25/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0801431-18.2021.8.15.2003 EXEQUENTE: MARIA EUNICE ANDRADE DA SILVA EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO Apresentada pelo credor a planilha contendo os valores principais e acessórios (honorários, custas etc.) da condenação, intime o devedor, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I), pessoalmente, ou por edital se, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, inc.

IV), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Cientifique o devedor que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar: (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (II) ilegitimidade de parte;(III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea; (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º).

Consigno que não ocorrendo o pagamento voluntário da quantia devida, nos termos do caput do art. 513 do CPC, será acrescida à condenação multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (STJ, Súmula 517), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora e avaliação de bens, se necessário.

Caso necessário, independente de despacho, tome as seguintes providências: 1) EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Tendo o devedor efetuado pagamento, ou apresentado impugnação ou não, intime o credor para, em quinze dias, requerer o que de direito.

Custas finais, se não pagas e não sendo o devedor beneficiário de gratuidade de justiça, providencie o recolhimento pela parte devedora, independente de novo despacho da seguinte forma: 1) Calcule o valor das custas processuais. 2) Intime a(s) parte(s) vencida(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. 3) Não efetuado o pagamento, expeça certidão de débito de custas judiciais (CDCJ) e ENCAMINHE PARA PROTESTO, tudo nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial.

Parte devedora intimada por ocasião da publicação deste pronunciamento.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006.

JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
22/09/2023 08:04

Baixa Definitiva
22/09/2023 08:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
22/09/2023 08:03

Transitado em Julgado em 21/09/2023
21/09/2023 00:39

Decorrido prazo de MARIA EUNICE ANDRADE DA SILVA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:38

Decorrido prazo de MARIA EUNICE ANDRADE DA SILVA em 20/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:51

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:50

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 11/09/2023 23:59.
16/08/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 04:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2023 18:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2023 18:05

Juntada de Certidão de julgamento
24/07/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 19:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2023 06:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/06/2023 13:31

Conclusos para despacho
30/06/2023 13:31

Juntada de Certidão
29/06/2023 23:43

Decorrido prazo de MARIA EUNICE ANDRADE DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
29/06/2023 16:36

Decorrido prazo de MARIA EUNICE ANDRADE DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
21/06/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 08:04

Decorrido prazo de MARIA EUNICE ANDRADE DA SILVA em 06/06/2023 23:59.
05/06/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 07:50

Conclusos para despacho
30/05/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 29/05/2023 23:59.
11/05/2023 12:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 21:11

Conhecido o recurso de MARIA EUNICE ANDRADE DA SILVA - CPF: *73.***.*48-53 (APELANTE) e provido em parte
26/04/2023 16:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2023 16:22

Juntada de Certidão de julgamento
10/04/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 13:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2023 20:01

Juntada de Certidão de julgamento
03/04/2023 19:58

Deliberado em Sessão - Adiado
03/04/2023 19:53

Juntada de Certidão de julgamento
20/03/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 11:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2023 00:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 13/03/2023 23:59.
13/03/2023 21:04

Juntada de Certidão de julgamento
13/03/2023 21:01

Deliberado em Sessão - Adiado
13/03/2023 20:55

Juntada de Certidão de julgamento
24/02/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2023 11:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2023 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2023 20:18

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 12:08

Conclusos para despacho
01/02/2023 11:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/01/2023 00:39

Decorrido prazo de MARIA EUNICE ANDRADE DA SILVA em 30/01/2023 23:59.
29/11/2022 10:04

Conclusos para despacho
25/11/2022 10:04

Juntada de Petição de alegações finais
21/11/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 07:17

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2022 16:31

Conclusos para despacho
09/09/2022 21:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Câmara Cível
09/09/2022 21:28

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/08/2022 09:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
30/08/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 00:30

Decorrido prazo de João Miguel de Oliveira Neto em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 00:30

Decorrido prazo de João Miguel de Oliveira Neto em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 00:30

Decorrido prazo de MARIA EUNICE ANDRADE DA SILVA em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 00:30

Decorrido prazo de MARIA EUNICE ANDRADE DA SILVA em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 00:23

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA AMARAL DE MENEZES em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 00:23

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA AMARAL DE MENEZES em 15/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:05

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:05

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:05

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:05

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/08/2022 23:59.
28/07/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
24/07/2022 22:21

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 30/08/2022 09:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
03/06/2022 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau
02/06/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 16:43

Conclusos para despacho
03/05/2022 16:19

Juntada de Petição de cota
03/05/2022 07:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 07:07

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2022 08:50

Conclusos para despacho
30/04/2022 08:50

Juntada de Certidão
28/04/2022 09:51

Recebidos os autos
28/04/2022 09:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2022 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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