15/08/2025 00:56

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800295-12.2023.8.15.0161 DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejado por Estado da Paraiba em razão da propositura do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por KARINA DE OLIVEIRA AZEVEDO.

O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 117404807), alegando que há excesso de execução, reconhecendo como devido o valor de R$ 19.148,73.

Instados a se manifestar, a parte autora concordou com os cálculos apresentados. É relatório.

Passo a decidir.

Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.

A conta apresentada é consentânea com o título judicial apresentado para liquidação e, em um exame prefacial, não apresenta quaisquer vícios ou incorreções.

In casu, o acordo envolve a terminação de litígios referentes a interesses patrimoniais – direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio.

Ante o exposto, à vista da concordância das partes, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo executado (id. 117404804), e dou resolução ao mérito dessa fase procedimental na forma do art. 487, III do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários, ante a inexistência de resistência.

EXPEÇA-SE O COMPETENTE RPV/PRECATÓRIO, intimando em seguida as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Observe a Secretaria que os honorários sucumbenciais devem ser requisitados em apartado, por se tratar de verba de titularidade do patrono.

Na falta de qualquer impugnação, expeça-se a intimação eletrônica para pagamento da RPV e/ou encaminhe-se o Requisitório ao e.

TJPB e em seguida arquivem-se esses autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuité/PB, 13 de agosto de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
13/08/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:13

Outras Decisões
13/08/2025 08:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/08/2025 07:45

Conclusos para despacho
12/08/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 03:32

Publicado Despacho em 06/08/2025.
05/08/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 07:51

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:46

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/07/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:50

Outras Decisões
25/07/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 07:18

Conclusos para despacho
25/07/2025 00:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/07/2025 02:09

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:09

Decorrido prazo de KARINA DE OLIVEIRA AZEVEDO em 02/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:18

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 08:13

Conclusos para despacho
09/06/2025 18:20

Recebidos os autos
09/06/2025 18:20

Juntada de Certidão de prevenção
05/12/2023 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/12/2023 15:02

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2023 14:55

Juntada de Petição de comunicações
23/11/2023 00:31

Publicado Decisão em 21/11/2023.
23/11/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:28

Outras Decisões
17/11/2023 08:42

Conclusos para despacho
16/11/2023 20:02

Juntada de Petição de recurso inominado
14/11/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:59

Embargos de Declaração Acolhidos
14/11/2023 15:43

Conclusos para decisão
14/11/2023 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:15

Julgado procedente em parte do pedido
08/08/2023 17:42

Conclusos para despacho
26/06/2023 12:56

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/06/2023 23:59.
06/06/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 10:13

Juntada de Petição de razões finais
23/05/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 08:39

Decretada a revelia
22/05/2023 21:33

Conclusos para despacho
26/04/2023 01:29

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/04/2023 23:59.
27/02/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 14:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/02/2023 14:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2023 10:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
24/02/2023 22:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2023 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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