04/08/2025 00:36

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:19

Publicado Expediente em 03/07/2025.
03/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém Gabinete Virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800327-55.2023.8.15.0601 [Seguro] APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA APELADO: LIBERTY SEGUROS S/A SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POT DANOS MORAIS, proposta por ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA em desfavor de LIBERTY SEGUROS S/A, intentada em razão dos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial.

As partes apresentaram minuta de acordo (ID 111194213), pugnando pela homologação judicial de todos os seus termos.

Depósito judicial realizado (ID 111194216).

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, possibilitando-se a estas peticionar, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da conciliação, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie.

Ademais, cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil de 2015, não se podendo exigir o sobrestamento do feito até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela via executória, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Diante do exposto, homologo a transação formulada pelas partes na petição ID 111194213, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Honorários advocatícios conforme pactuado.

Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC/2015.

Publicação e registros eletrônicos.

Intimem-se.

Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e observância das cautelas legais.

Belém/PB, datado e assinado eletronicamente.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em substituição cumulativa
01/07/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:53

Homologada a Transação
26/06/2025 08:08

Conclusos para julgamento
12/06/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 13:49

Publicado Expediente em 22/05/2025.
22/05/2025 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV.

MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] Proc. nº 0800327-55.2023.8.15.0601 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Valor da Causa: R$ 20.389,62 APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA APELADO: LIBERTY SEGUROS S/A DECISÃO Vistos, etc.

Considerando o pedido de cumprimento de sentença, intime-se o executado para pagar o valor do débito no prazo de quinze dias, acrescido das custas (art. 523, caput, CPC).

Cientifique-se que não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorário advocatícios também de dez por cento (art. 523, § 1º, CPC), bem como que ao fim do primeiro prazo terá início sucessivamente o prazo de quinze dias para apresentar sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos (fls. 525, caput, CPC).

Interposta impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 dias.

Após, conclusos para decisão.

Havendo pagamento espontâneo da dívida, expeça-se alvará(s) em favor do(s) credor(es).

Acostado contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado.

Sem manifestação do devedor, intime-se o credor para proceder a atualização dos cálculos, na forma dos títulos fixados acima, e para requerer a forma que pretende executar (Sisbajud, Renajud, Infojud, mandado de penhora, etc.) o crédito.

Caso requerido bloqueio on-line Sisbajud, fica de logo deferido e determino que o cartório proceda a minuta, protocolando-a no respectivo sistema, vindo os autos para protocolamento e consulta de resultado.

Retornando resposta positiva do resultado da consulta Sisbajud, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 dias, na forma do art. 854, § 3º, do CPP.

Com manifestação impugnatória, fale a parta adversa em 05 dias e venham os autos conclusos.

Sem manifestação ou com manifestação pela liberação dos valores em favor do exequente, expeça-se alvará(s) em favor do(s) credor(es).

Acostado contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado.

Havendo condenação em custas sem concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 391 do Código de Normas Judiciais do TJPB, disponibilize a escrivania a guia de custas finais mediante registro de cálculo de atualização do processo no sistema TJ CALC.

Após, intime-se a parte executada, por seus advogados para, em 15 dias, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual, protesto do título e inclusão junto ao Serasajud, a pagar as despesas processuais finais, tudo na forma do art. 394 do Código de Normas Judiciais do TJPB .

Decorrida a quinzena acima concedida, sem comprovação de quitação das despesas do processo, cumpram-se os atos ordinatórios necessários ao cumprimento de referido dispositivo.

Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO
20/05/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:43

Outras Decisões
13/05/2025 09:38

Conclusos para decisão
12/05/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 14:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/04/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 09:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/04/2025 13:24

Recebidos os autos
16/04/2025 13:24

Juntada de despacho
28/09/2024 22:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/09/2024 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2024 01:15

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 11/09/2024 23:59.
26/08/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 22:01

Juntada de Petição de apelação
07/08/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:12

Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2024 01:37

Decorrido prazo de CAYO CESAR PEREIRA LIMA em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 15:43

Conclusos para julgamento
24/07/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:13

Recebidos os autos
20/06/2024 09:13

Juntada de Certidão de prevenção
27/11/2023 08:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/11/2023 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2023 01:10

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 20:04

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 10:14

Juntada de Petição de apelação
03/10/2023 01:56

Publicado Sentença em 03/10/2023.
03/10/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
30/09/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 10:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/09/2023 01:03

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 15:35

Conclusos para julgamento
27/09/2023 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:57

Indeferida a petição inicial
30/06/2023 18:49

Conclusos para decisão
30/06/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 00:31

Juntada de Petição de réplica
24/05/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 10:26

Conclusos para despacho
16/05/2023 12:53

Juntada de Petição de certidão
28/04/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/03/2023 15:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA - CPF: *21.***.*00-33 (AUTOR).
23/03/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 20:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2023 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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