30/06/2025 22:54

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 22:54

Transitado em Julgado em 20/03/2025
21/03/2025 09:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:06

Decorrido prazo de ODECI GOMES BARBOSA COSTA em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:33

Publicado Sentença em 24/02/2025.
22/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800973-20.2022.8.15.0401 [Acidente de Trânsito] AUTOR: ODECI GOMES BARBOSA COSTA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL.

Declaratória de inexistência de Auto de Infração e Multa.

Veículo licenciado em nome da autora.

Infração que obedece aos ditames legais.

Prova do autor (CPC, art. 373, I).

Improcedência do pedido.

Vistos, etc.

Relatório dispensado (1).

Passo a decidir: I – FUNDAMENTAÇÃO 1.

Considerações iniciais Trata-se de procedimento afeto ao Juizado Especial Fazendário na qual a parte autora alega, em apertada síntese, que (1) foi notificada via Correios acerca de uma infração de trânsito ocorrida na Avenida Maria Sales (Avenida Nego) por avançar o sinal vermelho, incidente sobre a motocicleta Honda/NXR 150 Bros-MI de Placa NQC 6876; (2) que procurou o órgão de trânsito (Detran-PB) e comunicou que tal veículo nao lhe pertencia, e solicitou a exclusão, pois nunca trafegou naquele município; (3) que o pedido administrativo lhe foi negado, constando ainda o registro em seu nome.

Requer a anulação do ato administrativo, condenando-se os promovidos a reparação subjetiva, estimada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 1.1.

Da revelia De logo, registro que é o caso de decretação da revelia do réu.

Com efeito, o promovido foi devidamente citado e, apesar de comparecer a audiência de conciliação, não apresentou defesa (Lei nº 9.099/95, art. 20).

A revelia tem como consequência a presunção de serem verdadeiros os fatos afirmados na inicial.

Com isso, no caso vertente, há que se acolher a tese inicial, com ponderação nas provas coletadas nos autos. 1.2.

Da preliminar O primeiro promovido, em sua peça de defesa, suscita a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, sob o argumento de que a Semob é uma secretaria especial, gozando de autonomia administrativa e financeira.

Ora, a presente lide objetiva a suspensão da penalidade, declarando-se a nulidade da pontuação, constante em seu prontuário aplicado pelo órgão de trânsito, integrante da esfera municipal, pelo que entendo pela legitimidade do Município de João Pessoa e, assim, afasto a preliminar suscitada. 3.

Do mérito Pretende a parte autora a nulidade da infração ocorrida na Avenida Nego, em João Pessoa-PB, emitida pelo órgão de trânsito municipal (Semob), pelo fato da motocicleta Honda/NXR Bros de Placa NQC 6876 ter avençado o sinal vermelho.

Afirma que o veículo não lhe pertence, e inclusive solicitou ao Detran-PB a exclusão da penalidade, que foi indeferida na via administrativa.

O Auto de Infração goza de presunção juris tantum, ou seja, admite prova em contrário.

Assim, para que seja válido o ato administrativo, deve revestir-se de suas formalidades legais.

No caso dos autos, a própria autora informa que, ao buscar a solução administrativa, tomou conhecimento de que aquela moto realmente se encontrava em seu nome (ID nº65853447), tendo solicitado a transferência veicular (ID nº65854505) após a infração ID nº65854500.

Destarte, apesar de sustentar, de forma categórica, que o veículo nunca lhe pertencera, estando este registrado no órgão estadual em seu nome, não há como se ilidir a penalidade, conquanto se revestiu da forma legal.

Em outras palavras, o veículo – que se encontra em nome da autora – tendo avançado o sinal vermelho, incorreu na penalidade a qual se pretende anular, inexistindo, no caso sub judice, causa legítima para tal declaração. É cediço que incumbe ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito; e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, utilizando-se para isto de todos os meios de provas permitidos em direito (CPC, art. 373 c/c o art. 369).

Lado outro, o juiz extrai o seu convencimento atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, após detida análise da prova, nos termos do art. 371 do CPC.

Portanto, inexistindo ilegalidade nos atos praticados pela parte ré, consoante fundamentado acima, não incide o dano subjetivo, nem se cogita a nulidade da infração pretendida.

Assim, para todo ângulo que se olhe, a improcedência do pedido é medida que se impõe, não havendo de se falar, portanto, em anulação do auto de infração ou reparação moral.

II – DISPOSITIVO Posto isso, pela fundamentação expendida e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial e, em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Desnecessária a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput).

Registro eletrônico.

Intime-se por expediente eletrônico.

Sem condenação em despesas processuais e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Com o trânsito em julgado e, após tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixas de estilo.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas. (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006) Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
20/02/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:34

Julgado improcedente o pedido
10/02/2025 09:02

Conclusos para despacho
16/01/2025 06:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/01/2025 10:30

Outras Decisões
10/12/2024 07:47

Conclusos para despacho
06/12/2024 06:28

Recebidos os autos
06/12/2024 06:28

Juntada de Certidão de prevenção
01/10/2024 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/10/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 19:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 27/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 06/05/2024 23:59.
09/04/2024 10:56

Juntada de Petição de contra-razões
01/04/2024 23:15

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 23:15

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 23:10

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 14:39

Juntada de Petição de comunicações
12/12/2023 13:53

Juntada de Petição de apelação
22/11/2023 04:39

Publicado Sentença em 20/11/2023.
22/11/2023 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:12

Julgado improcedente o pedido
19/10/2023 10:25

Conclusos para despacho
15/08/2023 10:41

Juntada de Petição de comunicações
18/07/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 15:50

Conclusos para despacho
17/07/2023 15:50

Recebidos os autos do CEJUSC
17/07/2023 09:39

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 17/07/2023 09:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
16/07/2023 17:16

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 16:11

Juntada de Petição de contestação
05/06/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 11:33

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 17/07/2023 09:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
31/05/2023 13:01

Recebidos os autos.
31/05/2023 13:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB
01/02/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 12:20

Conclusos para despacho
06/12/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 09:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ODECI GOMES BARBOSA COSTA (*39.***.*49-01).
10/11/2022 09:30

Outras Decisões
09/11/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 11:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/11/2022 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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