09/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0802432-48.2015.8.15.2003 EXEQUENTE: WOLNEY LUCENA SANTANA EXECUTADO: BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A.

Vistos, etc.

O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença.

A parte exequente apresentou requerimento para cumprimento da sentença de ID: 25291404, a qual fora mantida integralmente pelo Eg.

TJ/PB e o Colendo STJ.

Na ocasião, juntou memória de cálculos, consoante o imperativo do artigo 524 do C.P.C.

A serventia judicial intimou a parte executada a fim de que efetuasse o pagamento da cifra exequenda e das custas processuais ou apresentasse impugnação ao cumprimento de sentença (ID: 81306250).

Nesse inteirinho, a executada comprovou o pagamento das custas finais, deixando todavia, transcorrer o prazo legal sem efetuar o depósito do valor da condenação (ID: 82689255).

Dessa forma, o Juízo determinou a penhora de R$ 5.874,14 atinente à condenação (R$ 4.895,12 acrescidos de 10% (dez por cento) de multa (R$ 489,51) e 10% (dez por cento) de honorários da fase de execução (R$ 489,51) – ID: 82729490.

Frutífera a constrição judicial (ID: 82951859), determinada a intimação da executada para apresentação de eventual insurgência nos termos do artigo 854, §3º do C.P.C – ID: 82950987.

A parte executada atravessou petição intitulada de “impugnação ao cumprimento de sentença – manifestação à penhora” (ID: 83443387).

Na oportunidade, requereu a concessão de efeito suspensivo à decisão, em face da necessidade de instauração do procedimento de liquidação de sentença e reconhecimento de excesso de execução ou alternativamente encaminhamento dos autos para Contadoria Judicial.

Contrarrazões da parte exequente nos autos (ID: 83535393). É o suficiente relatório.

Decido.

O cumprimento de sentença está disciplinado nos artigos 523 e seguintes do C.P.C.

Conforme dispõe o art. 525 do códex processualista: Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze dias) para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

O § 1º determina a matéria a ser alegada na impugnação e dentre estas está o excesso de execução, inexigibilidade da obrigação, ou, ainda, qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação, prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Ocorre que intimado, o banco executado não pagou o débito, tampouco apresentou impugnação.

Diante disso, o credor pugnou pelo bloqueio de ativos financeiros no importe de R$ 5.874,14, o que foi deferido (ID: 82729490).

A casa bancária executada somente então se manifestou, em peça que denominou "manifestação à penhora", mas que foi cadastrada no sistema como "impugnação ao cumprimento de sentença".

Alegou excesso de execução, uma vez que, seria necessária a instauração de liquidação de sentença.

Sustentou que houve excesso na execução, fundamentando sua pretensão no disposto no art. 509 do C.P.C.

Ocorre que, como dito, se trata de cumprimento de sentença, disciplinado nos artigos 523 e seguintes do C.P.C.

O banco executado foi intimado na forma dos artigos 523 a 525 do Código de Processo Civil, mas não se manifestou no prazo assinalado.

Manifestou-se somente após a penhora de ativos financeiros, trazendo matéria que deveria ter sido trazida em impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, incisos I a VII, do C.P.C).

A matéria trazida em impugnação não poderia ser conhecida ante a preclusão.

O excesso de execução, que não é matéria de ordem pública, deveria ter sido suscitado pelo executado em impugnação ao cumprimento de sentença.

Convém esclarecer que quando efetivada a penhora de valores, o executado é intimado na forma do § 2º do art. 854 do C.P.C, podendo, em sua defesa, alegar somente uma das situações expostas nos incisos I e II do §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil: I as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

PRECLUSÃO.

MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INÉRCIA DO EXECUTADO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXCESSO DE PENHORA.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00134447920238160000 Cianorte, Relator: substituto davi pinto de almeida, Data de Julgamento: 17/06/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023 – grifo nosso).

Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Impugnação à penhora.

Impugnação rejeitada.

Alegação de excesso de execução.

Preclusão.

Executada que não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e, instada a se manifestar sobre a primeira penhora, quedou-se inerte.

Excesso de execução que não é matéria de ordem pública, mas típica matéria ordinária de defesa (artigo 525, § 1º, V, do C.P.C/2015).

Valores exequendos que já foram considerados válidos por anterior decisão transitada em julgado, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

Pretensão que levaria à violação da coisa julgada.

Litigância de má-fé.

Inocorrência.

Decisão mantida.

Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22894280920228260000 SP 2289428-09.2022.8.26.0000, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 02/03/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2023 – grifo nosso).

Agravo de instrumento.

Prestação de serviços.

Contrato de licença de uso de software.

Ação de obrigação de fazer.

Fase de cumprimento de sentença.

Nulidade da execução.

Inocorrência.

Requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil devidamente preenchidos.

Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa .

Oferecimento de impugnação à penhora em que é alegado excesso de execução, matéria própria de impugnação ao cumprimento de sentença, já apresentada nos autos.

Não conhecimento da alegação de excesso de execução, que não constitui matéria de ordem pública, eis que não se trata de questão que pode ensejar nulidade processual cognoscível de ofício.

Intempestividade e preclusão consumativa.

Devedora que, ademais, sequer indicou na segunda impugnação o valor que entende correto e nem mesmo apresentou cálculo demonstrativo desse valor, omissões que ensejam a rejeição liminar da impugnação quanto à alegação de excesso de execução ( C.P.C, art. 525, § 5º).

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058702-41.2019.8.26.0000; Relator: Cesar Lacerda; 28a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019 – grifo nosso).

Acerca da matéria passível de ser alegada em impugnação à penhora, esclareço que o artigo 854, §3º apresenta rol taxativo, que inclui as hipóteses de impenhorabilidade (artigo 833, IV do C.P.C) ou que ainda existe excesso de garantia do Juízo, ou seja, valor superior ao executado em razão de constrição sobre mais de uma conta-corrente e/ou investimento.

Dessa forma, não compulsando nenhuma das hipóteses na insurgência da executada, rechaço a impugnação de ID: 83443387, mantendo a penhora realizada nos autos, visto que, de acordo com todos os parâmetros legais.

ISSO POSTO, mantida a constrição da cifra correspondente a integralidade da dívida executada, declaro satisfeita a obrigação, extinguido o processo, nos termos do art. 526, §3º, do C.P.C.

Intime as partes dessa decisão via diário eletrônico por intermédio dos advogados cadastrados nos autos.

Intime a parte exequente para que indique os dados bancários de SUA TITULARIDADE e de titularidade do respectivo causídico para confecção dos alvarás competentes.

Na hipótese de honorários contratuais, o patrono deve colacionar o respectivo contrato.

Indicados os dados bancários e APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, conclusos os autos para apreciação de regularidade no pedido da confecção de alvarás.

Tudo cumprido, arquive com as cautelas de estilo.

Custas finais já adimplidas.

Intimações e expedientes necessários.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

João Pessoa, 08 de maio de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
01/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº: 0802432-48.2015.8.15.2003 EXEQUENTE: WOLNEY LUCENA SANTANA EXECUTADO: BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A.

Vistos, etc.

Diante da inércia da parte exequente em adimplir o valor exequendo, o Juízo determinou a penhora eletrônica de valores via SISBAJUD (ID: 82729490).

Frutífero o bloqueio judicial (extrato anexo a presente decisão), INTIME a executada para ciência da penhora e, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme §3º, artigo 854 do Código de Processo Civil.

Apresentada impugnação, INTIME a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, INTIME o exequente para requerer o que de direito.

Procedi nesta data com a transferência dos valores constritos para conta judicial.

CUMPRA COM URGÊNCIA João Pessoa, 30 de novembro de 2023 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
28/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0802432-48.2015.8.15.2003 EXEQUENTE: WOLNEY LUCENA SANTANA EXECUTADO: BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A.

Vistos, etc.

A parte exequente apresentou requerimento para cumprimento da sentença de ID: 25291404, a qual fora mantida integralmente pelo Eg.

TJ/PB e o Colendo STJ.

Na ocasião, juntou memória de cálculos, consoante o imperativo do artigo 524 do C.P.C.

Ato contínuo, a serventia judicial intimou a parte executada a fim de que efetuasse o pagamento da cifra exequenda e das custas processuais (ID: 81306250).

Nesse inteirinho, a executada comprovou o pagamento das custas finais, deixando todavia, transcorrer o prazo legal sem efetuar o depósito do valor da condenação (ID: 82689255). É o que importa relatar.

Decido.

Intimado para cumprir e efetuar o pagamento da condenação, o executado quedou-se inerte, impondo-se, dessa forma a penhora de valores para que o crédito seja satisfeito, conforme imperativo do artigo 523, §3º do C.P.C Nesse cenário, segue ordem de bloqueio junto ao sisbajud (artigo 835, inciso I do C.P.C), no valor total de R$ 5.874,14 (cinco mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos) em contas do executado – R$ 4.895,12 acrescidos de 10% de multa (R$ 489,51) e 10% de honorários da fase de execução (R$ 489,51).

O cartório deve acompanhar a referida ordem e havendo bloqueio, ainda que parcial, transferir os valores para a conta judicial, até que expire o prazo da solicitação ou que seja alcançado o limite máximo que corresponde ao valor total do bloqueio: R$ 5.874,14 (cinco mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos). - ATENÇÃO Havendo bloqueio, mesmo que parcial, o cartório deve proceder com a transferência para conta judicial e, imediatamente, INTIMAR a executada para ciência da penhora e, querendo, no prazo de cinco dias, comprovar: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme §3º, artigo 854 do Código de Processo Civil.

Apresentada impugnação, INTIME a parte exequente para se manifestar, em cinco dias.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, INTIME o exequente para requerer o que de direito.

BLOQUEIO INEXITOSO Frustrado o bloqueio no sisbajud, INTIME a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com fito de garantir a execução.

Não apresentados bens, SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO, pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, § 1º, C.P.C) e, a rigor, não podem ser praticados atos processuais, à exceção das providências cautelares urgentes.

Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, certifique e, desde já, independentemente de nova conclusão, FICA DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (art. 921, § 2º, C.P.C.).

CUMPRA COM URGÊNCIA João Pessoa, 27 de novembro de 2023 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
29/09/2023 18:24

Baixa Definitiva
29/09/2023 18:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
29/09/2023 18:21

Juntada de Decisão
01/02/2023 09:15

Juntada de Certidão
17/08/2022 10:16

Juntada de Certidão
16/05/2022 08:49

Recurso especial admitido
25/02/2022 11:24

Conclusos para despacho
25/02/2022 10:01

Juntada de Petição de cota
22/02/2022 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 18:42

Juntada de Certidão
22/02/2022 00:14

Decorrido prazo de WOLNEY LUCENA SANTANA em 21/02/2022 23:59:59.
19/01/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 00:08

Decorrido prazo de WOLNEY LUCENA SANTANA em 14/12/2021 23:59:59.
29/11/2021 18:41

Juntada de Petição de recurso especial
10/11/2021 07:48

Expedição de Outros documentos.
31/10/2021 13:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/10/2021 06:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2021 06:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/10/2021 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/10/2021 23:59:59.
22/09/2021 14:45

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 14:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/09/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 14:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 10:45

Conclusos para despacho
29/08/2021 18:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/07/2021 11:52

Conclusos para despacho
30/07/2021 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
30/07/2021 11:52

Juntada de Certidão
15/02/2021 06:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
12/02/2021 00:08

Decorrido prazo de WOLNEY LUCENA SANTANA em 11/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 00:05

Decorrido prazo de BANCO ITAU VEICULOS S.A. em 10/02/2021 23:59:59.
07/01/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 22:08

Afetação ao rito dos recursos repetitivos
04/11/2020 00:07

Decorrido prazo de BANCO ITAU VEICULOS S.A. em 03/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 08:36

Conclusos para despacho
28/10/2020 21:14

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2020 05:40

Expedição de Outros documentos.
17/10/2020 14:53

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 08:54

Conclusos para despacho
13/10/2020 12:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2020 11:44

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 22:44

Conhecido o recurso de BANCO ITAU VEICULOS S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
28/08/2020 10:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2020 15:16

Expedição de Outros documentos.
23/08/2020 15:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/08/2020 14:23

Juntada de Certidão
20/08/2020 13:56

Deliberado em Sessão - Adiado
19/08/2020 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 03/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 10:46

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 10:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/07/2020 13:48

Juntada de Certidão
29/07/2020 00:10

Deliberado em Sessão - Adiado
21/07/2020 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 20/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 12:47

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 12:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/07/2020 09:13

Deliberado em Sessão - Adiado
15/07/2020 08:14

Juntada de Certidão de julgamento
04/07/2020 05:42

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 03/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 10:58

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 10:50

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 10:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/07/2020 14:29

Deliberado em Sessão - Adiado
01/07/2020 12:17

Juntada de Certidão de julgamento
16/06/2020 09:45

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 09:41

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 09:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/06/2020 15:47

Deliberado em Sessão - Adiado
10/06/2020 14:56

Juntada de Certidão de julgamento
29/05/2020 00:03

Decorrido prazo de WOLNEY LUCENA SANTANA em 28/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 17:36

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 17:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/05/2020 13:06

Deliberado em Sessão - Adiado
27/05/2020 13:05

Deliberado em Sessão - Adiado
27/05/2020 07:34

Juntada de Certidão de julgamento
27/05/2020 00:06

Decorrido prazo de BANCO ITAU VEICULOS S.A. em 26/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 02:13

Decorrido prazo de WOLNEY LUCENA SANTANA em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 02:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 18/05/2020 23:59:59.
18/05/2020 10:45

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 09:43

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 17:17

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 17:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/04/2020 09:09

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 08:09

Juntada de Petição de petição
27/03/2020 09:49

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 09:49

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 19:11

Incluído em pauta para 27/04/2020 14:00:00 Sala da Sessão Virtual.
25/03/2020 16:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/03/2020 09:44

Conclusos para despacho
18/03/2020 09:44

Juntada de Informações prestadas
19/02/2020 14:21

Juntada de Petição de memoriais
19/02/2020 11:49

Incluído em pauta para 03/03/2020 09:00:00 Sala de Sessões da 2ª Câmara Cível..
17/02/2020 10:59

Pedido de inclusão em pauta
17/01/2020 09:00

Conclusos para despacho
16/01/2020 10:38

Juntada de Petição de parecer
14/01/2020 13:20

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
14/01/2020 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/01/2020 17:51

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 14:12

Conclusos para despacho
16/12/2019 14:12

Juntada de Certidão
16/12/2019 14:12

Juntada de Certidão de prevenção
15/12/2019 22:59

Recebidos os autos
15/12/2019 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2019

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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Processo nº 0803028-45.2022.8.15.0141

Maria da Guia Sousa da Silva

Banco Cetelem S/A

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/07/2022 16:42

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Processo nº 0802930-43.2020.8.15.0331

Joseneide Moura de Araujo

Banco Bv S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/09/2020 16:53

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