01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0800827-60.2023.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado].

EXEQUENTE: MARIA JOSE DA CONCEICAO MARIANO.

EXECUTADO: BANCO PAN.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por EXEQUENTE: MARIA JOSE DA CONCEICAO MARIANO em face do EXECUTADO: BANCO PAN.

Conforme decisão de ID 99446028, a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida, tendo sido reconhecido como devido o valor de R$ 1.771,85, conforme indicado pelo Banco.

Entretanto, observa-se que iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte executada foi intimada para pagar o débito em 03/04/2024 e deixou escoar o prazo de 15 (quinze) dias, apenas garantindo o pagamento em 17/07/2024 (R$ 3.143,80 - ID 100213291).

Assim sendo, com embasamento no art. 523, § 1º, do CPC, “o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento”.

Dessa forma, tem-se que o valor devido ao autor é de R$ 1.554,26 (principal) acrescido da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, que totaliza a quantia de R$ 1.709,68.

Já o valor devido ao advogado do autor é de R$ 217,59 (honorários sucumbenciais) mais R$ 155,42 (honorários da fase de execução do art. 523, § 1º do CPC), que totaliza o valor de R$ 373,01.

Ante o exposto, tendo em vista que a parte executada depositou R$ 3.143,80, suficiente ao pagamento da dívida, na forma do art. 526, §3º, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo, pelo pagamento.

P.

R.

I.

Preclusa a decisão, expeçam-se alvarás na seguinte forma: R$ 1.709,68 (mil setecentos e nove reais e sessenta e oito centavos) mais acréscimos legais proporcionais para a autora e R$ 373,01 (trezentos e setenta e três reais e um centavo) mais acréscimos legais proporcionais para seu advogado.

Em seguida, calcule a escrivania as custas finais.

O pagamento deverá ocorrer com o remanescente do valor dado em garantia (ID 100213291).

Se após a quitação das custas houver remanescente, expeça-se alvará judicial em favor do executado.

Caso haja necessidade de complementação, em razão da insuficiência do saldo, intime-se o banco para adimplir a dívida em 10 (dez) dias, sob pena de protesto e inscrição do valor devido na dívida ativa.

Ultimadas todas as diligências, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Ingá, 30 de setembro de 2024 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO - Juíza de Direito
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800827-60.2023.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

O Banco Pan S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução (Id. 89213703).

Argumenta que o autor efetuou o cálculo da condenação sem observância dos comandos da sentença/acórdão.

Requer o reconhecimento do excesso de R$ 1.362,95.

Em seguida, foi determinado a juntada do histórico de amortização e informações detalhadas do contrato de cartão de crédito n° 759903262-5, vinculado ao benefício previdenciário da autora, tendo a documentação requerida sido apresentada no Id. 93699969.

Instado a se pronunciar, o exequente concordou com os cálculos apresentados pelo devedor.

Decido.

O julgamento da impugnação segue o art. 525 do CPC, onde o executado busca impedir a satisfação do crédito pela exequente.

O Banco demandado alega excesso de execução, juntando, na oportunidade, a planilha de cálculo respectiva.

Após a análise da documentação contida nos autos, verifica-se que assiste razão ao impugnante.

Ademais, o exequente concordou com os valores apresentados pelo executado, conforme se verifica do seu petitório contido no Id. 98832527.

Assim, reconheço como devido o valor de R$ 1.771,85, conforme indicado pelo Banco.

Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Banco Pan S.A., reconhecendo o excesso de execução de R$ 1.362,95 e estabeleço como correta a quantia total de R$ 1.771,85, sendo R$ 1.554,26 referentes à quantia principal e R$ 217,59 aos honorários advocatícios.

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do excesso, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade deferida.

Considerando a ausência de interesse recursal, de imediato determino que o BANCO PAN S/A comprove o depósito em juízo da quantia de R$ 1.771,85, sob pena de penhora on line, em cinco dias.

P.I.

Ingá, data e assinatura eletrônicas.

Juíza de Direito
12/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800827-60.2023.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc.

Diante da juntada da documentação solicitada pelo INSS (Id. 93699968, 93699969), intimem-se as partes para ciência e pronunciamento, no prazo comum de cinco dias.

Ato contínuo, retornem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

INGÁ, 9 de agosto de 2024.

Juiz(a) de Direito
02/02/2024 07:11

Baixa Definitiva
02/02/2024 07:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/02/2024 07:11

Transitado em Julgado em 01/02/2024
02/02/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA CONCEICAO MARIANO em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 31/01/2024 23:59.
05/12/2023 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 04/12/2023 23:59.
30/11/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 09:05

Conhecido o recurso de MARIA JOSE DA CONCEICAO MARIANO - CPF: *13.***.*48-84 (APELANTE) e provido em parte
29/11/2023 20:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2023 19:19

Juntada de Certidão de julgamento
16/11/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 08:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2023 19:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/11/2023 20:16

Conclusos para despacho
06/11/2023 20:14

Juntada de Petição de parecer
06/11/2023 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 07:50

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 09:11

Conclusos para despacho
01/11/2023 09:11

Juntada de Certidão
01/11/2023 08:59

Recebidos os autos
01/11/2023 08:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2023 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo