27/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ 1ª VARA MISTA Processo número - 0800087-05.2023.8.15.0201 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Capitalização e Previdência Privada] EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFF DE MELO PORTO - PB19142, ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451 EXECUTADO: BANCO BRADESCO Advogado do(a) EXECUTADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, em que a parte promovida efetuou o depósito do valor da condenação.

O(a) autor(a) requereu o levantamento da quantia, sem se insurgir quanto ao valor depositado. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 526 do CPC, efetuado o depósito voluntário da quantia devida, o autor será ouvido no prazo de 05 dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. É a hipótese dos autos, já que o(a) autor(a) se manifestou nos autos requerendo o levantamento da quantia depositada, sem apresentar qualquer oposição quanto à insuficiência do depósito.

Ante o exposto, na forma do art. 526, §3º, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo, pelo pagamento.

Intime-se o autor para indicar os dados para fins de expedição dos alvarás.

Após, expeça-se alvará em favor da parte autora.

Intime-se o promovido para pagar as custas finais, no prazo de 10 dias, sob pena de protesto.

Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se imediatamente, em face da ausência de interesse recursal, após o pagamento das custas.

Publicada e registrada eletronicamente.

Ingá, 26 de fevereiro de 2024 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO - Juíza de Direito
25/10/2023 18:13

Baixa Definitiva
25/10/2023 18:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/10/2023 16:24

Transitado em Julgado em 18/10/2023
19/10/2023 00:32

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA FREITAS em 18/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/10/2023 23:59.
14/09/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2023 23:59.
13/09/2023 15:19

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
12/09/2023 21:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2023 18:17

Juntada de Certidão de julgamento
23/08/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2023 00:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/07/2023 19:25

Conclusos para despacho
29/06/2023 23:28

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA FREITAS em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 16:08

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA FREITAS em 28/06/2023 23:59.
17/06/2023 03:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/06/2023 23:59.
17/06/2023 03:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/06/2023 23:59.
09/06/2023 06:19

Juntada de Petição de agravo (interno)
22/05/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 14:28

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
21/05/2023 14:28

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA DA SILVA FREITAS - CPF: *97.***.*86-68 (APELANTE) e provido
18/05/2023 18:15

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2023 15:25

Conclusos para despacho
09/05/2023 15:25

Juntada de Certidão
08/05/2023 11:22

Recebidos os autos
08/05/2023 11:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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