16/05/2024 09:12

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 16:39

Recebidos os autos
06/05/2024 16:39

Juntada de Certidão de prevenção
21/02/2024 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/02/2024 12:07

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2024 00:04

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

De ordem do MM.

Juiz, intimo o(a) parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015.

Ingá/PB, 29 de janeiro de 2024.

DIANA ALCANTARA DE FARIAS Técnico Judiciário
29/01/2024 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2024 00:33

Decorrido prazo de BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A. em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 13:32

Juntada de Petição de apelação
04/12/2023 00:27

Publicado Sentença em 04/12/2023.
02/12/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801208-68.2023.8.15.0201 [Empréstimo consignado] AUTOR: POLIANA BEZERRA REU: BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por POLIANA BEZERRA em face de BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A.

Alega a parte autora que foi surpreendida com a realização de empréstimo consignado em seu nome, mediante contrato de nº 500211444-4, no valor de R$ 12.432,00 (doze mil, quatrocentos e trinta e dois reais).

Aduz que, em decorrência do empréstimo, estão sendo descontados valores em seu benefício previdenciário, embora desconheça a origem da contratação.

Assim, requer a procedência do pedido para que seja declarada a inexistência do débito, bem como que o promovido seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais e ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados em dobro.

Juntou documentos.

Regularmente citado, o promovido apresentou contestação de id 80369746, aduzindo que a contratação fora regular e pugnando pela improcedência dos pedidos.

Juntou documentos, inclusive contrato assinado, no ID. 80369748.

Impugnação à contestação em seguida.

Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o réu requereu a expedição de ofício para instituição bancária.

A autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

PRELIMINARES Do pedido de expedição de ofício para instituição bancária Embora a parte ré tenha requerido a expedição de ofício para banco, no intuito de comprovar as suas alegações, tenho que a prova requerida não é necessária, porquanto os documentos já acostados aos autos são suficientes ao deslinde da causa, sobretudo o contrato assinado, no ID. 80369748.

Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício à instituição financeira.

MÉRITO Trata-se de ação através da qual busca a parte promovente a declaração de inexistência de débito, a repetição de indébito em dobro e o ressarcimento pelos danos que alega ter sofrido em virtude de descontos efetuados em seu benefício previdenciário.

Em contrapartida, afirma o promovido que a autora celebrou contrato com a promovida e que os descontos são legítimos e devidos.

Pois bem.

Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil da requerida para responder pelos prejuízos teoricamente suportados pela parte autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal.

Inicialmente, deve ser registrado que o caso submete-se às regras do direito consumerista, segundo as quais responde o promovido, objetivamente, como fornecedor de serviços, pelos danos causados ao consumidor (art. 14 do CDC), independentemente da perquirição da existência de culpa.

Dessa forma, considerando que a promovente nega a existência de dívida, constitui ônus do réu a prova da origem do débito.

Analisando a documentação carreada aos autos, resta clara a existência da pactuação que dera ensejo à cobrança questionada pelo requerente, tendo o réu juntado contrato no ID. 80369748.

O contrato anexado foi assinado de forma eletrônica, o que é considerado válido e vem sendo plenamente aceito pelos tribunais, conforme demonstro abaixo: RECURSO INOMINADO.

BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO. “CONSIGNADO INTELIGENTE”.

OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE USO DO CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL E BIOMETRIA.

DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO COM ASSINATURA DAS PARTES.

INOVAÇÃO DIGITAL QUE PERMITE PROVA ATRAVÉS DE DOCUMENTO ELETRÔNICO.

BANCO QUE TRAZ A PROVA DA CONTRATAÇÃO.

VALORES LIBERADOS EM CONTA CORRENTE E UTILIZADOS PELA IDOSA CONSUMIDORA.

VÍCIO OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000102-13.2021.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 08.04.2022) (TJ-PR - RI: 00001021320218160051 Barbosa Ferraz 0000102-13.2021.8.16.0051 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 08/04/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

UTILIZAÇÃO DE SENHA E CARTÃO PESSOAIS.

IMPUGNAÇÃO.

OPERAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO.

DEPOSITO EM CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

HIGIDEZ DO CONTRATO.

A contratação por meio eletrônico é realizada com a utilização de senha pessoal e, por vezes, também cartão pessoal, não existindo assim contrato físico em que conste a assinatura do devedor.

A utilização de senha eletrônica pessoal e intransferível substitui a assinatura, sendo meio válido de manifestação de vontade, já que somente seu titular dela tem conhecimento.

Se inexiste vício que macule tal operação, o contrato firmado é valido e deve ser cumprido. (TJ-MG - AC: 10000205589336001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 26/11/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2020) Assim, infere-se dos autos que a ré apenas agira em exercício regular de um direito contratualmente assumido pelo suplicante, de forma que sua conduta não colide com o ordenamento jurídico pátrio, não estando, portanto, obrigado a reparar o dano que alega ter sofrido a autora.

Com efeito, cabe destacar que para caracterizar-se o ilícito civil, nos casos de responsabilidade objetiva, basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano, sendo irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente.

Como referido alhures, no caso, resta rompido o nexo causal e excluída a ilicitude, nos termos do artigo. 188 do Código Civil, que assim aduz: “Art. 188.

Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”.

Além disso, é importante destacar que constitui princípio elementar do direito contratual o pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes e, por isso, merece ser cumprido.

Eis, portanto, a hipótese dos autos.

Com efeito, inexistindo elementos seguros que respaldem a tese da promovente, forçoso é concluir pela existência de liame contratual a justificar a exação, com o inevitável julgamento improcedente dos pedidos.

Acerca do tema relativo ao ônus da prova, vejamos o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, in verbis: “Cabe ao julgador, no momento da decisão, quando os princípios relativos ao ônus da prova se transformam em regras de julgamento, impor derrota àquela parte que tinha o encargo de provar e não provou” (Ac. un. da 1a Câm. do TJPB de 18.04.1996, na apelação n.95.003423-1, rel.

Dês.

Plínio Leite Fontes). À luz do exposto, com supedâneo no que dos autos consta e respaldado em princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais e o faço atenta às peculiaridades do caso concreto, por ser medida de Direito e Justiça.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15 % sobre o valor da causa, todavia suspendo a condenação, por ser beneficiário da justiça gratuita.

Considerando que o §3º do art. 1.010 do CPC/2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015.

Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo.

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça.

Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Ingá, data da assinatura digital.

RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
30/11/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:02

Julgado improcedente o pedido
30/11/2023 10:21

Conclusos para despacho
29/11/2023 11:43

Juntada de Petição de comunicações
20/11/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2023.
14/11/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:18

Juntada de Petição de comunicações
17/10/2023 02:06

Decorrido prazo de BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A. em 16/10/2023 23:59.
16/10/2023 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2023.
12/10/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 17:54

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 21:31

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 21:31

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/08/2023 14:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a POLIANA BEZERRA - CPF: *10.***.*64-05 (AUTOR).
09/08/2023 14:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2023 17:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/08/2023 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801239-33.2017.8.15.2001

Lourdinete Ferraz de Lima

Tam Linhas Aereas S/A

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/01/2017 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0801263-75.2021.8.15.0981

Disal Administradora de Consorcios LTDA

Gilene Rodrigues Maciel

Advogado: Vanessa Castilha Manez

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/08/2021 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0801240-73.2023.8.15.0201

Estado da Paraiba

Antonio Bezerra do Nascimento

Advogado: Gustavo Henrique Pinto Delgado

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/03/2024 07:08

Exibir Processo

Processo nº 0801183-87.2023.8.15.0061

Maria Silva de Melo Lima

Jose Ferreira da Costa

Advogado: Jose Epitacio de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/07/2023 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0801193-28.2021.8.15.0021

Ramos Capitulino de Franca

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/08/2021 17:56

Exibir Processo