19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal Min.

Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av.

João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83)3214-3800 E-mail: [email protected] DECISÃO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0129097-53.2012.8.15.2002 Polo Passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

Trata-se de TRÂNSITO EM JULGADO de acórdão que reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal e declaro extinta a punibilidade dos apelantes Reginaldo José dos Anjos Júnior e Jhones de Oliveira Gomes, com extensão dos efeitos (art. 580 do CPP) aos réus Alessandro da Silva Santos e Sergila Rebeca Batista Alves, quanto às condenações impostas nos presentes autos quanto ao crime tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos, da Lei n.º 11.343/06, restando prejudicado os apelos interpostos.

Da análise dos autos, mormente a sentença de id. 74334914, infere-se que os quatro sentenciados foram condenados tão somente pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/06, de modo que não permanece qualquer condenação em relação aos acoimados.

Dessa forma, tendo em vista que houve a extinção da punibilidade dos acusados pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, DETERMINO, quanto aos bens, as seguintes destinações: 1.

A droga deve ser destruída pela autoridade policial, em audiência pública; 2.

Determino o confisco da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do FUNAD, a qual encontra-se depositada em conta judicial (Id. 47651909 - Pág. 35, Vol. 3), porquanto os acusados negaram a propriedade do bem em audiência de instrução; 3.

Intime-se os acusados, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre a prescindibilidade dos aparelhos celulares apreendidos ou se requerem a devolução, especificando qual aparelho celular pertence ao seu cliente.

Formalizado o desinteresse ou esgotado o período sem qualquer manifestação, determino a DESTRUIÇÃO DOS REFERIDOS BENS, sem a necessidade de conclusão dos autos.

Caso haja requerimento de devolução desses celulares, voltem-me os autos conclusos para deliberação antes da efetiva devolução. 4.

Em relação ao veículo FIAT UNO, este já fora devidamente devolvido ao proprietário.

De mais a mais, cumpram-se as demais determinações em conformidade com o acórdão que extinguiu a punibilidade dos acusados.

Cumpridas todas as determinações, ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM DEFINITIVO.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente.

ANA CAROLINA TAVARES CANTALICE Juíza de Direito - Vara de Entorpecentes da Capital
18/06/2025 07:53

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 07:53

Juntada de Certidão
18/06/2025 07:48

Juntada de documento de comprovação
18/06/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 07:35

Juntada de Ofício
18/06/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 07:19

Juntada de Certidão
10/06/2025 18:58

Decorrido prazo de EDNILSON SIQUEIRA PAIVA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 18:58

Decorrido prazo de RAFAELA DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 18:58

Decorrido prazo de CAIO LUCENA DE LEMOS em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 08:15

Juntada de documento de comprovação
05/06/2025 06:42

Juntada de documento de comprovação
04/06/2025 08:19

Juntada de Petição de cota
04/06/2025 00:35

Publicado Expediente em 04/06/2025.
04/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 15:01

Decorrido prazo de EDNILSON SIQUEIRA PAIVA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:01

Decorrido prazo de RAFAELA DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:01

Decorrido prazo de CAIO LUCENA DE LEMOS em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:00

Decorrido prazo de EDNILSON SIQUEIRA PAIVA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:00

Decorrido prazo de RAFAELA DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:00

Decorrido prazo de CAIO LUCENA DE LEMOS em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:52

Juntada de documento de comprovação
30/05/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:38

Publicado Expediente em 26/05/2025.
26/05/2025 12:04

Juntada de Petição de diligência
24/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal Min.

Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av.

João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83)3214-3800 E-mail: [email protected] DECISÃO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0129097-53.2012.8.15.2002 Polo Passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

Trata-se de TRÂNSITO EM JULGADO de acórdão que reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal e declaro extinta a punibilidade dos apelantes Reginaldo José dos Anjos Júnior e Jhones de Oliveira Gomes, com extensão dos efeitos (art. 580 do CPP) aos réus Alessandro da Silva Santos e Sergila Rebeca Batista Alves, quanto às condenações impostas nos presentes autos quanto ao crime tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos, da Lei n.º 11.343/06, restando prejudicado os apelos interpostos.

Da análise dos autos, mormente a sentença de id. 74334914, infere-se que os quatro sentenciados foram condenados tão somente pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/06, de modo que não permanece qualquer condenação em relação aos acoimados.

Dessa forma, tendo em vista que houve a extinção da punibilidade dos acusados pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, DETERMINO, quanto aos bens, as seguintes destinações: 1.

A droga deve ser destruída pela autoridade policial, em audiência pública; 2.

Determino o confisco da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do FUNAD, a qual encontra-se depositada em conta judicial (Id. 47651909 - Pág. 35, Vol. 3), porquanto os acusados negaram a propriedade do bem em audiência de instrução; 3.

Intime-se os acusados, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre a prescindibilidade dos aparelhos celulares apreendidos ou se requerem a devolução, especificando qual aparelho celular pertence ao seu cliente.

Formalizado o desinteresse ou esgotado o período sem qualquer manifestação, determino a DESTRUIÇÃO DOS REFERIDOS BENS, sem a necessidade de conclusão dos autos.

Caso haja requerimento de devolução desses celulares, voltem-me os autos conclusos para deliberação antes da efetiva devolução. 4.

Em relação ao veículo FIAT UNO, este já fora devidamente devolvido ao proprietário.

De mais a mais, cumpram-se as demais determinações em conformidade com o acórdão que extinguiu a punibilidade dos acusados.

Cumpridas todas as determinações, ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM DEFINITIVO.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente.

ANA CAROLINA TAVARES CANTALICE Juíza de Direito - Vara de Entorpecentes da Capital
22/05/2025 12:30

Juntada de Ofício
22/05/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 23:56

Determinada diligência
28/04/2025 07:19

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:07

Recebidos os autos
25/04/2025 15:07

Juntada de despacho
25/11/2024 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
08/10/2024 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/10/2024 23:56

Juntada de Petição de contra-razões
17/09/2024 06:56

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 00:53

Decorrido prazo de REGINALDO JOSE DOS ANJOS JUNIOR em 13/09/2024 23:59.
30/08/2024 10:10

Juntada de Petição de apelação
14/08/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:58

Determinada diligência
14/08/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:26

Conclusos para despacho
14/08/2024 11:36

Recebidos os autos
14/08/2024 11:36

Juntada de despacho
27/05/2024 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/05/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 09:47

Determinada diligência
23/05/2024 13:24

Conclusos para despacho
21/05/2024 22:22

Juntada de Petição de contra-razões
03/05/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:21

Juntada de Petição de cota
16/04/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 02:21

Decorrido prazo de REGINALDO JOSE DOS ANJOS JUNIOR em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 11:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/04/2024 14:53

Expedição de Mandado.
04/04/2024 09:45

Recebidos os autos
04/04/2024 09:45

Juntada de Certidão de prevenção
27/12/2023 08:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/12/2023 08:04

Juntada de Outros documentos
27/12/2023 08:00

Juntada de Outros documentos
26/12/2023 22:42

Juntada de Guia de Execução Penal
26/12/2023 15:43

Transitado em Julgado em 25/09/2023
26/12/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
26/12/2023 15:31

Apensado ao processo 0815082-52.2023.8.15.2002
26/12/2023 15:30

Processo migrado para o PJe
11/10/2023 00:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2023 00:05

Juntada de Petição de diligência
02/10/2023 11:01

Determinada diligência
02/10/2023 11:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/09/2023 23:06

Decorrido prazo de CYNTHIA DENIZE SILVA CORDEIRO em 15/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:06

Decorrido prazo de ANTONIO TEODOSIO DA COSTA JUNIOR em 15/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:06

Decorrido prazo de EDNILSON SIQUEIRA PAIVA em 15/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:06

Decorrido prazo de CAIO LUCENA DE LEMOS em 15/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:06

Decorrido prazo de RAFAELA DOS SANTOS em 15/09/2023 23:59.
20/09/2023 14:42

Juntada de Petição de cota
20/09/2023 08:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2023 08:46

Juntada de Petição de diligência
18/09/2023 22:03

Juntada de Petição de cota
14/09/2023 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 14:25

Juntada de Petição de diligência
14/09/2023 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 14:22

Juntada de Petição de diligência
05/09/2023 03:12

Decorrido prazo de EDGLEYSON DA SILVA FIDELES em 04/09/2023 23:59.
27/08/2023 20:30

Conclusos para despacho
27/08/2023 20:28

Juntada de Certidão
27/08/2023 20:24

Expedição de Mandado.
27/08/2023 20:21

Expedição de Mandado.
27/08/2023 20:10

Expedição de Mandado.
27/08/2023 20:10

Expedição de Mandado.
27/08/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 19:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:14

Juntada de Petição de apelação
16/08/2023 18:20

Juntada de Petição de apelação
05/06/2023 20:02

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2023 16:05

Conclusos para julgamento
15/05/2023 14:27

Juntada de Petição de alegações finais
27/04/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 18:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/03/2023 21:06

Conclusos para julgamento
02/03/2023 21:06

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 00:18

Decorrido prazo de ALEXSANDRO SILVA SANTOS em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
29/12/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/12/2022 00:21

Decorrido prazo de ALEXSANDRO SILVA SANTOS em 16/12/2022 23:59.
04/12/2022 05:03

Publicado Edital em 29/11/2022.
04/12/2022 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
26/11/2022 22:52

Expedição de Edital.
25/11/2022 22:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2022 22:50

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/11/2022 21:41

Expedição de Mandado.
08/11/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 17:56

Determinada diligência
07/11/2022 22:16

Conclusos para despacho
07/11/2022 22:15

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 22:15

Juntada de Certidão
06/11/2022 23:13

Juntada de provimento correcional
21/08/2022 23:59

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2022 23:59

Determinada diligência
17/08/2022 21:38

Conclusos para despacho
16/08/2022 23:49

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2022 21:44

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 01:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2022 01:11

Juntada de Petição de diligência
09/06/2022 18:44

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 07:08

Conclusos para despacho
09/06/2022 03:36

Decorrido prazo de JHONES DE OLIVEIRA GOMES em 30/05/2022 23:59.
24/05/2022 15:33

Juntada de Petição de alegações finais
24/05/2022 14:59

Juntada de Petição de alegações finais
18/05/2022 09:18

Juntada de Petição de alegações finais
16/05/2022 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2022 10:11

Juntada de diligência
16/05/2022 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2022 08:42

Juntada de diligência
05/05/2022 18:50

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 18:47

Expedição de Mandado.
05/05/2022 18:47

Expedição de Mandado.
05/05/2022 18:47

Expedição de Mandado.
18/04/2022 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2022 12:21

Juntada de Certidão
18/04/2022 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2022 12:20

Juntada de Certidão
18/04/2022 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2022 12:18

Juntada de Certidão
16/04/2022 21:21

Expedição de Mandado.
16/04/2022 21:21

Expedição de Mandado.
16/04/2022 21:21

Expedição de Mandado.
20/03/2022 22:02

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2022 13:56

Conclusos para despacho
24/01/2022 00:59

Decorrido prazo de RAFAELA DOS SANTOS em 21/01/2022 23:59:59.
06/12/2021 21:54

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 16:54

Juntada de Certidão
25/08/2021 16:51

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 16:48

Processo migrado para o PJe
25/08/2021 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO OFICIO 25: 08/2021 MIGRACAO P/PJE
25/08/2021 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 08/2021 NF 172/2
25/08/2021 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 25: 08/2021 15:10 TJE2616
24/08/2021 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 24: 08/2021 D001306162002 15:53:24 ALEXSAN
10/05/2021 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 05/2021 NF 91/21
02/03/2020 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020
03/06/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 03: 06/2019 D072388162002 12:38:46 ALEXSAN
03/06/2019 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 03: 06/2019
31/05/2019 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 31: 05/2019
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
25/01/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RAZOES FINAIS 25: 01/2018 P068570172002 15:46:22 REGINAL
25/01/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 25: 01/2018 P071320172002 15:46:22 SERGILA
23/11/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO ALEGACOES FINAIS 23: 11/2017 P071320172002 16:03:36 SERGILA
10/11/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 11/2017
10/11/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 11/2017 NF 176/1
09/11/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RAZOES FINAIS 09: 11/2017 P068570172002 14:56:10 REGINAL
07/11/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 07/11/2017 002229PB
19/10/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 19: 10/2017 CARTORIO REGISTRO CIVIL
19/10/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 10/2017
19/10/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 10/2017 VISTAS AO MP P/ RAZOES FINAIS
06/10/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 10/2017
06/10/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 10/2017 OFICIE-SE
06/10/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 06: 10/2017 OF.2082/17
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
22/11/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 22: 11/2016 OF.1069/2016.INSS
17/10/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 10/2016
11/10/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 11: 10/2016
11/10/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 10/2016
13/09/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 09/2016
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
28/03/2014 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 26: 03/2014 15:00
18/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 03/2014 ALEXSANDRO SILVA SANTOS
18/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 03/2014 JHONES DE OLIVEIRA GOMES
18/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 03/2014 ALEXSANDRO SILVA SANTOS
18/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 03/2014 JHONES DE OLIVEIRA GOMES
18/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 03/2014 REGINALDO JOSE DOS ANJOS JUNIOR
18/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 03/2014 SERGILA REBECA BATISTA ALVES
18/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 03/2014 NF 38/14
18/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 03/2014
18/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 18: 03/2014
21/02/2014 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO CANCELADA 26: 02/2014 14:00
21/02/2014 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 26: 03/2014 15:00
24/01/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 01/2014 NF 08/14
24/01/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 01/2013
24/01/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 24: 01/2014
27/11/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO NAO REALIZADA 27: 11/2013 14:00
27/11/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 26: 02/2014 14:00
21/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 11/2013 REGINALDO JOSE DOS ANJOS JUNIOR
21/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 20: 11/2013
21/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 20: 11/2013
20/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 11/2013 ALEXSANDRO SILVA SANTOS
20/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 11/2013 JHONES DE OLIVEIRA GOMES
20/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 11/2013 REGINALDO JOSE DOS ANJOS JUNIOR
20/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 11/2013 SERGILA REBECA BATISTA ALVES
20/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 11/2013 NF 197/1
25/09/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 09/2013
25/09/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 27: 11/2013 14:00 FORUM CRIMINAL
23/09/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 09/2013 JUNTADA DE PETICAO
23/09/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 09/2013
29/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 08/2013
19/08/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 30: 09/2013 15:00 FORUM CRIMINAL
19/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 08/2013 ALEXSANDRO SILVA SANTOS
19/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 08/2013 REGINALDO JOSE DOS ANJOS JUNIOR
19/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 08/2013 JHONES DE OLIVEIRA GOMES
19/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 08/2013 SERGILA REBECA BATISTA ALVES
31/07/2013 00:00

Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 30: 07/2013 RECEBE DENUNCIA
23/07/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 07/2013 DEFESA PREVIA
23/07/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 07/2013
28/06/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 28: 06/2013
06/06/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 06/2013
24/05/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 05/2013
24/05/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 05/2013
24/05/2013 00:00

Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 24: 05/2013 CONCEDE LIBERDADE
20/05/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 05/2013
13/05/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 05/2013
08/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 05/2013
08/05/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 08/05/2013 MANDADO AG DEVOLU
06/05/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 05/2013
16/04/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 04/2013
16/04/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 04/2013
19/03/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 19: 03/2013
18/03/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 03/2013
12/03/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 12: 03/2013
12/03/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 03/2013
20/02/2013 00:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
20/02/2013 00:00

Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 19: 02/2013 ALEXSANDRO SILVA e OUTROS
19/02/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 02/2013
15/02/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 02/2013
15/02/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 02/2013
28/01/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 28/01/2013 MINISTERIO PUBLIC
23/01/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 01/2013
22/01/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 01/2013
19/12/2012 00:00

Distribuído por sorteio
19/12/2012 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 19122012 JPDC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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