11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0801637-21.2023.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DO CEU GOMES DA SILVA Endereço: SÍTIO OLHO D´AGUA, ZONA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: LARISSA KARINE GE COSTA - RN17787, MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - RN13252, MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - PB27069 PARTE PROMOVIDA: Nome: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA Endereço: AFONSO PENA, 262, ANDAR 18 SALA 1009, CENTRO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-923 Advogados do(a) EXECUTADO: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - MS13312, SAMUEL OLIVEIRA MACIEL - MG72793 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe em que foi homologado o parcelamento proposto pela executada.

O exequente informou o descumprimento do acordo e requereu a conversão em execução, apresentando novo cálculo de R$ 13.464,15, que incluía a multa de 10% e honorários de 10% do art. 523, §1º do CPC.

A executada apresentou impugnação, alegando excesso de execução.

Reconheceu-se devedora de R$ 10.067,82, mas contestou o valor de R$ 13.464,15, argumentando que as multas não foram previamente pactuadas e que a aplicação do art. 523, §1º do CPC seria indevida, além de requerer efeito suspensivo e condenação da exequente em honorários pela impugnação.

Pois bem.

A executada foi devidamente intimada para pagamento no rito do art. 523 do CPC, sendo alertada sobre a incidência da multa de 10% e honorários de 10% em caso de não pagamento voluntário.

A multa e os honorários do art. 523, §1º do CPC são de natureza legal, aplicáveis automaticamente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de pactuação prévia.

O acordo de parcelamento, embora homologado, foi descumprido pela executada, o que restaura a exigibilidade do valor original acrescido das penalidades legais já incidentes.

A executada não garantiu a execução e a fundamentação da impugnação não se mostrou relevante para afastar o alegado excesso, inviabilizando o efeito suspensivo.

O argumento da executada de que de que “o valor inclui supostas multas que não foram previamente pactuadas entre as partes” (ID 117241662, pág. 1) carece de fundamento legal para afastar a multa do art. 523, § 1º, do CPC.

Esta multa é de natureza legal, imposta pelo Código de Processo Civil como consequência do não cumprimento voluntário da obrigação pecuniária fixada em título judicial.

A pactuação reside na própria lei.

Ademais, a executada alegou dificuldades financeiras para o pagamento em parcela única (ID 103406308), o que motivou a proposta de parcelamento e sua aceitação pela exequente.

O inadimplemento do acordo de parcelamento restaura o status quo ante, ou seja, a exigibilidade do valor original acrescido das penalidades legais, salvo disposição expressa em contrário no acordo homologado que afaste tal restabelecimento, o que não é o caso dos autos.

Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença.

Considerando o descumprimento da executada, nesta data, protocolei minuta objetivando a penhora de ativos financeiros do(a) devedor(a), na forma do Art. 835 do CPC, através do SISBAJUD.

Voltem os autos conclusos após 05 (cinco) dias, para a juntada do resultado.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.379,20 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
10/09/2025 07:08

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/09/2025 17:36

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
09/09/2025 06:39

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 05:42

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0801637-21.2023.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DO CEU GOMES DA SILVA Endereço: SÍTIO OLHO D´AGUA, ZONA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: LARISSA KARINE GE COSTA - RN17787, MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - RN13252, MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - PB27069 PARTE PROMOVIDA: Nome: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA Endereço: AFONSO PENA, 262, ANDAR 18 SALA 1009, CENTRO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-923 Advogados do(a) EXECUTADO: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - MS13312, SAMUEL OLIVEIRA MACIEL - MG72793 DESPACHO

Vistos. 1.

Intime-se o(a) devedor(a)/executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução requerido pelo(a) credor(a), acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – Art. 523, §1º do CPC.

Fica o(a) devedor(a)/executado(a) ciente de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523, caput do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (Art. 525, caput, CPC). 2.

Em caso de cumprimento voluntário, aportando aos autos o competente Depósito Judicial (DJO), independentemente de nova conclusão, expeça-se o competente Alvará Judicial, e, ato contínuo, intime-se o(a) exequente para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem algo mais a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito.

Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença (Art. 526, § 3º, CPC).

Uma vez entregue o Alvará e não havendo nada mais a se requerer pelo credor(a), venham-me conclusos os autos para sentença. 3.

Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença, manifeste-se a parte exequente em 15 dias, voltando-me os autos conclusos. 4.

Não havendo o cumprimento voluntário do julgado nem apresentação de impugnação, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do(a) devedor(a), na forma do Art. 835 do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo(a) exequente a mencionada multa. 5.

Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o(a) executado(a), intimado(a), não se manifeste sobre a penhora, expeça-se Alvará(s) para levantamento da quantia penhorada e, em seguida, arquivem-se os autos. 6.

Caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou não seja suficiente para a satisfação do débito, proceda-se com a consulta ao RENAJUD a fim de localizar bens passíveis de penhora. 7.

Em caso de localização de bens penhoráveis, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação.

Cumpridos os mandados e não havendo quaisquer impugnações, nos prazos legais, designe-se hasta pública. 8.

Caso inexistam bens em nome do(a) devedor(a), intime-se o(a) exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora.

Em caso de silêncio, expeça-se certidão de crédito e arquivem-se os autos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.379,20 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
30/07/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:11

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/07/2025 01:46

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:47

Determinada diligência
09/07/2025 06:39

Conclusos para decisão
30/06/2025 09:35

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
17/06/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 13:37

Publicado Expediente em 10/06/2025.
10/06/2025 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:37

Juntada de Certidão
04/12/2024 17:43

Juntada de Certidão
04/12/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:30

Juntada de Carta precatória
29/11/2024 07:25

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 20:56

Processo Suspenso por Convenção das Partes
25/11/2024 20:56

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
22/11/2024 13:17

Conclusos para despacho
21/11/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:12

Conclusos para despacho
07/11/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 11:21

Juntada de aviso de recebimento
07/10/2024 09:48

Juntada de informação
24/09/2024 19:32

Juntada de Carta precatória
24/09/2024 14:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/09/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 09:48

Conclusos para despacho
23/09/2024 09:45

Recebidos os autos
23/09/2024 09:45

Juntada de Certidão de prevenção
09/07/2024 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/06/2024 00:48

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 21/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 19:03

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 20:56

Juntada de Petição de comprovante cadastro de advogado
19/12/2023 01:05

Publicado Sentença em 19/12/2023.
19/12/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 16:36

Juntada de Petição de apelação
17/12/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 13:52

Julgado procedente em parte do pedido
14/12/2023 07:31

Conclusos para julgamento
14/12/2023 00:51

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 13/12/2023 23:59.
27/11/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 00:04

Publicado Intimação em 21/11/2023.
23/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 06:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 06:35

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 06:33

Juntada de Certidão
23/10/2023 11:30

Juntada de Petição de certidão
04/09/2023 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 10:11

Juntada de Petição de resposta
19/05/2023 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2023 15:00

Retificado o movimento Conclusos para despacho
04/05/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 17:13

Conclusos para despacho
24/04/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DO CEU GOMES DA SILVA (*46.***.*42-39).
24/04/2023 13:22

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA DO CEU GOMES DA SILVA - CPF: *46.***.*42-39 (AUTOR)
21/04/2023 01:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/04/2023 01:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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