18/09/2024 05:44

Baixa Definitiva
18/09/2024 05:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
18/09/2024 05:44

Transitado em Julgado em 17/09/2024
18/09/2024 00:05

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:00

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 17/09/2024 23:59.
25/07/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 10:58

Conhecido em parte o recurso de PARAIBA PREVIDEBCIA-PBPREV (APELADO) e não-provido
21/07/2024 21:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2024 20:39

Juntada de Certidão de julgamento
09/07/2024 23:26

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 17:55

Juntada de Petição de cota
04/07/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 07:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/06/2024 19:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/05/2024 13:13

Conclusos para despacho
14/05/2024 13:13

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2024 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 12:10

Conclusos para despacho
23/04/2024 12:04

Recebidos os autos
23/04/2024 12:04

Juntada de Certidão
06/02/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0804489-92.2023.8.15.0181 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] PARTES: JOSE LIMA GUILHERME X BANCO PAN Nome: JOSE LIMA GUILHERME Endereço: FLAVIO RIBEIRO, 295, CENTRO, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a) AUTOR: JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA - PR77919, TIAGO ANDREY DE ABREU TELES - PR89244, MARIANE DE SOUZA DE ASSIS - PR113426 Nome: BANCO PAN Endereço: AC Areia_**, Rua Xavier Júnior 226, Centro, AREIA - PB - CEP: 58397-970 Advogado do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 VALOR DA CAUSA: R$ 23.080,00 SENTENÇA.

JOSE LIMA GUILHERME, qualificado(a) nos autos, através de procurador e advogado legalmente constituído, ajuizou a presente PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) contra BANCO PAN, também qualificado(a).

Indeferida a gratuidade judiciária.

Apesar de regularmente intimado do despacho de id. 82435312, o promovente não pagou as custas.

Conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O artigo 290 do CPC enuncia que “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” No presente caso, foi o autor, por seu Advogado, intimado para efetuar o pagamento das custas processuais, porém não as pagou.

Observe-se que lhe foi dada a oportunidade de sanear tal irregularidade, como determina o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, entretanto o mesmo manteve-se inerte, deixando o escoar o prazo sem cumprimento da providência.

O entendimento predominante na doutrina é de que o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição, por força do dispositivo legal em tela, corresponde ao indeferimento da inicial, configurando-se como sentença.

Destarte, o indeferimento da inicial é inescusável.

DIANTE DO EXPOSTO, com suporte nos arts. 99, §2º c/c art. 290 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, com base, no art. 485, inciso I, também do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.

Isento de custas, nos termos da seguinte Decisão: Apelação cível.

Ação monitória.

Indeferimento do pedido de assistência judidicária gratuita.

Extinção por ausência de recolhimento das custas iniciais.

Condenação ao pagamento das despesas processuais.

Preclusão.

Recurso parcialmente provido.

Indeferido o pedido de justiça gratuita e extinto o processo antes da prática de qualquer ato, não poderia o apelante ser condenado ao pagamento das custas.Ocorre a preclusão se não interposto em tempo hábil recurso da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária.Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - AC: *70.***.*61-88 ES 047060061588, Relator: NEY BATISTA COUTINHO, Data de Julgamento: 25/03/2008, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2008).

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Domingo, 04 de Fevereiro de 2024, 16:46:48 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
06/12/2023 08:56

Baixa Definitiva
06/12/2023 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Juízo de Origem
06/12/2023 08:56

Cancelada a Distribuição
06/12/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 22:07

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:00

Conclusos para despacho
29/11/2023 08:00

Juntada de Certidão
29/11/2023 07:27

Recebidos os autos
29/11/2023 07:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2023 07:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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