09/05/2024 21:25

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 17:26

Juntada de Alvará
25/04/2024 17:25

Juntada de Alvará
23/04/2024 11:51

Determinado o arquivamento
23/04/2024 11:51

Expedido alvará de levantamento
22/04/2024 19:22

Conclusos para despacho
09/04/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 01:21

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA MOTA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/04/2024 23:59.
15/03/2024 00:14

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0801256-98.2019.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO DA MOTA Advogado do(a) EXEQUENTE: GEFFERSON MICHEL COSTA GONCALVES DE MELO - PB25750 EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A DECISÃO Cuida-se de execução de astreintes, consistente na obrigação de fazer imposta na sentença, sob pena de penhora on line, referente à multa imposta (ID 75357292), no montante já informado pela parte autora.

No caso dos autos, observa-se que a executada pretende a desconstituição da execução, sob o argumento de que não houve o descumprimento da obrigação de fazer.

Da análise dos autos, observa-se que a parte demandada, até a data em que foi majorada a multa, não havia demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, deixando de fazê-lo no prazo estabelecido por este juízo.

Ao contrário do que alega a instituição financeira, esta foi devidamente intimada para cumprimento da decisão judicial, conforme certidão nos autos.

Portanto, a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação imposta é legal e realizável, ante a efetividade da intimação da parte promovida, a fim de cumprir os termos da sentença.

Já no tocante à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, deixo de acolher o pedido, haja vista que o contrato objeto da presente ação foi devidamente encerrado, não havendo mais prestação jurisdicional pendente de resolução.

Por fim, não há amparo legal para condenação do réu em litigância de má-fé, tampouco para a cobrança de honorários advocatícios, incabíveis em sede de juizados especiais na fase do cumprimento de sentença (Enunciado 97, FONAJE).

Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará em favor da parte autora/exequente, referente ao valor bloqueado (ID 79967122), arquivando-se os autos em seguida.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimações necessárias.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
06/03/2024 12:55

Outras Decisões
30/01/2024 00:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 09:07

Juntada de Petição de informação
22/01/2024 05:29

Publicado Despacho em 22/01/2024.
17/01/2024 16:01

Conclusos para despacho
15/01/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0801256-98.2019.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO DA MOTA Advogado do(a) EXEQUENTE: GEFFERSON MICHEL COSTA GONCALVES DE MELO - PB25750 EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A DESPACHO Antes de qualquer outra providência, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição retro.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
04/12/2023 22:08

Determinada Requisição de Informações
30/11/2023 12:03

Conclusos para despacho
26/10/2023 22:42

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:34

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2023.
19/10/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 02:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/10/2023 23:59.
16/10/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 00:45

Publicado Despacho em 05/10/2023.
05/10/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 12:42

Determinada Requisição de Informações
18/08/2023 09:25

Conclusos para decisão
17/08/2023 00:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:20

Publicado Despacho em 08/08/2023.
09/08/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
06/08/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 07:01

Conclusos para despacho
17/07/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 09:46

Conclusos para despacho
07/07/2023 09:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:01

Publicado Despacho em 03/07/2023.
01/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 04:26

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 00:12

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 09:35

Conclusos para despacho
27/04/2023 20:21

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 18:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 31/03/2023 23:59.
11/04/2023 18:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 31/03/2023 23:59.
10/04/2023 11:59

Conclusos para despacho
30/03/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 08:33

Conclusos para despacho
06/02/2023 22:07

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 22:32

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 10:10

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 17:47

Juntada de Alvará
15/12/2022 17:47

Juntada de Alvará
15/12/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 18:35

Expedido alvará de levantamento
08/11/2022 12:32

Conclusos para despacho
07/11/2022 00:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/11/2022 23:59.
07/11/2022 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/11/2022 23:59.
04/11/2022 09:53

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 13:34

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 07:26

Conclusos para despacho
10/10/2022 07:25

Juntada de Certidão
04/10/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 07:32

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 00:25

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 14:08

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 12:13

Juntada de Alvará
29/09/2022 12:06

Juntada de Alvará
28/09/2022 00:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/09/2022 23:59.
22/09/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 11:51

Expedido alvará de levantamento
20/09/2022 08:22

Conclusos para despacho
20/09/2022 08:21

Juntada de Certidão
18/09/2022 22:29

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 03:55

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 08:38

Conclusos para despacho
30/08/2022 13:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível da Capital.
30/08/2022 13:30

Juntada de cálculo(s) da contadoria
29/08/2022 11:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/08/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 06:28

Conclusos para despacho
28/08/2022 20:14

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 02:56

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 18:51

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 14:59

Conclusos para despacho
22/08/2022 14:36

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 12:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/08/2022 23:59.
22/08/2022 04:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 18:40

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 04:37

Conclusos para despacho
19/08/2022 04:37

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
02/08/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 01:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/07/2022 23:59.
25/07/2022 09:50

Conclusos para despacho
15/07/2022 01:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/07/2022 23:59.
11/07/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 09:32

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 11:32

Juntada de Alvará
01/07/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 09:36

Conclusos para decisão
30/06/2022 09:35

Juntada de Certidão
28/06/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 09:28

Juntada de Outros documentos
16/06/2022 12:43

Juntada de Outros documentos
16/06/2022 10:06

Juntada de Alvará
16/06/2022 10:03

Juntada de Alvará
15/06/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 05:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 11:45

Conclusos para despacho
04/05/2022 11:43

Juntada de Certidão
04/05/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 09:49

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 08:43

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 12:10

Juntada de Ofício
31/03/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 11:25

Conclusos para despacho
28/03/2022 11:24

Juntada de Certidão
28/03/2022 10:53

Juntada de Petição de comunicações
24/03/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 20:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/03/2022 12:05

Juntada de Certidão
04/03/2022 11:09

Conclusos para despacho
17/02/2022 10:33

Recebidos os autos
17/02/2022 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2019 17:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior
07/06/2019 19:54

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2019 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2019 00:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/05/2019 23:59:59.
27/05/2019 14:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2019 13:07

Juntada de Petição de recurso inominado
21/05/2019 14:08

Expedição de Outros documentos.
21/05/2019 13:31

Juntada de Petição de recurso inominado
08/05/2019 01:52

Expedição de Outros documentos.
07/05/2019 18:15

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2019 15:27

Conclusos para julgamento
06/05/2019 15:26

Audiência una automática realizada para 06/05/2019 14:50 3º Juizado Especial Cível da Capital.
06/03/2019 17:28

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2019 12:12

Conclusos para despacho
01/03/2019 10:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/03/2019 10:37

Juntada de Petição de comunicações
01/03/2019 10:37

Juntada de Petição de comunicações
21/02/2019 16:00

Juntada de aviso de recebimento
07/02/2019 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2019 16:45

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2019 17:55

Conclusos para despacho
06/02/2019 17:54

Juntada de Certidão
06/02/2019 17:02

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2019 15:40

Conclusos para despacho
31/01/2019 15:14

Juntada de Petição de petição
23/01/2019 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2019 14:36

Expedição de Mandado.
17/01/2019 14:35

Expedição de Outros documentos.
17/01/2019 14:11

Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2019 12:06

Conclusos para decisão
16/01/2019 12:06

Audiência una automática designada para 06/05/2019 14:50 3º Juizado Especial Cível da Capital.
16/01/2019 12:06

Distribuído por sorteio
16/01/2019 12:06

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2019

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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