12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0035067-63.2011.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: JUVITA ARAUJO DA SILVA REU: VIACAO SAO JORGE LTDA SENTENÇA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ACIDENTE DE ÔNIBUS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

VÍTIMA QUE AO DESCER DO ÔNIBUS CAIU.

ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DO MOTORISTA POR LESÃO CORPORAL.

PROVADO QUE NÃO FOI O AUTOR DA CONDUTA.

RECONHECIDA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NO JUÍZO CRIMINAL.

COMUNICABILIDADE DE INSTÂNCIA.

ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL.

ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PELO MOTORISTA E INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.

INFORTÚNIO DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Vistos, etc.

JUVITA ARAÚJO DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, ingressou com AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de VIAÇÃO SÃO JORGE LTDA, também qualificada, alegando, em resumo, o que segue.

Aduz a promovente que aos 07 de novembro de 2000, por volta das 09h30min, pegou condução em um ônibus da promovida, com placa MNJ 7116 PB, em parada no Parque Sólon de Lucena.

Relata que após adentrar ao ônibus, verificou que o itinerário da referida condução era diferente e que este não a levaria ao seu destino, motivo pelo qual solicitou ao motorista que parasse, pois percebeu que havia tomado o ônibus errado.

Alega que, nesse momento, o motorista nervoso, respondeu-lhe de maneira ríspida “pegou o ônibus errado porque quis”, parando apenas o ônibus na Avenida Diogo Velho, próximo à caixa d’água da CAGEPA.

Prossegue relatando que quando descia do ônibus, o motorista da empresa arrancou bruscamente o veículo, levando a autora ao desequilíbrio e posterior queda, caindo em choque com o asfalto, o que ocasionou fratura exposta na perna esquerda, em virtude impacto, além de escoriações nos braços e na face, devido ao atrito junto ao asfalto.

Aduz que o motorista da empresa promovida, verificou que a promovente caiu ao solo, porém evadiu-se do local, arrancando em definitivo o veículo, sem prestar socorro e que foi socorrida por um vendedor ambulante que passava no local do acidente Relata que foi atendida no Hospital Santa Izabel, onde ficou internada por 5 (cinco) dias, e devido as complicações da fratura, foi submetida a procedimento cirúrgico, sendo obrigada a passar mais de três meses com a perna acidentada paralisada.

Indica que foi realizado inquérito policial e instaurada ação penal em desfavor do motorista.

Por tais motivos, requer o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do promovido, com pagamento de indenização por dano material, estético, e pensão no valor de um salário-mínimo, pelos lucros cessantes arcados.

Acosta documentos.

Citada, a parte promovida apresentou Contestação (ID 24889639 – Pág. 85), suscitando, preliminarmente, a existência de litispendência, requerendo denunciação da lide da seguradora UNIBANCO AIG.

Como prejudicial de mérito sustenta a prescrição.

No mérito propriamente dito, aduz ausência de responsabilidade civil, argumentando que o motorista não podia parar em local diverso das paradas obrigatórias, e por isso não atendeu ao pedido da promovente, bem como que em virtude disso aduz que a autora xingou o motorista, e ao descer do ônibus perdeu o equilíbrio e caiu sentada na calçada.

Aduz que o motorista ao verificar que a promovente caiu ao solo, desceu do ônibus e socorreu a vítima, chamando um táxi para levá-la ao hospital.

Argumenta inexistência de caso de ressarcimento, pois não concorreu de qualquer forma para o acidente, requerendo, por fim, a improcedência dos pedidos.

Coleciona documentos.

Impugnação à Contestação, ID 24889640.

Termo de Audiência (ID 24889640 – Pág. 48), momento em que o juízo apreciou as preliminares, pedido de denunciação da lide e prejudicial de mérito, rejeitando todos.

Intimadas as partes para manifestações de provas, apresentaram manifestações.

Decisão de ID 24889640, indeferindo o requerimento de oitiva de testemunhas, ao argumento que a conduta havia ocorrido há mais de 17 (dezessete) anos e que o feito depende do julgamento de questão pendente junto ao juízo criminal.

Juntado aos autos cópia do processo criminal, com sentença transitada em julgado (ID 54554138 - Pág. 1).

Juntado aos autos cópia do processo civil que foi extinto sem resolução de mérito (ID 55632735 - Pág. 1 e 80098839).

As partes manifestaram-se acerca dos documentos acostados.

Vieram os autos conclusos à sentença. É o relatório.

Passo a decidir. - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra a Viação São Jorge LTDA – empresa de ônibus, sob o fundamento de que foi vítima de conduta ilícita praticada pelo motorista pertencente a empresa promovida, que acelerou o ônibus de forma brusca e acarretou-lhe danos físicos e morais.

Salienta-se que todas as preliminares e prejudiciais de mérito foram analisadas e rejeitadas em audiência (ID 24889640 – Pág. 48), passando-se nesse momento a análise do mérito propriamente dito.

Inicialmente, é importante pontuar que a relação existente entre as partes trata-se de relação consumerista, em que a promovente estava, no momento do acidente, na condição de consumidora e o promovido como fornecedor de serviços, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC.

Além disso, é a promovida concessionária de serviços públicos, na forma do Art. 37, §6º, da CF: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único.

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Analisando os autos, verifica-se que é fato incontroverso entre as partes que o acidente, de fato, ocorreu quando a parte autora descia do veículo de propriedade da promovida, cingindo-se a controvérsia se o acidente ocorreu ou não por culpa exclusiva da vítima ou do motorista que conduzia o veículo.

A responsabilidade objetiva para ficar caracterizada nos autos, faz-se necessária a demonstração da conduta, do nexo de causalidade e do dano, sendo desnecessária a demonstração de culpa lato sensu.

Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Ocorre que, como todas as hipóteses de responsabilidade civil, no âmbito da relação de consumo, há a possibilidade de ficar demonstrado nos autos a existência de excludentes de responsabilidade civil, entre elas, a culpa exclusiva do consumidor.

Art. 14 (…). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Salienta-se que a culpa exclusiva do consumidor é hipótese apta a excluir o pressuposto da responsabilidade civil: nexo causal, retirando o dever de indenizar.

De acordo com o narrado, na manhã do dia 07/11/2000, a promovente quando descia do ônibus da empresa promovida caiu ao solo, o que lhe acarretou danos físicos, argumenta a autora que o dano ocorreu em virtude de conduta do motorista e,

por outro lado, a empresa promovida indica que foi por culpa exclusiva da vítima.

Verifica-se que o motorista Sebastião da Silva Barbosa foi denunciado pelo crime previsto no Art. 303 da Lei nº 9.503/97 – lesão corporal no âmbito do CTN, todavia, após trâmite regular da ação penal, foi absolvido por ficar demonstrado nos autos a ausência de culpa sua, e reconhecido a imprudência da vítima.

Assim, pontua-se que a justiça criminal foi clara e precisa ao absolver o motorista com fundamento no Art. 386, inciso IV, do CPP, como também reconhecendo culpa exclusiva da vítima.

Art. 386.

O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (…) IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; Nesse diapasão, aplica-se ao presente caso, não obstante se trate de demanda interposta em face de pessoa jurídica, a inteligência do Art. 935 do Código Civil, visto que o reconhecimento de que o motorista agiu de forma irresponsável “arrancando” o automóvel, é imprescindível para demonstrar o nexo de causalidade no presente caso.

Art. 935.

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Nesse passo, para haver indenização por dano material ou moral, indispensável se faz a comprovação de nexo causal entre o comportamento do agente e o dano dele resultante.

No presente caso, as testemunhas ouvidas durante a instrução criminal demonstram que o motorista não teve culpa pelo dano sofrido.

A testemunha de acusação Maria Coelho, vizinha da parte autora, depôs o seguinte: “(…) Que o ônibus parou e ao descer a vítima tropeçou nos degraus do ônibus vindo a cair fora deste, batendo com a perna no meio-fio (…)”.

Bem como a testemunha Genário afirmou: “a vítima ao descer, olhou para trás para falar com o motorista, ameaçando-o; que a vítima não chegou a tropeçar nos degraus do ônibus; que a vítima tropeçou no meio-fio, quando já estava com os pés na rua (…)”.

Compulsando os autos criminais, denota-se que nenhuma testemunha que presenciou os fatos indicou que a conduta do motorista foi a causadora do acidente, de forma que não ficou demonstrada conduta praticada pelo motorista, e consequentemente existência de nexo causal.

Desse modo, apesar de se tratar de hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor por danos que seus prepostos causarem no exercício da atividade, tal modalidade não exclui o nexo de causalidade como pressuposto capaz de ensejar a indenização, nem mesmo a configuração da própria conduta.

Tanto na relação de causa e efeito entre a conduta culposa (responsabilidade subjetiva) quanto no risco criado (responsabilidade objetiva), e o dano experimentado pela vítima, não há como suprimir ou ignorar o fato de que a inexistência do nexo de causalidade e até a prova da própria conduta rompem o dever de indenizar, pois imprescindível a demonstração de todos os elementos ou pressupostos da responsabilidade civil.

Assim, verifica-se que o dano que acometeu a parte promovente tratou-se de um infortúnio da vida cotidiana, decorrente de sua própria conduta.

Não se desconhece a dor e o sofrimento pelo acidente, e, conquanto incontroversa a ocorrência do acidente, não se identificou no caso os pressupostos da responsabilidade civil.

Isto porque, examinando a prova testemunhal realizada no Juízo Criminal, absolvição criminal do motorista condutor do veículo, a conclusão é que a queda da promovente foi acidental, uma fatalidade.

Como se vê, em que pese o lamentável acidente, que vitimou a promovente, o infortúnio ocorreu por sua culpa exclusiva, pois agiu de maneira imprudente ao sair do ônibus.

Assim sendo, não resta caracterizada a responsabilidade objetiva da ré, devido à inexistência da má prestação do serviço ou da prestação ineficiente ou da ausência de prestação do serviço, o que a desobriga de qualquer indenização.

Decorre disto a falta de higidez do nexo de causalidade entre o dano produzido a autora e a prova de que o ato danoso tenha, efetivamente, sido praticado pelo motorista, sendo certo que a ré não pode ser condenada quando ausente pressuposto de responsabilidade civil.

Nesse sentido, coleciona-se jurisprudência: APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ACIDENTE DE AUTOMÓVEL.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

INCONFORMISMO DO PROMOVENTE.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

ATROPELAMENTO.

MORTE DO PAI DO AUTOR.

COMPROVAÇÃO.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

DEMONSTRAÇÃO.

DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. conjunto probatório desfavorável à pretensão recursal. manutenção do decisum. desprovimento do recurso. - Restando devidamente demonstrado que o atropelamento do pai do autor, que culminou com seu falecimento, foi decorrente da culpa exclusiva da vítima, não há que se falar em dever de indenizar. - Diante da ausência de elementos probatórios suficientes ao acolhimento da tese recursal, a manutenção do decisum de origem é medida que se impõe.(0801218-14.2015.8.15.0001, Rel.

Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO INDENIZATÓRIA — ATROPELAMENTO DE TRANSEUNTE — MORTE — IMPROCEDÊNCIA — IRRESIGNAÇÃO — CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA — AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR — DESPROVIMENTO. — “Restando demonstrado nos autos que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima que, atravessou a pista de rolamento sem os devidos cuidados, ocasionando o atropelamento que culminou com seu falecimento, sendo assim, a responsável pelo infortúnio, não há de se falar em dever de indenizar.” (TJMG - Apelação Cível 1.0686.08.222692-5/001, Rel.

Des.

Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, j. 29/10/2015, publ.

Súm. 11/11/2015) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados.

A C O R D A a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento a apelação cível. (0803390-34.2016.8.15.0181, Rel.

Des.

Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/12/2019) ACIDENTE DE TRÂNSITO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

Caracterizada culpa exclusiva da vítima que por sua própria conduta imprudente deu caso ao evento, a ação improcede.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJSP 002134366.2011.826.0002 – Relator Felipe Ferreira – 26ª Câmara de Direito Privado) Não verificada a existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil no caso concreto – conduta do agente, dano causado à vítima e nexo causal entre a conduta e o dano – não há dever de indenizar.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e o faço com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução de mérito, ante a ausência de nexo de causalidade a justificar a responsabilidade da empresa demandada.

Condeno a promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva em virtude do deferimento do benefício da justiça gratuita em seu favor.

Transitada em julgado, arquive-se, com as cautelas legais Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, 1 de dezembro de 2023.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
05/09/2022 10:52

Juntada de Certidão de intimação
15/08/2022 08:47

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 23:32

Conclusos para despacho
10/08/2022 23:31

Juntada de Certidão
18/04/2022 08:48

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 12:10

Conclusos para despacho
17/02/2022 07:21

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 03:02

Decorrido prazo de JUVITA ARAUJO DA SILVA em 13/12/2021 23:59:59.
10/11/2021 19:13

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 19:08

Juntada de
09/11/2021 07:23

Juntada de Ofício
03/08/2021 10:07

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 08:04

Conclusos para despacho
28/07/2021 09:43

Juntada de
28/05/2021 10:44

Juntada de ato ordinatório
06/05/2021 07:02

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 20:17

Conclusos para despacho
23/02/2021 11:50

Juntada de ato ordinatório
18/02/2021 05:37

Juntada de Ofício
24/07/2020 13:50

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 18:35

Conclusos para despacho
21/01/2020 15:52

Juntada de Petição de petição
20/01/2020 09:51

Juntada de Petição de petição
17/01/2020 10:25

Expedição de Outros documentos.
17/01/2020 10:25

Ato ordinatório praticado
17/01/2020 10:25

Juntada de ato ordinatório
01/10/2019 06:46

Processo migrado para o PJe
04/09/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO DE INSTRUCAO 04: 09/2019 MIGRACAO P/PJE
04/09/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 09/2019 NF 48/19
04/09/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 04: 09/2019 14:48 TJEJPEV
14/06/2019 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 24: 07/2019 15:30
30/05/2019 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 13: 06/2019 15:30
30/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 05/2019 NF 01/19
02/05/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 04/2019
04/12/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 12/2018 P049847182001 15:12:20 JUVITA
04/12/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 12/2018 P050424182001 15:12:20 VIACAO
04/12/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 12/2018
07/11/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 11/2018 P050424182001 16:13:27 VIACAO
01/11/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 11/2018 P049847182001 17:22:04 JUVITA
23/10/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 10/2018
23/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 10/2018 NF 01/18
01/08/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 08/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
21/08/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 21: 08/2017
16/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 08/2017 NF 90/17
24/07/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 24: 07/2017
09/06/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 06/2017
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
11/03/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 03/2016
06/11/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 11/2015
31/07/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 07/2015 PM08819152001 13:32:13 VIACAO
31/07/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 07/2015
09/06/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2015 PM08819152001 08/06/2015 15:04
26/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 05/2015 NF 27/15
04/03/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 03/2015 NF SETEMBRO
25/09/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 25: 09/2014
25/09/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 25: 09/2014
05/09/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 09/2014 NF SETEMBRO
27/08/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 08/2014
10/02/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 10: 02/2014
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
08/05/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 05/2013
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
15/01/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 01/2013 CUMPRA-SE O DESP. APENSO
26/09/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26092012
26/09/2012 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 26092012 PETIçãO
26/09/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26092012
26/09/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26092012
06/07/2012 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 05072012
06/07/2012 00:00

Mov. [108] - APENSAMENTO ORDENADO AOS AUTOS 05072012
06/07/2012 00:00

Mov. [1388] - APENSAMENTO EFETUADO 06072012
06/07/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06072012
31/05/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 25052012
31/05/2012 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 05072012
07/05/2012 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 05072012
02/05/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 020520122JUVITA ARAUJO
17/04/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 17042012
17/04/2012 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 17042012
13/04/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13042012 NF 33: 12
09/04/2012 00:00

Mov. [85] - AUDIENCIA CONCILIACAO 05072012 1530
21/03/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21032012
21/03/2012 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 21032012 AUDIENCIA
20/03/2012 00:00

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20/09/2011 00:00

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02/09/2011 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 02092011 9634

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2011

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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