09/09/2025 23:51

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:13

Decorrido prazo de JOSE AILTON CHAVES em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MIRANTE AZUL em 28/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:46

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Com a apresentação, INTIME-SE a parte vencida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as contas devidas, nos termos do art. 550, § 5º, do CPC, sob pena de não poder impugnar as que vierem a ser apresentadas pela parte autora.".
15/08/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 02:06

Publicado Sentença em 06/08/2025.
04/08/2025 07:46

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:59

Embargos de Declaração Acolhidos
16/06/2025 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2025 10:52

Conclusos para decisão
04/06/2025 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025 02:10

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0800379-80.2022.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de processo em que, após a prolação da sentença, sobrevieram manifestações das partes alegando equívocos.

De um lado, uma das partes aponta erro material supostamente cometido pela serventia judicial; de outro, a parte adversa sustenta haver vício no dispositivo da sentença.

Todavia, após detida análise dos autos e da decisão prolatada, verifica-se que não há qualquer vício, omissão ou contradição a ser sanada, tampouco erro material a ser corrigido.

A sentença encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com os elementos constantes dos autos, observando o devido processo legal e as garantias do contraditório e da ampla defesa.

No ponto específico da prestação de contas, é importante ressaltar que, conforme disposto no art. 550 do Código de Processo Civil, quando a sentença reconhece o dever de prestar contas, impõe-se à parte vencida a obrigação de cumprir tal comando judicial no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer os efeitos processuais decorrentes da inércia.

Diz o dispositivo: Art. 550, § 5º, do CPC: "Se o réu for condenado a prestar contas, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não poder impugnar as que forem apresentadas pelo autor." Assim, considerando que a sentença reconheceu o dever da parte vencida de prestar contas, é absolutamente necessário e regular que esta seja intimada formalmente para apresentar as contas no prazo legal.

A medida não decorre de falha da serventia, tampouco de erro no dispositivo, mas sim do cumprimento do rito processual previsto na legislação vigente.

A confusão quanto à existência de erro é, na verdade, reflexo de uma equivocada interpretação do comando sentencial, o qual, longe de ser ambíguo ou defeituoso, impõe com clareza a obrigação de prestação de contas, a ser formalizada nos moldes legais.

A sentença é clara ao indicar que a obrigação de prestar contas será exigida após intimação específica, não havendo qualquer omissão nesse ponto.

Por fim, a intimação da serventia para que a parte autora inicie a fase de cumprimento de sentença não derroga ou altera o dispositivo da sentença, mas tão somente possibilita que a parte autora, tendo interesse inicie a fase do cumprimento de sentença, que, no caso dos autos, deveria limitar-se a manifestar seu interesse no cumprimento de sentença e a requerer que a parte vencida fosse intimada para apresentar as contas.

Diante do exposto, rejeito as alegações de erro suscitadas pelas partes e chamo o feito à ordem para determinar a regular intimação da parte vencida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as contas devidas, nos termos do art. 550, § 5º, do CPC, sob pena de não poder impugnar as que vierem a ser apresentadas pela parte autora.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
26/05/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:08

Outras Decisões
22/04/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 08:08

Conclusos para despacho
16/04/2025 23:07

Juntada de Petição de outros documentos
16/04/2025 23:06

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 12:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2025 01:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MIRANTE AZUL em 03/04/2025 23:59.
26/03/2025 13:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/03/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:28

Recebidos os autos
25/03/2025 09:27

Juntada de Certidão de prevenção
06/09/2024 06:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/09/2024 20:00

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 02:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MIRANTE AZUL em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 01:55

Decorrido prazo de JOSE AILTON CHAVES em 28/08/2024 23:59.
27/08/2024 23:18

Juntada de Petição de apelação
06/08/2024 00:43

Publicado Sentença em 06/08/2024.
03/08/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:07

Embargos de Declaração Acolhidos
31/07/2024 12:10

Juntada de Certidão
15/05/2024 01:23

Decorrido prazo de LUIZ WEBER DO REGO LUNA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:23

Decorrido prazo de JOSE AILTON CHAVES em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MIRANTE AZUL em 14/05/2024 23:59.
03/05/2024 08:32

Conclusos para julgamento
30/04/2024 02:56

Decorrido prazo de LUIZ WEBER DO REGO LUNA em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 00:10

Publicado Despacho em 22/04/2024.
20/04/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 08:57

Conclusos para despacho
10/04/2024 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 10/04/2024 10:00 Vara Única de Conde.
10/04/2024 12:20

Julgado procedente o pedido
12/03/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 08:00

Juntada de Certidão
12/03/2024 07:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 10/04/2024 10:00 Vara Única de Conde.
06/03/2024 01:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MIRANTE AZUL em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:18

Decorrido prazo de JOSE AILTON CHAVES em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:18

Decorrido prazo de LUIZ WEBER DO REGO LUNA em 05/03/2024 23:59.
17/02/2024 03:26

Publicado Decisão em 08/02/2024.
17/02/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:03

Indeferido o pedido de CONDOMINIO EDIFICIO MIRANTE AZUL (AUTOR)
05/02/2024 07:53

Conclusos para despacho
30/01/2024 22:51

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 06:00

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 13:40

Juntada de Petição de comunicações
06/12/2023 00:14

Publicado Despacho em 06/12/2023.
06/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 10:58

Pedido de inclusão em pauta
04/12/2023 09:17

Conclusos para despacho
07/11/2023 21:31

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 17:01

Juntada de Petição de réplica
11/10/2023 00:27

Publicado Despacho em 11/10/2023.
11/10/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2023 10:37

Conclusos para despacho
07/10/2023 00:49

Decorrido prazo de LUIZ WEBER DO REGO LUNA em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 23:34

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 13:23

Juntada de Petição de diligência
13/09/2023 15:40

Expedição de Mandado.
07/07/2023 09:11

Decorrido prazo de JOSE AILTON CHAVES em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MIRANTE AZUL em 06/07/2023 23:59.
12/06/2023 21:44

Juntada de Petição de comunicações
03/06/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
03/06/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
03/06/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 07:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2023 07:36

Juntada de Petição de diligência
23/04/2023 10:14

Expedição de Mandado.
08/02/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 09:33

Conclusos para despacho
08/02/2023 07:22

Juntada de Petição de comunicações
07/02/2023 13:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/11/2022 07:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 12:40

Conclusos para decisão
08/09/2022 16:13

Juntada de Petição de comunicações
11/07/2022 07:38

Juntada de Petição de informação
26/04/2022 09:57

Juntada de Petição de comunicações
25/04/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 09:03

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2022 07:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2022 07:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

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