17/09/2024 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 10:38

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
02/09/2024 21:30

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 21:30

Transitado em Julgado em 16/07/2024
17/07/2024 01:06

Decorrido prazo de SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:09

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0048451-25.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Em Petição de ID 73187619, a parte autora suscitou a existência de erro material no título executivo, eis que o termo inicial da obrigação (revisional) teria sido grafado como 2013, quando o correto seria 2003.

Na r.

Decisão de ID 80265758, a eminente relatora da apelação delegou a este Juízo a análise da questão.

Com a manifestação contrária da parte Ré (id 80816785 - Pág. 1) vieram-me os autos conclusos para análise.

DECIDO: Ab initio, considero que o erro material constitui matéria de ordem pública, insusceptível de preclusão, tornando-se possível a sua correção, a teor do art. 494, inc.

I, do CPC, desde que se trate de erro evidente e não implique em rejulgamento da causa.

Neste sentido, a orientação da 3ª Turma do c.

STJ (Nancy Andrighi) [...] Ademais, segundo orientação desta Turma, “o erro material, passível de ser corrigido de ofício, e não sujeito à preclusão, é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito ” (REsp 1.151.982⁄ES, minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 23⁄10⁄2012, DJe 31⁄10⁄2012).

Ness toada, em manifestação de id 8081678, a parte Ré não impugna a existência do erro em si, mas a possibilidade de sua correção após o trânsito em julgado.

Ou seja, defende que, na perspectiva da coisa julgada, só seria cabível a correção de erros que não afetam a substância do julgado.

Para corroborar sua assertiva, traz à lume o acórdão da 3ª Turma c.

STJ, emitido no RESP 8081678, no qual foi analisada matéria diversa da aqui tratada, pois ali se teve em vista a alteração da proclamação do resultado do julgamento num contexto diferente do que fora decidido naquele caso.

Entretanto, embora ali o acórdão tenha afastado a ofensa à coisa julgada, a Relatora Nancy Andrighi traçou subsídios extremamente relevantes para aferição do tema, destacando, no particular, a seguinte ratio decidendi: [...] 3.

DA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA Afirma a recorrente, ao defender a violação da coisa julgada, que o TJ⁄RS alterou o dispositivo do acórdão e, portanto, o resultado do julgamento, que havia transitado em julgado, hipótese que não se caracteriza como erro material, cuja retificação de ofício é autorizada pelo legislador.

Com efeito, a correção de erro material não se sujeita à preclusão ou à coisa julgada, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 113.266⁄SP, Quarta Turma, julgado em 03⁄11⁄2015, DJe 6⁄11⁄2015; AgRg no REsp 1.160.801⁄CE, Primeira Turma, julgado em 03⁄05⁄2011, DJe 10⁄05⁄2011; AgRg no REsp 773.273⁄MG, Primeira Turma, julgado em 27⁄11⁄2007, DJ 27⁄02⁄2008.

Ademais, segundo orientação desta Turma, “o erro material, passível de ser corrigido de ofício, e não sujeito à preclusão, é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito ” (REsp 1.151.982⁄ES, minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 23⁄10⁄2012, DJe 31⁄10⁄2012).

Ainda: “O erro material, previsto no art. 463, inciso I, do Código de Processo Civil, é um vício de procedimento que não macula a substância do julgado, mas pode acarretar a anulação das premissas inexistentes ou equivocadas, notadamente quando há um descompasso entre a vontade do julgado e o que de fato foi redigido ” (REsp 1.294.294⁄RS, Terceira Turma, julgado em 06⁄05⁄2014, DJe 16⁄05⁄2014) grifo nosso (STJ - REsp: 1685092 RS 2017/0171178-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2020).

Portanto, pelo que se depreende da ratio decidendi do r. acórdão, bem como de seus obter dicta, a regra de que o erro material não preclui deve ser interpretada com razoabilidade e proporcionalidade, isto é, deve ser ponderada com o princípio da segurança jurídica, corolário da coisa julgada material, na perspectiva do art. 8º do CPC: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Pois bem.

Retornando ao caso concreto, verifico que não assiste razão à parte suplicante, uma vez que inexistiu erro material no título judicial, mas a vontade expressa de seu julgado no sentido de rever o reajuste praticado pela promovida no ano de 2013, especificadamente, dispondo que: De fato, os autores demonstraram que possuíam mais de 10 (dez) anos de permanência no plano de saúde contratado, quando, então, já contava com 60 (sessenta) anos de idade, de forma que o reajuste praticado pela promovida no ano de 2013, exclusivamente em razão de mudança de faixa etária, mostra-se indevido, tal como afirmado na sentença recorrida.

Dessa forma, deve ser reformada a sentença, a fim de assegurar aos autores o reajuste do plano de saúde de acordo com as diretrizes firmadas no Tema 952 do STJ, de modo que a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de liquidação de sentença.

Dessa forma, deve ser reformada a sentença, a fim de assegurar aos autores o reajuste do plano de saúde de acordo com as diretrizes firmadas no Tema 952 do STJ, de modo que a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de liquidação de sentença (id 63717908).

Assim, embora o julgado tenha utilizado, como premissa, o fato do plano de saúde contar com mais de 10 (dez) anos - ajustando-se, no particular, ao Tema Repetitivo 952 do STJ (alínea "b"), claro está que não houve, efetivamente, qualquer manifestação do julgado, seja implícita ou explícita, de retroagir seus efeitos a período anterior a 2013.

Aliás, se a própria Decisão Monocrática reconheceu a prescrição trienal para o caso vertente, na perspectiva do art. 206, § 3º, inc.

IV, do CCB/2002, parece evidente que a retroação da condenação ao ano de 2003, como pretendido pela parte autora, conflitaria, frontalmente, com as premissas do próprio julgado! Portanto, verifica-se que não se trata de mero erro material, mas de questão de direito cuja análise perpassa as diretrizes do art. 494, inc.

I, do CPC, implicando em rejulgamento da demanda, num contexto que implicaria, fatalmente, na alteração substancial da coisa julgada material, portanto, vedada pelo art. 502 do CPC.

ISTO POSTO, INDEFIRO o pleito de id 73187619, tendo em vista a preclusão máxima operada sobre a matéria cuja rediscussão se pretende.

Decorrido o prazo para impugnação (15 dias), arquive-se com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

JOÃO PESSOA, 23 de maio de 2024 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível
21/06/2024 02:09

Decorrido prazo de GILBERTO DE SA SARMENTO em 20/06/2024 23:59.
28/05/2024 16:11

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0048451-25.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Em Petição de ID 73187619, a parte autora suscitou a existência de erro material no título executivo, eis que o termo inicial da obrigação (revisional) teria sido grafado como 2013, quando o correto seria 2003.

Na r.

Decisão de ID 80265758, a eminente relatora da apelação delegou a este Juízo a análise da questão.

Com a manifestação contrária da parte Ré (id 80816785 - Pág. 1) vieram-me os autos conclusos para análise.

DECIDO: Ab initio, considero que o erro material constitui matéria de ordem pública, insusceptível de preclusão, tornando-se possível a sua correção, a teor do art. 494, inc.

I, do CPC, desde que se trate de erro evidente e não implique em rejulgamento da causa.

Neste sentido, a orientação da 3ª Turma do c.

STJ (Nancy Andrighi) [...] Ademais, segundo orientação desta Turma, “o erro material, passível de ser corrigido de ofício, e não sujeito à preclusão, é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito ” (REsp 1.151.982⁄ES, minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 23⁄10⁄2012, DJe 31⁄10⁄2012).

Ness toada, em manifestação de id 8081678, a parte Ré não impugna a existência do erro em si, mas a possibilidade de sua correção após o trânsito em julgado.

Ou seja, defende que, na perspectiva da coisa julgada, só seria cabível a correção de erros que não afetam a substância do julgado.

Para corroborar sua assertiva, traz à lume o acórdão da 3ª Turma c.

STJ, emitido no RESP 8081678, no qual foi analisada matéria diversa da aqui tratada, pois ali se teve em vista a alteração da proclamação do resultado do julgamento num contexto diferente do que fora decidido naquele caso.

Entretanto, embora ali o acórdão tenha afastado a ofensa à coisa julgada, a Relatora Nancy Andrighi traçou subsídios extremamente relevantes para aferição do tema, destacando, no particular, a seguinte ratio decidendi: [...] 3.

DA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA Afirma a recorrente, ao defender a violação da coisa julgada, que o TJ⁄RS alterou o dispositivo do acórdão e, portanto, o resultado do julgamento, que havia transitado em julgado, hipótese que não se caracteriza como erro material, cuja retificação de ofício é autorizada pelo legislador.

Com efeito, a correção de erro material não se sujeita à preclusão ou à coisa julgada, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 113.266⁄SP, Quarta Turma, julgado em 03⁄11⁄2015, DJe 6⁄11⁄2015; AgRg no REsp 1.160.801⁄CE, Primeira Turma, julgado em 03⁄05⁄2011, DJe 10⁄05⁄2011; AgRg no REsp 773.273⁄MG, Primeira Turma, julgado em 27⁄11⁄2007, DJ 27⁄02⁄2008.

Ademais, segundo orientação desta Turma, “o erro material, passível de ser corrigido de ofício, e não sujeito à preclusão, é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito ” (REsp 1.151.982⁄ES, minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 23⁄10⁄2012, DJe 31⁄10⁄2012).

Ainda: “O erro material, previsto no art. 463, inciso I, do Código de Processo Civil, é um vício de procedimento que não macula a substância do julgado, mas pode acarretar a anulação das premissas inexistentes ou equivocadas, notadamente quando há um descompasso entre a vontade do julgado e o que de fato foi redigido ” (REsp 1.294.294⁄RS, Terceira Turma, julgado em 06⁄05⁄2014, DJe 16⁄05⁄2014) grifo nosso (STJ - REsp: 1685092 RS 2017/0171178-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2020).

Portanto, pelo que se depreende da ratio decidendi do r. acórdão, bem como de seus obter dicta, a regra de que o erro material não preclui deve ser interpretada com razoabilidade e proporcionalidade, isto é, deve ser ponderada com o princípio da segurança jurídica, corolário da coisa julgada material, na perspectiva do art. 8º do CPC: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Pois bem.

Retornando ao caso concreto, verifico que não assiste razão à parte suplicante, uma vez que inexistiu erro material no título judicial, mas a vontade expressa de seu julgado no sentido de rever o reajuste praticado pela promovida no ano de 2013, especificadamente, dispondo que: De fato, os autores demonstraram que possuíam mais de 10 (dez) anos de permanência no plano de saúde contratado, quando, então, já contava com 60 (sessenta) anos de idade, de forma que o reajuste praticado pela promovida no ano de 2013, exclusivamente em razão de mudança de faixa etária, mostra-se indevido, tal como afirmado na sentença recorrida.

Dessa forma, deve ser reformada a sentença, a fim de assegurar aos autores o reajuste do plano de saúde de acordo com as diretrizes firmadas no Tema 952 do STJ, de modo que a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de liquidação de sentença.

Dessa forma, deve ser reformada a sentença, a fim de assegurar aos autores o reajuste do plano de saúde de acordo com as diretrizes firmadas no Tema 952 do STJ, de modo que a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de liquidação de sentença (id 63717908).

Assim, embora o julgado tenha utilizado, como premissa, o fato do plano de saúde contar com mais de 10 (dez) anos - ajustando-se, no particular, ao Tema Repetitivo 952 do STJ (alínea "b"), claro está que não houve, efetivamente, qualquer manifestação do julgado, seja implícita ou explícita, de retroagir seus efeitos a período anterior a 2013.

Aliás, se a própria Decisão Monocrática reconheceu a prescrição trienal para o caso vertente, na perspectiva do art. 206, § 3º, inc.

IV, do CCB/2002, parece evidente que a retroação da condenação ao ano de 2003, como pretendido pela parte autora, conflitaria, frontalmente, com as premissas do próprio julgado! Portanto, verifica-se que não se trata de mero erro material, mas de questão de direito cuja análise perpassa as diretrizes do art. 494, inc.

I, do CPC, implicando em rejulgamento da demanda, num contexto que implicaria, fatalmente, na alteração substancial da coisa julgada material, portanto, vedada pelo art. 502 do CPC.

ISTO POSTO, INDEFIRO o pleito de id 73187619, tendo em vista a preclusão máxima operada sobre a matéria cuja rediscussão se pretende.

Decorrido o prazo para impugnação (15 dias), arquive-se com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

JOÃO PESSOA, 23 de maio de 2024 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível
24/05/2024 10:23

Outras Decisões
24/05/2024 10:23

Indeferido o pedido de GILBERTO DE SA SARMENTO (APELANTE)
01/11/2023 11:44

Conclusos para despacho
21/10/2023 01:15

Decorrido prazo de SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE em 20/10/2023 23:59.
18/10/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 00:19

Publicado Despacho em 11/10/2023.
11/10/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 10:36

Outras Decisões
08/10/2023 19:54

Conclusos para decisão
05/10/2023 11:45

Recebidos os autos
05/10/2023 11:45

Juntada de Certidão
05/09/2023 07:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
04/09/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 21:32

Conclusos para despacho
12/05/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 00:49

Decorrido prazo de GILBERTO DE SA SARMENTO em 05/05/2023 23:59.
13/04/2023 14:19

Decorrido prazo de SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE em 12/04/2023 23:59.
10/04/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 05:47

Decorrido prazo de SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE em 30/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:08

Conclusos para despacho
14/11/2022 08:08

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 15:44

Juntada de Certidão
09/11/2022 17:36

Juntada de Alvará
09/11/2022 11:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/11/2022 21:14

Conclusos para decisão
08/11/2022 08:08

Juntada de Petição de petição
05/11/2022 01:06

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 01:04

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 17:59

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2022.
12/10/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 14:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/09/2022 09:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/09/2022 07:53

Juntada de petição inicial
19/09/2022 15:04

Processo migrado para o PJe
15/09/2022 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO TJPB 15: 09/2022 MIGRACAO P/PJE
15/09/2022 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 09/2022 NF 551/2
01/12/2015 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 01: 12/2015
20/11/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES 20: 11/2015 P085266152001 12:13:06 SUL AME
15/10/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRARRAZOES 15: 10/2015 P085266152001 17:55:40 SUL AME
06/10/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 10/2015 DESPACHO/DECISAO
02/10/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 10/2015 NF 289/1
28/08/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 08/2015
20/07/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 07/2015
20/07/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 07/2015
20/05/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 20: 05/2015 P020490152001 16:42:42 GILBERT
27/04/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 27: 04/2015 P020490152001 16:21:03 GILBERT
13/04/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 13: 04/2015 SENTENCA
09/04/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 04/2015 NF 103/1
28/01/2015 00:00

Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO 28: 01/2015 SENT.REG. LIV.I/15, FLS. 15
17/11/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 11/2014
17/11/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 17: 11/2014
30/10/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 30: 10/2014 DESP./DECISAO
28/10/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 10/2014 NF 256/1
28/08/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 08/2014 EXP. NF 28082014
07/07/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 07: 07/2014 ENC.V.I/ABERT.V.II
07/07/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 07: 07/2014
07/07/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 07/2014
30/04/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO ALVARA 30: 04/2014
30/04/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 30: 04/2014
30/04/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 04/2014 A IMPUGNACAO
06/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 06: 03/2014 AG. AR
15/01/2014 00:00

Mov. [11024] - CONCEDIDA A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A PARTE 15: 01/2014
12/12/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 12/2013
05/12/2013 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 05: 12/2013 TJEJPI5

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2013

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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