03/09/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud , consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”.
12/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800746-80.2022.8.15.2001 [Cheque] EXEQUENTE: MIRIAM RIBEIRO TEIXEIRA DE CARVALHO EXECUTADO: SUDOESTE CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA - ME, OLIVALDO TADEU DE FREITAS FERREIRA SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

DIREITO DISPONÍVEL.

TRANSAÇÃO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.

Vistos.

Trata-se de procedimento comum cível, já em fase de cumprimento de sentença, nos autos da ação proposta por MIRIAM RIBEIRO TEIXEIRA DE CARVALHO em face do SUDOESTE CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA - ME, OLIVALDO TADEU DE FREITAS FERREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Após prolatada sentença por este juízo, sobreveio aos autos petição ao id. 91748676, informando os litigantes a celebração de acordo para encerrar o processo. É o relatório.

Decido. É válido o acordo livremente celebrado entre as partes no sentido de solucionarem amigavelmente a demanda, ainda que este tenha sido formulado após sentença de primeiro grau.

O objetivo maior do judiciário é a pacificação social através da resolução de litígios.

Nesse diapasão, é cediço que as formas autocompositivas de resolução de litígios, notadamente a mediação e a transação, tem maior legitimidade e efetividade entre os litigantes, ao passo que tem o condão de não somente resolver a lide processual, como também a lide sociológica, não ensejando, pois, remanescente jurisdicional, como, por vezes, ocorre na atuação substitutiva do judiciário por heterocomposição.

O art. 840 do Código Civil preceitua que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Assim, tratando-se de lide sobre direito patrimonial disponível, é possível às partes transigirem, devendo o pacto extrajudicial ser homologado.

A jurisprudência pátria corrobora tal entendimento, como se depreende pela decisão abaixo colacionada: PROCESSO CIVIL.

Agravo de instrumento.

Acordo firmado após prolação da sentença.

Possibilidade.

Pagamento das custas processuais.

Base de cálculo.

Incidência sobre o valor acordado.

Previsão na sentença.

Coisa julgada.

Equívoco no cálculo.

Correção que se impõe.

Provimento. _ É possível o acordo firmado entre as partes após a prolação da sentença, cuja homologação prevê que as custas processuais serão calculadas com base no valor acordado.

O cálculo realizado de forma diversa contraria o dispositivo da sentença já transitada em julgada, ferindo a coisa julgada, de modo que a correção é medida que se impõe.

Provimento.

VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas.

ACORDA a 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento, para ordenar que as custas processuais sejam calculadas com base no acordo firmado entre as partes, nos termos do voto do Relator. (0802317-85.2016.8.15.0000, Rel.

Des.

Luiz Sílvio Ramalho Júnior, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/06/2018) Assim, a manifestação de vontade expressa no id. 91748676, em petição assinada pelas partes e respectivos advogados, ainda que extrajudicialmente, merece acolhida em juízo, implicando extinção do feito.

Isso posto, HOMOLOGO por sentença, para produzir os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, extinguindo o cumprimento de sentença.

Expeça-se alvará em favor do da autora como requerido ao id. 91748676.

P.

I.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
10/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800746-80.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Verifica-se que após a ordem de penhora pelo SISBAJUD, o executado apresentou proposta para quitar o débito, solicitando o levantamento da restrição.

Independente de intimação, a credora peticionou concordando com a proposta do executado (id. 88500638), contudo, os valores penhorados divergem do que foi apresentado pelas partes.

Verifico que o executado pretende adimplir o débito e a credora está disposta a transigir.

Assim, sugiro que as partes, extrajudicialmente, firmem acordo por escrito, desta vez observando os valores bloqueados no total de R$ 3.629,00, e submetam para homologação deste juízo no prazo de 15 dias.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
19/07/2023 12:50

Baixa Definitiva
19/07/2023 12:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
18/07/2023 22:28

Transitado em Julgado em 17/07/2023
18/07/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 01:44

Decorrido prazo de OLIVALDO TADEU DE FREITAS FERREIRA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:44

Decorrido prazo de MIRIAM RIBEIRO TEIXEIRA DE CARVALHO em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:44

Decorrido prazo de SUDOESTE CAMINHOES E ONIBUS LTDA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:44

Decorrido prazo de OLIVALDO TADEU DE FREITAS FERREIRA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:44

Decorrido prazo de MIRIAM RIBEIRO TEIXEIRA DE CARVALHO em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:44

Decorrido prazo de SUDOESTE CAMINHOES E ONIBUS LTDA em 17/07/2023 23:59.
21/06/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 22:40

Conhecido o recurso de SUDOESTE CAMINHOES E ONIBUS LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-90 (APELANTE) e não-provido
18/05/2023 11:44

Conclusos para despacho
18/05/2023 11:44

Juntada de Certidão
18/05/2023 08:52

Recebidos os autos
18/05/2023 08:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/05/2023 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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