TJPB - 0100159-51.2012.8.15.2001

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0100159-51.2012.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JORGE LUIZ DE ARAUJO SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA AÇÃO ANULATÓRIA RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANOS MORAIS E MATERIAIS.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR.

FRAGILIDADE DO CONTEXTO DE DEFESA.

PROVAS CONSISTENTES DO DIREITO AUTORAL.

DANOS MORAIS EVIDENCIADOS.

PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

ART. 487, I C/C ART. 373, I, AMBOS DO NCPC. 1.Considerando que esta decisão está declarando a inexistência de contratação, vez que gravemente viciado, o dano moral é extracontratual, ensejando, dessa maneira, a incidência dos juros de mora desde o evento danoso.

VISTOS.

Trata de ação de Ação Anulatória c/c Exibição de Documento c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer ajuizada por JORGE LUIZ DE ARAÚJO SILVA, em face do BANCO BMG S.A, alegando, em suma, que contratou Empréstimo Consignado com o réu, no valor R$ 18.000,00.

N entanto, assevera que, para sua surpresa, recebeu, sem solicitar, uma fatura de cartão e crédito BMG CARTÂO DE CRÉDITO, no valor da dívida, e que a partir de abril de 2012 foi acrescentado uma cobrança titulada “BMG – EMPRÉSTIMOS”, a qual o prazo de pagamento se mostra em números sorteados.

Alega, por fim, que a dívida só aumenta, razão pela qual requereu a concessão de liminar e a procedência da ação para que seja decretada a nulidade da contratação e a condenação do réu em danos morais e repetição de indébito.

Juntou documentos.

Citado, o requerido ofereceu contestação (ID 30995463, Vol. 02, fls. 62/103), sem argüir questões preliminares.

No mérito, combateu os argumentos do autor, sustentando inexistir qualquer ilícito no seu agir, uma vez que o postulante formalizou contrato para aquisição de cartão de crédito, colacionando faturas como prova de seus argumentos.

Pugnou a improcedência da ação.

Juntou documentos.

Réplica inserida nos autos.

Em seguida, o feito foi sentenciado que através do Venerando Acórdão (Id 43153892), foi dado provimento ao Apelo do autor, em consequência, retornou os autos conclusos para nova Decisão.

Intimadas as partes para requerer o que de direito, pugnaram pelo julgamento da lide (Id 71399152 e Id 71402163). É o relatório.

DECIDO.

O deslinde da controvérsia não reclama maior dilação probatória, uma vez que há segurança necessária para realização da justiça, o que em última análise confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual, já que os elementos do feito permitem a formação do convencimento deste julgador.

Dessa forma, suficientes os documentos juntos aos autos para persuasão deste julgador, conheço diretamente do pedido, julgando da lide, nos moldes dispostos no art. 355, I do NCPC. -Do Mérito.

Verte dos autos que o cerne da questão reside no fato de ter sido, ou não, comprovados os danos ora enumerados pelo demandante e dos descontos indevidos, por conseguinte, a condenação do réu a reparar os prejuízos por si só provocados. - Da contratação.

Inicialmente, observo que é indiscutível a relação de consumo existente entre as partes, uma vez que a parte autora é destinatário final dos serviços da demandada.

Assim, as regras aplicáveis ao caso devem ser aquelas previstas na Lei n.º 8.078/90.

A controvérsia cinge-se à legalidade da reserva da margem consignável junto ao banco requerido e a existência de danos morais.

Como se percebe, tratam os autos de relação de consumo.

A propósito, releva assinalar que o Código de Defesa do Consumidor contém normas de ordem pública e interesse social, inarredáveis pela vontade das partes, tornando-se imprescindível que as informações sobre os diversos produtos e serviços colocados no mercado sejam claras e precisas (art. 6º, III, c/c art. 46, ambos da Lei 8.078/90).

Norteia o Diploma Legal sobredito os princípios da transparência, boa-fé e da confiança que elevam a importância da clareza e precisão da informação prestada pelo fornecedor ao consumidor, visando a proteger a parte hipossuficiente da relação de possíveis enganos ou erros.

Impende assinalar que o art. 54 do CDC apresenta o conceito e algumas características do contrato de adesão: “Art. 54.

Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. § 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. § 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior. § 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008) § 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. (...).

Verifica-se que foi juntado aos autos cópia do contrato de cartão de crédito consignado de forma eletrônica e a fatura (Id 30995464, Vol. 02), todavia, observa-se que o cartão de crédito não foi utilizado pelo consumidor, fato que demonstra que este desconhecia sua real natureza e buscava tão somente a contratação de um empréstimo.

Importa ressaltar o que preceitua o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, "in verbis": “Art. 46.

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance . ( G n ).

Urge frisar que se trata de um contrato de consumo celebrado com pessoa vulnerável, a qual deve ser especialmente protegida pelo ordenamento jurídico.

Nesse panorama, os elementos probatórios dos autos levam à conclusão de que a parte requerente não firmou um contrato de cartão de crédito consignando, não havendo, então, motivos para que fosse anotado a reserva da margem consignado.

Portanto, diante da falta de utilização do cartão de crédito; da necessidade de integrar o conteúdo da relação obrigacional pela boa-fé, que se refere a uma relação jurídica que liga duas pessoas, sobre as quais recaem deveres especiais mútuos de lealdade na conduta, a interpretação deve ser de forma mais favorável ao consumidor, devendo ser liberado o valor anotado como reserva de margem consignável.

A propósito, já decidiu o nosso e.

Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Não há falar em dever indenizatório pelo simples fato de a instituição financeira ter realizado o contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) para cartão de crédito, ainda mais quando não houve demonstração do prejuízo correspondente ao ato praticado pelo Banco. (TJ-MS - AC: 08006255820208120044 MS 0800625-58.2020.8.12.0044, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 15/09/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2020.

Com efeito, a prática de envio ou entrega de produtos ao consumidor, sem a existência de solicitação prévia, é vedada consoante disciplina o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso III: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

Acerca de tal questão, registra-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o envio de cartão de crédito aos consumidores, sem a existência de prévia solicitação, constitui prática abusiva, que viola o disposto no artigo legal supracitado.

Neste sentido é a Súmula 532, que assim dispõe: “Súmula 532: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

Nesse sentido, colaciono também os seguintes precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.

O envio de cartão de crédito sem solicitação prévia configura prática comercial abusiva, dando ensejo à responsabilização civil por dano moral.

Precedentes. 2.

A ausência de inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes não afasta a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, porque o dano, nessa hipótese, é presumido. 3.

Restabelecido o quantum indenizatório fixado na sentença, por mostrar-se adequado e conforme os parâmetros estabelecidos pelo STJ para casos semelhantes. 4.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 275.047/RJ, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 29/04/2014) “RECURSO ESPECIAL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO.

PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA.

ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. 1.

O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido pretérito e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva, violando frontalmente o disposto no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 3.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1199117/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/03/2013).

Portanto, a instituição financeira que, de forma unilateral, emite e/ou envia cartão de crédito para o consumidor, sem que este tenha solicitado, comete ato ilícito, passível de indenização. - Dos prejuízos sustentados.

No caso vertente, observa-se que não houve contratação de Cartão de Crédito pelo autor.

Desse modo, caracterizada está a responsabilidade civil do prestador de serviços, ante a abusividade da cobrança de produto não solicitado pelo consumidor.

Dispensável, diante da natureza objetiva da responsabilidade regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a caracterização do elemento subjetivo – dolo ou culpa, sendo apenas necessários a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade.

Vejamos: "CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TELEFONIA MÓVEL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSOS IMPROVIDOS. (...) IV.

Desse modo, não comprovada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, Art. 373, inciso II), revela-se ilegítima a cobrança perpetrada, na medida em que a recorrente/ré não demonstrou que a consumidora teria solicitado os serviços "PACOTE FIXO LIVRE ILIMITADO E COMBO DIGITAL COMPLETO", tampouco que cada um desses (aliado à respectiva cobrança) fazia parte do plano contratado, tudo a violar o dever de informação (CDC, Art. 6º, III).

V.

Portanto, em razão da cobrança indevida e à míngua de engano justificável, torna-se impositiva a restituição em dobro do valor indevidamente pago pela parte autora (CDC, Art. 42, parágrafo único).". (...) (TJ-DF 07079068020188070007 DF 0707906-80.2018.8.07.0007, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 06/02/2019, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no PJe 08/02/2019).

Reflexivamente, sendo indevida e abusiva as cobranças oriundas de prestação de serviço não contratado, imperiosa é a devolução dos valores indevidamente descontados da conta bancária do promovente, de forma dobrada, visto que, além do débito indevido de valores, há evidente má-fé da instituição financeira em cobrar por algo não contratado, consoante disciplina o art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor.

Vejamos a jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO (CONSUMIDORA).

COBRANÇA INDEVIDA.

TARIFA BANCÁRIA.

RESOLUÇÃO.

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.

PADRONIZAÇÃO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DOBRO.

DANO MORAL.

OCORRÊNCIA. 1.

A cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 2.

A repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, ambas presentes quando há cobrança de tarifas bancárias ao arrepio da lei e do contrato. 3.

Os descontos indevidos na conta bancária do consumidor pela cobrança ilegal e abusiva de tarifa bancária não prevista em norma editada pelo Banco Central do Brasil enseja a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento de indenização por dano moral. 4.

Apelação conhecida e provida.

Apelação (instituição financeira).

Honorários sucumbenciais.

Prejudicado. 1.

O provimento do recurso de apelação da consumidora e, consequentemente, a reversão do julgado da primeira instância para reconhecer a total procedência dos pedidos, prejudica o exame do apelo, que busca a condenação do demandante ao pagamento integral do ônus da sucumbência.

Apelação prejudicada. (TJ-AM - AC: 06453590620188040001, Relator: ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2019) Urge, ainda, anotar que, o bloqueio de reserva da margem consignável sobre salário do autor se deu de forma ilegítima e irregular, devendo ele ser restituída do que foi descontado.

O Postulante, repita-se, foi vítima de ilícito, de modo que o desconto abusivo e injusto de encargos de cartão de crédito foi suficiente para lhe trazer agonia e transtorno, que comportam compensação.

Frente a isso, inequívoca é a responsabilidade do Recorrente pelo evento, uma vez que a dívida era inexigível em relação ao cartão de crédito, e os descontos em seu salário foram indevidos, porque se trata de ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil.

Mister anotar que o entendimento deste Colegiado é no sentido de que o débito indevido nos proventos do consumidor lesado por contrato fraudulento gera dano moral in re ipsa.

Vejamos a jurisprudência. “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

REJEIÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS.

INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA.

DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR.

DIVERGÊNCIA DAS INFORMAÇÕES E ASSINATURAS APRESENTADAS NOS CONTRATOS.

VÍTIMA IDOSA E ANALFABETA.

APARENTE FRAUDE BANCÁRIA.

INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE PRUDÊNCIA.

DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE NOS PROVENTOS DO DEMANDANTE.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ABALO DE ORDEM MORAL CARACTERIZADO.

QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA.

VALOR QUE REFLETE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA REPARAÇÃO.

PATAMAR QUE SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR PROCESSUAL CIVIL.

DESPROVIMENTO. […]. - Os descontos indevidos nos rendimentos do autor decorrentes de parcelas de empréstimos não contratados, configura dano moral indenizável, que nesse caso ocorre de forma presumida (in re ipsa), prescindindo assim de prova objetiva, mormente por se tratar de verba de natureza alimentar. - Considerando que a instituição financeira não agiu com a cautela necessária no momento da celebração dos negócios, verificando-se a aparente fraude na contratação dos empréstimos, com divergência das informações prestadas e assinaturas apostas no contrato, resta caraterizada a má-fé do banco em firmar mais contratos com plena garantia de pagamento através do desconto em folha, razão pela qual cabível a restituição na forma dobrada com a declaração de nulidade do contrato. - Resta indubitavelmente caracterizada a ausência de diligência do banco e a falta de dever de informação e transparência, ao efetuar descontos de numerários da conta corrente sem comprovar a origem dos débitos e, principalmente, sem a anuência do consumidor. - O montante arbitrado juiz de primeiro grau, à título de indenização por danos morais, é condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo.

Observou, outrossim, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar em enriquecimento ilícito do beneficiário e atendendo, ainda, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes. - O valor indenizatório arbitrado não comporta redução, pois fixado de acordo com os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Proc Nº 00006247720158150051, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 10-09-2019) Sendo assim, no que tange à fixação do quantum indenizatório, tem-se que tal valor deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, já que aquele deve guardar proporção com a ofensa praticada, além de ser capaz de reprimir eventuais falhas futuras, sem deixar de levar em consideração o poder econômico da empresa ré.

Vejamos a jurisprudência, em casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

AÇÃO MANDAMENTAL C/C INDENIZATÓRIA.

ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.

Há falha na prestação do serviço quando a instituição financeira ré envia cartão de crédito ao consumidor sem a sua solicitação, sendo de rigor o cancelamento da moeda plástica e a reparação pelo dano moral causado.

Súmula nº 532 do Superior Tribunal de Justiça.

PRESSUPOSTOS DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.

São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude da conduta e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima.

Requisitos plenamente configurados na espécie, reconhecendo-se a responsabilidade civil da ré em compensar o dano moral sofrido.

Envio de cartão de crédito que consiste em dano moral in re ipsa, cujo dano é presumido.

Prescindibilidade da discussão acerca da culpa no agir do réu, diante da natureza objetiva da responsabilidade.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

De acordo com abalizada doutrina, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos).

Em um segundo momento, deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades.

Caso dos autos em que deve ser arbitrada indenização no valor de R$ 8.000,00 para cada litisconsorte levando em conta referidos parâmetros.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios devem incidir do evento danoso, nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, consolidada pela edição da Súmula nº 54. À míngua de comprovação de tal momento, entretanto, fixa-se a data de ajuizamento da demanda.

APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*64-11, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 27/03/2018) “APELAÇÕES CÍVEIS.

RECURSO ADESIVO.

CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM A SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Legitimidade Passiva da empresa detentora da Bandeira do Cartão.

Alegação de impossibilidade de cumprimento da ordem judicial que, em verdade, está calcada na assertiva de que a empresa detentora da bandeira do cartão não possui legitimidade para responder aos pedidos veiculados no presente feito.

Ocorre que o Código de Defesa do Consumidor responsabiliza todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento, não havendo dúvidas de que a empresa detentora da bandeira do cartão de crédito também integra essa cadeia.

Todas as demandadas, portanto, detêm responsabilidade objetiva por eventuais danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, nos termos do art. 14 do CDC, desimportando qual dos partícipes da cadeia de fornecimento foi o responsável pelo evento danoso relatado pela autora.

Dano moral.

A conduta do banco de remeter cartão de crédito sem solicitação do consumidor constitui prática comercial abusiva, que infringe o disposto no art. 39, III, do CDC e caracteriza ato ilícito passível de indenização, conforme Súmula nº 532 do STJ.

Dano moral caracterizado.

Quantum indenizatório.

O quantum deve ser fixado de modo a atender o caráter reparatório e inibitório-punitivo da responsabilidade civil, observando-se a razoabilidade e critérios que obedeçam ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão da lesão do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, modo a evitar enriquecimento ilícito.

In casu, vai majorada a indenização por danos morais para R$ 8.000,00, valor que se mostra adequado ao caso concreto e aos parâmetros desta Câmara.

Termo a quo dos juros de mora e da correção monetária.

Os juros de mora, em se tratando de relação extracontratual, já que não comprovada a existência de relação prévia entre as partes, deveriam incidir desde o evento danoso, consoante Inteligência da Súmula 54 do STJ.

Contudo, para evitar reformatio in pejus, fica mantida a sentença, que determinou que os juros moratórios incidam desde a data da última citação.

No que tange à correção monetária, o juízo a quo já havia definido que esta passaria a incidir da data do arbitramento e, tendo havido alteração do quantum devido em grau de recurso, seu termo a quo passa a ser a data do presente acórdão, nos termos do que dispõe a Súmula n.º 362 do STJ.

APELOS DOS RÉUS DESPROVIDOS E APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*94-55, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Martin Schulze, Julgado em 26/06/2018). “APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO À RESIDÊNCIA DA AUTORA SEM SUA SOLICITAÇÃO.

PRÁTICA ABUSIVA.

ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL.

SÚMULA Nº 532 DO STJ.

INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO.

CONDENAÇÃO POR DANO MORAL IMPOSITIVA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO EM R$ 5.000,00.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

DATA DA CITAÇÃO. 1.

Face à inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, cabia ao réu Banco Bradesco S/A comprovar ter enviado o cartão de crédito após adesão ao contrato e solicitação da cliente.

No entanto, a instituição financeira limitou-se a sustentar a inexistência de demonstração do dano alegado e que o ocorrido não passou de mero dissabor. À vista desse contexto fático, considerando que a conduta do banco de remeter cartão de crédito sem requerimento do consumidor constitui prática comercial abusiva caracterizadora de ato ilícito passível de indenização, conforme Súmula nº 532 do STJ, impositiva a condenação do apelado BANCO BRADESCO S/A a indenizar o prejuízo moral experimentado pela demandante. 2.

No caso em tela, considerando as peculiaridades dos autos, resta fixado o quantum indenizatório em R$ 5.000,00, o qual se mostra adequado e suficiente para compensar o prejuízo imaterial sofrido pela demandante, a par de atender ao caráter repressivo e pedagógico da indenização. 3.

Sobre o valor indenizatório incidirão correção monetária pelo IGP-M, a partir da data desta decisão, e juros de mora, a contar da data da citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do CC e art. 240 do Novo CPC.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA PROVIDA.

UNÃNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*63-62, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 29/08/2017) Posto isso, atentando às questões fáticas, entendo ser caso de arbitrar o valor da indenização em R$ 4.000,00, quantia que guarda proporção com a ofensa praticada, além de ser capaz de reprimir eventuais falhas futuras, sem deixar de levar em consideração o poder econômico da instituição financeira ré.

ANTE O EXPOSTO, escudado no art. 487, I c/c art. 373, I ambos do NCPC, para julgar PROCEDENTE o pedido exordial, com resolução do mérito, para DECLARAR o cancelamento do Cartão de Crédito em nome do promovente, declarando a inexistência de reserva de margem consignada (RMC), para o cartão de crédito atrelado ao Contrato.

Por oportuno, CONDENO o réu, BANCO BMG S/A, a pagar, por rateio, aos herdeiros do autor a quantia de R$ 4.000,00, a título de danos morais e a restituir a quantia de R$ 18.000,00, a título de danos materiais; tudo acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a propositura da ação, uma vez que se trata de responsabilidade civil extracontratual (Sumula 54), e correção monetária pelo IGP-M, a contar da citação.

CONDENO, por fim,. o demandado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% do total da condenação, conforme art. 85, §2º do NCPC.

P.R.I.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

JOSÉ CÉLIO DE LACERDA SÁ Juiz de Direito