25/02/2025 02:53

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
13/03/2024 07:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/03/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 12:52

Conclusos para despacho
06/03/2024 13:07

Juntada de Petição de contra-razões
15/02/2024 19:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 15:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/01/2024 23:59.
12/01/2024 14:30

Juntada de Petição de apelação
19/12/2023 00:33

Publicado Sentença em 19/12/2023.
19/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802077-98.2023.8.15.0211 [Bancários] AUTOR: ANA CORDEIRO LIMA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte promovida alegando que a sentença arbitrou honorários advocatícios em 10 % sobre o valor atualizado da causa, porém o embargante entende que deveria ser fixada tal verba com base no valor da condenação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo à decisão.

Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõem a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada.

Sobre o tema, ministra Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” Importante consignar que a sentença proferida por este juízo levou em consideração todos os argumentos necessários a formar o convencimento do juízo, logo, a mesma foi prolatada de forma acertada, tendo havido pronunciamento de forma clara sobre a matéria aduzida pelo embargante, de modo que não procedem os embargos interpostos.

Nesse sentido, a jurisprudência de nossos Tribunais se pronuncia: “Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos do acórdão.

Tendo o julgador fundamentado a sua decisão em motivação suficiente, fica dispensado de analisar e responder a todas as argüições das partes, e liberado de aceitar os fundamentos por elas invocados” (Ac. un. da 2a T. do TRF da 3a R., rel.

Juiz José Kallás).

Com efeito, verifica-se que a insurreição do embargante se refere ao conteúdo fundamental da decisão de mérito, já analisada e fundamentada.

Nessas condições, forçoso é salientar que a insatisfação colide com matéria de mérito do julgado, não podendo ser reexaminada ou discutida através de embargos de declaração.

Nesse tom, não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar a alegada contradição/omissão/erro material, razão pela qual os presentes embargos são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, serem rejeitados.

Ante o exposto, com supedâneo nos princípios de direito aplicáveis à espécie bem como na jurisprudência pátria, NÃO ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

P.R.I.

Itaporanga - PB, data e assinatura digitais.

Juíza de Direito
15/12/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/11/2023 07:47

Conclusos para despacho
29/11/2023 13:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2023 00:37

Publicado Sentença em 28/11/2023.
28/11/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 13:15

Julgado procedente em parte do pedido
28/09/2023 08:27

Conclusos para julgamento
27/09/2023 23:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/09/2023 23:59.
21/09/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 11:02

Juntada de Petição de réplica
31/07/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 17:13

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 11:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/06/2023 11:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA CORDEIRO LIMA - CPF: *84.***.*24-20 (AUTOR).
16/06/2023 10:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2023 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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