08/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0016391-28.2015.8.15.2001 [Contratos Bancários, Tarifas] EXEQUENTE: ALEXANDRE MARQUES DO REGO EXECUTADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A DECISÃO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ERRO DE EXECUÇÃO.

CÁLCULOS APURADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.

CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL.

Vistos, etc.

Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na qual a parte impugnante (exequente) alega no ID. 79804552 erro nos cálculos emitidos pela contadoria.

Aduz que o valor correto da condenação é de R$ 20.671,30 (vinte mil seiscentos e setenta e um reais e trinta centavos) a ser pago pelo executado, não como pretende o impugnado.

A parte executada procedeu efetuou depósito judicial no valor de R$ 11.419,84 (onze mil quatrocentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos), comprovante acostado no ID 78521472.

A Contadoria Judicial elaborou cálculos, estes juntados ao ID 78567080, apontando o valor de R$ 8.154,02 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e dois centavos).

Com o retorno dos autos, as partes foram intimadas para se manifestar sobre os cálculos, tendo a parte exequente manifestado no ID 79804552 sua discordância, alegando erro de execução, a parte executada permaneceu inerte em sua manifestação.

A parte autora, pugna pelo pagamento do valor de R$ 20.671,30 (vinte mil seiscentos e setenta e um reais e trinta centavos), não concordando com os cálculos apurados pela contadoria. É o breve relato.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO A questão é de fácil deslinde.

Nos termos da legislação pátria, é cabível a impugnação ao cumprimento de sentença nos casos previstos no art. 525, § 1º do CPC: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

No ID 27712579, foi julgado procedente, em parte, o pedido autoral, com fundamento nos art. 487, I do CPC, no sentido de DECLARAR nulas as obrigações acessórias e CONDENAR a parte promovida à devolução de forma simples dos valores cobrados sobre as tarifas declaradas nulas em sede de juizado especial cível, com acréscimo de correção monetária, a contar da data da assinatura do contrato, bem como juros de mora de 1% a partir da citação.

Ante a sucumbência recíproca, as partes foram condenadas nas custas processuais, bem como em honorários advocatícios arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), devendo ser dividido pro rata.

Contudo, devendo observar que quanto a promovente, fica sobrestada a exigibilidade dessa verba, nos termos do art. 98, parágrafo 3, do CPC, em razão do benefício da assistência jurídica gratuita deferida ao mesmo.

O recurso de apelação do executado foi negado o seu provimento.

Ato contínuo, interpôs o executado Recurso Especial que não foi reconhecido (ID 78521476).

Dado início ao cumprimento de sentença, houve o pagamento por meio de depósito judicial no valor de R$ 11.419,84 (onze mil quatrocentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos), comprovante acostado no ID 78521472.

Intimado o exequente para se manifestar sobre os valores depositados, este manifestou-se ao ID 79804552, requerendo o pagamento do restante do débito, no valor de R$ 9.251,46 (nove mil duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos).

Foram remetidos os autos à Contadoria Judicial, apurando que o crédito devido para o autor é de R$ 8.154,02.

Intimadas as partes a se manifestarem, houve manifestação da parte exequente ao ID 82266571, opondo a sua discordância sobre o valor apontado pela Contadoria, tendo o prazo decorrido in albis para a parte executada.

Por fim, a Contadoria é órgão especializado e de confiança do juízo, tendo, por conseguinte, presunção de legitimidade.

Assim, merece ser acolhida a impugnação e homologados os cálculos elaborados pelo setor técnico deste Tribunal.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID.76777171).

Ante o depósito ter sido a maior que os valores apontados pela contadoria, bem como não constar nos autos os dados bancários da parte vencida, mesmo tendo sido esta intimada a informá-los conforme aponta o ID 78566238, INTIME-SE as partes para informar os dados bancários para a confecção dos respectivos alvarás.

Por fim, após encerrados os atos de pagamento e recebimento da condenação, apurem-se as custas finais pela escrivania e, em seguida, cumpram-se os demais atos ordinatórios, necessários ao seu recolhimento, inclusive e principalmente a intimação do devedor, pessoalmente, e por seu advogado, para pagar as custas sob pena de protesto Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos.

Publique-se e Intime-se.

João Pessoa, 30 de novembro de 2023 ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito - 9ª Vara Cível
31/08/2023 10:04

Baixa Definitiva
31/08/2023 10:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
31/08/2023 09:58

Juntada de Decisão
29/06/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 10:59

Juntada de Certidão
17/11/2022 14:33

Juntada de Certidão
18/10/2022 05:48

Juntada de Certidão
18/10/2022 00:33

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARQUES DO REGO em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 00:27

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARQUES DO REGO em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 00:05

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 00:04

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. em 17/10/2022 23:59.
19/09/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 17:00

Recurso especial admitido
02/09/2022 10:37

Conclusos para despacho
02/09/2022 10:36

Juntada de Petição de cota
30/08/2022 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 18:31

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2022 00:10

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:10

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. em 08/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:01

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARQUES DO REGO em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:01

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARQUES DO REGO em 03/08/2022 23:59.
03/08/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 16:16

Juntada de Petição de recurso especial
11/07/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 13:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/07/2022 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/07/2022 23:59.
08/07/2022 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2022 11:25

Juntada de Certidão de julgamento
21/06/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 11:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2022 19:20

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 16:05

Conclusos para despacho
03/06/2022 08:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/03/2022 02:20

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARQUES DO REGO em 23/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 02:20

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARQUES DO REGO em 23/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 18:25

Conclusos para despacho
16/03/2022 18:24

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2022 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 10/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2022 07:14

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 06:22

Conhecido o recurso de ALEXANDRE MARQUES DO REGO (APELADO) e não-provido
24/02/2022 13:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/02/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 13:50

Conclusos para despacho
18/02/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 14:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/02/2022 00:59

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 09:53

Conclusos para despacho
04/02/2022 07:12

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 10:33

Conclusos para despacho
03/02/2022 10:33

Deliberado em Sessão - Retirado
03/02/2022 10:31

Juntada de Certidão
02/02/2022 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 01/02/2022 23:59:59.
04/01/2022 22:01

Juntada de Petição de memoriais
16/12/2021 11:36

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 11:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/12/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 12:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/09/2021 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 20/09/2021 23:59:59.
17/09/2021 08:05

Deliberado em Sessão - Adiado
17/09/2021 07:52

Juntada de Certidão
03/09/2021 10:03

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 23:19

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 12:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2021 11:45

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 13:59

Conclusos para despacho
30/08/2021 11:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/07/2021 11:05

Conclusos para despacho
30/07/2021 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
30/07/2021 11:05

Juntada de Certidão
17/06/2021 20:41

Juntada de Petição de memoriais
11/02/2021 07:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
11/02/2021 07:51

Juntada de Certidão
11/02/2021 00:04

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. em 10/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 00:00

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARQUES DO REGO em 09/02/2021 23:59:59.
12/12/2020 19:49

Expedição de Outros documentos.
12/12/2020 19:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/08/2020 17:33

Conclusos para despacho
01/08/2020 17:33

Juntada de Petição de parecer
30/07/2020 09:35

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
30/07/2020 09:35

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 09:23

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2020 00:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARQUES DO REGO em 17/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 19:55

Conclusos para despacho
17/07/2020 19:11

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2020 11:38

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 11:35

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 10:04

Conclusos para despacho
29/05/2020 10:04

Juntada de Certidão
29/05/2020 10:04

Juntada de Certidão
27/05/2020 19:24

Recebidos os autos
27/05/2020 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2020

Ultima Atualização
19/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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