30/05/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
25/05/2025 15:57

Recebidos os autos
25/05/2025 15:57

Juntada de Certidão de prevenção
10/12/2024 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/12/2024 20:32

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2024 00:01

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

De ordem do MM.

Juiz, intimo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Ingá/PB, 13 de novembro de 2024.

DIANA ALCANTARA DE FARIAS Técnico Judiciário
13/11/2024 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 00:58

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 12/11/2024 23:59.
11/11/2024 23:31

Juntada de Petição de apelação
30/10/2024 01:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/10/2024 23:59.
21/10/2024 00:02

Publicado Sentença em 21/10/2024.
19/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0800693-33.2023.8.15.0201 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: REGINALDO XAVIER DOS SANTOS.

REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A..

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, proposta por REGINALDO XAVIER DOS SANTOS em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A..

Sustenta a parte autora que foi surpreendida com descontos em sua conta bancária, referentes a empréstimos consignados oriundos dos contratos de nº 622551195 e 630816819, que teriam sido celebrados sem sua autorização.

Por fim, relatando os danos que alega ter experimentado, requer a declaração de inexistência de débito e a condenação do réu à repetição de indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Juntou documentos e procuração.

Gratuidade judiciária deferida no ID 72889654.

Citado, o promovido apresentou contestação e documentos (ID 73915210).

Em apertada síntese, alegou a regularidade da contratação, razão pela qual a demanda deveria ser julgada totalmente improcedente.

Réplica no ID 75817790.

Decisão de saneamento, que rejeitou as preliminares e a prejudicial de prescrição, deferindo a realização de perícia grafotécnica e expedição de ofício ao banco.

Antes que se ultimasse a prova pericial, o banco promovido requereu o cancelamento da referida prova, o que foi deferido ao ID 97699783 Audiência de instrução realizada em 04/09/2024, onde foi colhido o depoimento pessoal da parte autora (ID 99695555).

Resposta da Caixa Econômica Federal juntada ao ID 101418706.

Foram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação através da qual busca a parte promovente a declaração de inexistência de débito, a repetição de indébito em dobro e o ressarcimento pelos danos que alega ter sofrido em virtude de descontos efetuados em sua conta bancária, cuja origem desconhece.

Em contrapartida, afirma o promovido que a autora celebrou o contrato e que os descontos são legítimos e devidos.

Pois bem.

De início, registre-se que a relação jurídica deduzida nesta demanda se submete à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora apresenta-se na inegável condição de consumidora (art. 2º, CDC), já que destinatária final fática e econômica dos serviços prestados pela instituição financeira, que, nesta extensão, figura como fornecedora (art. 3º, CDC).

Consoante preconiza, ainda, o enunciado sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras”.

Sem maiores delongas, entendo que a pretensão autoral deve ser julgada improcedente, pelas razões de fato e de direito que passo a expor.

Embora a parte autora tenha aduzido na exordial que desconhece a contratação dos serviços, esse argumento não pode prosperar.

Isso porque, conforme se extrai do caderno processual, o banco promovido logrou êxito em comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), ao apresentar os contratos devidamente assinados pelo promovente (ID 84679187 e 73900333). É importante registrar que, embora o contrato referente ao empréstimo nº 630816819, tenha sido assinado eletronicamente, a legislação estadual que exigiu a presença de assinatura física nos contratos de operação de crédito celebrados por consumidor idoso só entrou em vigência em 26/08/2021.

Com efeito, tendo referido contrato sido celebrado anteriormente, isto é, em 24/05/2021, reputo válida a contratação digital, mormente quando acompanhada de documentos de identificação, foto selfie e autenticação de assinatura e movimentação eletrônica através de geolocalização e número de IP.

Além disso, com base nos extratos e informações fornecidos pela Caixa Econômica Federal (ID 101418706), foi possível verificar que a conta bancária indicada nos contratos de empréstimos consignados é de titularidade do promovente.

A partir de tais documentos, restou incontroverso que os valores contratados foram transferidos para sua conta e, além disso, foram sacados pelo autor, o que demonstra claramente que o promovente se beneficiou dos empréstimos contratados.

Em reforço a tais provas documentais, convém registrar que, quando de seu depoimento pessoal colhido em juízo, a parte autora admitiu que já contraiu empréstimos com aquele banco em outras ocasiões, chegando, inclusive, a confirmar que as assinaturas apostas aos contratos juntados pela instituição financeira eram, de fato, suas.

Em nenhum momento ficou demonstrado, pois, que o autor foi compelido a contratar com a parte requerida, muito menos foi obrigado a pactuar este ou aquele serviço, nem que tenha sido vítima de algum golpe ou fraude.

Nessa esteira, caberia ao requerente, em consonância com o art. 373, I, do CPC, provar os fatos constitutivos de seu direito, pois as normas consumeristas não são escudos absolutos que obrigam a parte contrária a demonstrar provas tidas como diabólicas.

Com efeito, o conjunto probatório favorece a tese defensiva, vez que a parte autora confirmou a contratação dos serviços, inexistindo ato ilícito praticado por parte da ré em realizar a cobrança de acordo com os termos do contrato firmado, estando amparado o banco em previsões regulamentares e contratuais.

Portanto, estando o negócio jurídico devidamente celebrado e obedecendo as regras do ordenamento jurídico pátrio não é o caso de declarar a inexistência de um contrato validamente pactuado, nem mesmo a devolução das parcelas pagas, restando prejudicados, nesta extensão, os demais pedidos formulados na inicial.

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), extinguindo o feito com resolução de mérito (Artigo 487, I, CPC).

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja cobrança ficará suspensa em face da gratuidade judiciária concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publicação e registro pelo sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Ingá, 16 de outubro de 2024 Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO
17/10/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 08:01

Julgado improcedente o pedido
15/10/2024 13:32

Conclusos para decisão
15/10/2024 01:45

Decorrido prazo de REGINALDO XAVIER DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:45

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:17

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

De ordem do MM.

Juiz, intimo as partes para se manifestarem, no prazo de 5 dias.

Ingá/PB, 3 de outubro de 2024.

DIANA ALCANTARA DE FARIAS Técnico Judiciário
03/10/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 13:14

Juntada de documento de comprovação
04/09/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:00

Juntada de Certidão
04/09/2024 09:38

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 04/09/2024 09:00 1ª Vara Mista de Ingá.
04/09/2024 07:54

Juntada de Petição de substabelecimento
09/08/2024 00:33

Publicado Despacho em 09/08/2024.
09/08/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800693-33.2023.8.15.0201.

DESPACHO Vistos etc.

Diante da manifestação da parte promovida sobre a possibilidade de realização de acordo, designo audiência de conciliação para o dia 04/09/2024, às 09h00min, a ser realizada por videoconferência, com acesso pelo link http://bit.ly/1-vara-inga.

Intimem-se.

CUMPRA-SE.

Ingá, 31 de julho de 2024. (Assinatura Eletrônica) RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
07/08/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:40

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 04/09/2024 09:00 1ª Vara Mista de Ingá.
07/08/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 11:51

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 01:55

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 08/07/2024 23:59.
14/06/2024 01:00

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 00:00

Intimação

De ordem do MM.

Juiz, intimo promovido para providenciar o depósito judicial dos honorários.

Prazo de 15 dias.

Ingá/PB, 12 de junho de 2024.

DIANA ALCANTARA DE FARIAS Técnico Judiciário
12/06/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 01:23

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 01:23

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 27/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 13:09

Juntada de documento de comprovação
26/01/2024 15:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/01/2024 16:02

Decorrido prazo de FELIPE MONTEIRO DA COSTA em 22/01/2024 23:59.
24/01/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 05:11

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 05:11

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:00

Nomeado perito
29/11/2023 17:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/10/2023 06:38

Conclusos para decisão
10/10/2023 01:57

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 00:31

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 05:27

Publicado Despacho em 18/09/2023.
18/09/2023 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 06:59

Conclusos para decisão
25/07/2023 01:11

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO em 24/07/2023 23:59.
08/07/2023 03:41

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 03:36

Juntada de Petição de réplica
30/06/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 19:16

Decorrido prazo de FELIPE MONTEIRO DA COSTA em 28/06/2023 23:59.
13/06/2023 05:14

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 02/06/2023 23:59.
29/05/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 18:30

Juntada de Petição de outros documentos
26/05/2023 13:02

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 08:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/05/2023 08:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a REGINALDO XAVIER DOS SANTOS - CPF: *62.***.*23-20 (AUTOR).
06/05/2023 02:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2023 02:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2023

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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