TJPB - 0026718-42.2009.8.15.2001
1ª instância - 10ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2024 09:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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03/09/2024 09:56
Ato ordinatório praticado
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27/08/2024 18:14
Juntada de Petição de contrarrazões
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06/08/2024 01:13
Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2024.
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06/08/2024 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
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05/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0026718-42.2009.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.
João Pessoa-PB, em 2 de agosto de 2024 BEATRIZ ELAINE DE FARIAS SOARES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
02/08/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
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11/06/2024 15:30
Juntada de Petição de petição
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17/04/2024 01:26
Decorrido prazo de DARCI SILVA DE OLIVEIRA em 16/04/2024 23:59.
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17/04/2024 01:26
Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU em 16/04/2024 23:59.
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16/04/2024 23:36
Juntada de Petição de apelação
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22/03/2024 00:06
Publicado Sentença em 22/03/2024.
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22/03/2024 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
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21/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) 0026718-42.2009.8.15.2001 [Pagamento em Consignação] REPRESENTANTE: MARCOS AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU REU: DARCI SILVA DE OLIVEIRA, EDY DE OLIVEIRA FRESCHI S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES INTERPOSTOS PELO AUTOR.
REQUISITOS PARA SUA INTERPOSIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO DECISUM EMBARGADO.
IMPOSSIBILIDADE.
ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ANTE AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PROMOVIDA EM RESTITUIR AS CUSTAS ADIANTADAS.
INOCORRÊNCIA.
ARGUIÇÃO DE FATO NOVO SUPERVENIENTE CAPAZ DE INFLUENCIAR NO JULGAMENTO.
RESERVA EM CONTA DE VALORES ATINENTES A OUTROS PROCESSOS.
IMPOSSIBILIDADE.
INFUNDADA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Forçosa a rejeição dos embargos declaratórios quando não houver na decisão vício algum que dê amparo ao recurso interposto, pretendendo a parte tão somente rediscutir questão devidamente apreciada pelo julgador.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES INTERPOSTOS PELA PARTE RÉ.
REQUISITOS PARA SUA INTERPOSIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO DECISUM EMBARGADO.
IMPOSSIBILIDADE.
ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO DA IMPONTUALIDADE DOS PAGAMENTOS CONSIGNADOS.
PAGAMENTOS QUE FORAM REALIZADOS DE MANEIRA REITERADA NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS.
AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO POR PARTE DA RÉ.
AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO.
APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DE MANEIRA INDEVIDA.
PRINCÍPIO DA SUPRESSIO.
APLICÁVEL.
INFUNDADA IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Forçosa a rejeição dos embargos declaratórios quando não houver na decisão vício algum que dê amparo ao recurso interposto, pretendendo a parte tão somente rediscutir questão devidamente apreciada pelo julgador. - Extraído da cláusula geral de boa-fé objetiva, o instituto da supressio pode ser definido como a supressão de um direito subjetivo ou de uma posição jurídica ativa em virtude do seu não exercício por um lapso temporal prolongado.
Vistos, etc.
MARCOS AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU, já qualificado nos autos, interpôs Embargos de Declaração (Id n° 77208460) em face de Sentença proferida nestes autos (Id nº 75822407), alegando, em síntese, que o decisum embargado incorreu em omissão e contradição, por não condenar a promovida a restituir-lhe as custas que adiantou.
Pugna, ainda, pelo acolhimento de manifestação em virtude da ocorrência de fato novo, para que seja efetuada reserva em conta judicial no valor de R$ 21.453,48 (vinte e um mil quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos), com fito de liquidar honorários sucumbenciais decorrentes dos processos de nº 0013996-10.2008.8.15.2001 e 0003067-05.2014.8.15.2001.
A embargada não apresentou contrarrazões.
Por outro vértice, EDY DE OLIVEIRA FRESCHI, já qualificada nos autos, interpôs Embargos de Declaração (Id n° 77280769) em face de Sentença proferida nestes autos (Id nº 75822407), alegando, em síntese, que o decisum embargado incorreu em omissão e contradição ao não considerar a impontualidade dos valores devidos pelo autor a título de alugueres, bem como a indevida aplicação dos índices para renovação do contrato.
O embargado apresentou contrarrazões (Id n° 82024045). É o breve relatório.
Decido.
Dos Embargos Interpostos pelo Autor A teor do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto acerca de questão sobre a qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, para corrigir erro material.
Vê-se, pois, pela normatização da matéria, que os embargos declaratórios têm natureza essencialmente integradora do julgado, não se prestando para obter modificação da substância do decisum embargado.
Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem reafirmado a necessidade de efetivo preenchimento dos requisitos legais para que se possa fazer uso dos Embargos de Declaração, senão vejamos o recente precedente: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REQUISITOS.
NÃO OCORRÊNCIA. 1.
Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2.
Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno, sendo certo que a rediscussão do julgado é desiderato inadmissível em sede de aclaratórios. 3.
Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no CC: 175704 SP 2020/0283896-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/11/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). (grifo nosso).
Pois bem.
No caso sub judice, vislumbra-se que o embargante pretende ver reexaminada matéria já enfrentada expressamente na decisão embargada (Id n° 75822407), objetivando, portanto, que o julgado se amolde ao seu entendimento, para o que, evidentemente, não se presta a via processual eleita.
In casu, os aclaratórios apontam a ocorrência de omissão e contradição na prolação da referida Sentença.
Com efeito, argumenta o embargante ser omissa a decisão tomada por este juízo, notadamente por ter deixado de condenar a parte promovida na restituição das custas processuais que adiantou a priori (Id n° 25305282, pág. 3).
Nada obstante, destaco que tal argumentação não é digna de prosperar, notadamente por inexistir omissão na referida sentença acerca do assunto supracitado.
Ora, compulsando o dispositivo sentencial da decisão embargada, verifica-se que este juízo condenou a promovida nos ônus sucumbenciais.
Ademais, ainda nestes aclaratórios, o embargante suscita a ocorrência de fato novo superveniente, que amparado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1215205/PE), lhe confere guarida a requerer, via embargos de declaração, que se reserve em conta judicial valor bastante para liquidar honorários sucumbenciais devidos pela embargada nos processos de nº 0013996-10.2008.8.15.2001 e 0003067-05.2014.8.15.2001 Pois bem.
Percebe-se, sem muito esforço, que o embargante interpõe os presentes embargos de declaração objetivando que a decisão deste juízo se amolde ao seu entendimento, olvidando-se que a via dos embargos se mostra inadequada para alcançar referido desiderato.
De proêmio, pontuo que sobre tal requerimento este juízo manifestou-se expressamente em sentença (Id n° 75822407), na medida em que determinou que fosse destacado, do montante a ser liberado, o valor referente aos honorários de advogado exclusivamente para este processo, nada tendo pleiteado o embargante sobre processos diversos.
Assim, imperioso ressaltar a impossibilidade do requerimento formulado pelo autor; primeiro, porque nada foi requerido anteriormente neste sentido, o que, de per si, já constitui causa suficiente para desnaturar a interposição do recurso de embargos de declaração.
E somando-se a isto, não há se falar na hipótese de tal requerimento neste processo, para irradiar efeitos em processos diversos do que aqui se discute, de modo que tais pedidos deveriam ter sido feitos em sede do respectivo feito processual em deslinde.
Por fim, destaco que o instrumento jurisprudencial com o qual muniu-se o embargante para interpor os presentes aclaratórios - STJ no REsp 1215205/PE - não possui adequação fática ou jurídica ao caso em tela, pois abrange casos em que o fato novo suscitado seja capaz de influir no julgamento do feito, o que evidentemente não é o caso dos autos, conforme se pode auferir do sobredito julgado.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.
FATO SUPERVENIENTE MODIFICATIVO.
ALEGAÇÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
POSSIBILIDADE.ESPELHO EMITIDO PELA DATAPREV.
COMPROVAÇÃO DO ÓBITO.IMPOSSIBILIDADE. 1.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de admitir a suscitação, em embargos de declaração, de fato novo que possa influir no julgamento do feito. 2.
Contudo, o documento por meio do qual o recorrente pretende comprovar o óbito do segurado não se presta a tal mister, porquanto cinge-se a um espelho emitido pela DATAPREV.
Precedente. 3.
Recurso especial a que se nega provimento.(STJ - REsp: 1215205 PE 2010/0176298-8, Relator: Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), Data de Julgamento: 12/04/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2011). (Grifo Nosso).
Diante de todo o exposto, ante a inocorrência de omissão ou contradição no julgado, bem como inadequação da argumentação de fato novo sustentada pelo embargante, rejeito os presentes embargos declaratórios.
Dos Embargos Interpostos pela Ré No que concerne aos embargos interpostos pela parte ré (Id n° 77280769), sob argumentação de omissão e contradição deste juízo ao julgar que o pagamento dos alugueres pelo embargado ocorreu de maneira devida, fazendo uso de análise similar a que fora realizada sobre os aclaratórios interpostos pelo autor, cuida-se de mera de irresignação da parte ré, que busca alterar o conteúdo do decisum para que amolde-se ao seu entendimento, fato que perpassa a função a que se destinam os embargos declaratórios.
Com efeito, ressai da própria sentença embargada (Id n° 75822407) que este juízo fez consignar, de maneira expressa, o seu entendimento acerca do assunto, considerando que, da análise do documento - Id n° 69728661, pág. 51 ao Id n° 69728667, pág. 5 -, o autor efetuou, de maneira reiterada, os respectivos pagamentos dentro da primeira quinzena de cada mês, fato suficiente à presunção de boa-fé por parte deste no cumprimento do aludido contrato, motivo que levou este órgão julgador a considerar o adimplemento das parcelas na forma devida.
Confira-se o extrato da referida Decisão, Ipsis litteris: "Entrementes, vê-se da contestação apresentada por Edy de Oliveira Freschi (Id n° 25305285, pág. 61-62) que esta defendeu a realização de acordo por parte do promovente, mas que não fora efetivamente cumprido, já que não realizou nenhum depósito sequer.
Ocorre que com o ajuizamento da presente Ação Consignatória, e o consequente deferimento do depósito em julho de 2009 – conforme despacho de Id n° 25305282, pág. 35 –, o promovente passou a honrar, rigorosamente, os seus compromissos contratuais, destacando-se que, ante a dubiedade que lhe ocorria sobre a real legitimada a receber os locativos, o cuidado em consignar o pagamento, in casu, é considerado como medida de notória cautela.
Além disso, argumenta, ainda, a promovida que o demandante estava “desde maio de 2014” sem consignar os aluguéis, portanto há 01 (um) ano e 5 (cinco) meses, entretanto vislumbro que tal argumento também não é digno de prosperar, pois, a contrario sensu do que fora exposto, analisando as movimentações fornecidas pelo Banco do Brasil na conta bancária destinada a esta consignação, verifica-se que, do Id n° 69728661, pág. 51 ao Id n° 69728667, pág. 5, encontram-se adimplidos todos os pagamentos dos meses questionados pela promovida.
Nesse sentido, não há se falar em qualquer conduta de má-fé por parte do promovente, tendo em vista que este adimpliu, de modo constante, as prestações pelas quais se obrigou".
Já no que concerne à suposta adoção de índice de atualização equivocado e ausência de incidência de juros moratórios, destaca-se que o autor vinha efetuando os depósitos e juntando os respectivos comprovantes aos presentes autos de maneira reiterada, desde o ano de 2009 - inclusive com certificação nos autos (Id n° 25305283, pág. 76), sem que a ré se manifestasse contrariamente ao valor que estava sendo consignado ou qualquer incidência de juros moratórios, entendendo este juízo que a conduta inerte da promovida ante o pagamento reiterado dos ditos valores é típico caso de supressio - supressão de um direito subjetivo por não ter sido exercido por razoável prazo de tempo, calcado na boa-fé contratual.
No afã de consolidar o entendimento adotado por este juízo, faço constar entendimentos jurisprudenciais, que, em outros termos, ratificam os da sentença embargada.
In verbis: Locação de imóvel.
Embargos à execução julgados procedentes.
Execução das multas decorrentes do atraso no pagamento dos aluguéis.
Procedimento reiterado no período reclamado de 2012 a 2015.
Ausência de cobrança dos encargos moratórios durante todo o período.
Alteração tácita do contrato reconhecida, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva.
Recurso não provido.(TJ-SP - APL: 10222743720158260576 SP 1022274-37.2015.8.26.0576, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 08/07/2016, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2016) APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL.
CONTRATOS.
LOCAÇÃO.
BOA-FÉ OBJETIVA.
HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM CONTRATO.
ART. 62, INC.
II DA LEI 8.245/1991.
PURGAÇÃO DA MORA.
NÃO OCORRÊNCIA.
SUCUMBÊNCIA.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
REVOGAÇÃO.
NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Os contratantes devem observar os princípios da probidade e da boa-fé tanto na fase pré-contratual bem como durante o período de execução do contrato, nos termos do art. 422 do Código Civil. 2.
Extraído da cláusula geral de boa-fé objetiva, o instituto da supressio pode ser definido como a supressão de um direito subjetivo ou de uma posição jurídica ativa em virtude do seu não exercício por um lapso temporal prolongado.
A conduta do credor que permite o pagamento reiterado do valor do aluguel com o desconto de pontualidade, ainda que efetuado após o prazo previsto contratualmente, sem oposição, produz efeitos sobre a supressão da pretensão de cobrança relativa ao valor cheio, sem o desconto. 3.
A cobrança de honorários de advogado previstos no contrato de locação deve observar a norma prevista no art. 62, inc.
II, da Lei nº 8.245/1991.
Por isso, os honorários contratuais só serão utilizados para remunerar o advogado, na ação de despejo, nos casos de purgação de mora no prazo legal de 15 dias, hipótese em que não haverá cumulação com os honorários decorrentes da sucumbência.
Caso não seja purgada a mora, serão devidos apenas os honorários de sucumbência arbitrados de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.
A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Judiciário, razão pela qual a parte deve demonstrar a necessidade de concessão do benefício, como determina o art. 5º, inc.
LXXIV, da Constituição Federal. 5.
Diante da ausência de comprovação, nos autos, da impossibilidade financeira da parte, a gratuidade de justiça deve ser revogada. 6.
Apelação conhecida e parcialmente provida.(TJ-DF 20.***.***/4298-90 DF 0041747-33.2015.8.07.0001, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 21/11/2018, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/11/2018 .
Pág.: 274/277). (Grifo Nosso).
In casu, não há se falar em ocorrência de omissão ou contradição sob nenhum dos espectros suscitados nos embargos interpostos, visto que as matérias foram enfrentadas por este juízo de maneira clara e inteligível, através de argumentos sólidos lançados para justificar as razões do convencimento do julgador, não havendo razão alguma para que haja qualquer pronunciamento de natureza integrativa do julgado.
Entrementes, caso os embargantes não concordem com a fundamentação apresentada no julgado embargado, deverão fazer uso da via recursal própria, e não lançar mão dos embargos declaratórios que não se prestam ao fim de alterar o julgamento, tampouco têm aptidão para reabrir discussão a respeito de matéria já enfrentada pela sentença.
Destarte, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe, tendo em vista a ausência conteúdo a ser retificado/suprido.
Por todo o exposto, pelas razões acima expendidas, rejeito os embargos de declaração, ante a ausência de fundamento jurídico que os ampare.
P.R.I.
João Pessoa, 18 de março de 2024.
Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito -
18/03/2024 16:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
17/11/2023 06:12
Conclusos para julgamento
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10/11/2023 19:02
Juntada de Petição de contrarrazões
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06/11/2023 00:33
Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.
-
02/11/2023 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
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31/10/2023 17:12
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 11:14
Juntada de Petição de petição
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26/08/2023 00:45
Decorrido prazo de DARCI SILVA DE OLIVEIRA em 25/08/2023 23:59.
-
26/08/2023 00:45
Decorrido prazo de EDY DE OLIVEIRA FRESCHI em 25/08/2023 23:59.
-
24/08/2023 00:39
Decorrido prazo de DARCI SILVA DE OLIVEIRA em 23/08/2023 23:59.
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18/08/2023 00:37
Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2023.
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18/08/2023 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
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16/08/2023 20:59
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2023 20:58
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 20:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/08/2023 20:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
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01/08/2023 05:48
Publicado Sentença em 01/08/2023.
-
01/08/2023 05:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
-
28/07/2023 08:59
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2023 12:59
Julgado procedente o pedido
-
07/07/2023 09:13
Conclusos para decisão
-
04/07/2023 17:21
Juntada de Petição de petição
-
02/06/2023 18:01
Juntada de Petição de petição
-
04/05/2023 11:47
Juntada de Petição de informações prestadas
-
11/04/2023 16:57
Decorrido prazo de DARCI SILVA DE OLIVEIRA em 03/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 16:49
Decorrido prazo de DARCI SILVA DE OLIVEIRA em 03/04/2023 23:59.
-
05/04/2023 18:14
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
03/04/2023 17:53
Juntada de Petição de informações prestadas
-
29/03/2023 16:31
Juntada de Petição de petição
-
27/03/2023 00:07
Decorrido prazo de EDY DE OLIVEIRA FRESCHI em 24/03/2023 23:59.
-
02/03/2023 09:05
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2023 09:02
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 11:20
Juntada de Certidão
-
07/02/2023 15:59
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 15:42
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
07/11/2022 00:29
Decorrido prazo de DARCI SILVA DE OLIVEIRA em 03/11/2022 23:59.
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07/11/2022 00:29
Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU em 03/11/2022 23:59.
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20/10/2022 15:17
Juntada de Petição de petição
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28/09/2022 15:04
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2022 10:50
Proferido despacho de mero expediente
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28/09/2021 10:24
Conclusos para julgamento
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27/09/2021 08:08
Proferido despacho de mero expediente
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31/05/2021 13:27
Conclusos para despacho
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04/05/2021 19:07
Juntada de Petição de petição
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03/05/2021 15:05
Juntada de Petição de petição
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20/04/2021 03:52
Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU em 19/04/2021 23:59:59.
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22/03/2021 09:27
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2021 11:50
Proferido despacho de mero expediente
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23/02/2021 18:05
Juntada de Petição de petição
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09/02/2021 20:27
Conclusos para despacho
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20/01/2021 18:03
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2020 08:57
Decorrido prazo de EDY DE OLIVEIRA FRESCHI em 11/05/2020 23:59:59.
-
31/05/2020 08:49
Decorrido prazo de DARCI SILVA DE OLIVEIRA em 11/05/2020 23:59:59.
-
31/05/2020 08:48
Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU em 11/05/2020 23:59:59.
-
01/04/2020 13:34
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2020 13:33
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2020 13:33
Juntada de ato ordinatório
-
02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
-
15/10/2019 10:26
Processo migrado para o PJe
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16/09/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 09/2019 P020486192001 16:54:39 MARCOS
-
16/09/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 16: 09/2019 MIGRACAO P/PJE
-
16/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 09/2019 NF 121/1
-
16/09/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 16: 09/2019 17:01 TJE2831
-
18/07/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 07/2019 P020486192001 15:03:02 MARCOS
-
07/06/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 06/2019 P013283192001 10:35:58 MARCOS
-
07/06/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 06/2019 P013286192001 10:35:58 MARCOS
-
08/05/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 05/2019 P013283192001 15:55:27 MARCOS
-
08/05/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 05/2019 P013286192001 15:56:16 MARCOS
-
22/03/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 03/2019
-
22/03/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 03/2019 P028849182001 09:11:29 MARCOS
-
22/03/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 03/2019 P028851182001 09:11:29 MARCOS
-
22/03/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 03/2019 P034076182001 09:11:29 MARCOS
-
22/03/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 03/2019 P040805182001 09:11:29 MARCOS
-
22/03/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 03/2019 P046390182001 09:11:29 MARCOS
-
22/03/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 03/2019 P048935182001 09:11:29 MARCOS
-
22/03/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 03/2019 P052403182001 09:11:29 MARCOS
-
22/03/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 03/2019 P001541192001 09:11:29 MARCOS
-
22/03/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 03/2019 P001542192001 09:11:29 MARCOS
-
22/03/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 03/2019 P006219192001 09:11:29 MARCOS
-
22/03/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 03/2019 P007976192001 09:11:29 MARCOS
-
22/03/2019 00:00
Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 01: 03/2019
-
20/03/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2019 P007976192001 13:41:39 MARCOS
-
07/03/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 03/2019 P006219192001 15:11:08 MARCOS
-
01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
-
24/01/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 01/2019 P001541192001 13:09:39 MARCOS
-
24/01/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 01/2019 P001542192001 13:10:39 MARCOS
-
22/11/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 11/2018 P052403182001 14:36:23 MARCOS
-
25/10/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 10/2018 P048935182001 17:07:05 MARCOS
-
08/10/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 10/2018 P046390182001 15:37:08 MARCOS
-
03/09/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 09/2018 P040805182001 13:21:18 MARCOS
-
23/07/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 07/2018 P034076182001 16:22:08 MARCOS
-
18/06/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 06/2018 P028849182001 16:48:42 MARCOS
-
18/06/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 06/2018 P028851182001 16:49:32 MARCOS
-
14/05/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 05/2018 P057638172001 12:59:55 MARCOS
-
14/05/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 05/2018 P061245172001 12:59:55 MARCOS
-
14/05/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 05/2018 P069483172001 12:59:56 MARCOS
-
14/05/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 05/2018 P074628172001 12:59:56 MARCOS
-
14/05/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 05/2018 P005337182001 12:59:56 MARCOS
-
14/05/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 05/2018 P005338182001 12:59:56 MARCOS
-
14/05/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 05/2018 P013438182001 12:59:56 MARCOS
-
14/05/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 05/2018 P019226182001 12:59:56 MARCOS
-
14/05/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 10: 05/2018
-
11/05/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 05/2018
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20/04/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 04/2018 P019226182001 17:01:46 MARCOS
-
22/03/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 03/2018 P013438182001 17:04:08 MARCOS
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09/02/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 02/2018 P005337182001 11:52:56 MARCOS
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09/02/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 02/2018 P005338182001 11:53:20 MARCOS
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11/12/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 12/2017 P074628172001 15:10:59 MARCOS
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14/11/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 11/2017 P069483172001 15:09:50 MARCOS
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05/10/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 10/2017 P061245172001 15:15:36 MARCOS
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21/09/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2017 PA08839172001 21/09/2017 17:33
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21/09/2017 00:00
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21/09/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2017 P020327172001 18:22:01 MARCOS
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21/09/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2017 P044906172001 18:22:01 MARCOS
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21/09/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2017 P050111172001 18:22:01 MARCOS
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21/09/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2017 PA08839172001 18:22:01 EDY DE
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21/09/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2017 P028455172001 18:35:28 MARCOS
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21/09/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 09/2017
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20/09/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 09/2017 P057638172001 14:30:28 MARCOS
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17/08/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 08/2017 P050111172001 15:04:21 MARCOS
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25/07/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 07/2017 P044906172001 14:57:44 MARCOS
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15/05/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 05/2017 P028455172001 13:48:00 MARCOS
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07/04/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 04/2017 P020327172001 17:02:33 MARCOS
-
22/02/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 02/2017 P009745172001 10:53:35 EDY DE
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22/02/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 02/2017 P009456172001 11:17:43 MARCOS
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22/02/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 02/2017 PA01407172001 11:17:43 EDY DE
-
22/02/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 02/2017 P009745172001 11:17:43 EDY DE
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22/02/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 02/2017
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22/02/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 02/2017
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21/02/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 02/2017 P009456172001 14:56:19 MARCOS
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21/02/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 02/2017 PA01407172001 21/02/2017 15:33
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20/10/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 10/2016 P080680162001 16:49:39 MARCOS
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03/08/2016 00:00
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03/08/2016 00:00
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03/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 08/2016
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03/08/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 08/2016
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02/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 08/2016 P012492162001 16:08:38 MARCOS
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02/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 08/2016 P020009162001 16:08:38 MARCOS
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02/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 08/2016 P031880162001 16:08:38 MARCOS
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02/08/2016 00:00
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08/07/2016 00:00
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30/06/2016 00:00
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24/05/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 05/2016 P041901162001 15:43:41 MARCOS
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20/04/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 04/2016 P031880162001 14:54:06 MARCOS
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16/03/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 03/2016 P020009162001 16:29:44 MARCOS
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25/02/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 02/2016 P012492162001 15:42:50 MARCOS
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23/02/2016 00:00
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10/02/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 02/2016 P091648152001 15:50:59 EDY DE
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21/01/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 01/2016 P003128162001 18:24:09 MARCOS
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18/01/2016 00:00
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09/12/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 12/2015 P101056152001 15:44:46 MARCOS
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24/11/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 03: 11/2015 NF-190
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05/11/2015 00:00
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28/10/2015 00:00
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28/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 10/2015 NF 190/1
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14/10/2015 00:00
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14/10/2015 00:00
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Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 10/2015 P060469152001 14:23:50 MARCOS
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14/10/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 10/2015 P071267152001 14:23:50 MARCOS
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14/10/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 10/2015 P080317152001 14:23:50 MARCOS
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14/10/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 10/2015 PA18904152001 14:23:50 EDY DE
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14/10/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 10/2015
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14/10/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 10/2015
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13/10/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 10/2015 PA18904152001 13/10/2015 17:41
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05/10/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 10/2015 P080317152001 12:16:21 MARCOS
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10/09/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 09/2015 P071267152001 12:48:09 MARCOS
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12/08/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 08/2015 P060469152001 12:18:31 MARCOS
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03/07/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 07/2015 P046433152001 12:09:13 MARCOS
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08/06/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2015 P037055152001 16:39:49 MARCOS
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07/05/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 05/2015 P025161152001 16:31:35 MARCOS
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09/04/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 04/2015 P014219152001 16:47:31 MARCOS
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11/03/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 03/2015 P000855152001 10:50:28 MARCOS
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11/02/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 11: 02/2015
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13/01/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 13: 01/2015
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10/12/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 10: 12/2014
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13/10/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 10: 10/2014
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19/09/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 09/2014
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21/05/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 05/2014 MARCOS
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21/05/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 05/2014 DARCI
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21/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 20: 05/2014
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04/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 04/2014 NF 44/14
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21/03/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 03/2014
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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28/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013
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09/10/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17092012
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09/10/2012 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 09102012
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21/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21052012
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21/05/2012 00:00
Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 21052012
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06/12/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06122011
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06/12/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06122011
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08/11/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08112011
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08/11/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 09112011
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04/11/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04112011 NF 212: 11
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30/09/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30092011
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30/09/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30092011
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17/08/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17082011
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17/08/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17082011
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04/10/2010 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 04102010
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27/09/2010 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 27092010 012191PB
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24/09/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 23092010
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24/09/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23092010
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21/09/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 21092010 NF 132: 10
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14/09/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14092010
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14/09/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14092010
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02/09/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02082010
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02/09/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 02082010
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02/09/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02092010 NF 120: 10
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02/09/2010 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 02092010
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02/09/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02092010
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16/04/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16042010
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16/04/2010 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 16042010
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16/04/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16042010
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26/11/2009 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 26112009
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26/11/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26112009
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27/10/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27102009
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27/10/2009 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 27102009
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27/10/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27102009
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22/10/2009 00:00
Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 21102009
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22/10/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 22102009
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21/10/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21102009
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13/10/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07102009
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13/10/2009 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 07102009
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13/10/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07102009
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13/10/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07102009
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24/09/2009 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 23092009
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24/09/2009 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 24092009
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14/09/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14092009
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14/09/2009 00:00
Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 14092009
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04/09/2009 00:00
Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 04092009
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03/09/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 030920091EDY DE OLIVEI
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14/08/2009 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 06082009
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14/08/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14082009 114082009
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14/08/2009 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 14082009
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04/08/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 02082009
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04/08/2009 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 03082009
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30/07/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30072009 NF 75: 9
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29/07/2009 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 28072009
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29/07/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 29072009
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28/07/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28072009
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23/07/2009 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 23072009
-
23/07/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23072009
-
21/07/2009 00:00
Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2009
Ultima Atualização
03/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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