28/06/2024 01:38

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/06/2024 23:59.
25/06/2024 10:25

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 08:06

Determinado o arquivamento
25/06/2024 07:35

Conclusos para decisão
23/06/2024 00:46

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 15:24

Juntada de Petição de comunicações
11/06/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 09:25

Juntada de cálculos
24/05/2024 01:31

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/05/2024 23:59.
13/05/2024 00:09

Juntada de Petição de comunicações
07/05/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 00:28

Publicado Sentença em 02/05/2024.
01/05/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801481-70.2023.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: AURELIANO GONCALO DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por AURELIANO GONÇALO DE OLIVEIRA contra o BANCO BMG S/A, postulando a declaração de inexistência de dívida, além da fixação em danos morais.

Após a publicação de sentença de mérito, as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo (id. 89577194).

Decido.

Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.

Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos.

Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). À luz da sistemática processual vigente, a sentença, ainda que transitada em julgado, não impede a homologação de acordo submetido pelas partes à chancela judicial, pois havendo composição das partes para o encerramento do processo. É impróprio, pois, cogitar-se de qualquer empecilho judicial à sua homologação.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

Inexistência de afronta aos artigos 463 e 471 do CPC.

Precedentes jurisprudenciais.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*88-55, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 17/03/2016).

In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio.

O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação, inclusive já havendo comprovação de seu adimplemento.

Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses dos menores, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes (id. 89577194), dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, encargos legais e honorários sucumbenciais em 15% do valor da condenação (art.85, §2º, CPC/2015), cabendo a cada uma das partes arcar com 50% do seu valor, suspensa a exigibilidade em relação ao autor, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de constrição através do Sistema Bacenjud.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 29 de abril de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
29/04/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:40

Homologada a Transação
29/04/2024 10:01

Conclusos para julgamento
29/04/2024 08:28

Recebidos os autos
29/04/2024 08:28

Juntada de Certidão de prevenção
12/12/2023 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/12/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 00:29

Publicado Despacho em 11/12/2023.
08/12/2023 00:21

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 20:57

Conclusos para decisão
07/12/2023 16:49

Juntada de Petição de recurso adesivo
07/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801481-70.2023.8.15.0161 DESPACHO Interposto recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010).

Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 6 de dezembro de 2023.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
06/12/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:41

Determinada Requisição de Informações
06/12/2023 17:23

Conclusos para despacho
06/12/2023 13:53

Juntada de Petição de apelação
06/12/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 00:25

Publicado Sentença em 16/11/2023.
15/11/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:08

Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2023 07:54

Conclusos para despacho
11/11/2023 09:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/11/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 01:57

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/11/2023 23:59.
24/10/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 01:50

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 16:48

Juntada de Petição de comunicações
16/10/2023 00:32

Publicado Decisão em 16/10/2023.
12/10/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:53

Outras Decisões
02/10/2023 07:48

Conclusos para despacho
01/10/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 19:53

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 00:35

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 23:26

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:41

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/09/2023 23:59.
27/09/2023 21:58

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 20:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/09/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 13:02

Nomeado perito
26/09/2023 07:59

Conclusos para despacho
25/09/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 08:06

Conclusos para despacho
07/09/2023 03:08

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 07:49

Conclusos para despacho
30/08/2023 18:21

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 08:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/08/2023 18:54

Juntada de Petição de comunicações
14/08/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 09:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AURELIANO GONCALO DE OLIVEIRA (*04.***.*02-04).
14/08/2023 09:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AURELIANO GONCALO DE OLIVEIRA - CPF: *04.***.*02-04 (AUTOR).
09/08/2023 17:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/08/2023 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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