30/07/2025 16:44

Baixa Definitiva
30/07/2025 16:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
30/07/2025 14:55

Transitado em Julgado em 30/07/2025
24/07/2025 09:58

Juntada de Petição de cota
23/07/2025 01:26

Decorrido prazo de PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA. em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:07

Publicado Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito em 01/07/2025.
01/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802676-71.2020.8.15.0751 RELATORA: DRª.

MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE APELANTE: RENALTO E EDSON SERVICOS DE ENTREGAS LTDA APELADO: PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA.

Ementa: Direito Processual Civil.

Apelação Cível.

Ação Monitória.

Citação por edital.

Nomeação de curador especial.

Defesa não apresentada.

Julgamento da causa.

Error in procedendo.

Nulidade reconhecida.

Apelo prejudicado.

I.

Caso em exame 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente ação monitória proposta contra réu revel, citado por edital.

II.

Questão em discussão 2.

A questão consiste em: (i) definir se há nulidade processual qual o curador especial, nomeado após a citação por edital, não apresentada defesa, ocorrendo o julgamento pela procedência da ação.

III.

Razões de decidir 3.1.

Considera-se essencial a apresentação de contestação pelo curador especial, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. 3.2.

Não sendo apresentada defesa, deve o julgador nomear outro para para o encargo, não devendo proceder com o julgamento da causa sem tal regularização processual. 3.3.

Constatado o error in procedendo, impõe-se reconhecer a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos e julgando prejudicado a análise do apelo.

IV.

Dispositivo e tese. 4.

Nulidade da sentença.

Apelo prejudicado.

Teses de julgamento: "1.

Não sendo apresentada defesa pelo curador especial, deve o julgador nomear outro para para o encargo, não devendo proceder com o julgamento da causa sem tal regularização processual.” ________ Dispositivos relevantes citados: Art. 72 do CPC.

Jurisprudências relevantes citadas: TJPB - 0000963-91.2019.8.15.0731, Rel.

Gabinete 18 - Des.

João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/04/2024.

Relatório RENALTO E EDSON SERVICOS DE ENTREGAS LTDA interpôs apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, que julgou procedente a Ação Monitória ajuizada pela PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA, ora apelado, decidindo nos seguintes termos: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, com origem nas notas fiscais (ids 34676950, 34676952, 34676953 e 34676958) juntamente com seus canhotos (ids 34676954 e 34676956) descritos na exordial, para condenar o promovido ao pagamento da quantia de R$ 8.189,60 (oito mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta centavos), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% a.m (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º do CTN), ambos contados a partir do vencimento da obrigação.

Em suas razões (ID 35159371), ventilando preliminar de nulidade por falta de defesa da curadoria especial, resultando em violação da ampla defesa e do contraditório.

No mérito, pugna pela reforma da sentença, ao não reconhecer as três assinaturas, defendendo, por conseguinte, a inexistência de relação jurídica.

Contrarrazões apresentadas (ID 35159382).

Desnecessária a remessa do autos à Procuradoria Geral de Justiça, haja vista a ausência de interesse público que torne necessária a sua intervenção no presente feito. É o relatório.

Decido.

De plano, vislumbra-se a nulidade da sentença por error in procedendo, pelos motivos que passo a expor.

Compulsando os autos, verifica-se que após diversas tentativas infrutíferas de citação, a parte promovida foi citada por edital, razão pela qual o magistrado de base nomeou curador especial (ID 35159361).

Ocorre que, mesmo sem a apresentação de contestação pelo curador especial, o magistrado de base seguiu com o julgamento da causa, proferindo sentença de procedência.

Pois bem.

O art. 72 do CPC estabelece os casos para nomeação do curador especial, vejamos: Art. 72.

O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

Parágrafo único.

A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

Contudo, a simples nomeação não é suficiente, considera-se essencial a apresentação de contestação pelo curador especial, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório.

Não sendo apresentada defesa, deve o julgador nomear outro para para o encargo, não devendo proceder com o julgamento da causa sem tal regularização processual.

Constatado o error in procedendo, impõe-se reconhecer a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos e julgando prejudicado a análise do apelo.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.

CITAÇÃO.

EDITAL.

POSSIBILIDADE.

CURADOR ESPECIAL.

NOMEAÇÃO.

MANIFESTAÇÃO.

FALTA.

PREJUÍZO À DEFESA.

RECURSO PROVIDO.

Presumido o prejuízo quando, embora nomeado curador especial da parte citada por edital, não apresenta defesa correspondente, exsurgindo cerceamento de defesa, a acarretar a nulidade da sentença.

Recurso provido para desconstituir a sentença. (TJAC - 0715483-32.2017.8.01.0001; Relator (a): Desª.

Eva Evangelista; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 08/09/2021; Data de registro: 08/09/2021) PROCESSUAL CIVIL.

Apelação cível.

Embargos à execução.

Executado citado por edital.

Ausência de nomeação de curador especial ao réu revel.

Não cumprimento de exigência processual disposta no art. 9º, II, do CPC/1973 (correspondente ao art. 72, II, do CPC/2015).

Prejuízo para a defesa.

Manutenção do decisum.

Desprovimento. 1. “[...] É absoluta a nulidade decorrente da falta de nomeação de curador, ao réu citado por edital, já que a questão central a ser ponderada é a manifesta diminuição da possibilidade de o sujeito enquadrado nesta situação, in casu, o ora apelante, exercitar seu direito à defesa [...] (TJ-PB - AC: 08175048120158152001, Relator: Juiz João Batista Barbosa, convocado em substituição a Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Data de Julgamento: 20/10/2022, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/10/2022). 2.

Compulsando-se os autos de n.º 0000981-16.1999.8.15.0731, verifica-se que após o término do prazo fixado no edital para que a parte executada e corresponsáveis comparecesse aos autos, seja para pagamento ou interposição de embargos, o magistrado deu prosseguimento ao feito, acolhendo o pleito da parte exequente para bloquear bens e valores em conta da parte adversa, causando efetivo prejuízo ao apelante, sendo que posteriormente foi determinado a nomeação de curador. 3.

Apelo desprovido. (TJPB - 0000963-91.2019.8.15.0731, Rel.

Gabinete 18 - Des.

João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/04/2024).

Portanto, vislumbra-se flagrante error in procedendo, sendo necessário o reconhecimento da nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos para que a presente ação seja devidamente processada e julgada, não sendo possível a aplicação da causa madura.

Dispositivo Forte nas razões acima, RECONHEÇO A NULIDADE DA SENTENÇA, determinando o retorno dos autos para que a presente ação seja devidamente processada e julgada, motivo pelo qual JULGO PREJUDICADO O APELO.

Publique-se.

Intime-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora
28/06/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 12:09

Não conhecido o recurso de RENALTO E EDSON SERVICOS DE ENTREGAS LTDA - CNPJ: 17.***.***/0001-02 (APELANTE)
25/06/2025 13:58

Conclusos para despacho
25/06/2025 10:23

Juntada de Petição de cota
06/06/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 08:41

Conclusos para despacho
03/06/2025 08:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/06/2025 08:16

Juntada de
02/06/2025 21:46

Determinação de redistribuição por prevenção
02/06/2025 09:05

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:05

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:33

Recebidos os autos
30/05/2025 16:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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