21/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOA GRANDE Juízo do(a) Vara Única de Alagoa Grande Residencial Ernesto Cavalcante, S/N, Centro, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Nº do Processo: 0803622-30.2024.8.15.0031 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Perdas e Danos] AUTOR: SONIA MARIA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA Certifico e dou fé que, efetuada a intimação das partes e decorridos os prazos sem a interposição de recursos, conforme indicado pelo sistema na seção de expedientes do processo, verifica-se o trânsito em julgado da sentença contida nos autos, na data de 17/07/2025, a qual foi devidamente publicada e registrada eletronicamente.

ALAGOA GRANDE-PB, 18 de julho de 2025 GILVAN LINO DOS SANTOS Chefe de Cartório
12/09/2024 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/09/2024 01:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/09/2024 23:59.
10/09/2024 18:25

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2024 01:31

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2024.
20/08/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0074578-34.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação da parte promovida para, querendo, contrarrazoar a apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 16 de agosto de 2024 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
16/08/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 01:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:11

Decorrido prazo de DFC ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA em 15/08/2024 23:59.
12/08/2024 22:21

Juntada de Petição de apelação
19/07/2024 00:19

Publicado Sentença em 19/07/2024.
19/07/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0074578-34.2012.8.15.2001 [Usucapião Ordinária] USUCAPIÃO (49) MARCOS ANTONIO DA SILVA; MARIA MADALENA FERREIRA DE ARAUJO SILVA; VALTER LUCIO LELIS FONSECA(*10.***.*79-10); DFC ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA(05.***.***/0001-37); BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.(90.***.***/0001-42); CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR(*21.***.*20-88); GILVAN DA SILVA FREIRE(*89.***.*59-72); GILBERTO MARINHO DOS SANTOS(*31.***.*30-63); Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por MARCOS ANTÔNIO DA SILVA E MARIA MADALENA FERREIRA DE ARAÚJO SILVA em face de DFC ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA E BANCO SANTANDER S/A, todos já qualificados nos autos.

O(A)(S) autor(a)(es) alega(m), em síntese, que: 1) Em 01/02/1992 o primeiro autor iniciou suas atividades funcionais na matriz do Supermercado Primo LTDA, em Patos/PB, recebendo convite para trabalhar na unidade de João Pessoa/Pb, e recebeu um apartamento residencial para sua moradia e de seus familiares, dentro do complexo comercial onde trabalhou; 2) O apartamento está dentro do terreno do antigo supermercado, mas com entrada isolada da área do estabelecimento comercial, voltado para a Avenida Barão de Mamanguape; 3) O bloco residencial é composto por 12 (doze) unidades, todas ocupadas por ex-funcionários do Supermercado Primo LTDA; 4) O primeiro autor manteve vínculo empregatício com o estabelecimento comercial até 05/02/2002, quando fora demitido, permanecendo residindo no imóvel até o momento, sem ser importunado por nenhum adquirente do complexo; 5) No ano de 1997, o Supermercado Primo LTDA penhorou o complexo ao Leasing BMC S/A Arrendamento Mercantil; 6) Após 1999, com a demissão de quase todos os funcionários, outros estabelecimentos se sucederam mas nenhum mostrou interesse em procurar os condôminos para exigir sua retirada; 7) A partir de 2006, a fatura de energia elétrica passou a ser enviada em nome de um dos condôminos e em 2008 ocorreu a individualização do consumo de água; 8) Há mais de 10 anos possui o imóvel localizado na Avenida Barão de Mamanguape, n.º 893, Torres, nesta cidade, ocupando uma pequena área do terreno, medindo 47,86m², composto de dois quartos, uma sala, uma copa/cozinha e um banheiro.

Em razão disso, pede a procedência do pedido para declarar o domínio por usucapião extraordinário.

Juntou(aram) procuração e documentos.

Justiça gratuita deferida, com determinação de citação do proprietário/promovidos, confinantes, réus em lugar incerto e não sabido e as Edilidades dos entes federativos (id. 16699688, pág. 56).

O Banco Santander S/A apresentou contestação arguindo, em preliminar, impugnação à justiça gratuita, e, no mérito, alega, em suma, que o imóvel é garantia real de cédula de crédito comercial firmado entre o contestante e a primeira promovida, ausência dos requisitos da aquisição de propriedade por usucapião especial urbana (id. 16699688, pág. 69/81).

Impugnação à contestação (id. 16699697, pág. 3/8).

A DFC Administradora de Imóveis LTDA apresentou contestação arguindo, em preliminar, inépcia da inicial, por ausência de especificações do imóvel e da planta do bem.

No mérito, impugna os documentos apresentados pelos autores, alega, ainda, posse precária, imóvel destinado ao comércio e impossibilidade de destinação para moradia, má-fé dos autores, ausência de prova de não sofreu oposição e que não possui outro imóvel (id. 16699697, pág. 15/39).

Impugnação à contestação (id. 16699697, pág. 73/81).

Audiência de conciliação inexitosa onde foi noticiada, pelos autores, a existência da ação conexa de usucapião n.º 0074676-19.2012.8.15.2001, e, pelo promovido, de reintegração de posse sob n.º 0028101-16.2013.8.15.2001, cujo advogado da promovida pede a reunião das ações, o que foi deferido e deferidas as provas requeridas pelas partes (id. 16699697, pág. 93).

Em audiência de instrução foram inquiridas testemunhas (id. 16699700, pág. 72/83, pág. 85, págs. 96/100 e id. 16699706, pág. 1).

Razões finais do Banco Santander S/A (id. 16699706, pág. 6/7), dos autores (id. 16699706, pág. 10/16) e do “Supermercado Primo LTDA” (id. 16699706, pág. 18/28).

Digitalização dos autos ao Pje.

Petição do Banco Santander S/A pela exclusão da lide, em razão da liquidação do contrato que originou o gravame do imóvel (id. 16986045).

Petição do autor requerendo juntada de prova emprestada (id. 17040687).

Intimada a parte promovida, a DFC Administradora de Imóveis LTDA se manifestou pela extemporaneidade dos documentos (id. 60357522).

Petição do Banco Santander S/A pela exclusão da lide (id. 60530044).

Em decisão este juízo indeferiu a prova emprestada e converteu o julgamento em diligência (id. 77116651).

Intimada a parte autora sobre o pedido do Banco Santander S/A de exclusão da lide, manifestou-se requerendo a intimação do banco para comprovar a quitação da hipoteca do imóvel, id. 77812004.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO De início, verifica-se a falta de interesse superveniente do segundo promovido (Banco Santander S/A), em face da quitação do contrato de alienação fiduciária sobre o imóvel usucapiendo, devendo ser excluído do polo passivo da ação.

Em razão da conexão passo a proferir julgamento simultâneo do presente feito e a ação de reintegração de posse n.º 0028101-16.2013.8.15.2001, a fim de evitar julgamentos conflitantes, nos termos do art. 55, §3º, do CPC.

Prima facie, o feito tramitou sem citação dos confinantes, dos réus incertos e desconhecidos e de notificação das fazendas públicas (federal, estadual e municipal), embora determinado no despacho inicial.

Como se observa, tratam-se, a princípio, de vícios que impedem o julgamento, salvo se verificar ausência de prejuízo.

Nessa esteira, cuidando-se de unidade condominial (sala comercial), desnecessária citação dos confrontantes, pelo que passo ao exame das preliminares suscitadas.

DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Pugna a parte promovida pelo indeferimento/revogação da concessão da justiça gratuita ao promovente, sob a alegação da não demonstração da hipossuficiência financeira.

Nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Caberia a parte impugnante provar que o promovente tem condições de responder pelas despesas processuais, não sendo suficiente a alegação de que a parte dispõe de recursos simplesmente pelo fato de encontrar-se representada por advogado particular.

Pelo exposto, rejeito a preliminar de indeferimento da justiça gratuita.

DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Não há falar em inépcia da exordial, o pedido é juridicamente possível e está delimitado; os fatos narrados induzem conclusão lógica, inexistindo incompatibilidade entre os pedidos.

Tanto é que os promovidos, no mérito, enfrentaram os fundamentos iniciais combatendo as alegações da promovente demonstrando lógica e temporalidade linear nos fatos alegados.

Afasto a preliminar.

DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Estando o imóvel usucapiendo satisfatoriamente descrito e caracterizado nos autos, a juntada de planta e de memorial descritivo torna-se desnecessária na fase postulatória, sobretudo quando pode ocasionar custos à pessoa beneficiária da justiça gratuita.

Além disso, verifico que nos documentos juntados pela parte autora, foi fornecida a ficha cadastral da região (id. 16699688 – pág. 22-23) além da certidão cartorária (id. 16699688 – pág. 21) já conter a matrícula e transcrição do imóvel.

Desse modo, afasto a preliminar.

DO MÉRITO A relação entabulada pelas partes é de natureza cível, sendo, portanto, regida pelas normas do Código Civil e Código de Processo Civil.

Embora a presente demanda tenha sido deflagrada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o CPC de 2015 em seu art. 14 adotou a teoria do isolamento dos atos processuais, que compreende cada ato de forma autônoma, de modo que a nova lei processual tem aplicação imediata, respeitando-se os atos já realizados e os efeitos por eles produzidos sob o regime da legislação anterior.

A usucapião consiste na aquisição da propriedade em consequência da posse prolongada e contínua sobre bem móvel ou imóvel, e sua concessão reclama o preenchimento de determinados requisitos legais, a depender da espécie requerida.

Segundo apontamento doutrinário de Flávio Tartuce[1], no caso de bem imóvel, o Código Civil consagrou, basicamente, as seguintes modalidades de usucapião: i) Usucapião ordinária (art. 1.242 CC/02); ii) Usucapião extraordinária (art. 1.238 CC/02); iii) Usucapião especial rural (art. 1.239 CC/02 c/c art. 191 da CF/88); iv) Usucapião especial urbana (art. 1.240 CC/02 c/c art. 183 da CF/88, incluindo a usucapião especial urbana por abandono do lar (art. 1.240-A CC/02, introduzida pela Lei nº 12.424/2011).

A parte promovente, em suas razões, afirma ter a posse mansa e pacífica de imóvel, há mais de 10 (dez) anos, nele estabelecendo sua moradia (art. 1.238 do CC), que no registro imobiliário está registrado como sala comercial – loja 302 do Centro Comercial José de Araújo Primo, medindo 47,86m² de área privada, e desta feita, não invoca a usucapião especial urbana a exigir não ser o interessado proprietário de imóvel (art. 1.240 do CC).

Digo isto, pois na exordial, existe apenas uma fundamentação jurídica relacionada ao pedido, pelo art. 1.238 do Código Civil.

Com efeito, passo ao exame pela modalidade extraordinária.

E de logo adianto que este juízo não vislumbra após vistas e compaginadas folhas do caderno processual, a existência de elementos de convicção para reconhecimento da aquisição de propriedade pela usucapião.

Inexistem documentos nos autos aptos a comprovar a posse mansa e pacífica da parte autora em relação ao bem descrito na exordial, pelo referido lapso temporal aduzido.

Sabe-se, pois, que o pedido de usucapião, por constituir forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado de todos os seus requisitos legais autorizadores.

Para tanto, há que estar presente a prova da posse, elemento essencial ao reconhecimento do direito pleiteado, ininterrupta e com o ânimo de dono, à luz do que estabelece o referido dispositivo legal.

Na espécie, não há demonstração escorreita de que o autor exerce posse pelo período indicado na inicial (há mais de 10 anos), mais precisamente pelo prazo previsto no caput do art. 1.238 do Código Civil, que reza: Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único.

O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Aduziu o autor, em sua inicial, que ocupa o imóvel há mais de 10 anos, tendo sequer citado o marco inicial de forma temporal.

Com vistas a demonstrar sua posse, juntou comprovante de residência, que, no entanto, refere-se a “apartamento 108” (id. 16699688, pág. 20) enquanto a certidão de registro imobiliário traz a unidade comercial/loja n.º 302 (id. 16699688, pág. 20).

Como se observa, não é possível extrair daquele documento qualquer indicativo do início da posse.

Explico: Outrossim, muito embora tenham ocorrido audiências de instrução, não é possível extrair de qualquer depoimento a certeza necessária do implemento dos requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião.

Pelo contrário, o autor em seu depoimento (id. 16699700, pág. 72) afirma que quando veio trabalhar em João Pessoa, a convite do Supermercado Primo, ocupou um outro imóvel no bairro do Bessa, portanto diverso do imóvel usucapiendo, permanecendo por dois ou três anos, e somente depois foi-lhe oferecido o imóvel em questão, sem sequer saber precisar a época, nestes termos: “que não lembra em que ano veio a ocupar o referido imóvel”.

Seguiu afirmando que após o supermercado fechar as portas, “começaram as cobranças para desocupação do imóvel, inclusive cortando água e luz”.

O promovente inclusive afirma que “durante todo tempo em que ali reside, ocupou várias unidades”, em sistema de rotatividade entre os funcionários do antigo supermercado, não se podendo assim, falar em posse ininterrupta do imóvel usucapiendo.

Por fim, tinha o promovente ciência da ilegitimidade de sua permanência no bem, pois cedido o imóvel enquanto era o autor funcionário do Supermercado Primo não o desocupou após este não mais funcionar no local e ser exigida a desocupação.

As testemunhas/declarantes ouvidas ratificam os fatos de que as unidades do centro comercial eram cedidas a funcionários do Supermercado Primo enquanto nessa qualidade e fora exigida a desocupação pelo Supermercado Primo quando este fechou as portas, bem como havia uma rotatividade na moradia.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI E DE PROVA DA POSSE PELO TEMPO EXIGIDO EM LEI.

POSSE DECORRENTE DE ATOS DE PERMISSÃO E TOLERÂNCIA, TENDO EM VISTA A AMIZADE ENTRE AS PARTES.

SENTENÇA MANTIDA.

A prova documental demonstra a aquisição de materiais de construção pela parte apelante a partir do ano de 2006, não obstante a alegação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono desde o ano de 2004.

A prova testemunhal não se mostrou robusta e convincente a comprovar o tempo de posse apontado na inicial.

Como se não bastassem tais fatos, já suficientes para afastar a pretensão da apelante, indubitável a amizade entre as partes e o consentimento da parte apelada com a permanência da apelante no imóvel, consubstanciando-se o comportamento em ato de tolerância, a indicar a existência de posse precária e insubsistente ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.

RECURSO NÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50003284620158210101, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 17-04-2024) Cabe à parte autora, portanto, produzir a prova de sua posse prolongada, ininterrupta, mansa e pacífica, como também do animus domini, nos termos do art. 373, I, do CPC, sob pena de não se lhe declarar o domínio do imóvel a que pretende.

Perfilhando esse entendimento, não é outra a jurisprudência: AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA, JULGADA IMPROCEDENTE.

Inconformismo.

Desacolhimento.

Declaratória de domínio pela usucapião.

Posse mansa, pública e pacífica pelo lapso temporal legal exigido, não comprovada nos autos.

Inexistência de prova documental e testemunhal a corroborar as alegações dos apelantes.

Ausentes os requisitos autorizadores de aquisição da propriedade, via usucapião, de rigor a manutenção da improcedência da ação.

Sentença mantida.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00023255220128260187 SP 0002325-52.2012.8.26.0187, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 21/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS).

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.

ART. 1.238.

REQUISITOS AUSENTES.

DEMANDA IMPROCEDENTE.

O pedido de usucapião, por constituir forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado de todos os requisitos legais autorizadores.

Caso em que a prova produzida é insuficiente a propiciar julgamento favorável à parte autora, ante a ausência de comprovação dos requisitos legais para aquisição da propriedade por usucapião, em especial a posse pelo prazo de lei.

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

UNÂNIME. (TJ-RS - AC: *00.***.*50-39 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 05/09/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

IMÓVEL RURAL.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO.

MERA TOLERÂNCIA. ÔNUS DA PROVA.

SENTENÇA REFORMADA.

AÇÃO DE USUCAPIÃO IMPROCEDENTE.

LAUDO GEORREFERENCIADO: Embora seja obrigatória a confecção de laudo georreferenciado (art. 225, § 3º, Lei nº 6.015/73), no caso dos autos é desnecessária a desconstituição da sentença, pois o ?Memorial Descritivo? permite que sejam conhecidos os limites, as confrontações e a localização precisa do imóvel, razão pela qual está atendida a previsão contida no aludido dispositivo legal.Ademais, ainda que não estivesse atendida a exigência citada, por força do art. 282, § 2º, do CPC, quando o mérito for decidido em prol da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará, tampouco determinará a repetição do ato.Preliminar rejeitada.AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA: Para que seja reconhecida a usucapião extraordinária, é necessária a existência da posse que perdure, ininterruptamente, por determinado período de tempo, de forma mansa e pacífica, com a intenção do possuidor de tê-la como sua, consoante se extrai do art. 1238 do CCB.Cabe à parte autora, portanto, produzir a prova de sua posse prolongada, ininterrupta, mansa e pacífica, como também do animus domini, nos termos do art. 373, I, do CPC, sob pena de não se lhe declarar o domínio do imóvel a que pretende.

No caso em concreto, não há prova do animus domini dos apelantes, pois a mãe deles exerceu a posse do imóvel em razão do casamento com o pai dos autores e irmão da parte ré, mesmo após a separação do casal, o que afasta a pretensão.Recurso provido para julgar improcedente a ação de usucapião por ausência de animus domini.SUCUMBÊNCIA: Invertida, de responsabilidade da parte autora/apelada.DERAM PROVIMENTO AO APELO. (TJ-RS - AC: *00.***.*72-11 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 26/08/2021, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2021) No caso em concreto, não há prova do animus domini da autora no lapso temporal aduzido, e por isso o pleito deve ser julgado improcedente.

Em que pese a narrativa da promovente, não há comprovação nos autos de sua posse ininterrupta e pacífica e do tempo exigido.

Assim, entendo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, descumprindo com o disposto no artigo 373, I do CPC, Isto posto, não resta outra alternativa senão a improcedência do pedido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos argumentos explanados, EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, em relação ao Banco Santander S/A, pela perda superveniente do interesse processual, REJEITO AS PRELIMINARES E JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Condeno a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a teor do art. 85, §2º, do CPC, bem como nas custas e despesas processuais, observando-se eventual gratuidade deferida (art. 98, § 3º do CPC).

Publicação e intimações eletrônicas.

Esclarece-se, que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios dará ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porquanto a resistência ao resultado ora exposto deve ser ventilada através de recurso próprio.

Havendo interposição de apelação, intime o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o necessário juízo de admissibilidade da peça (art. 1.010, §3°, C.P.C.).

Transitada em julgado, arquive-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
17/07/2024 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 10:40

Julgado improcedente o pedido
25/08/2023 13:16

Conclusos para julgamento
17/08/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 01:28

Publicado Despacho em 09/08/2023.
09/08/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 09:39

Indeferido o pedido de MARCOS ANTONIO DA SILVA (AUTOR)
06/08/2023 09:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/11/2022 09:35

Juntada de provimento correcional
24/08/2022 04:24

Conclusos para julgamento
24/08/2022 04:24

Juntada de Informações
05/07/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 01:49

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 01:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 01:21

Decorrido prazo de GILBERTO MARINHO DOS SANTOS em 30/06/2022 23:59.
30/06/2022 18:45

Juntada de Petição de resposta
10/06/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 10:12

Juntada de Informações
06/06/2022 20:51

Outras Decisões
13/08/2021 15:36

Juntada de Petição de substabelecimento
13/02/2020 13:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/02/2020 13:46

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/01/2020 17:02

Juntada de Petição de petição
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
06/11/2018 17:54

Conclusos para julgamento
06/11/2018 17:53

Juntada de Certidão
06/11/2018 02:40

Decorrido prazo de DFC ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA em 05/11/2018 23:59:59.
06/11/2018 02:39

Decorrido prazo de MARIA MADALENA FERREIRA DE ARAUJO SILVA em 05/11/2018 23:59:59.
06/11/2018 02:39

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DA SILVA em 05/11/2018 23:59:59.
01/11/2018 00:53

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 31/10/2018 23:59:59.
16/10/2018 16:38

Expedição de Outros documentos.
16/10/2018 16:37

Ato ordinatório praticado
16/10/2018 16:36

Apensado ao processo 0028101-16.2013.8.15.2001
05/10/2018 16:18

Juntada de Petição de petição
19/09/2018 18:56

Processo migrado para o PJe
13/09/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 09/2018
13/09/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 09/2018 MIGRACAO P/PJE
13/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 09/2018 NF 91/18
13/09/2018 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 13: 09/2018 16:33 TJEJP51
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
02/03/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 03/2018 P007804182001 09:05:11 BANCO S
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
26/02/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 02/2018 P007804182001 14:26:44 BANCO S
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
19/01/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 19: 01/2017
02/12/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO MEMORIAIS 02: 12/2016 P082028162001 07:20:43 BANCO S
02/12/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RAZOES FINAIS 02: 12/2016 P085507162001 07:20:43 MARCOS
02/12/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO MEMORIAIS 02: 12/2016
01/12/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 12/2016 002499PB
09/11/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 09/11/2016 002499PB
08/11/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RAZOES FINAIS 08: 11/2016 P085507162001 15:48:55 MARCOS
26/10/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO MEMORIAIS 26: 10/2016 P082028162001 13:53:38 BANCO S
17/10/2016 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 17: 10/2016 14:30 SALA 319
11/10/2016 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REDESIGNADA 17: 10/2016 14:30 SALA 319
11/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 10/2016
07/10/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 10/2016 P048717162001 10:44:04 MARCOS
07/10/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 10/2016 P054683162001 10:44:04 BANCO S
29/07/2016 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 27: 07/2016
29/07/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 28: 07/2016 NOTA DE FORO
22/07/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 07/2016 NF 64/16
18/07/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 07/2016
18/07/2016 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 11: 10/2016 14:30 319
12/07/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 07/2016 P054683162001 08:30:58 BANCO S
12/07/2016 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 11: 07/2016 14:30 SL 319
12/07/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 07/2016
16/06/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 06/2016 P048717162001 17:34:52 MARCOS
09/06/2016 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REDESIGNADA 11: 07/2016 14:15 SALA 319
31/05/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 31: 05/2016 D027136162001 16:31:29 009
31/05/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 31: 05/2016 D029493162001 16:31:29 008
20/05/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 05/2016 P038653162001 12:36:17 MARIA M
13/05/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 13: 05/2016
13/05/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 13: 05/2016 CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA
13/05/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 13: 05/2016 Nº 09
13/05/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 05/2016 P038653162001 12:30:55 MARIA M
09/05/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 09: 05/2016
09/05/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 05/2016 D022699162001 17:26:53 007
09/05/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 05/2016 D023299162001 17:26:53 011
09/05/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 05/2016 D023432162001 17:26:53 006
09/05/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 05/2016 D023502162001 17:26:53 005
09/05/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 05/2016 D024040162001 17:26:53 010
14/04/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 04/2016 NF 32/16
13/04/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 04/2016 08,09,10 E 11
13/04/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 13: 04/2016
12/04/2016 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 08: 04/2016 AUDIENCIA
12/04/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 11: 04/2016 NOTA DE FORO
12/04/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 04/2016 MARCOS ANTONIO DA SILVA
12/04/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 04/2016 MARIA MADALENA FERREIRA DE ARAUJO SILV
12/04/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 04/2016 BANCO SANTANDER BRASIL S/A
12/04/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 04/2016 CADASTRAMENTO DE ADVOGADO
07/04/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 04/2016 NF 29/16
21/03/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 03/2016
21/03/2016 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 08: 06/2016 14:30 319
25/01/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 01/2016 P045131152001 17:07:07 BANCO S
25/01/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 01/2016
25/11/2015 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 23: 11/2015
25/11/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 24: 11/2015 AUTOS VISTA PARTES
20/11/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 11/2015
20/11/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 11/2015
20/11/2015 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO CANCELADA 25: 11/2015 14:30 SL 319
20/11/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 11/2015 NF 68/15
19/11/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 11/2015 NF 69/15
30/06/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 06/2015 P045131152001 17:54:33 BANCO S
25/05/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 05/2015
25/05/2015 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 25: 11/2015 14:30 319
14/05/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 05/2015
16/01/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 01/2015
16/10/2014 00:00

Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 16: 10/2014 0028101-16.2013.815.2001
18/07/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 06/2014
14/03/2014 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 12: 03/2014 14:30 SALA 319
16/01/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 13: 01/2014
09/10/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 26: 09/2013
09/09/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 09: 09/2013
06/09/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 09/2013 MARCOS ANTONIO DA SILVA
06/09/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 09/2013 MARIA MADALENA FERREIRA DE ARAUJO SILV
06/09/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 09/2013 BANCO SANTANDER BRASIL S/A
29/08/2013 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 26: 08/2013
29/08/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 27: 08/2013 AUD CONC. 12.03.2014
23/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 08/2013
23/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 08/2013
25/06/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 12: 03/2014 14:30 SALA 319
21/06/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO REPLICA 17: 06/2013
21/06/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 06/2013 DESIGNAR AUDIENCIA
02/05/2013 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 29: 04/2013
02/05/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 30: 04/2013 AUTOS VISTA AUTOR
26/04/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 26: 04/2013 NOTA DE FORO
28/02/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 28: 02/2013
28/02/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 02/2013 IMPUGNAR CONTESTACAO
15/02/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 15: 02/2013 PRAZO DECORRENDO
25/01/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 11: 01/2013 CARTA CITACAO EXPEDIDA
13/12/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12122012
13/12/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13122012
13/12/2012 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 12122012
29/10/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29102012
11/10/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 09102012
11/10/2012 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 19102012
06/10/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06102012 NF 65: 12
13/09/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13092012
13/09/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 13092012
12/09/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12092012
06/09/2012 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 05092012
15/08/2012 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 13082012
26/05/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 25052012
26/05/2012 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 26062012
18/05/2012 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 10052012
18/05/2012 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 16062012
10/05/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 100520121BANCO SANTAND
20/04/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20042012
20/04/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 20042012
19/04/2012 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 19042012
19/04/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19042012
10/04/2012 00:00

Distribuído por sorteio
10/04/2012 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 10042012 JPAH

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2012

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0081889-91.2003.8.15.2001

Municipio de Joao Pessoa

Onaldo Alves de S Filho

Advogado: Gene Soares Peixoto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/05/2022 22:39

Exibir Processo

Processo nº 0094980-39.2012.8.15.2001

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Thacio Nascimento Araujo

Advogado: Diego de Sousa Dutra

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/04/2025 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0070299-34.2014.8.15.2001

Promac Veiculos Maquinas e Acessorios Lt...

Francisco Wataru Garcia Caldas

Advogado: Clailson Cardoso Ribeiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/12/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0077965-57.2012.8.15.2001

Sandra Carvalho Diniz

Caixa Seguradora S/A

Advogado: Carlos Antonio Harten Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/04/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0068332-51.2014.8.15.2001

Banco Santander Brasil S/A

Os Mesmos

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/03/2023 10:39

Exibir Processo