNALDO PAIVA DA SILVA em face de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A, todos já com qualificação constante nos autos.

O feito foi jugado parcialmente procedente, estando os autos na fase de execução.

No ID 89246179, junta a executada minuta de acordo firmado entre as partes, bem como no ID 89246182 o cumprimento do mesmo.

Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição.

Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Destarte, na hipótese, a parte executada junta minuta de acordo no ID 89246179 firmado entre as partes requerendo a homologação do mesmo.

Observa-se que no ID 89246182 consta o comprovante d pagamento da obrigação, dando-se o cumprimento do acordo firmado.

Assim, recebo o pedido autoral para homologar o acordo feito, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, informado no ID 89246179, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.

Custas dispensadas a teor do art. 90§ 3º do CPC.

Publique-se, registre-se e intime-se.

João Pessoa – PB, 15 de agosto de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
23/04/2024 07:22

Baixa Definitiva
23/04/2024 07:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
23/04/2024 07:21

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 00:09

Decorrido prazo de ARNALDO PAIVA DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:01

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 18/04/2024 23:59.
12/04/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 10:27

Conhecido o recurso de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. - CNPJ: 06.***.***/0001-55 (APELADO) e não-provido
19/03/2024 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 07:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 07:53

Juntada de Certidão de julgamento
29/02/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 07:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/02/2024 17:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/02/2024 20:00

Conclusos para despacho
22/02/2024 14:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/09/2023 11:40

Conclusos para despacho
22/09/2023 11:34

Juntada de Petição de cota
21/09/2023 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 08:43

Conclusos para despacho
13/09/2023 08:43

Juntada de Certidão
13/09/2023 08:33

Recebidos os autos
13/09/2023 08:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2023 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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