24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801467-86.2023.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão proferida pelo e.

TJPB, INTIMEM-SE AS PARTES para tomarem conhecimento do retorno dos autos e requererem o que entenderem de direito.

Em nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se esses autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a requerimento das partes.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 23 de janeiro de 2025.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
23/01/2025 06:15

Baixa Definitiva
23/01/2025 06:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
23/01/2025 06:14

Transitado em Julgado em 22/01/2025
23/01/2025 00:33

Decorrido prazo de LUIS FRANCISCO DE LIMA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:33

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:03

Decorrido prazo de LUIS FRANCISCO DE LIMA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 22/01/2025 23:59.
21/11/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 00:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 06:38

Conhecido o recurso de BANCO BMG S.A - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELADO) e não-provido
18/11/2024 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2024 11:56

Juntada de Certidão de julgamento
30/10/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2024 11:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/10/2024 11:59

Conclusos para despacho
28/10/2024 07:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/10/2024 04:44

Conclusos para despacho
25/10/2024 04:44

Juntada de Certidão
25/10/2024 00:05

Decorrido prazo de LUIS FRANCISCO DE LIMA em 24/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:04

Decorrido prazo de LUIS FRANCISCO DE LIMA em 10/10/2024 23:59.
23/09/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:09

Juntada de Petição de agravo (interno)
09/09/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 20:17

Não conhecido o recurso de BANCO BMG S.A - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (REPRESENTANTE)
09/07/2024 09:55

Conclusos para despacho
09/07/2024 09:54

Recebidos os autos
09/07/2024 09:53

Juntada de decisão
12/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801467-86.2023.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUIS FRANCISCO DE LIMA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO proposta por LUIS FRANCISCO DE LIMA em face do BANCO BMG S.A.

Em síntese, afirma que é beneficiário do INSS e percebeu descontos referentes a um cartão de crédito consignado (contrato nº 11866678), em sua conta referente a operação que afirma não ter celebrado.

Pediu a declaração da inexistência da dívida, bem como a condenação do réu no pagamento da repetição em dobro dos valores cobrados e danos morais pelo sofrimento experimentado.

Em contestação (id. 78714344), o banco demandado alegou que a contratação foi realizada de forma regular.

Para sustentar suas alegações, juntou aos autos cópia do contrato (id. 79826325) e de TED (id. 78714346) no valor de R$ 112,09, depositada em 12/06/2020 na conta 1571-7 da agência Bradesco nº 5776 (Cuité).

Em réplica (id. 79924640), a autora reiterou os termos da inicial e asseverou a inexistência de comprovação do negócio jurídico, bem como a irregularidade na assinatura do contrato, requerendo pericia grafotécnica.

Sentença de id. 80183958, julgou improcedente o pedido.

Decisão de id. 84900881 em sede de recurso apelatório determinou o retorno dos autos à origem, a fim de que seja feita perícia grafotécnica na assinatura posta nos documentos apresentados pelo banco demandado.

Determinada a realização da perícia (id. 8493951), o perito apresentou laudo grafotécnica de id. 86511261, concluindo pela falsidade da assinatura.

Instadas a manifestarem-se acerca do laudo, a parte autora concordou com os termos do laudo apresentado.

Por sua vez o banco pugnou pela improcedência do pedido.

Vieram os autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor.

O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto.

A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito.

O autor afirma que nunca contratou a operação de empréstimo e impugnou o crédito recebido em sua conta.

Por sua vez, o demandado afirma que a contratação se deu de forma legal, apresentando contrato e TED.

Em conclusão do laudo pericial, o expert afirmou que a assinatura questionada não corresponde à firma do autor (id. 86511261).

Ademais, várias outras circunstâncias apontam para a inexistência do negócio jurídico, como se verá adiante.

O contrato juntado aos autos foi aceito pelo banco sem que tenham sido colhidas testemunhas ou quaisquer outros mecanismos de segurança.

Por fim, o plano de negócios da instituição financeira demandada – que arregimenta vários colaboradores sem vínculo empregatício e que são remunerados exclusivamente por comissões por cada operação de crédito formalizada – tem dado causa a centenas de fraudes com esse mesmo modus operandi, o que agrava ainda mais o ônus probatório da demandada, ante o seu comportamento de evidente desídia na aferição da validade e regularidade formal dessas contratações feita no meio da rua, sem testemunhas ou quaisquer mecanismos de segurança.

Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato.

Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo.

Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc.

VIII, do CDC.

Enfim, cabia ao réu provar a formalização dos contratos pela parte autora, bem como a disponibilização dos recursos.

E a análise dos autos demonstra que não cumpriram seu ônus, pois foram apresentados documentos com assinaturas divergentes, o que, diante de todas as demais inconsistências apontadas, permite concluir a inexistência de tais contratos.

Da Repetição de indébito Quanto à repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” A Corte Especial do STJ concluiu em 21/10/2020 o julgamento do EAREsp 676.608, que tratou da repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC e, na oportunidade, decidiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

Desse modo, demonstrada a ausência de cuidados mínimos na celebração do contrato pela demandada, impossível concluir que houve atenção aos deveres da boa-fé objetiva, dando espaço para a repetição em dobro.

Da ocorrência de danos morais Evidenciado o ilícito dos réus, que concederam indevidamente empréstimos a terceiro, mediante a incidência de desconto sobre a aposentadoria da parte autora, caracterizado está o dano moral puro e o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva com esteio na teoria do risco do empreendimento.

Esse é o entendimento do e.

TJPB: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

BANCO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGA- MENTO.

APOSENTADO DO INSS.

DESCONTO INDEVIDO.

DANO IN RE IPSA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANOS MORAIS EXISTENTES.

PROVIMENTO.

Tendo a instituição bancária obtido favorecimento com o desconto de valor dos proventos de aposentadoria, sem que esta jamais tenha recebido o valor objeto do empréstimo ou autorizado tal contratação, descortina-se a sua responsabilidade objetiva em face da atividade empresarial a que se propõe.

A jurisprudência do superior tribunal de justiça é uníssona no sentido de que o dano moral in re ipsa dispensa a prova de sua ocorrência para gerar o respectivo dever indenizatório. (TJPB; AC 001.2009.005163-0; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel.

Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos; DJPB 17/07/2012; Pág. 9) No mesmo norte, colaciono aresto do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CABIMENTO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

INEXISTÊNCIA.

DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE.

VALOR FIXADO.

MINORAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2.

Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie.

Precedentes. 3.

Recurso especial não provido”. (Resp nº. 1238935 – MINISTRA NANCY ANDRIGHI – TERCEIRA TURMA – JULG.

EM 07/04/2011 – DJ 28/04/2011).

Para fixar a extensão do dano deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável, o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que se trate de valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa.

No caso concreto, sopesadas as características pessoais do autor e dos demandados; a reiteração absurda de fraudes dessa natureza; o fato de a parcela mensal ora declarada indevida ser módica; a inexistência de demonstração de fatos que tenham gerado atos concretos de vexame ou sofrimento que desbordem do que corriqueiramente acontece em hipóteses desse jaez, tenho por bem fixar a indenização em R$ 3.000,00 (três mil e reais).

Da compensação com os valores comprovadamente recebidos Considerando que já houve indicação de depósito de valores na conta do autor, a compensação é medida de rigor para evitar o enriquecimento sem causa e ainda como decorrência lógica da declaração da nulidade do contrato, como forma de retorno ao estado anterior das coisas, mesmo à míngua de pedido expresso de compensação, sem que haja falar em sentença extra petita.

Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - PROVA - - Ante a prova dos autos, atinente à inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato questionado, imperiosa se faz a procedência do pleito declaratório de nulidade da avença e de inexistência de débito, bem como do pedido de indenização moral, ante a verificação da situação constrangedora a que foi submetida a autora. - Inexistindo pleito quanto ao dano material, que sequer restou provado, imperiosa a exclusão da condenação, determinando-se, outrossim, a devolução dos valores depositados na conta da autora, em razão do empréstimo consignado fraudulento, observada a compensação das parcelas cobradas. - Primeiro Apelo não provido e provido parcialmente o segundo apelo. (TJ-MG - AC: 10474110044499001 MG, Relator: Nilo Lacerda, Data de Julgamento: 18/09/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2013). (...) Não há falar-se aqui em decisão extra e/ou ultra petita, vez que ela não desatende ao princípio da adstrição da sentença ao pedido.

De acordo com os precedentes jurisprudenciais no pedido mais amplo se inclui o de menor abrangência.

Com a resolução dos contratos de compra e venda, a CPR vinculada a um deles e emitida como garantia, perde seus efeitos legais como uma conseqüência natural daquela.

As parcelas da soja contratada recebidas pelo credor como parte do negócio deve, em conseqüência da resolução contratual e imposição de cláusula penal de perdas e danos pelo inadimplemento, ter o pagamento efetivado pelo credor, sob pena de enriquecimento ilícito.

Recurso improvido. (Ap 30056/2006, DES.

MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13/09/2006, Publicado no DJE 20/09/2006).

Assim, deverá ser deduzida da indenização ora fixada os valores comprovadamente liberados ao autor e ora impugnados.

III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do NCPC, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS referente ao contrato de empréstimo indicado na inicial (11866678), determinando a devolução dos valores cobrados em relação a essas operações, de maneira dobrada, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, desde o efetivo desembolso de cada parcela.

Condeno ainda o BANCO BMG S.A. a pagar à parte autora INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir desta data, quando arbitrados os danos (Súmula 362 do Col.

STJ).

Fica desde já autorizada a compensação dos valores comprovadamente recebidos da indenização a ser paga, corrigidos monetariamente pelo mesmo INPC desde seu desembolso.

Condeno o demandado nas custas e honorários do perito, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, tudo em atenção ao art. 85 do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, (data da assinatura eletrônica).

IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito
28/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801467-86.2023.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a demandante para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a(s) sua(s) utilidade(s), ficando desde logo indeferido o pedido genérico.

Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC).

Cumpra-se.

Cuité (PB), 27 de março de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801467-86.2023.8.15.0161 DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do NCPC).

Depois com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Expeça-se alvará dos valores periciais em favor da perita.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 4 de março de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz Direito
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801467-86.2023.8.15.0161 DECISÃO O e.

TJPB anulou a sentença por falta de perícia grafotécnica.

Considerando a inversão do ônus da prova já determinado nesses autos, o custeio da prova deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhe debitada as consequências pela inércia probatória.

Acerca do pagamento dos honorários periciais, nas ações como a da espécie, o Superior Tribunal de Justiça lançou tese ao julgar o Tema 1061, vejamos: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Nesse mesmo sentido: A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.807.831-RO, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679).

Nomeio como perita JOSICLEIDE DA SILVA ALVES, perita grafotécnica, com registro no CRA-PB de nº 1-4160, com e-mail: [email protected] e CPF nº *91.***.*24-68.

Arbitro os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem custeados pelo demandado.

Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC).

No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório.

Cadastre-se a perita como terceira interessada e intime-a para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos.

Promova-se a inclusão da perita nomeada como terceira interessada.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 30 de janeiro de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
30/01/2024 06:34

Baixa Definitiva
30/01/2024 06:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
30/01/2024 06:34

Transitado em Julgado em 29/01/2024
30/01/2024 00:04

Decorrido prazo de LUIS FRANCISCO DE LIMA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 29/01/2024 23:59.
25/11/2023 23:05

Expedição de Outros documentos.
25/11/2023 11:04

Conhecido o recurso de LUIS FRANCISCO DE LIMA - CPF: *37.***.*78-53 (APELANTE) e provido
16/11/2023 12:34

Conclusos para despacho
16/11/2023 12:28

Juntada de Petição de parecer
16/11/2023 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 08:05

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 13:03

Conclusos para despacho
14/11/2023 13:03

Juntada de Certidão
14/11/2023 12:50

Recebidos os autos
14/11/2023 12:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2023 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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