30/07/2024 07:04

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 07:02

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 07:02

Juntada de informação
30/07/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 18:46

Juntada de Alvará
29/07/2024 18:46

Juntada de Alvará
18/07/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 11:25

Conclusos para despacho
24/06/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800005-64.2023.8.15.0171 Promovente: RAYSSA POYNNARA SILVA DE ALBUQUERQUE Promovido(a): BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTIVA PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, CPC. - Aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber, as regras da execução por título extrajudicial, a teor do art. 513, caput, 2.ª parte, do CPC/2015; - Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924.

II, do CPC/2015.

Vistos etc.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, na qual houve o depósito dos valores devidos.

Intimado a se manifestar, a parte exequente requereu o levantamento da quantia depositada. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, não houve objeção por parte da executada quanto aos valores depositados.

Ao contrário, demonstrou sua concordância na liberação dos valores para o cumprimento da obrigação imposta nos presentes autos.

Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015.

Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) liberatório(s) dos valores depositados - independentemente de trânsito em julgado - com seus acréscimos legais, em favor do(s) respectivo(s) credor(es), observando-se, por óbvio, a indicação de conta para depósito, bem como eventual pedido de destaque dos honorários contratuais e a existência do respectivo contrato nos autos.

Sem custas e honorários.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Ante a ausência de interesse recursal, após tudo cumprido, arquivem-se os autos.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 27 de maio de 2024.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
28/05/2024 19:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 11:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/05/2024 11:54

Conclusos para julgamento
23/05/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 01:10

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2024.
23/05/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0800005-64.2023.8.15.0171 De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte a autora para se manifestar da petição da parte ré e dos referidos depósitos, bem como oferecer dados bancários.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Conforme Resolução nº. 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, art. 205, § 3º do CPC e com base no ato conjunto nº. 01/2023 expedido pela Direção do Fórum da Comarca de Esperança o presente será publicado eletronicamente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e que estará disponível no sítio do CNJ na rede mundial de computadores, por meio do endereço https://comunica.pje.jus.br/.

Esperança, Data e assinatura eletrônica.

De ordem, eu, KELLY LEITE AGRA, técnica judiciária [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].
21/05/2024 20:53

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:18

Publicado Despacho em 06/05/2024.
04/05/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800005-64.2023.8.15.0171 Autor: RAYSSA POYNNARA SILVA DE ALBUQUERQUE Réu: BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO: Vistos etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523 do Código de Processo Civil, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença: 1.1 – INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – (art. 523, §1º, do CPC). 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), caso haja condenação ao pagamento de honorários, devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835 do CPC, através do BACENJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado, na forma do art. 525 do CPC, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, retornem os autos conclusos para transferência do valor para conta judicial e expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada.

Após, providencie-se o cálculo das custas processuais e intime-se a parte sucumbente para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias.

Não comprovado o pagamento, voltem-me conclusos para homologação do respectivo cálculo (art. 20 da Lei Estadual 5.672/92). 1.2.1.2 – Caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou não seja suficiente para a satisfação do débito, retornem os autos para que se proceda à consulta ao RENAJUD e INFOJUD, a fim de localizar bens passíveis de penhora. 1.2.1.3.

Caso inexistam bens em nome do executado, INTIME-SE o exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora.

Em caso de silêncio, arquivem-se os autos.

Caso a parte credora, intimada na forma dos itens anteriores, mantenha-se em silêncio, arquivem-se os autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido, desde que não alcançada a prescrição.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 24 de abril de 2024.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
24/04/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 10:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/04/2024 10:30

Conclusos para despacho
24/04/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 08:33

Conclusos para despacho
16/04/2024 13:52

Recebidos os autos
16/04/2024 13:52

Juntada de Certidão de prevenção
06/02/2024 07:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/01/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 11:41

Conclusos para despacho
18/12/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 00:22

Decorrido prazo de RAYSSA POYNNARA SILVA DE ALBUQUERQUE em 07/12/2023 23:59.
23/11/2023 08:31

Decorrido prazo de SIDIRLEY CARDOSO BEZERRA JUNIOR em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 01:01

Publicado Intimação em 22/11/2023.
23/11/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 11:35

Juntada de Petição de recurso inominado
26/10/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 12:02

Julgado procedente em parte do pedido
02/10/2023 08:18

Conclusos para despacho
27/09/2023 23:20

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 18/09/2023 23:59.
30/08/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 09:40

Conclusos para despacho
29/07/2023 00:23

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 28/07/2023 23:59.
13/07/2023 21:51

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 11:29

Conclusos para despacho
10/05/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 21:14

Conclusos para despacho
09/03/2023 20:41

Recebidos os autos do CEJUSC
09/03/2023 20:41

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 08/03/2023 12:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
07/03/2023 20:05

Juntada de Petição de substabelecimento
07/03/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 14:03

Juntada de Petição de contestação
23/02/2023 15:59

Decorrido prazo de SIDIRLEY CARDOSO BEZERRA JUNIOR em 14/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:20

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 01:44

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 08/02/2023 23:59.
03/02/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 10:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 08/03/2023 12:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
31/01/2023 21:11

Recebidos os autos.
31/01/2023 21:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Esperança - TJPB
31/01/2023 21:11

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 21:11

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 14:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/01/2023 14:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/01/2023 15:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/01/2023 15:24

Conclusos para decisão
03/01/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2023

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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