29/05/2025 21:21

Baixa Definitiva
29/05/2025 21:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
29/05/2025 21:20

Transitado em Julgado em 15/04/2025
15/04/2025 00:12

Decorrido prazo de NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:12

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 12/03/2025 23:59.
10/03/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 08:28

Conhecido o recurso de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-20 (APELANTE) e provido
06/03/2025 12:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 12:03

Juntada de Certidão de julgamento
27/02/2025 14:23

Juntada de Petição de memoriais
18/02/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/02/2025 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 21:11

Deliberado em Sessão - Adiado
13/02/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 10:19

Retirado pedido de pauta virtual
03/02/2025 09:37

Conclusos para despacho
31/01/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2025 13:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/01/2025 22:16

Conclusos para despacho
13/01/2025 14:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/10/2024 17:29

Conclusos para despacho
11/10/2024 17:25

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2024 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:43

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:43

Juntada de Certidão
09/10/2024 12:02

Recebidos os autos
09/10/2024 12:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/10/2024 12:01

Distribuído por sorteio
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800257-19.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária (promovido) para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias João Pessoa-PB, em 28 de agosto de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
28/06/2024 00:00

Intimação

Nº do Processo: 0800257-19.2017.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Nota de Crédito Comercial] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOGGING FIT COMERCIO DE ROUPAS, CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI - ME, GABRIELLA LONDRES DE ARAUJO, KALINA KLEMENTINA RODRIGUES DE QUEIROZ FREITAS SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

Considerando que todas as questões pertinentes ao caso foram analisadas de forma clara e adequada, deve a irresignação ser rejeitada, uma vez que denota manifesta intenção de alterar o resultado do julgamento, o que não pode ser acolhido.

Vistos, etc.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, devidamente qualificada nos autos, em face da sentença prolatada nestes autos, que reconheceu a prescrição intercorrente, vide ID nº88672667.

Alega a embargante (ID nº 89259147) que houve omissão na sentença, porque "a sistemática legal para o transcurso da prescrição intercorrente pressupõe o arquivamento dos autos durante o prazo de um ano, diante do fato de não terem sido encontrados bens penhoráveis para, apenas após o ato em epígrafe, iniciar o prazo de prescrição intercorrente." A parte adversa apresentou contrarrazões, id.89779844.

Em seguida, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se a complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios.

O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1.022, do CPC.

A omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido se torna contraditório.

Salienta-se que todas as questões pertinentes ao caso foram analisadas de forma clara e adequada.

Ressalta-se que o presente feito se arrasta desde o ano de 2017 e com suspensão do processo em alguns momentos por força da frustração na localização de bens.

O exequente, por sua vez, de forma reiterada, não permitia que o feito seguisse suspenso por um lapso contínuo, porque peticionava pleiteando diligências infrutíferas.

Ademais, hodiernamente não é necessário que o processo fique rigorosamente suspenso, uma vez que as diligências solicitadas e deferidas, mas sem resultados práticos, não possuem força para estancar o prazo prescrional.

Trata-se de uma Cédula de Crédito Bancaria com prescrição trienal, nos termos da Súmula 150 do STF e legislação especial aplicável.

Assim, não há que se falar em omissão no presente julgado.

Na verdade, as questões levantadas pela embargante como omissas e obscuras foram devidamente analisadas e exauridas, por ocasião do julgamento.

O banco tem que reclamar do legislativo que faz as leis, e não do Judiciário que apenas um intérprete e mero cumpridor das normas.

Pela leitura da peça dos embargos de declaração, percebe-se que a embargante pretende na realidade, o rejulgamento da matéria.

Contudo, para tal fim, os declaratórios não se prestam.

A propósito, esse é o entendimento da Egrégia Corte da Paraíba: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

REJEIÇÃO. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00179291520138152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 10-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SUPOSTA CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO.

CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC.

REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração não são adequados para reformar julgado proferido por órgão colegiado, a não ser que reste configurada ao menos uma das hipóteses dos incisos do art. 535 do CPC e, mesmo nesses casos, eventual reforma com efeitos infringentes ocorrerá excepcionalmente.

A oposição de embargos declaratórios sem preencher os seus requisitos ensejadores e com intuito meramente protelatório autoriza a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00145599020118152003, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA.

MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 16-01-2015).

A presente irresignação denota manifesta intenção de alterar o resultado do julgamento, o que não pode ser acolhido.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

P.R.I.

João Pessoa, 19 de junho de 2024.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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