22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0800045-50.2021.8.15.2003 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: MARCUS BRUNO SILVA.

REU: DELTA ENGENHARIA LTDA.

DECISÃO A parte ré requereu o cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais, periciais e preparo recursal, entretanto, o réu não se atentou ao deferimento parcial da gratuidade judiciária concedida por este Juízo. É sabido que, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Posto isso, determino que a parte autora, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, retifique os cálculos, considerando a gratuidade judiciária parcialmente deferida ao autor, sob pena de arquivamento provisório do cumprimento de sentença.

Retificados os cálculos, proceda o cartório com os seguintes atos: 1- INTIME a parte autora para, no prazo de 15 dias, adimplir os honorários e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 2- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte ré para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao réu (caso haja) e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 3- Havendo concordância com o valor depositado pelo autor, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 4- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 5- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para adoção das medidas constritivas cabíveis.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
14/08/2025 15:24

Baixa Definitiva
14/08/2025 15:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
14/08/2025 15:17

Transitado em Julgado em 14/08/2025
14/08/2025 00:18

Decorrido prazo de DELTA ENGENHARIA LTDA em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:18

Decorrido prazo de MARCUS BRUNO SILVA em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:10

Decorrido prazo de DELTA ENGENHARIA LTDA em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:10

Decorrido prazo de MARCUS BRUNO SILVA em 13/08/2025 23:59.
18/07/2025 00:10

Publicado Expediente em 18/07/2025.
18/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 01:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 18:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/07/2025 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2025 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 27/06/2025.
27/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00 , até 14 de Julho de 2025.
25/06/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2025 11:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/06/2025 19:48

Conclusos para despacho
10/06/2025 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 07:15

Conclusos para despacho
04/06/2025 01:08

Decorrido prazo de DELTA ENGENHARIA LTDA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 01:08

Decorrido prazo de DELTA ENGENHARIA LTDA em 03/06/2025 23:59.
21/05/2025 09:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:52

Conhecido o recurso de DELTA ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-08 (APELANTE) e provido
07/05/2025 00:46

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2025 11:46

Juntada de Certidão de julgamento
29/04/2025 16:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/04/2025 14:00

Deliberado em Sessão - Adiado
29/04/2025 13:42

Juntada de Certidão de julgamento
28/04/2025 12:56

Juntada de Petição de resposta
22/04/2025 17:23

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/04/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/04/2025 01:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/04/2025 23:59.
07/04/2025 17:26

Deliberado em Sessão - Adiado
07/04/2025 17:22

Deliberado em Sessão - Adiado
26/03/2025 14:51

Pedido de inclusão em pauta
26/03/2025 14:51

Retirado pedido de pauta virtual
26/03/2025 08:12

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/03/2025 23:42

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:03

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/03/2025 11:55

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:55

Juntada de Certidão
07/03/2025 11:45

Recebidos os autos
07/03/2025 11:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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