10/09/2025 00:00

Intimação

s Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0802628-07.2022.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

DJALMA GOMES DA SILVA , devidamente qualificado(a), ajuizou, em 30 de maio de 2022, a presente ação de obrigação de fazer, c/c cobrança, contra o Município de Cabedelo, alegando, em síntese que é guarda municipal desde 01.03.1994, porém não vem recebendo a Gratificação de Risco de Vida (GRV), criada pela Lei 1.292/06 .

O pedido foi julgado procedente para condenar o promovido a pagar ao autor, a partir de 15 de novembro de 2021 para o percentual de 100%, e pagar os atrasados no percentual de 80%, observando a prescrição quinquenal até 2017, além de sucumbência em 10% O recurso foi desprovido e iniciou a execução (ID 92941715), onde o autor pediu a intimação do réu para pagar a quantia de R$ 100.173,04 e ATUALIZAÇÃO NO CONTRA CHEQUE DO EXEQUENTE A IMEDIATA ELEVAÇÃO DE CLASSE NO PERCENTUAL DE100%.

Houve impugnação (ID 99995436 ), replica ( ID 104009803) e veio a decisao do ID - 105802910 Daí , o Municipio opos embargos de declaração e não houve resposta.

Feito o relatório, passo a DECIDIR.

Como visto, a Fazenda Publica apresenta embargos, porque a decisão, ao acolher parcialmente a impugnação, manifestou-se sobre a correção monetária, determinando a aplicação do IPCA-E até a EC 113/2021 e da taxa SELIC após essa data foi omissa quanto ao percentual dos juros de mora que deve ser aplicado no período anterior à EC 113/2021, não se pronunciando sobre este ponto específico da impugnação Efetivamente, ha de ser conhecida a omissão na parte dispositiva, porque não restou claro o acolhimento da decisão transcrita na decisão ( “... na apuração dos valores em atraso, incidirá a correção monetária pelo INPC e os juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da decisão do STJ.

Contudo, a partir da entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/2021), incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do art. 3º” (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0002345-56.2013.8.15.0141.)); sendo certo, portanto, que os juros no período anterior a EC devem ser regidos pela remuneração oficial da caderneta de poupança.

Relativamente a alegação de obscuridade decorrente da cumulação de SELIC e juros, a partir da EC, vê-se que não ha lugar para embargos.

Ha uma decisão que, certa ou errada, somente pode ser reformada por meio de recurso, eis que se insatisfeita com o resultado da demanda, deve a parte recorrer, já que “...o remédio posto à disposição das partes para buscar a correção de certas falhas detectadas no corpo da sentença, tal remédio recursal nasceu com restrições claras e bem delineadas, a fim de se evitar que o magistrado revolva matérias só apreciáveis pelo juízo ad quem” (TRT 17ª R. – ED 144.1991.121.17.00.9 – (1425/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 15.02.2002) e “A matéria ventilada nos embargos era de recurso.

Se o juiz julgou além do pedido, a matéria não é de embargos de declaração, mas de recurso.

A contradição ocorre no corpo da sentença ou entre os fundamentos e o dispositivo e não pelo fato de deferir verbas não pleiteadas” (TRT 2ª R. – Ac. *29.***.*17-50 – 3ª T. – Rel.

Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 30.03.1999), eis que o Juiz não pode rever as suas próprias decisões, fora das hipóteses legais.

No que concerne a omissão quanto ao momento da incidência da SELIC, não vislumbro a omissão apontada, porque a decisão disse que o IPCAE seria aplicado ate a Emenda 113 e, por dedução logica, restou que “ate a emenda implica em até que tenha entrado em vigor a Emenda 113” Por fim, quanto a omissão da indicação da parte sucumbente, tenho que, efetivamente restou essa necessidade de aclaramento, já que com o acolhimento em parte da impugnação, tenho que deve haver repartição do ônus sucumbencial, em 10%, para cada um, observada a gratuidade concedida ao autor Diante do exposto, acolho em parte os embargos declaratórios, para que a parte dispositiva da decisão embargada passe a constar da seguinte forma: Diante do exposto, acolho em parte a impugnação, para declarar que os juros no período anterior a EC devem ser regidos pela remuneração oficial da caderneta de poupança, e que a incidência da correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, por se tratar de mera recomposição da moeda, com base no IPCAE e a até a Emenda 113, a partir da qual deverá incidir a SELIC e juros a partir da citação.

Outrossim, fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação., pro rata, observada a gratuidade.

Int.

CABEDELO, 15 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
09/09/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:14

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
06/05/2025 12:47

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:30

Juntada de Petição de comunicações
11/04/2025 00:17

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:53

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:04

Juntada de Petição de comunicações
13/02/2025 22:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:59

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de MUNICIPIO DE CABEDELO - CNPJ: 09.***.***/0001-54 (REQUERIDO)
22/11/2024 16:10

Conclusos para despacho
20/11/2024 00:33

Juntada de Petição de réplica
02/11/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:56

Conclusos para despacho
10/09/2024 20:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/09/2024 21:42

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/07/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 23:20

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 11:41

Conclusos para despacho
08/07/2024 11:40

Processo Desarquivado
01/07/2024 17:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/04/2024 09:00

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 08:55

Determinado o arquivamento
03/04/2024 08:26

Conclusos para despacho
03/04/2024 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 02/04/2024 23:59.
20/02/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 19:13

Decorrido prazo de NIEDJA DOS SANTOS BARRETO em 05/02/2024 23:59.
20/12/2023 20:26

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 00:21

Decorrido prazo de DJALMA GOMES DA SILVA em 07/12/2023 23:59.
23/11/2023 02:48

Publicado Despacho em 23/11/2023.
23/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 07:29

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 07:29

Conclusos para despacho
21/11/2023 07:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/11/2023 05:06

Recebidos os autos
21/11/2023 05:06

Juntada de Certidão de prevenção
30/05/2023 18:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/05/2023 21:32

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 18:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 04/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 04/04/2023 23:59.
08/02/2023 22:47

Juntada de Petição de apelação
06/02/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:15

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2023 10:01

Conclusos para despacho
11/01/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 23:31

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 14:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2022 08:37

Conclusos para despacho
08/11/2022 22:46

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2022 22:16

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 22:15

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 11:13

Juntada de Petição de contestação
03/06/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 07:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/05/2022 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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