20/02/2025 00:00

Intimação

Após, intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito em 5 dias, de modo que, transcorrido sem manifestação venham conclusos os autos para prolação de sentença de extinção da execução.
19/09/2024 05:25

Baixa Definitiva
19/09/2024 05:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
19/09/2024 05:25

Transitado em Julgado em 18/09/2024
11/09/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/09/2024 23:59.
28/08/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:24

Conhecido o recurso de OZELIO DO CARMO DA SILVA - CPF: *86.***.*08-01 (APELANTE) e não-provido
18/08/2024 11:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2024 10:40

Juntada de Certidão de julgamento
31/07/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 07:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:54

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/06/2024 12:34

Conclusos para despacho
28/06/2024 12:34

Juntada de Petição de cota
18/06/2024 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 12:45

Conclusos para despacho
12/06/2024 12:45

Juntada de Certidão
12/06/2024 12:39

Recebidos os autos
12/06/2024 12:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2024 12:39

Distribuído por sorteio
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45).

PROCESSO N. 0800840-94.2023.8.15.0351 [Obrigação de Fazer / Não Fazer].

AUTOR: OZELIO DO CARMO DA SILVA.

REU: BANCO BRADESCO.

SENTENÇA Vistos, etc.

Em embargos de declaração, o promovente suscita a existência de omissão no julgado, em razão da ausência de provimento jurisdicional no tocante à tutela de urgência pleiteada.

Não obstante devidamente intimado, o banco promovido permaneceu inerte. É o que de relevante se tem para relatar.

Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

Com razão o embargante.

Ressalte-se que, nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração só merecem acolhida se, efetivamente, estiverem presentes na decisão obscuridade, omissão, contradição, ou erro material, sendo certo que foram mantidas as finalidades já prevista no antigo CPC.

A finalidade dos Embargos Declaratórios é completar a sentença omissa ou afastar obscuridade ou contradições existentes, não tendo caráter substitutivo ou modificador do julgado.

De igual maneira, já se posicionavam os Tribunais Pátrios, senão vejamos: EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

TELEFONIA.

OMISSÃO NÃO OCORRENTE.

INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL.

CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA.

PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL AFASTADO, EM SE CUIDANDO DE RECURSO PROVIDO EM PARTE.

PECULIARIDADE DO JEC.

Inovação recursal inadmissível, pois o pedido de manutenção do número de terminal móvel foi trazido em sede recursal, não verificado na vestibular.

Inviável é o acolhimento dos embargos declaratórios que não pretendem sanar omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, mas apenas rediscutir o exame meritório.

De igual modo, incabíveis os embargos com pretensão de prequestionamento dos dispositivos legais não mencionados no acórdão, em que foram enfrentadas todas as questões de mérito, sendo dita alegação insuficiente a embasar o acolhimento.

Cobranças efetuadas em desconformidade com o comando judicial, que devem ser retificadas. Ônus sucumbencial que vai afastado, porquanto provido, em parte, o recurso interposto pelo ora embargante.

Sendo assim, de acordo com o artigo 55 da lei 9.099/95, não há imposição de sucumbência.EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº *10.***.*54-15, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 29/01/2014) (TJ-RS - ED: *10.***.*54-15 RS , Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 29/01/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/02/2014).

Verifico que, de fato, o autor em sua petição inicial e impugnação, reiterou o requerimento de tutela de urgência, o que não foi analisado quando da prolação da sentença embargada, razão pela qual passo a suprir a referida omissão no presente momento: "A despeito da narrativa fática, é importante salientar que, no momento em que houve adesão ao contrato de alienação fiduciária reconhecido na petição inicial, o autor teve o prévio conhecimento acerca do número e do valor fixo das parcelas, taxas de juros e demais encargos do pacto, não tendo sido pego de surpresa quando recebeu os boletos para pagamento.

Ademais, não há qualquer prova de ocorrência de modificações fáticas que pudessem ensejar o desequilíbrio econômico-financeiro do financiamento.

Quanto ao pedido de exclusão do nome de órgão de restrição ao crédito, é de se ver que o autor não demonstrou qualquer negativação de seu nome.

Além disso, tendo reconhecido a celebração do contrato e tendo prévio conhecimento acerca do número e do valor fixo das parcelas, se o promovente não efetuar o pagamento das prestações pactuadas, autoriza o demandado a, obedecendo aos preceitos legais, negativar seu nome em cadastro de inadimplentes, enviar-lhe correspondências e se valer de ação judicial, pois tais atos constituem exercício regular de direito.

Nessa perspectiva, INDEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada pela parte autora." Diante de todo o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para, suprimindo o vício apontado, prestar os esclarecimentos acima, que passam a integrar a sentença retro como se nela estivessem transcritos.

REJEITO, no entanto, o pedido de efeito modificativo.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por quinze dias o requerimento de cumprimento da sentença, observadas as diretrizes estabelecidas na legislação em vigor.

Mantendo-se o interessado inerte, e recolhidas as custas processuais, arquive-se o processo, sem prejuízo de desarquivamento, acaso solicitado.

Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao E.

TJPB, independente de nova conclusão.

SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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