TJPB - 0013698-52.2007.8.15.2001
1ª instância - 1ª Vara de Executivos Fiscais de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 03:24
Decorrido prazo de JOSE EDVAN ROBERTO em 26/08/2025 23:59.
-
27/08/2025 03:24
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SOBRINHO em 26/08/2025 23:59.
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07/08/2025 16:23
Juntada de Petição de petição
-
04/08/2025 15:02
Juntada de Petição de comunicações
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01/08/2025 02:01
Publicado Decisão em 31/07/2025.
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01/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
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30/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0013698-52.2007.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PROSERV SERVIÇO, PEÇAS E VEÍCULOS LTDA, em face da sentença de ID 60701551, que, ao acolher a exceção de pré-executividade oposta, extinguiu o feito ante o reconhecimento da prescrição intercorrente.
O excipiente opõe aclaratórios alegando a existência de erro material na sentença proferida, uma vez que o feito executivo em tela fora ajuizado pelo Estado da Paraíba, no entanto, este juízo condenou o Município de João Pessoa em honorários advocatícios.
Pretende, assim, a devida correção, de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios recairá sobre a exequente, a Fazenda Pública Estadual.
Eis o que importa relatar.
Passo a decidir.
Como é sabido, o meio hábil para obter pronunciamento do juízo acerca de sentença ou acórdão por defeito de obscuridade, contradição, omissão ou erro material é a interposição de embargos de declaração.
O embargante se dirige ao órgão prolator do ato para obter a sua revisão, removendo-se a incerteza decorrente da falta de clareza na sua fundamentação ou dispositivo, a contradição entre fundamento e dispositivo, ou a falta de apreciação de alguma questão ou ponto da causa que tenha sido objeto da ação ou do recurso, mas não tenha sido apreciado pelo juiz, na sentença, ou pelo órgão colegiado, no acórdão.
Assim, a natureza específica dos declaratórios é a de propiciar a correção, integração e complementação da decisão judicial, se esta apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
In casu, razão assiste ao embargante quanto ao erro material contido na sentença proferida.
Ora, considerando que a execução fiscal em epígrafe foi ajuizada pelo Estado da Paraíba, certo é que lhe cabe a condenação em honorários advocatícios, e não ao Município de João Pessoa, uma vez que não integra a presente relação processual.
Evidente, pois, o erro material constante no dispositivo da sentença objurgada.
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos apenas para corrigir o erro material contido no dispositivo da sentença, no tangente à parte condenada ao pagamento da verba honorária, de modo que onde consta "Condeno o Município de João Pessoa em honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor atualizado do título, com base no art. 85, §3º, I do CPC", passe a constar "Condeno o Estado da Paraíba em honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor atualizado do título, com base no art. 85, §3º, I do CPC", permanecendo os demais termos da sentença ID 60701551.
Intimem-se as partes.
JOÃO PESSOA, 29 de julho de 2025.
Juiz(a) de Direito -
29/07/2025 19:32
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 11:53
Embargos de Declaração Acolhidos
-
18/08/2024 04:18
Juntada de provimento correcional
-
21/11/2023 18:56
Conclusos para decisão
-
20/11/2023 14:52
Recebidos os autos
-
20/11/2023 14:52
Juntada de Certidão de prevenção
-
10/11/2023 17:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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10/11/2023 17:41
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 16:52
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/10/2023 00:08
Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2023.
-
18/10/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
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16/10/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/10/2023 08:45
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 02:23
Juntada de provimento correcional
-
14/12/2022 19:52
Juntada de Petição de apelação
-
17/11/2022 14:16
Expedição de Outros documentos.
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02/10/2022 13:33
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2022 11:43
Conclusos para decisão
-
12/07/2022 12:44
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
12/07/2022 12:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/07/2022 16:26
Acolhida a exceção de pré-executividade
-
15/05/2022 22:39
Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
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16/04/2020 10:53
Juntada de Petição de petição
-
24/10/2019 13:24
Juntada de Petição de petição
-
16/10/2019 13:07
Conclusos para despacho
-
16/10/2019 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2019 13:06
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2019 13:06
Juntada de ato ordinatório
-
28/09/2019 11:12
Processo migrado para o PJe
-
10/09/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 09/2019
-
10/09/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 09/2019 PA05702182001 18:07:33 PROSERV
-
10/09/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 10: 09/2019 PA06088182001 18:07:34 P
-
10/09/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 10: 09/2019 MIGRACAO P/PJE
-
10/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 09/2019 NF 120/1
-
10/09/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 10: 09/2019 18:30 TJEJPN8
-
02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
-
28/02/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 02/2019
-
28/02/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 02/2019
-
27/02/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 02/2019 DEV.C/PET.
-
22/01/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 22/01/2019 JOAO
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08/01/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 07: 01/2019 VISTA FAZENDA
-
12/12/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 12: 12/2018 PA06088182001 12/12/2
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12/12/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 12/2018
-
05/11/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 11/2018 PA05702182001 05/11/2018 18:00
-
05/11/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 05/11/2018 010050PB
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25/07/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 07/2017
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25/07/2017 00:00
Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
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26/08/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 26: 08/2013 M EXP E5
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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04/12/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 04122012
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01/11/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01112012
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11/10/2012 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 11102012
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11/10/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11102012
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09/07/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09072012
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09/07/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 09072012
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29/05/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 290520125FAZENDA PUBLI
-
28/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28052012
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28/05/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 28052012
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23/05/2012 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 23052012
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23/05/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23052012
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10/04/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10042012
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10/04/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10042012
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26/03/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 260320124FAZENDA PUBLI
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11/10/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11102011
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11/10/2011 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 11102011
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10/10/2011 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 10102011
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10/10/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10102011
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26/09/2011 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 26092011
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26/09/2011 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 26092011
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23/09/2011 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 23092011
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27/05/2011 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 27052011
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06/04/2011 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 06042011
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06/03/2011 00:00
Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 06032011 GB02
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04/03/2011 00:00
Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011
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04/03/2011 00:00
Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011
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01/03/2011 00:00
Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 16022011
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01/03/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16022011
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11/03/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05032010
-
11/03/2010 00:00
Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 09092010
-
21/01/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21012010
-
02/12/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02122009
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12/11/2009 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 12112009
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27/08/2009 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 27082009
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30/07/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29072009
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30/07/2009 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 29072009
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11/05/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 11052009
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11/05/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11052009
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14/11/2008 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30102008
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14/11/2008 00:00
Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 30102008
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14/11/2008 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10112008
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28/07/2008 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 280720082PROSERV SERVI
-
28/07/2008 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 15092008
-
02/06/2008 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 29052008
-
02/06/2008 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 29052008
-
30/05/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29052008
-
20/05/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20052008
-
04/04/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04042008
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25/02/2008 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 25022008
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28/01/2008 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 28012008
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14/12/2007 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 10122007
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13/12/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10122007
-
21/11/2007 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21112007
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21/11/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21112007
-
29/06/2007 00:00
Mov. [1341] - PENHORA REALIZADA 06062007
-
29/06/2007 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06072007
-
28/06/2007 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06062007
-
04/05/2007 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 04062007
-
03/05/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25042007
-
03/05/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03052007
-
03/05/2007 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 03052007
-
03/05/2007 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03052007 CITACAO
-
03/05/2007 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 030520071PROSERV SERVI
-
25/04/2007 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 20042007
-
25/04/2007 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 20042007
-
17/04/2007 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 17042007 JPDG
-
17/04/2007 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2022
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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