11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0083643-53.2012.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Espécies de Títulos de Crédito] APELANTE: BANCO BRADESCO S/A Advogado do(a) APELANTE: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A APELADO: CDR - COMERCIO ATACADISTA DE REFRIGERACAO E ELETRODOMESTICO EIRELI, RONIERE MACIEL MOREIRA, ELIBANEIDE PEREIRA WANDERLEY DESPACHO Vistos, etc.

Defiro em parte a busca de bens via RENAJUD, conforme resultado em anexo.

Sendo assim, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, em 5 dias.

Intimem-se e cumpra-se com urgência.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
10/09/2025 11:30

Deferido em parte o pedido de BANCO BRADESCO S/A (APELANTE)
08/09/2025 12:29

Conclusos para despacho
17/06/2025 01:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 11:21

Publicado Despacho em 09/06/2025.
10/06/2025 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
10/06/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 15:22

Determinada diligência
04/02/2025 16:39

Conclusos para decisão
29/11/2024 12:32

Recebidos os autos
29/11/2024 12:32

Juntada de Certidão de prevenção
04/10/2024 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/10/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 00:38

Publicado Sentença em 10/06/2024.
08/06/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0083643-53.2012.8.15.2001 [Espécies de Títulos de Crédito] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO: CDR - COMERCIO ATACADISTA DE REFRIGERACAO E ELETRODOMESTICO EIRELI, RONIERE MACIEL MOREIRA, ELIBANEIDE PEREIRA WANDERLEY SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA.

RECURSO INCABÍVEL.

REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração não constituem o meio idôneo a elucidar sequência de indagações acerca de pontos de fato; reexame da matéria de mérito, e explicitar dispositivo legal, quando a matéria controvertida for resolvida, para obrigar o Juiz a renovar a fundamentação do decisório Vistos etc.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos pela BANCO BRADESCO S/A, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos elencados pelo autor em sua exordial.

Em suas razões, o embargante, alega, em suma que o decisum se encontra eivado por sério vício de contradições, o qual teria interferido objetivamente no resultado final da demanda.

Assim sendo, pugna pela correção do vício e, consequentemente, a modificação da decisão.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECISÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou decisão obscuridade ou contradição, ou, ainda, for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal.

A contradição e/ou obscuridade que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido torna-se contraditório.

Todavia, à minha ótica, com respeitosa vênia, a sentença outrora prolatada não se mostra omissa, contraditória nem mesmo obscura, porquanto analisou de forma eficiente os pontos relevantes, ficando claramente delineados os motivos que ensejaram a extinção do feito pela prescrição.

A bem da verdade, como já enfatizado, pretende o embargante rediscutir matérias já debatidas e decididas, amoldando o julgado a seus próprios interesses.

As questões suscitadas pelo embargante não indicam existência real de vícios que devessem ser sanados via embargos de declaração.

Traduzem, tão-somente, o inconformismo com a sentença embargada, o que é inadmissível, porquanto a interposição dos declaratórios se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não constituindo a via adequada para discussão de matéria já apreciada e decidida.

Lado outro, o magistrado não precisa esgotar-se acerca de todas as teses jurídicas apontadas pelas partes.

Nesse sentido: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS em sua totalidade, mantendo-se incólume a sentença outrora proferida nestes autos.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado e sem mais requerimentos, arquivem-se os autos.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito
20/05/2024 19:35

Determinado o arquivamento
20/05/2024 19:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/04/2024 09:11

Conclusos para decisão
18/03/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:39

Publicado Sentença em 12/03/2024.
12/03/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0083643-53.2012.8.15.2001 [Espécies de Títulos de Crédito] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO: CDR - COMERCIO ATACADISTA DE REFRIGERACAO E ELETRODOMESTICO EIRELI, RONIERE MACIEL MOREIRA, ELIBANEIDE PEREIRA WANDERLEY SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL interposta pelo BANCO BRADESCO S/A em face de CDR- COMERCIO ATACADISTA DE REFRIGERAÇÃO E ELETRODOMESTICO EIRELI, ajuizada no ano de 2012, onde houve a determinação de citação da parte ré no dia 29/05/2012.

Foi tentada a constrição patrimonial, sem que tenha havido a devida constrição nos prazos legais.

Houve várias tentativas de penhora de bem imóveis, desde a referida data sem nenhum sucesso. É o breve relato.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO( ART.93, INCISO IX DA CRFB/88) Respeitado o posicionamento em contrário, da simples análise da movimentação processual, verifica-se que o processo encontra-se, de fato, paralisado, sem receber movimentação útil, por prazo superior ao previsto para a prescrição do título extrajudicial cobrado.

O instituto da prescrição tem por escopo garantir a estabilidade das relações jurídicas, consolidando situações de fato que tenham perdurado por longo tempo e que, em nome da segurança e paz social, devem se tornar definitivas.

Conquanto a prescrição se interrompa pela citação e muito embora não se possa imputar ao particular eventual demora inerente à máquina judiciária, o processo não pode ser eterno, cabendo à parte interessada tomar as medidas necessárias para a obtenção da prestação.

Eventuais dificuldades na localização dos devedores, ou ainda, a ausência bens não podem servir de justificativa para a eternização da lide, por mais relevante direito pleiteado, tornando imprescritível o título cobrado.

Nesse sentido, peço vênia para transcrever trecho do V.

Acórdão de lavra do i.

Desembargador Maurício Pessoa, nos autos do Processo nº 0002559-94.2005.8.26.0602, de todo semelhante ao presente: “Em que pese a irresignação do apelante, o recurso não prospera.

Há prescrição intercorrente! No caso, trata-se de execução cambial que tem como títulos executivos extrajudiciais quatro notas promissórias nos valores de R$ 353,38, cada uma, com datas de emissão em 21/01/2003.

A execução fora ajuizada em 31 de janeiro de 2005 e, decorridos mais de 11 (onze!) anos, ainda não se localizou bens passíveis de penhora, embora a executada tenha sido citada em 18/05/2005 (fls. 34 vº).

Nestes 11 (onze) anos o processo se resumiu às diversas expedições de ofícios para localização de bens da executada passíveis de penhora, arquivamentos e desarquivamentos do processado.

Nada de útil se produziu que pudesse demonstrar a viabilidade do processo, qual seja, atingir a efetiva prestação jurisdicional.

Estas condutas, inócuas e sem qualquer efetividade, evidenciam o desinteresse na condução do processo e eternizam sua existência violando o princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), tornando direitos patrimoniais prescritíveis em imprescritíveis, posto que postergam o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Sobre a questão o C.

Superior Tribunal de Justiça já formou entendimento que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. É o que se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados, a saber: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.

VIABILIDADE.

ART. 219, § 5º, DO CPC.

EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR.

DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO.

INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

SÚMULA 7 DO STJ. 1.

O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. 2.

A instância a quo, no presente caso, entendeu que as diligências efetuadas e os sucessivos pedidos de suspensão se demonstraram inúteis para a manutenção do feito executivo, que já perdura por onze anos.

Consigne-se, ademais, que avaliar a responsabilidade pela demora na execução fiscal demanda a análise do contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3.

Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.” (EDcl no AgRg no AREsp 594062 / RS, Rel.

Min.

Humberto Martins, 2ª T., J. 19/03/2015, DJe 25/03/2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

INOCORRE VIOLAÇÃO AO ART. 557, CAPUT DO CPC QUANDO A DECISÃO SINGULAR DO RELATOR FUNDA-SE NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL OU DE TRIBUNAL SUPERIOR, ALÉM DO QUE FACULTA-SE À PARTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL, POR MEIO DO QUAL A QUESTÃO PODERÁ SER SUBMETIDA AO COLEGIADO COMPETENTE, TAL COMO NO PRESENTE CASO, EM QUE A PRETENSÃO RECURSAL RESTOU AFASTADA DE FORMA FUNDAMENTADA.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE DEZ ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR.

INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

SÚMULA 7/STJ.

PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, não viola o art. 557 do CPC a decisão singular de Relator fundada em jurisprudência dominante, pois facultada à parte a interposição de Agravo Regimental, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente.

Precedentes: AgRg no AREsp 366.349/MG, Rel.

Min.

MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 05.03.2014, e AgRg no REsp. 1.418.835/SP, Rel.

Min.

MARCO BUZZI, DJe 19.02.2014. 2.

Em execução fiscal, é desnecessário o ato formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive.

Súmula 314/STJ.

Outrossim, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.

Nesse sentido: REsp. 1.305.755/MG, Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, DJe 10.05.2012; AgRg no REsp. 1.251.038/PR, Rel.

Min.

CESAR ASFOR ROCHA, DJe 17.04.2012, REsp. 1.245.730/MG, Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, DJe 23.04.2012, AgRg no REsp. 1.208.833/MG, Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, DJe 03.08.2012 e EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 1.122.356/MG, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 18.03.2014. 3.

Pretende-se, assim, evitar a prática, não rara, de pedidos de desarquivamento dos autos, próximos ao lustro fatal, para a realização de diligências que frequentemente são infrutíferas e seguem acompanhadas de novo pleito de suspensão do curso da execução, tudo com o intuito de afastar a contumácia do ente fazendário.

Outrossim, não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito após o decurso do prazo quinquenal contado do arquivamento.

Ademais, o exame acerca da responsabilidade pela demora na execução fiscal não se mostra possível em sede especial, tendo em vista a necessidade do reexame de fatos e provas Súmula 7/STJ.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 366.914/GO, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 06.03.2014. 4.

Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no Ag 1372530 / RS, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T., J. 06/05/2014, DJe 19/05/2014).

Neste Tribunal de Justiça, por sua vez, são os seguintes julgados sobre o tema: 0000230-63.1996.8.26.0396 Apelação / Bancários Relator(a): Carlos Abrão Comarca: Novo Horizonte Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 10/08/2016 Data de registro: 11/08/2016 Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - NOTA PROMISSÓRIA - CITAÇÃO VÁLIDA REALIZADA EM 1996 - AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 11 ANOS - DE 2002 A 2013 - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - AÇÃO QUE NÃO PODE SE ESTENDER ETERNAMENTE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 0003001-73.2004.8.26.0318 Apelação / Reexame Necessário / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Relator(a): Ana Liarte Comarca: Leme Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 29/02/2016 Data de registro: 08/03/2016 Ementa: APELAÇÃO Execução Fiscal - Débito fiscal decorrente de ICMS declarado e não pago Reconhecimento de prescrição intercorrente Diligências infrutíferas na persecução de bens dos devedores por período superior a cinco anos que não suspendem nem interrompem o prazo prescricional Precedentes do C.

STJ - Decisão mantida - Honorários Advocatícios Arbitramento em favor dos réus patrocinados por Advogado conveniado com a Defensoria Pública Verba devida, independentemente da remuneração relativa ao convênio Recursos desprovidos. 0075963-85.1997.8.26.0562 Apelação / ISS/ Imposto sobre Serviços Relator(a): Francisco Olavo Comarca: Santos Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 10/09/2015 Data de registro: 17/09/2015 Ementa: EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO - ISS DO EXERCÍCIO DE 1997 PRAZO INTERROMPIDO PELA CITAÇÃO VÁLIDA TRANSCURSO DE MAIS DE 14 ANOS SEM PENHORA DE BENS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO EXEQUENTE QUE NÃO PROMOVEU O ANDAMENTO EFICAZ DO FEITO INÉRCIA DA CREDORA CARACTERIZADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.

Como se vê, o processo vem se arrastando por mais de 11 (onze) anos, sendo que não se realizou penhora que pudesse refletir na satisfação do crédito pretendido pelo apelante.

Ausente, ademais, perspectiva de satisfação.

A prescrição intercorrente, aqui, está caracterizada.

Sem ela o título executivo extrajudicial transformar-se- á em imprescritível.

Assim, diante da inexistência de outras causas interruptivas e/ou suspensivas da prescrição de que cuidaram e cuidam vários diplomas legais (Código Civil de 1916, o Código Civil de 2002, o Código de Processo Civil de 1973 e o Código de Processo Civil de 2015, todos eles aplicáveis sobre o processado nestes 11 anos), o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida imperiosa”. (GRIFO NOSSO) Nessas condições, tendo em vista que, desde o ajuizamento da presente ação em 29/05/2012 (mais de 12 anos), e ainda que decotado o prazo de um ano desde a ciência da parte autora da ausência de bens, já transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva que é de 05 anos, sem o encontro de bens suficientes para penhora, de rigor o reconhecimento da prescrição, com a extinção do processo, com fundamento no art. 924, inc.

V, do Código de Processo Civil.

Aliás, intimada a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição, a parte exequente informa que a mesma não aconteceu, pois, em nenhum momento mostrou desinteresse na causa.

Sobre o tema, segue jurisprudência do E.

TJ-SP: “Prescrição intercorrente - Execução por quantia certa de título extrajudicial – RECURSO ESPECIAL Nº 1.743.454 - CE (2018/0123879-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS : ANTÔNIO WAGNER MARTINS CONDE E OUTRO (S) - CE005786 PAULO CÉSAR GOMES ALBUQUERQUE - DF036165 RECORRIDO : LINHA INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA RECORRIDO : SONIA REGINA SENA DE SOUZA RECORRIDO : HEVERSON INAMAR ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO : ACHERNAR SENA DE SOUZA - CE029351 CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

TERMO INICIAL, APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO OU, NÃO HAVENDO PRAZO, APÓS 1 ANO DO ARQUIVAMENTO.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

PRÉVIA INTIMAÇÃO.

MANIFESTAÇÃO DA PARTE QUANTO À EVENTUAL FATO IMPEDITIVO.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA Nº 282 DO STF, POR ANALOGIA.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO DECISÃO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (BANCO DO NORDESTE) ajuizou execução contra LINHA INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA e outros (LINHA INDUSTRIA e outros) pretendendo o recebimento do valor descrito na cédula de crédito industrial.

Em primeiro grau, a ação foi extinta em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente.

BANCO DO NORDESTE apelou afirmando que a prescrição intercorrente não pode ser aplicada ao caso porque este prazo somente teria início após a citação dos executados.

Alegou que a paralisação do feito se deu por causas alheias a sua vontade e que enquanto o processo estiver suspenso por ausência de localização de bens o prazo prescricional não flui.

Por derradeiro, afirmou que é necessária a intimação do credor para início do prazo prescricional.

O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em acórdão, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CASO CONCRETO.

VERIFICAÇÃO.

PROCESSO QUE PERMANECEU PARALISADO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS AGUARDANDO QUE A PARTE AUTORA INDICASSE ENDEREÇO DOS RÉUS.

PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE, SEGUNDO PRECEDENTES, APLICA-SE AO CASO EM TABLADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA (e-STJ, fl. 207).

Irresignado, o BANCO DO NORDESTE interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, sustentando a violação dos arts. 791, III, do CPC/73 porque não corre o prazo prescricional durante a suspensão do processo para localização de bens do devedor.

Alegou que é necessária a intimação da parte para que o prazo prescricional tenha início e que sempre atendeu às solicitações judiciais e, portanto, não foi inerte.

Houve contrarrazões (e-STJ, fls. 231/251). É o relatório.

DECIDO.

O inconformismo não merece ser provido.

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Do mérito BANCO DO NORDESTE sustentou a violação dos arts. 791, III, do CPC/73 porque não corre o prazo prescricional durante a suspensão do processo para localização de bens do devedor.

Alegou que é necessária a intimação da parte para que o prazo prescricional tenha início e que sempre atendeu às solicitações judiciais e, portanto, não foi inerte.

O tema da prescrição intercorrente foi recentemente analisado por esta Corte, aos 27/6/2018, e a Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.604/412/SC de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, sob o rito do incidente de assunção de competência, fixou as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CC/02. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

O Tribunal de origem consignou que o processo permaneceu sem andamento por mais de 11 anos sem que fosse promovido qualquer ato para a localização do endereços dos executados, in verbis: A prescrição intercorrente, a seu turno, visa a assegurar que, embora o titular do direito tenha proposto a demanda "tempestivamente", o processo não permaneça em andamento eternamente, quando evidenciado desinteresse da parte em lhe dar prosseguimento.

E, no caso concreto, é evidente a desídia da instituição financeira, estando, no meu sentir, presentes os requisitos autorizadores do reconhecimento da prescrição, quais sejam: a inércia do exequente e o decurso do (processo permaneceu paralisado por quase 11 anos sem que parte promovesse qualquer ato para localizar o endereço dos executados, sendo certo que tal suspensão se dera por tempo determinado - 6 meses - logo, o exequente tinha ciência de que a paralisação perduraria apenas por esse prazo, e que após cessaria a suspensão).

Em outras palavras, no presente caso a execução esteve inerte em virtude da desídia do autor em fornecer o endereço atualizado dos executados, não havendo falar-se em suspensão com base no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil [...] (e-STJ, fl. 202).

Assim, no que se refere à incidência do prazo prescricional durante o arquivamento dos autos, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, atraindo o óbice da Súmula nº 568 do STJ.

Já no que se refere à necessidade de intimação da parte para que a prescrição tenha início, verifica-se que o tema não foi tratada no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração.

Assim, incide, quanto ao ponto o óbice da Súmula nº 282 do STF em virtude da falta de prequestionamento sobre o tema.

Obter dictum, ressalta-se que a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento que a necessidade de intimação da parte exequente, subsiste, mas não para dar andamento ao feito, mas apenas para se manifestar quanto eventual fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente, como decidido no julgamento do IAC, já citado nas razões da presente decisão.

De qualquer sorte, a tese trazida no apelo nobre quanto à necessidade de intimação da parte para dar início ao prazo prescricional não subsistiria.

Nessas condições, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º).

Publique-se.

Intime-se Brasília (DF), 19 de outubro de 2018.

MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator (STJ - REsp: 1743454 CE 2018/0123879-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 29/10/2018) (GRIFO NOSSO) Nesta senda, tem-se que os requerimentos realizados dentro do prazo prescricional, com fins de proporcionar a efetividade de eventual ato de constrição, não possui o condão de interromper o prazo prescricional.

Noutro vértice, analogicamente, reforço que a circunstância da lei processual mencionar as hipóteses da extinção do processo de execução (art. 924 do NCPC) não obsta reconhecer-se que a execução infrutífera possa ser reconhecida com a emissão de sentença terminativa.

De fato, o aludido dispositivo engloba as situações de extinção própria, nada obstando que as de cunho imprópria sejam também reconhecidas, de modo a evitar a permanência inútil do processo em determinada unidade jurisdicional, em evidente violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).

Neste sentido, tenho que, superado o prazo de cinco anos, após decorrido 01 ano da ciência da inexistência de bens de um dos réus, como também, da ausência de citação do outro demandado, sem quaisquer atos que tenha interrompido o prazo fatal, ou, sem que tenha havido a constrição patrimonial, resta prescrita a presente execução.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inc.

V, do Código de Processo Civil.

Custas e despesas pela parte exequente já pagas na inicial.

Sem honorários, diante da falta de oposição.

Ainda, declaro sem efeitos eventuais gravames dantes efetivados, caso existam, servindo a presente Sentença como medida necessária a desconstituição.

Comunicações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado e sem mais requerimentos, arquivem-se os autos.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito
07/03/2024 17:15

Determinado o arquivamento
07/03/2024 17:15

Declarada decadência ou prescrição
26/01/2024 17:41

Conclusos para despacho
26/01/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 06:49

Publicado Decisão em 22/01/2024.
24/01/2024 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0083643-53.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Intime-se o exequente, para no prazo de 5(cinco) dias se manifestar quanto a possível prescrição intercorrente.

João Pessoa – PB, data e assinatura digitais.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito
05/01/2024 14:41

Determinada diligência
05/11/2023 07:45

Conclusos para despacho
03/11/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 01:51

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 09:18

Juntada de
27/10/2023 00:37

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 18:39

Juntada de Alvará
26/10/2023 18:38

Juntada de Alvará
26/10/2023 18:38

Juntada de Alvará
26/10/2023 18:38

Juntada de Alvará
25/10/2023 11:50

Retificado o movimento Conclusos para decisão
25/10/2023 11:50

Conclusos para decisão
17/10/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 16:06

Conclusos para decisão
16/10/2023 16:06

Juntada de Certidão
29/09/2023 07:46

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 14:28

Conclusos para decisão
28/09/2023 14:27

Juntada de Certidão
13/09/2023 15:51

Determinada diligência
12/09/2023 15:10

Conclusos para decisão
12/09/2023 15:09

Juntada de Certidão
16/08/2023 16:44

Determinada diligência
16/08/2023 16:44

Expedido alvará de levantamento
16/08/2023 10:13

Conclusos para despacho
31/07/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 26/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:19

Publicado Intimação em 12/07/2023.
12/07/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 14:14

Juntada de Certidão
19/06/2023 20:00

Determinada diligência
17/06/2023 18:25

Conclusos para decisão
16/06/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:13

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 10:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/05/2023 10:51

Deferido o pedido de
02/05/2023 16:26

Conclusos para despacho
02/05/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:54

Publicado Decisão em 24/04/2023.
22/04/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
20/04/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 16:27

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S/A (EXEQUENTE)
18/02/2023 18:56

Conclusos para despacho
17/02/2023 10:12

Juntada de Petição de outros documentos
10/02/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 16:49

Outras Decisões
11/11/2022 19:54

Conclusos para despacho
11/11/2022 19:33

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 09:42

Determinada diligência
29/09/2022 09:42

Deferido o pedido de
19/09/2022 17:31

Conclusos para despacho
19/09/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 08:27

Outras Decisões
19/08/2022 08:27

Determinada diligência
09/06/2022 13:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 20/05/2022 23:59.
23/05/2022 17:19

Conclusos para despacho
14/05/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
23/04/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
01/03/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 09:14

Conclusos para despacho
21/02/2022 09:14

Juntada de Certidão
21/02/2022 08:59

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 08:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/02/2022 08:59

Outras Decisões
30/11/2021 04:16

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/11/2021 23:59:59.
18/11/2021 09:41

Conclusos para despacho
29/10/2021 21:08

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 09:03

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 11:52

Conclusos para despacho
07/06/2021 16:39

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 20:17

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 15:28

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 10:08

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 01:08

Decorrido prazo de ELIBANEIDE PEREIRA WANDERLEY em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2020 13:03

Juntada de Petição de diligência
23/09/2020 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2020 17:09

Juntada de Petição de diligência
23/09/2020 15:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
22/09/2020 09:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2020 09:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/09/2020 22:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2020 22:15

Juntada de Petição de diligência
21/09/2020 19:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2020 19:41

Juntada de Petição de diligência
17/09/2020 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2020 10:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/09/2020 22:30

Mandado devolvido para redistribuição
14/09/2020 22:30

Juntada de Petição de mandado
14/09/2020 20:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2020 20:42

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/09/2020 14:57

Mandado devolvido para redistribuição
14/09/2020 14:57

Juntada de Petição de mandado
14/09/2020 11:49

Expedição de Mandado.
14/09/2020 11:45

Expedição de Mandado.
14/09/2020 11:37

Expedição de Mandado.
14/09/2020 11:23

Expedição de Mandado.
14/09/2020 11:17

Expedição de Mandado.
14/09/2020 11:14

Expedição de Mandado.
14/09/2020 11:11

Expedição de Mandado.
15/06/2020 17:40

Juntada de Petição de petição
14/05/2020 10:08

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 11:24

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 16:30

Conclusos para despacho
31/10/2019 17:28

Juntada de Petição de petição
17/10/2019 16:30

Expedição de Outros documentos.
17/10/2019 16:29

Ato ordinatório praticado
17/10/2019 16:29

Juntada de ato ordinatório
27/08/2019 12:29

Processo migrado para o PJe
14/08/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 08/2019 MIGRACAO P/PJE
14/08/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 08/2019 NF 35/19
14/08/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 14: 08/2019 14:16 TJEJPZZ
16/04/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 04/2019 DEPOSITE-SE DILIGENCIA
25/03/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 03/2019 P052833182001 16:26:59 BANCO B
25/03/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 03/2019
26/11/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 11/2018 P052833182001 17:07:31 BANCO B
22/11/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 22: 11/2018 NF 092/2018 PUBLICADA
20/11/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 11/2018 NF 85/18
23/08/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 08/2018 INTIMAçãO ORDENADA
20/07/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 07/2018 CERTIDãO NOS AUTOS
20/07/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 07/2018
19/07/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 07/2018 P025264182001 13:07:14 BANCO B
23/05/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 05/2018 P025264182001 16:33:37 BANCO B
09/05/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 09: 05/2018 NF 028/2018
07/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 05/2018 NF 28/18
19/02/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 02/2018 CERTIDãO NOS AUTOS
07/08/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 08/2017 MANDADO EXPEçA-SE
25/07/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 05/2017
25/07/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 07/2017 P026982172001 18:03:29 BANCO B
25/07/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 07/2017
09/05/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2017 P026982172001 11:23:10 BANCO B
04/05/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 04/05/2017 019721PB
02/05/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 02: 05/2017 NF 029/2017 PUBLICADA
27/04/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 04/2017 NF 29/17
15/03/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 15: 03/2017 D052836162001 16:33:19 010
15/03/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 15: 03/2017 D063524162001 16:33:19 009
15/03/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 03/2017 CERTIDãO NOS AUTOS
30/08/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 30: 08/2016 CDR COM ATACADISTA DE REFRIGERACAO ELE
30/08/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 30: 08/2016 RONIERE MACIEL MOREIRA
10/05/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 05/2016 P031100162001 17:41:46 BANCO B
19/04/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 04/2016 P031100162001 11:46:42 BANCO B
19/02/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 02/2016 CERTIDãO NOS AUTOS
17/11/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 11/2015 INT, ART. 475-J
10/11/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 11/2015 P084291152001 16:36:10 BANCO B
10/11/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 11/2015
14/10/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 10/2015 P084291152001 14:38:40 BANCO B
17/09/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 17: 09/2015 NF 047/2015 PUBLICADA
15/09/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 09/2015 NF 47/15
01/04/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 04/2015 DEFERIDA DILAçãO DE PRAZO
05/03/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 03/2015 AUTOR
05/03/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 03/2015
28/11/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 28: 11/2014 NF 073/2014 PUBLICADA
26/11/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 11/2014 NF 73/14
03/07/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 07/2014 CERTIFICADO - ATO ORDINATóRIO
08/04/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO ALVARA 08: 04/2014 INTIMACAO N EFETIVADA
21/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 03/2014
20/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 03/2014 CDR COM ATACADISTA DE REFRIGERACAO ELE
14/03/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 03/2014
17/01/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 01/2014 INTIME-SE O REU
08/01/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 01/2014
19/12/2013 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 19: 12/2013 CERTIFICADO
30/09/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 09/2013
30/09/2013 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 30: 09/2013
01/07/2013 00:00

Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 13: 11/2012 AUTOS CERTIFICADOS
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
22/01/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 01/2013 CERTIFICAR
17/12/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17122012
12/12/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12122012 1112012
12/12/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11122012
29/10/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 26102012
29/10/2012 00:00

Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 13112012
24/10/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24102012 NF 160: 12
24/09/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24092012
24/09/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 24092012
24/09/2012 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 24092012
24/09/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 24092012
18/09/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18092012
16/08/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 16082012
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Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16072012
16/07/2012 00:00

Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 16072012
16/07/2012 00:00

Mov. [1459] - SENTENCA EXTINC S: JULG MERITO 16072012
16/07/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16072012
13/07/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13072012
13/07/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13072012
11/06/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 110620121CDR COM ATACA
31/05/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31052012
31/05/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 30062012
30/05/2012 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 30052012
30/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30052012
29/05/2012 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 29052012 JPDL
29/05/2012 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2012

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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