15/02/2024 18:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/02/2024 23:59.
18/12/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 00:28

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 22:27

Arquivado Definitivamente
16/12/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0800027-29.2021.8.15.2003 [Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Defeito, nulidade ou anulação, Cláusulas Abusivas, Tarifas].

EXEQUENTE: LUCIANO FARIAS DE ALMEIDA.

EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA.

DECISÃO Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários de sucumbência.

Advogado do réu requereu cumprimento de sentença, referente aos honorários de sucumbência, no valor de R$ 887,33.

Custas finais calculadas em R$ 251,64.

A parte autora requereu concessão de gratuidade judiciária, alegando ser o único provedor financeiro de sua família, e, possuindo três dependentes.

Despacho requisitando a apresentação de documentação, do autor, para análise do pedido da gratuidade.

O autor/executado, perdeu o prazo para manifestação, o que deu ensejo ao bloqueio SISBAJUD.

Após o protocolo do bloqueio SISBAJUD é que o autor compareceu aos autos, apresentando documentação para análise da gratuidade judiciária requerida.

Exequente se manifestou.

Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar.

Decido. - Da Gratuidade judiciária requerida.

Cediço que a gratuidade judiciária pode ser requerida a qualquer tempo, desde que haja a efetiva comprovação da condição de hipossuficiente.

Nesse sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)- F:() AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0018152-48.2022.8.17.9000 AGRAVANTE: DINO CARLOS MAFRA SOUZA AGRAVADO: COLISEUM - MULTISERVICE LTDA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA E DOCUMENTOS.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

PODER-DEVER DE INVESTIGAÇÃO.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

BENEFÍCIO CONCEDIDO.

RECURSO PROVIDO. 1.

A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme e comprove não possuir condições de arcar com as despesas processuais. 2.

A presunção de veracidade da declaração de pobreza não é absoluta, não há impedimento para o juiz determinar a juntada de documentos hábeis a comprovar a alegada impossibilidade de custear o processo, sem que com isso reputem-se violados dispositivos legais ou constitucionais. 3.

Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento nº 0018152-48.2022.8.17.9000, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao presente recurso.

Data da realização da sessão.

Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto (TJ-PE - AI: 00181524820228179000, Relator: SILVIO ROMERO BELTRAO, Data de Julgamento: 28/03/2023, Gabinete do Des.

Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) (Grifei).

Analisando a documentação apresentada pela parte autora, especialmente a DIRPF (ID:71865602), verifica-se que o autor/executado, de fato, possui quatro dependentes, possui um único imóvel residencial (financiado), e um veículo que não pode ser classificado como luxuoso (HB 20 SEDAN).

Ademais, há inúmeras despesas, comprovadamente efetuadas, em favor dos seus dependentes.

Soma-se ainda a renda mensal líquida do autor, que, no contracheque mais recente, foi de R$ 8.346,78.

Referido valor, dividido por cinco pessoas (o autor e mais seus quatro dependentes), daria uma renda mensal entorno de R$ 1600,00, valor que não os coloca como família de alta renda.

Diante desses dados concretos, reputa-se preenchida as condições necessárias para deferir a gratuidade judiciária ao autor/executado, para fins de suspensão da cobrança dos honorários e custas finais (§ 3º, art. 98 CPC).

O Gabinete protocolou desbloqueio no SISBAJUD, nesta data.

Anexo. - Determinações.

Intimem as partes desta Decisão, procedendo o imediato arquivamento dos autos.

O Gabinete expede intimação para as partes, através do Diário Eletrônico.

Cumpra com urgência.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
14/12/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:07

Determinado o arquivamento
14/12/2023 16:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIANO FARIAS DE ALMEIDA - CPF: *54.***.*50-30 (EXEQUENTE).
14/12/2023 10:21

Conclusos para despacho
23/11/2023 08:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 00:11

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 10:03

Juntada de documento de comprovação
08/11/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 12:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/08/2023 05:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/08/2023 23:59.
07/08/2023 08:17

Conclusos para despacho
03/08/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 08:31

Decorrido prazo de LUCIANO FARIAS DE ALMEIDA em 30/06/2023 23:59.
26/05/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 09:10

Conclusos para despacho
13/02/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 08:33

Juntada de Certidão
14/09/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 13:16

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 14:21

Conclusos para despacho
17/06/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 01:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/04/2022 23:59:59.
22/03/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 13:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/03/2022 07:34

Conclusos para despacho
11/03/2022 09:57

Recebidos os autos
11/03/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/10/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 14:39

Conclusos para despacho
05/10/2021 03:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/10/2021 23:59:59.
27/09/2021 15:30

Juntada de Petição de contra-razões
10/09/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 15:06

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 03:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/09/2021 23:59:59.
27/08/2021 20:45

Juntada de Petição de apelação
14/08/2021 10:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2021 10:32

Julgado improcedente o pedido
26/07/2021 09:01

Conclusos para despacho
24/07/2021 17:46

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 20:34

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 20:34

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 00:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 15:01

Juntada de Petição de contestação
01/06/2021 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2021 19:43

Juntada de Certidão oficial de justiça
27/05/2021 11:13

Expedição de Mandado.
20/04/2021 20:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/04/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 15:01

Determinada Requisição de Informações
14/04/2021 17:06

Conclusos para despacho
19/01/2021 16:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/01/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 17:26

Juntada de Petição de outros documentos
07/01/2021 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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