12/07/2025 00:50

Decorrido prazo de DIASSIS FRANCISCO DO NASCIMENTO em 11/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 06:00

Outras Decisões
16/06/2025 16:40

Publicado Despacho em 16/06/2025.
16/06/2025 12:42

Conclusos para despacho
14/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 07:26

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 06:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 06:11

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 08:30

Conclusos para despacho
07/04/2025 08:30

Processo Desarquivado
02/04/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 09:40

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:24

Juntada de Alvará
28/08/2024 11:29

Processo Desarquivado
28/08/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 04:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2024 10:38

Conclusos para despacho
12/06/2024 03:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2024 23:59.
12/06/2024 03:49

Decorrido prazo de DIASSIS FRANCISCO DO NASCIMENTO em 10/06/2024 23:59.
16/05/2024 00:59

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0802161-12.2017.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc.

O INSS se insurgiu no sentido de que o cálculo da execução foi datado de 11/2023, porém como a RPV somente foi expedida em 02/02/2024 deve constar como data-base par atualização monetária a data da expedição ou a data da vigência do salário-mínimo adotado como base de cálculo do teto para emissão de RPV.

Manifestação do promovente no id 88675184 .

Vieram os autos conclusos.

Entendo que a manifestação do INSS não merece acolhimento.

Considera-se como data-base para aferir se o crédito deve ser pago em precatório ou RPV a data do cálculo de liquidação, em suma, a data-base é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação (art. 2º, VI, da Resolução CNJ 303/2019).

Já em relação ao teto do RPV, a parte autora, ao concordar com o cálculo do INSS, renunciou ao excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, com a finalidade de receber seu crédito mediante RPV.

O montante a ser pago ao exequente por meio de RPV será calculado com base no salário-mínimo vigente ao tempo da expedição da requisição, nos termos do art.3º,§ 4º da Resolução 458/2017 com as alterações da Resolução 822/2023, não havendo nenhuma influência naquela data-base da atualização monetária.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do executado.

Intime-se.

Juiz(a) de Direito
14/05/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 19:57

Outras Decisões
19/04/2024 07:42

Conclusos para despacho
19/04/2024 07:41

Juntada de Certidão
23/03/2024 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:20

Decorrido prazo de DIASSIS FRANCISCO DO NASCIMENTO em 20/03/2024 23:59.
13/03/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 09:23

Outras Decisões
06/11/2023 08:54

Conclusos para despacho
06/11/2023 08:47

Juntada de Certidão
01/11/2023 16:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/11/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 17:23

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/10/2023 11:19

Conclusos para despacho
25/10/2023 01:05

Decorrido prazo de DIASSIS FRANCISCO DO NASCIMENTO em 24/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:21

Publicado Despacho em 06/10/2023.
06/10/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 06:37

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 06:37

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 09:05

Conclusos para despacho
22/09/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
03/09/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
03/09/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 17:02

Conclusos para despacho
11/08/2023 08:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/06/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 12:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2023 23:59.
04/05/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 13:48

Conclusos para despacho
25/04/2023 08:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/04/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 08:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/04/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 08:20

Recebidos os autos
25/04/2023 08:20

Juntada de Acórdão
04/09/2021 05:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5
04/09/2021 05:22

Juntada de autos digitalizados
04/09/2021 05:16

Ato ordinatório praticado
04/09/2021 05:16

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 12:58

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 08:20

Conclusos para despacho
29/06/2021 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2021 23:59:59.
11/05/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 10:54

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 10:49

Juntada de Ofício
11/05/2021 02:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/05/2021 23:59:59.
23/03/2021 07:29

Juntada de Petição de apelação
18/03/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 17:07

Julgado improcedente o pedido
03/02/2021 10:43

Conclusos para julgamento
03/02/2021 03:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2021 23:59:59.
14/12/2020 11:09

Juntada de Petição de resposta
10/12/2020 19:46

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 19:39

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 19:38

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 02:03

Decorrido prazo de DIASSIS FRANCISCO DO NASCIMENTO em 09/09/2020 23:59:59.
31/08/2020 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2020 16:20

Juntada de Petição de mandado
20/08/2020 19:53

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 19:52

Expedição de Mandado.
20/08/2020 19:51

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 10:49

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 12:41

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 14:44

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 16:01

Conclusos para despacho
21/05/2020 00:16

Decorrido prazo de GAUDENCIO MENDES DE SOUSA FILHO em 20/05/2020 23:59:59.
17/03/2020 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2020 19:47

Expedição de Mandado.
10/12/2019 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/12/2019 23:59:59.
04/12/2019 02:18

Decorrido prazo de DIASSIS FRANCISCO DO NASCIMENTO em 03/12/2019 23:59:59.
13/11/2019 11:38

Juntada de Petição de comunicações
06/11/2019 09:50

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 14:02

Outras Decisões
21/08/2019 07:40

Conclusos para despacho
21/08/2019 07:39

Juntada de Certidão de decurso de prazo
15/07/2019 09:10

Juntada de Petição de petição
24/10/2018 01:22

Decorrido prazo de LIVIO SERGIO LOPES LEANDRO em 23/10/2018 23:59:59.
30/09/2018 19:59

Expedição de Outros documentos.
24/05/2018 07:12

Juntada de Petição de contestação
03/04/2018 09:57

Expedição de Outros documentos.
07/12/2017 10:45

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2017 12:12

Conclusos para decisão
21/11/2017 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2017

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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