15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0064594-55.2014.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] APELANTE: MARIA DA SALETE MACHADO LEITE APELADO: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Após a sentença prolatada por este juízo, antes mesmo de ser intimada para pagamento da condenação, a Executada juntou aos autos, voluntariamente, os comprovantes dos depósitos judiciais referentes à condenação (DJO em id núm. 105747855).

Sobre a quantia depositada, a demandante manifestou-se concordando com o valor depositado e requerendo a expedição dos alvarás judiciais para liberação da quantia (id núm. 105598464).

Decido.

A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita.

Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

A Executada, então, realizou o pagamento da condenação voluntariamente, em observância ao disposto no art. 526 do CPC: “Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.” O mesmo artigo traz a seguinte previsão em seu § 1º, veja-se: “§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.” Assim, tendo e vista que a autora não apresentou objeção ao valor quitado, tendo concordado com este e requerido a liberação via alvará judicial, bem como o destacamento dos honorários contratuais, presume-se que a parte credora se deu por satisfeita.

Sendo assim, há se aplicar a regra do §3º do art. 526: “§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.” Ante os fundamentos acima expostos, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC.

Assim, expeçam-se os alvarás judiciais dos valores indicados na petição de id. núm 105598464.

Certifique-se acerca de custas finais, e não havendo necessidade do recolhimento, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
11/06/2024 13:44

Baixa Definitiva
11/06/2024 13:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
11/06/2024 09:10

Transitado em Julgado em 10/06/2024
11/06/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIA DA SALETE MACHADO LEITE em 10/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:07

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 27/05/2024 23:59.
06/05/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:29

Conhecido o recurso de Banco do Brasil - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) e não-provido
05/05/2024 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 07:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2024 09:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/04/2024 10:45

Conclusos para despacho
08/04/2024 08:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/01/2024 17:07

Conclusos para despacho
29/01/2024 17:06

Juntada de Certidão
27/01/2024 00:00

Decorrido prazo de MARIA DA SALETE MACHADO LEITE em 26/01/2024 23:59.
24/11/2023 21:23

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 19:27

Conclusos para despacho
20/11/2023 16:58

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2023 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2023 08:12

Conclusos para despacho
10/11/2023 12:43

Recebidos os autos
10/11/2023 12:43

Juntada de despacho
20/05/2022 12:47

Baixa Definitiva
20/05/2022 12:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
20/05/2022 12:45

Transitado em Julgado em 17/05/2022
17/05/2022 00:27

Decorrido prazo de GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 00:26

Decorrido prazo de GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 16/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:05

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 12/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:05

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 12/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 00:25

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 00:25

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/05/2022 23:59:59.
13/04/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 07:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/04/2022 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2022 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 17:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2022 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 17/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 10:24

Juntada de Certidão de julgamento
15/03/2022 10:19

Deliberado em Sessão - Adiado
15/03/2022 10:18

Deliberado em Sessão - Adiado
28/02/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 11:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2022 09:03

Juntada de Certidão de julgamento
25/02/2022 13:21

Deliberado em Sessão - Adiado
25/02/2022 13:20

Deliberado em Sessão - Adiado
11/02/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2022 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 01/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 16:53

Juntada de Certidão de julgamento
31/01/2022 16:24

Deliberado em Sessão - Adiado
15/12/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2021 09:23

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 09:30

Conclusos para despacho
29/11/2021 14:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/11/2021 15:03

Conclusos para despacho
04/11/2021 00:02

Decorrido prazo de MARIA DA SALETE MACHADO LEITE em 03/11/2021 23:59:59.
31/10/2021 22:49

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2021 00:03

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 26/10/2021 23:59:59.
16/10/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 09:44

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 12:31

Conclusos para despacho
07/10/2021 10:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2021 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 04/10/2021 23:59:59.
30/09/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 08:11

Conhecido o recurso de Banco do Brasil - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) e não-provido
29/09/2021 21:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 17:18

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/09/2021 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 10/09/2021 23:59:59.
06/09/2021 13:47

Juntada de Certidão de julgamento
06/09/2021 13:45

Deliberado em Sessão - Adiado
23/08/2021 22:26

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 22:19

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 22:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/08/2021 00:19

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 09/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 15:47

Deliberado em Sessão - Adiado
03/08/2021 15:36

Juntada de Certidão de julgamento
27/07/2021 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 26/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 20/07/2021 23:59:59.
19/07/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 11:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/07/2021 15:07

Juntada de Certidão de julgamento
13/07/2021 15:03

Deliberado em Sessão - Adiado
07/07/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 10:56

Juntada de Certidão de julgamento
07/07/2021 10:55

Deliberado em Sessão - Adiado
29/06/2021 18:13

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 18:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/05/2021 10:31

Juntada de Certidão de julgamento
01/05/2021 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 30/04/2021 23:59:59.
29/04/2021 17:01

Deliberado em Sessão - Adiado
13/04/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/04/2021 18:29

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 09:00

Conclusos para despacho
05/04/2021 08:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/02/2021 16:39

Conclusos para despacho
04/02/2021 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2020 00:01

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 17/12/2020 23:59:59.
17/12/2020 00:02

Decorrido prazo de MARIA DA SALETE MACHADO LEITE em 16/12/2020 23:59:59.
11/12/2020 13:02

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 12:40

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 09:01

Conclusos para despacho
11/12/2020 08:37

Juntada de Petição de agravo (interno)
23/11/2020 14:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2020 16:38

Sentença desconstituída
03/07/2020 12:36

Conclusos para despacho
03/07/2020 12:30

Juntada de Petição de parecer
18/05/2020 15:42

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
18/05/2020 15:42

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 15:38

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 12:46

Conclusos para despacho
18/05/2020 12:43

Juntada de Certidão
18/05/2020 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
18/05/2020 11:49

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 17:39

Conclusos para despacho
13/05/2020 17:39

Juntada de Certidão
13/05/2020 17:39

Juntada de Certidão
13/05/2020 16:03

Recebidos os autos
13/05/2020 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2020

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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