28/08/2024 00:01

Decorrido prazo de JOELSON DE FREITAS SANTOS em 27/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0800440-45.2023.8.15.0201 APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA APELADO: JOELSON DE FREITAS SANTOS I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomarem ciência da Decisão/Acórdão.

Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 3 de agosto de 2024 .
03/08/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 19:27

Conhecido o recurso de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (APELANTE) e provido
29/07/2024 21:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2024 21:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 19:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2024 20:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/07/2024 15:29

Conclusos para despacho
10/07/2024 14:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/07/2024 11:36

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:20

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2024 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 16:12

Conclusos para despacho
01/07/2024 16:12

Juntada de Certidão
28/06/2024 12:36

Recebidos os autos
28/06/2024 12:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2024 12:36

Distribuído por sorteio
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81).

PROCESSO N. 0800440-45.2023.8.15.0201 [Busca e Apreensão].

AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

REU: JOELSON DE FREITAS SANTOS.

SENTENÇA Vistos, etc.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta pela ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA em face de JOELSON DE FREITAS SANTOS e outra, todos devidamente qualificados nos autos.

No curso da demanda, o autor foi intimado para comprovar a constituição do devedor em mora em seis oportunidades distintas, entretanto, mostrou-se relutante quanto ao atendimento do pleito, apesar de devidamente advertido da consequência legal.

EIS A SÍNTESE.

DECIDO.

O caso é de indeferimento da inicial.

Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal.

No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor.

Diante dessa situação, apesar de oportunizada a emenda da inicial, o autor mostrou-se inerte.

Sendo assim, o descumprimento do disposto no art. 321, do Código de Processo Civil impõe o indeferimento da petição inicial, nos exatos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal.

No sentido aqui exposto, segue o entendimento dos tribunais: AGRAVO INTERNO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO - ENDEREÇO NÃO PROCURADO - MORA NÃO CONSTITUIDA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I - Nas ações de busca e apreensão é imprescindível a comprovação da constituição em mora do devedor, sob pena de indeferimento da inicial.

II - Para a constituição do devedor em mora, além da comprovação de encaminhamento da notificação ao endereço constante do contrato, necessária é a prova do seu efetivo recebimento, o que incorre quando a informação do aviso de recebimento atesta "NÃO PROCURADO".

III - Evidenciado que a notificação extrajudicial não foi entregue no endereço do devedor, sendo realizado protesto por edital quando não esgotadas as possibilidades de localização daquele, imperiosa é a manutenção da sentença que extinguiu o processo por ausência de pressuposto processual para a ação de busca e apreensão. (TJ-MT - AGR: 10068083720198110040 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 23/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO.

DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO".

MORA NÃO COMPROVADA.

EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

PROTESTO POR EDITAL.

MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

SÚMULA N. 282 DO STF.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2.

Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3.

No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5.

Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Portanto, a extinção do processo é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, da lei adjetiva civil e JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC.

Certificado o respectivo trânsito em julgado, arquivem-se mediante as cautelas de praxe.

Sem custas e honorários.

P.R.I.

Ingá, 1 de março de 2024 Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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