TJPB - 0014111-13.2017.8.15.2002
1ª instância - 6ª Vara Criminal de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 15:13
Juntada de documento de comprovação
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10/09/2025 15:00
Juntada de Carta precatória
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10/09/2025 14:59
Juntada de documento de comprovação
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10/09/2025 12:38
Juntada de documento de comprovação
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10/09/2025 09:48
Juntada de Carta precatória
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09/09/2025 22:06
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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09/09/2025 22:06
Deferido o pedido de
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08/09/2025 12:20
Conclusos para decisão
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08/09/2025 12:19
Juntada de Certidão
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05/09/2025 12:52
Juntada de Petição de documento de comprovação
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05/09/2025 12:43
Juntada de documento de comprovação
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05/09/2025 11:22
Juntada de documento de comprovação
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05/09/2025 08:09
Juntada de documento de comprovação
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05/09/2025 08:07
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 08:07
Juntada de Ofício
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04/09/2025 12:12
Juntada de Petição de cota
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04/09/2025 04:45
Decorrido prazo de ALINE TASSIA PEREIRA DA SILVA em 02/09/2025 23:59.
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04/09/2025 04:45
Decorrido prazo de DJACI RUFINO DA CRUZ JUNIOR em 01/09/2025 23:59.
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04/09/2025 04:45
Decorrido prazo de FABIANA FERREIRA DA SILVA em 01/09/2025 23:59.
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04/09/2025 04:45
Decorrido prazo de JANAINA SANTOS em 01/09/2025 23:59.
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04/09/2025 04:45
Decorrido prazo de RODRIGO FELIX DE FARIAS em 01/09/2025 23:59.
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04/09/2025 04:45
Decorrido prazo de JOSE DOUGLAS SILVA DE SOUZA em 01/09/2025 23:59.
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04/09/2025 04:45
Decorrido prazo de FILIPE DANIEL DA NOBREGA em 01/09/2025 23:59.
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04/09/2025 04:45
Decorrido prazo de MARLYSSON ANDREWS MARTINS DO NASCIMENTO em 01/09/2025 23:59.
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04/09/2025 04:45
Decorrido prazo de KLEBIA DE LIMA CRUZ em 01/09/2025 23:59.
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04/09/2025 04:45
Decorrido prazo de FLAVIO LUIZ DE ALBUQUERQUE LADISLAU em 01/09/2025 23:59.
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04/09/2025 04:45
Decorrido prazo de JOSE RODOLFO BARBOSA BRAZ em 01/09/2025 23:59.
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04/09/2025 04:45
Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA BRAZ em 01/09/2025 23:59.
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04/09/2025 04:45
Decorrido prazo de STEFFANY KAROLAYNE FERREIRA DE SOUZA em 01/09/2025 23:59.
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04/09/2025 04:45
Decorrido prazo de DJACI RUFINO DA CRUZ JUNIOR em 01/09/2025 23:59.
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04/09/2025 04:45
Decorrido prazo de MOYSES VASCONCELOS PEREIRA DE LIMA em 01/09/2025 23:59.
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04/09/2025 04:45
Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO DE CARVALHO BONIFACIO em 01/09/2025 23:59.
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29/08/2025 11:25
Juntada de Certidão
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29/08/2025 09:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/08/2025 09:14
Juntada de Petição de diligência
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27/08/2025 21:51
Juntada de Petição de cota
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27/08/2025 08:46
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 08:45
Juntada de Ofício
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26/08/2025 15:13
Juntada de Petição de petição
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26/08/2025 11:41
Juntada de Petição de petição
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26/08/2025 09:20
Juntada de Petição de resposta
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26/08/2025 02:12
Publicado Expediente em 26/08/2025.
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26/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
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26/08/2025 01:55
Publicado Expediente em 26/08/2025.
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26/08/2025 01:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
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25/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Fórum Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello (83) 99142-0109 | 99143-2913 | [email protected] PROCESSO Nº 0014111-13.2017.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] RÉU: DJACI RUFINO DA CRUZ JUNIOR e outros (32) DECISÃO Vistos etc.
Trata-se de denúncia ofertada pela Representante do Ministério Público em face de Djaci Rufino da Cruz Júnior e outros 33 (trinta e três) denunciados pela prática de diversos delitos tais como crime contra a ordem tributária, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro dentre outras.
A princípio, o feito teve distribuição originária ao Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa, onde, posteriormente, foi arguida a suspeição/impedimento, seguido por outros na ordem de substituições determinadas pela Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado, razão pela qual a presente demanda desaguou nesta 3ª Vara Criminal. É o breve relato.
Decido: 1.
SEPARAÇÃO DO FEITO (ART. 366 DO CPP): Inicialmente, consigno que, nos termos do art. 366 do CPP, foi decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional em relação aos réus: EUFRAZIA CAMARA BARRETO, (id 44266198 (ato 483); JODEISON SILVA (id 41098348, (id 44266198 (ato 483); JOSÉ PEREIRA DE ANDRADE NETO, (id 57669032 (ato 788) e 60923401 (ato 846); EVANDRO PEREIRA DA SILVA, (id 57669032 (ato 788) e 60923401 (ato 846); e CARLOS JOSÉ DE MELO, (id 57669032 (ato 788) e 60923401 (ato 846).
No entanto, apesar de o processo em relação a estes réus estar suspenso, não houve a separação do feito em relação a eles, estando as partes ativas nestes autos, por isso, para uma otimização e organização processual, nos termos do art. 80 do CPP: DETERMINO a cisão processual, devendo a escrivania providenciar a trasladação eletrônica de novos autos apenas em relação aos réus: EUFRAZIA CÂMARA BARRETO, JODEISON SILVA, JOSÉ PEREIRA DE ANDRADE NETO, EVANDRO PEREIRA DA SILVA e CARLOS JOSÉ DE MELO, fazendo-me conclusos, em seguida, para deliberação.
Impende ressaltar, apenas para registro, que, apesar de os réus JOSÉ DOUGLAS SILVA DE SOUZA e STEFFANY KAROLAYNE FERREIRA terem sido citados por edital e aplicado o disposto no art. 366 do CPP, em razão de não terem sido localizados inicialmente para citação, no entanto, posteriormente e espontaneamente estes réus compareceram à audiência de instrução e julgamento, quando então foram citados e, logo em seguida, apresentaram resposta à acusação, resultando no prosseguimento do feito. (*vide os ids – quanto ao réu: JOSÉ DOUGLAS SILVA DE SOUZA, (id 57669032 (ato 788) e 60923401 (ato 846), (ato de citação id 63836767 (ato 1127), tendo apresentado defesa preliminar via Defensoria Pública ((id 66443614 (ato 1188); quanto à ré: STEFFANY KAROLAYNE FERREIRA (id 60923401 (ato 846); (ato de citação id 63836767 (ato 1127), tendo apresentado defesa preliminar por advogado constituído nos autos (id (id 64843614 (ato 1165). 2.
EXTINÇÃO POR MORTE: Considerando que foi decretada a extinção da punibilidade em relação ao réu MARCOS PEREIRA DE LIMA, em razão de seu falecimento (vide certidão óbito de id 57883500), conforme se vê da decisão de id 57883500, no entanto, o nome do réu/falecido ainda se encontra ativo no sistema PJe.
Por isso, determino a exclusão, por motivo de falecimento, do nome do réu MARCOS PEREIRA DE LIMA do sistema PJe. 3.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PARCIAL E DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELO STJ: Consigno que o Parquet apresentou aditamento à denúncia para incluir novos fatos delituosos apenas em relação aos réus LUIZ MAGNO LEITE DE ALMEIDA e LUIZ MAGNO LETE DE ALMEIDA FILHO, referente às condutas delituosas descritas no art. 1º, V, c/c art. 11 e 12 da Lei 8137/1990 (id 36946730 – pág. 37 (ato 38), cuja capitulação já estava contida na denúncia original, tendo a defesa dos réus se manifestado nos autos acerca do aditamento proposto pelo Ministério Público (id 36946735 – pág. 7 (ato 43).
Apesar de não ter havido um recebimento formal do aditamento à denúncia nesse sentido, todavia, acolhendo parecer ministerial (id 49185284), e baseado nas informações do Fisco Estadual (id 47606231), que confirmou a quitação do débito tributário de R$ 15.107.211,26 decorrente do partir do auto de infração nº 93300008.00000937/2020-74 que originou a presente ação penal, este juízo extinguiu a punibilidade dos réus LUIZ MAGNO LEITE DE ALMEIDA e LUIZ MAGNO LETE DE ALMEIDA FILHO, remanescendo apenas os delitos de organização criminosa e lavagem de dinheiro (art. 2º, caput, § 4º, da Lei 12.850/13; art. 2º, § 1º, I, da Lei 9.613/98) (vide decisão de id 49306282).
No entanto, conforme se vê dos Acórdãos e Decisões do STJ e STF (id 117568058), impende ressaltar (em resumo) restou decidido que: TJPB.
HC 0816037-46.2021.8.15.0000.
Pedido de trancamento da ação penal envolvendo crimes tributários, lavagem de dinheiro e associação criminosa.
Indeferido.
Reconhecida a autonomia dos crimes, mesmo após o pagamento do tributo.
Instrução em curso e ausência de causa evidente para extinção da punibilidade (id 117568058 – pág. 2); STJ.
RHC 161701 - PB (2022/0066558-7) Recurso em HC negado.
Reconhecida a autonomia entre crime tributário (extinto por pagamento) e crimes conexos (lavagem e associação criminosa).
Trancamento da ação penal indeferido por demandar reexame de provas, vedado na via eleita (id 117568058 – pág. 9); AgRg no RHC 161701 (relacionado) Agravo regimental provido.
Reconhecimento da atipicidade das condutas relativas aos crimes conexos (lavagem e organização criminosa).
Determinado o trancamento da Ação Penal 0014111-13.2017.8.15.2002 para dois réus Luiz Magno Leite de Almeida e Luiz Magno Leite de Almeida Filho, por ausência de elementos típicos dos delitos imputados (id 117568058 – pág. 18); AgRg no RHC 161701 – Voto-vista.
Julgamento com divergência entre ministros.
Prosseguindo-se no julgamento após o voto-vista do Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz negando provimento ao agravo regimental, e do voto do Sr.
Ministro Antônio Saldanha Palheiro dando-lhe provimento, sendo acompanhado pelo Sr.
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT).
Por maioria, prevaleceu o voto do relator que deu provimento ao agravo regimental, acolhendo a tese de atipicidade das condutas e trancamento da ação penal (id 117568058 – pág. 28); EDcl no AgRg no RHC 161701 Embargos de declaração rejeitados.
Não identificadas omissões, obscuridades ou contradições.
Alegação de ofensa constitucional não analisada por ser matéria de competência do STF (id 117568058 – pág. 35); Pedido de Extensão no RHC 161701 Pedido de extensão dos efeitos do trancamento da ação penal à ré Klébia de Lima Cruz indeferido.
Situação fático-processual distinta.
Inaplicabilidade do art. 580 do CPP (id 117568058 – pág. 43); EDcl no AgRg no RHC 161701 – PGJ/PB Embargos acolhidos parcialmente apenas para sanar omissão quanto à superação da análise fático-probatória, sem alteração do resultado.
Reconhecida a legitimidade do MP estadual para recorrer ao STJ (id 117568058 – pág. 53); RE nos EDcl no AgRg no Recurso em Habeas Corpus nº 161701 – PB (2022/0066558-7) Recurso Extraordinário.
Recurso extraordinário não admitido.
Matéria tratada considerada infraconstitucional.
Reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 279/STF) (id 117568058 – pág. 53); STF.
ARE 1.532.733/PB – Rel.
Min.
Edson Fachin.
Recurso extraordinário inadmitido.
Ausência de violação direta à Constituição Federal.
Aplicação do art. 21, §1º, do RISTF (id 117568058 – pág. 66); Certidão de trânsito em julgado do STF ocorrida no dia 29/03/2025 (id 117568058 – pág. 67), com o encaminhamento dos autos às instâncias inferiores ((id 117568058 – pág. 68); Pois bem, diante dos julgados mencionados, restou decidido de forma terminativa quanto aos réus Luiz Magno Leite de Almeida e Luiz Magno Leite de Almeida Filho, pelo trancamento da Ação Penal n. 0014111-13.2017.8.15.2002, determinada pelo STJ, cujo fundamento é a atipicidade das condutas imputadas (lavagem de capitais e organização criminosa).
Entendeu-se que não estavam presentes os elementos do tipo penal e que houve constrangimento ilegal, justificando o encerramento da ação penal contra ambos.
Quanto à Klébia de Lima Cruz, decorrente de seu pedido de extensão, restou indeferido.
O STJ reconheceu que a situação fático-processual da ré era distinta daquela dos corréus Luiz Magno Leite de Almeida e Luiz Magno Leite de Almeida Filho.
Portanto, não se aplicou o art. 580 do CPP, que permite extensão de benefício quando os fundamentos não forem de caráter exclusivamente pessoal.
Por isso, determino a imediata baixa junto ao PJe dos nomes dos réus LUIZ MAGNO LEITE DE ALMEIDA e LUIZ MAGNO LETE DE ALMEIDA FILHO neste processo e de todos os apensos (cautelares), desde que guardem relação direta com os fatos delituosos em apuração nestes autos; Determino, ainda, o levantamento de todos os bens e valores bloqueados em nome dos réus LUIZ MAGNO LEITE DE ALMEIDA e LUIZ MAGNO LETE DE ALMEIDA FILHO que ainda, porventura, estejam sob constrição judicial; Pelo que, desde já, autorizo a expedição dos competentes alvarás judiciais apenas em nome dos réus, que poderão ser entregues ao advogado habilitado com poderes específicos para receber o alvará judicial, mas em nome dos réus. 4.
DAS OCORRÊNCIAS DA AUDIÊNCIA (NEGATIVA) DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ANTERIOR: Por ocasião da última audiência de instrução e julgamento – id 89673427 (negativa para inquirição de testemunhas), vários requerimentos e decisões foram tomadas, mas outras ainda estão pendentes de apreciação, razão pela qual, passo a analisá-las neste momento, assim como os requerimentos que foram apresentados posteriormente no curso do processo: Resumo da Audiência de Instrução e Julgamento (id 89673427): Pelo réu Djaci Rufino da Cruz Júnior, foi requerido: Redesignação da audiência, em razão: a) Da ausência de juntada aos autos de mídias e documentos apreendidos pelo Ministério Público, apesar de diligências já deferidas, e que inclusive teria sido o motivo do adiamento da audiência anterior; b) Da existência de Recurso em Habeas Corpus (RHC) pendente no STJ com decisão parcial de trancamento da ação penal; c) Da necessidade de esclarecimentos sobre a situação processual de réus afetados pelo referido RHC.
Revogação das medidas cautelares impostas; Acesso às informações sobre cinco medidas cautelares, sendo que três estão sob sigilo.
Pela ré Klébia de Lima Cruz foi requerido: Acompanhou integralmente os pedidos da defesa de Djaci Junior, requerendo também a suspensão do processo até julgamento definitivo do RHC, cujo pedido foi acompanhado pelas defesas dos demais acusados Pela defesa do réu João Moisés foi requerido: Ressaltou o conflito entre os fatos tratados no RHC do STJ e os da presente ação; Requereu o envio de ofício à Secretaria da Fazenda para informar sobre eventual constituição de crédito tributário.
A defesa dos réus Fabiana Ferreira, Janaína Santos, Stefanny Karolayne e José Douglas Silva de Sousa requereu: Requereram dispensa de comparecimento presencial, com realização da audiência por videoconferência por residirem em Campina Grande, sendo que Janaína está amamentando.
A defesa do réu Felipe Daniel juntou e requereu: Juntou notas fiscais e alegou pagamento/parcelamento dos tributos; Requereu adiamento da audiência para análise da situação e manifestação do MP; Sugeriu extensão dos efeitos da decisão do STJ que trancou parcialmente a ação penal.
A defesa do réu Moyses Vasconcelos Pereira de Lima requereu: Requereu a revogação das medidas cautelares; Solicitou declaração de comparecimento para justificar ausência escolar.
A defesa dos réus Leonardo Severino, José de Arimateia e Luiz Augusto: Requereram a revogação das medidas cautelares impostas a seus constituintes.
Manifestação do Ministério Público em audiência: Concordou com o adiamento da audiência caso haja qualquer réu sem acesso completo às provas/mídias, para evitar nulidades; Afirmou que a decisão do STJ ainda não tem trânsito em julgado, sendo incerta e passível de alteração, razão pela qual não se pode estender seus efeitos a outros réus por ora; Quanto ao crédito tributário, reiterou que sua constituição não é exigida pela súmula do STJ para o tipo penal imputado (art. 1º, V, da Lei 8.137/90); Admitiu que dois acusados pagaram os débitos espontaneamente antes da constituição formal, mas que a suspensão da ação penal por parcelamento só seria possível se homologado antes do recebimento da denúncia; Se manifestou a favor da suspensão da ação penal somente nos casos em que o parcelamento tenha sido homologado anteriormente ao recebimento da denúncia.
Decisão Judicial Proferida em audiência: Determinação para disponibilização das mídias requeridas; Revogação de todas as medidas cautelares, exceto: obrigação de não voltar a delinquir e obrigação de não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo; Expedição de certidão de comparecimento para Moyses Vasconcelos e outros que solicitarem; e após o cumprimento das diligências, os autos devem retornar conclusos. 5.
REQUERIMENTOS, PARECERES APRESENTADOS E DECISÕES PROFERIDAS PÓS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: No curso do processo, e após a audiência de instrução e julgamento, foram apresentados novos pedidos e pareceres, sendo que alguns já foram decididos, a saber: Certidão cartorária (ID 89828531) informando que o conteúdo das mídias de 05 (cinco) envelopes foi copiado e está disponível; e que as mídias nº 2766, 2767 e 2768 (envelope fls. 3442) não foram copiadas integralmente.
Em novo parecer (ID 93566183), o Ministério Público assim se manifestou: Concorda com o acesso irrestrito a todos os elementos de prova; Inaplicabilidade dos efeitos da decisão do HC/STJ (sem trânsito em julgado); Solicita à defesa de Felipe Daniel que indique nos autos a documentação sobre o parcelamento; Requer que a autoridade policial reencaminhe as mídias não copiadas integralmente.
A defesa do réu FILIPE DANIEL apresentou novo pedido (ID 94108957): Reitera que houve parcelamento anterior relacionado à dívida ativa n.º 250000620190289; Indica os documentos comprobatórios já juntados nos autos (IDs e páginas); Requer nova manifestação do MP sobre a documentação apresentada.
Em decisão judicial (ID 97467018), foi determinado: MP para se manifestar sobre o requerimento de Felipe Daniel (10 dias); Defesas para manifestação sobre o acesso às provas (5 dias); Determina que o cartório certifique situação processual de cada réu e cumprimento das decisões anteriores.
A defesa do réu DJACI RUFINO JUNIOR requereu (ID 97529068): Requer a restituição de bens apreendidos: iPhone 11 Pro Max; Notebook Dell; e Smartphone Moto G4.
A defesa do réu HELLEYSON VINICIUS DA SILVA LIRA MENDES requereu (ID 99303543): Levantamento do sigilo do processo nº 0003256-67.2020.8.15.2002; Certificação do cartório sobre todos os procedimentos incidentais e quais estão inacessíveis.
Em decisão judicial (ID 99425319), foi determinado: Cartório deve certificar quais processos permanecem em sigilo; MP deve se manifestar sobre os pedidos das defesas.
Certidão cartorária (ID 99607741) informando que há 11 procedimentos associados, dos quais 6 estão sob segredo de justiça.
A defesa dos réus JOSÉ DE ARIMATEIA BRAZ E JOSÉ RODOLFO BARBOSA BRAZ requereu (ID 100287820) Identificação individualizada dos procedimentos em segredo; Acesso integral a todos os anexos (mídias, dados, metadados, áudios etc.); Quebra de criptografia das mídias com material em desfavor dos acusados; Levantamento de sigilo sobre seus dados.
A defesa dos réus LEONARDO SEVERINO, RODRIGO FÉLIX E ALINE TÁSSIA (ID100391411) requereu o levantamento de sigilo e acesso a todas as mídias probatórias.
Em novo parecer, o Ministério Público (ID 100452883) se manifestou acerca do pedido de Felipe Daniel Aponta que o parcelamento foi homologado após o recebimento da denúncia (12/01/2022 x 30/04/2020); Opina pelo indeferimento do pedido de suspensão da ação penal.
Em decisão judicial, acerca do pedido de FILIPE DANIEL (ID 100642241), restou determinado: Indeferimento do pedido de suspensão da ação penal de Felipe Daniel, por parcelamento posterior à denúncia (com base no art. 83, § 2º, da Lei 9.430/96).
Em petição de ID 101819358, os Advogados Priscila Cristianne, Anderson Marinho e Danylo Henrique renunciam à defesa de Aline Tássia Pereira da Silva, mas sem comprovar a ciência da parte ré.
A defesa do réu JOSÉ DE ARIMATEIA requereu uma certidão de objeto e pé (ID 102504363), cujo pedido foi deferido (id 102840771) e a certidão fornecida pela escrivania (id 106416233).
Em decisão judicial anterior, restou determinado (ID 102840771): Intimação da advogada Priscila para comprovar ciência da renúncia por sua cliente; Deferimento a expedição da certidão de objeto e pé de José de Arimateia; A habilitação da defesa técnica de Hellyson Vinicius nas cautelares respectivas, no entanto, conforme certidão (ID 104070518) a escrivania informou que não foi possível habilitar a defesa de Hellyson Vinicius na cautelar nº 0003256-67.2020.8.15.2002 porque ele não é parte no referido feito.
A defesa do réu DJACI RUFINO JUNIOR fez juntada (id 111063714) de cópia da decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.532.733 (Paraíba), inadmitindo seguimento ao recurso especial, e ainda apresentou endereço atualizado para registro (ID 111490281). 6.
DECISÃO: a) Quanto requerimento formulado pela defesa do acusado Djaci Rufino da Cruz Júnior, pleiteando a restituição de bens apreendidos, consistentes em: (i) 01 Smartphone Iphone 11 Pro Max; (ii) 01 notebook Dell C13 4GB 1TB; e (iii) 01 Smartphone Moto G4.
Contudo, indefiro o pedido de restituição dos bens, vez que os bens indicados ainda interessam à elucidação dos fatos narrados na denúncia, podendo conter elementos probatórios relevantes para a instrução do feito.
Ressalte-se que a fase de instrução processual ainda não foi concluída, de modo que a restituição antecipada poderia comprometer a produção da prova ou a efetividade da persecução penal. b) No tocante aos requerimentos de acesso às provas e documentos, defiro o pedido formulado pelas defesas técnicas regularmente habilitadas, para que seja assegurado acesso integral e irrestrito a todos os elementos probatórios constantes nos autos, inclusive: o Provas documentais; o Mídias (áudios, vídeos, imagens, arquivos digitais); o Quebra de eventual criptografia, se existente, para viabilizar a visualização do conteúdo; o Acesso aos processos apensos, vinculados ou associados a esta ação penal, desde que os respectivos acusados sejam partes interessadas nos referidos feitos, e que o acesso se dará por seus advogados devidamente habilitados, incluindo o processo nº 0003256-67.2020.8.15.2002, alegado pela defesa do réu HELLYSON VINICIUS DA SILVA LIRA MENDES; Certificação sobre todos os procedimentos incidentais e quais estão inacessíveis, informando número de cada um deles.
Tal medida se justifica à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), os quais impõem o pleno acesso aos elementos informativos que embasam a acusação penal. c) Defiro, ainda, o pedido do Ministério Público, para que a autoridade policial que presidiu o inquérito policial seja oficiada, a fim de que encaminhe a este juízo, no prazo de 10 dias, o conteúdo completo das mídias de nº 2766, 2767 e 2768, constantes no envelope de fls. 3442, cuja cópia integral não foi realizada, conforme certificado no ID nº 89828531, garantindo-se o pleno acesso à prova pelas partes, que desde já fica autorizado; d) Defiro o pedido de renúncia de ID 101819358, pelo que, determino as alterações junto ao PJe; e) Determino a intimação pessoal da acusada ALINE TÁSSIA PEREIRA DA SILVA para, em 05 dias, habilitar novo advogado, e informar que, em caso de omissão, será nomeado um Defensor Público para patrocinar sua defesa; f) Uma vez escoado o prazo do item 5, desde já, nomeio o representante da DEFENSORIA PÚBLICA em atuação nesta Unidade Judiciária para atuar na defesa da acusada ALINE TASSIA PEREIRA DA SILVA; g) Atualize-se o endereço de DJACI RUFINO JUNIOR (id 111490281). h) Intime-se a defesa do réu FLÁVIO LUIZ ALBUQUERQUE LADISLAU, para, em 05 dias, acostar instrumento procuratório nos autos. 7.
EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RHC 161701 - PB (2022/0066558-7) AOS DEMAIS RÉUS: No que tange aos pedidos das defesas dos demais réus para extensão dos efeitos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que determinou o trancamento da Ação Penal em favor de Luiz Magno Leite de Almeida e Luiz Magno Leite de Almeida Filho, não assiste razão aos requerentes.
Conforme já decidido pelo STJ, inclusive ao indeferir pedido de extensão em favor da ré Klébia de Lima Cruz, restou reconhecido que a aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal exige identidade fático-processual entre os corréus, o que não se verifica no presente caso.
As condutas imputadas aos requerentes são substancialmente distintas daquelas analisadas no recurso que resultou no trancamento da ação penal apenas para os réus mencionados, sendo vedada a aplicação automática dos seus efeitos aos demais acusados.
O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, condicionada à inequívoca demonstração da atipicidade da conduta ou ausência de justa causa, o que não se observa no tocante aos demais réus.
Assim, ausente identidade de situações e fundamentos, inviável a extensão da decisão absolutória a outros denunciados que figuram no feito em contexto fático e jurídico diverso.
Dessa forma, nego os pedidos de extensão dos efeitos do habeas corpus concedido a Luiz Magno Leite de Almeida e Luiz Magno Leite de Almeida Filho e determino o regular prosseguimento da presente ação penal em relação aos demais acusados. 8.
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Trata-se de ação penal oriunda da denominada Operação “Noteiras”, autuada sob o nº 0014111-13.2017.8.15.2002, em trâmite perante este Juízo, na qual 33 (trinta e três) réus foram denunciados pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa), art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), arts. 1º e 2º da Lei 8.137/90 (crimes contra a ordem tributária), art. 1º da Lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro) e art. 333 do Código Penal (corrupção ativa).
Vieram aos autos, por ocasião das respostas à acusação, diversas preliminares suscitadas pelas defesas dos réus a seguir nominados: VITORIANO PERALTA CAVALCANTE DE LIMA E SILVA, MARLYSSON ANDREWS MARTINS DO NASCIMENTO, e MOYSES VASCONCELOS PEREIRA DE LIMA – inépcia da denúncia, ilegitimidade passiva, ausência de justa causa e atipicidade da conduta; JOSÉ RODOLFO BARBOZA BRAZ, JOSÉ DE ARIMATÉIA BRAZ e FELIPE DANIEL DA NÓBREGA – inépcia da denúncia; LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO BONIFÁCIO – ausência de notificação prévia nos termos do art. 514 do CPP e ausência de justa causa; HELLYSON VINICIUS DA SILVA LIRA MENDES – falta de acesso aos autos, inépcia da denúncia, ausência de justa causa, delimitação da conduta e pedido de reconsideração do recebimento da denúncia.
Passo à análise e rejeição das preliminares: 1.
Da inépcia da denúncia e ausência de justa causa A denúncia ofertada pelo Ministério Público atende integralmente aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto expõe de forma clara e objetiva os fatos criminosos imputados, suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, bem como a classificação dos crimes, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
A narrativa fática contida na peça acusatória descreve, com riqueza de detalhes, a existência de uma organização criminosa complexa, com estrutura interna dividida em núcleos (gerencial, familiar, operacional, contábil e de laranjas), voltada à emissão de notas fiscais inidôneas para simular operações comerciais, com o fim de gerar créditos indevidos de ICMS e causar prejuízo ao erário estadual, em valores que superam R$ 36 milhões.
A denúncia ainda indica as funções e vínculos dos acusados com empresas beneficiárias ou com a estrutura da organização, de modo que os elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria encontram-se presentes, não sendo cabível, neste momento, qualquer juízo de absolvição sumária, devendo as teses defensivas ser oportunamente analisadas na sentença de mérito.
Ressalta-se que, no processo penal, o réu se defende dos fatos narrados, e não da tipificação jurídica, que pode, inclusive, ser modificada ao longo da instrução (princípio da “emendatio libelli”). 2.
Da ilegitimidade passiva Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva dos réus, uma vez que a própria denúncia indica elementos que apontam a vinculação dos acusados aos atos ilícitos descritos, seja por meio da atuação direta na organização, seja na gestão de empresas laranjas ou beneficiárias do esquema.
Como se trata de fase prévia à instrução, a análise aprofundada da efetiva participação dos denunciados será feita após a coleta de provas orais e documentais, não sendo o momento adequado para exclusão sumária de coautores ou partícipes. 3.
Da atipicidade das condutas A preliminar de atipicidade também não merece prosperar.
A conduta atribuída aos réus, tais como a criação de empresas fictícias, emissão de notas fiscais falsas, ocultação de valores e atuação em organização criminosa, encontra tipificação penal clara nas normas invocadas na denúncia, não sendo possível reconhecer, desde logo, a ausência de ilicitude ou tipicidade dos fatos.
Somente após a instrução processual será possível eventual juízo absolutório, caso comprovada a tese defensiva. 4.
Da alegação de ausência de notificação prévia (art. 514 do CPP) – réu LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO BONIFÁCIO A tese defensiva de ausência de notificação prevista no art. 514 do CPP também deve ser afastada.
Referido dispositivo aplica-se aos crimes de responsabilidade previstos no Capítulo II do Título XI do Código de Processo Penal, não sendo o caso dos autos, nos quais o réu foi denunciado com base no art. 2º da Lei 12.850/13 (organização criminosa) e art. 3º, II, da Lei 8.137/90 (crime contra a ordem tributária).
Portanto, não há nulidade a ser reconhecida. 5.
Da alegação de cerceamento de defesa por falta de acesso aos autos – réu HELLYSON VINICIUS DA SILVA LIRA MENDES No tocante à alegada ausência de acesso aos autos, já foi anteriormente deferido o acesso integral e irrestrito às defesas técnicas regularmente constituídas, incluindo documentos, provas, mídias e processos apensados, inclusive com a determinação de quebra de criptografia se necessário.
Não há que se falar, pois, em cerceamento de defesa ou necessidade de reabertura de prazo, sobretudo porque a instrução ainda não foi encerrada, sendo possível à defesa se manifestar e atuar de forma plena.
Diante do exposto, REJEITO todas as preliminares arguidas pelas defesas dos réus acima indicados.
Determino o regular prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento.
O caso em apreço não comporta absolvição sumária, ao teor do art. 397 do CPP, pois não se enquadra em nenhuma daquelas hipóteses.
Dando continuidade a marcha processual e considerando a grande quantidade de réus e testemunhas arroladas no processo, por meio da plataforma digital ZOOM (link a abaixo), designo audiência de instrução e julgamento de forma fracionada e da seguinte forma: CRONOGRAMA DE AUDIÊNCIAS – OUTUBRO/2025 03/10/2025 (sexta-feira) – Início às 08h00 Total: 13 testemunhas Ministério Público – 4 testemunhas da acusação; em seguida às testemunhas das defesas; Réu Vitoriano Peralta Cavalcante de Lima e Silva – 2 testemunhas Réu Marlysson Andrews Martins do Nascimento – 2 testemunhas Réu Aline Tássia Pereira da Silva – 1 testemunha Réu Rodrigo Félix de Farias – 2 testemunhas Réu Felipe Daniel da Nóbrega – 2 testemunhas 10/10/2025 (sexta-feira) – Início às 08h00 Total: 18 testemunhas Réu José Rodolfo Barboza Braz – 4 testemunhas Réu José de Arimatéia Braz – 5 testemunhas Réu Moyses Vasconcelos Pereira de Lima – 2 testemunhas Réu Luiz Augusto de Carvalho Bonifácio – 2 testemunhas Réu Deusi Vieira Junior – 2 testemunhas Réu Djaci Rufino da Cruz Junior – 3 testemunhas 24/10/2025 (sexta-feira) – Início às 08h00 Total: 20 testemunhas Réu Klebia de Lima Cruz – 3 testemunhas Réu Hellyson Vinicius da Silva Lira Mendes – 3 testemunhas Réu Flávio Luiz Albuquerque Ladislau – 6 testemunhas Réu Leonardo Severino Silva Júnior – 8 testemunhas Consigno que 10 dos 25 réus não arrolaram testemunhas para depor, são eles: Stefany Pereira Gonçalves da Silva, Maria das Graças Félix, Fabiana Ferreira da Silva, Íris Santiago Mendes, Robson Murilo Andrade Mendes, Janaína Santos, Emanuel Victor Santos Domingos, Marco Antônio Quirino da Silva, Stefanny Karolayne Ferreira de Souza, José Douglas Silva de Souza, 31/10/2025 (sexta-feira) – Início às 08h00 Interrogatório de todos os 25 réus.
Nestas oportunidades se procederão às inquirições das testemunhas já previamente arroladas pela acusação (na denúncia) e pela defesa (nas respectivas defesas preliminares) (obs: não intimar testemunhas arroladas fora da denúncia e das defesas preliminares, caso aconteça, certificar e fazer conclusão para decisão), às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, se necessário for, além de se oportunizar o exercício da ampla defesa ao(s) denunciado(s), através do(s) seu(s) interrogatório(s), tudo na forma do art. 400, do CPP.
Nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ 354/2020 e da Resolução CNJ 481/2022, desde já faculto e autorizo, caso haja requerimento neste sentido, para que as partes e testemunhas possam participar da audiência por videoconferência e através do sistema ZOOM MEETINGS, conforme link (https://us02web.zoom.us/my/sala.audiencias.3varacriminaldacapital), devendo as partes e testemunhas serem comunicadas que poderão acessar a audiência por telefone ou computador conectados à internet, desde que baixem o aplicativo, com ressalva da possibilidade de comparecimento daqueles que não puderem participar online, que será acolhido por um servidor da Vara no térreo do Fórum que dará os devidos encaminhamentos para a participação da audiência.
Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e defesa (caso tenham sido arroladas), exceto as testemunhas que foram arroladas pelas partes com a indicação de que seriam apresentadas independentes de intimação, bem como o(s) acusado(s) e seu(s) advogado/defensor(es).
Tratando-se de testemunha policial militar, requisite-se através do superior hierárquico (art. 221, § 2º, CPP).
Tratando-se de testemunha funcionário público ou policial civil, informe-se ao chefe imediato da repartição em que servir, com indicação do dia e hora marcados (art. 221, § 3º, CPP).
Caso exista(m) testemunha(s), ou mesmo o(s) acusado(s), que não resida(m) nesta Comarca (outro Estado), expeça(m)-se Carta(s) Precatória(s), com prazo de 30 dias, deprecando a(s) sua(s) intimação(ões) para que compareçam à audiência por videoconferência.
Requisições necessárias.
Notifique-se o Ministério Público.
Expeçam-se mandados de urgência, se necessário.
Intimem-se o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Defesa dos réus e interessados devidamente habilitados nestes autos desta decisão.
Considerando que este processo ainda figura como Inquérito Policial, determino a alteração junto ao PJe evoluindo de classe para AÇÃO PENAL.
Atente a escrivania para o cumprimento integral dos 8 itens constantes desta decisão.
Nos termos do art. 102 do Código de Normas da CGJ-PB, serve este despacho como expediente de intimação ou requisição (quando couber).
João Pessoa, data eletrônica do PJe.
ANA CHRISTINA SOARES PENAZZI COELHO Juíza de Direito -
22/08/2025 13:55
Expedição de Mandado.
-
22/08/2025 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2025 13:41
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 03/10/2025 08:00 6ª Vara Criminal da Capital.
-
22/08/2025 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2025 13:28
Juntada de Certidão
-
22/08/2025 12:40
Desapensado do processo 0813748-12.2025.8.15.2002
-
22/08/2025 12:05
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2025 12:05
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2025 09:15
Outras Decisões
-
22/08/2025 07:07
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 17:20
Juntada de Petição de apelação
-
20/08/2025 14:44
Juntada de Certidão
-
20/08/2025 14:40
Apensado ao processo 0813748-12.2025.8.15.2002
-
20/08/2025 14:32
Processo migrado para o PJe
-
20/08/2025 13:59
Juntada de Certidão
-
17/08/2025 21:05
Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
14/08/2025 16:06
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
-
14/08/2025 10:51
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
14/08/2025 10:51
Indeferido o pedido de KLEBIA DE LIMA CRUZ (REU)
-
14/08/2025 10:51
Deferido o pedido de
-
04/08/2025 08:07
Juntada de Acórdão
-
24/07/2025 10:49
Conclusos para despacho
-
21/07/2025 08:55
Declarado impedimento por GIULIANA MADRUGA BATISTA DE SOUZA
-
10/07/2025 08:34
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 08:34
Juntada de Informações
-
01/07/2025 20:48
Determinada diligência
-
01/07/2025 16:06
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 16:05
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
30/06/2025 17:44
Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
-
30/06/2025 17:44
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
30/06/2025 14:51
Outras Decisões
-
17/06/2025 05:58
Conclusos para despacho
-
21/05/2025 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2025 21:59
Conclusos para despacho
-
12/05/2025 21:57
Juntada de Certidão
-
08/05/2025 10:23
Declarada suspeição por HERMANCE GOMES PEREIRA
-
24/04/2025 14:51
Juntada de Petição de petição
-
15/04/2025 08:54
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
27/03/2025 11:51
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 11:50
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2025 11:50
Juntada de Certidão
-
26/03/2025 07:57
Declarada suspeição por GERALDO EMILIO PORTO
-
11/03/2025 10:01
Conclusos para despacho
-
10/03/2025 20:29
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2025 20:29
Determinada diligência
-
10/03/2025 09:58
Conclusos para despacho
-
10/03/2025 00:32
Declarada suspeição por MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBA
-
17/02/2025 12:58
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 10:53
Declarada suspeição por GIOVANNI MAGALHAES PORTO
-
17/02/2025 08:25
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 08:15
Retificado o movimento Conclusos para despacho
-
29/01/2025 09:20
Conclusos para despacho
-
29/01/2025 09:04
Determinada diligência
-
21/01/2025 11:08
Conclusos para despacho
-
21/01/2025 11:07
Juntada de Informações
-
21/11/2024 12:25
Juntada de Informações
-
15/11/2024 00:33
Decorrido prazo de PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE em 14/11/2024 23:59.
-
01/11/2024 11:21
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2024 09:58
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2024 07:59
Conclusos para despacho
-
25/10/2024 12:18
Juntada de Petição de cota
-
23/10/2024 10:39
Juntada de Petição de petição
-
10/10/2024 23:40
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
09/10/2024 09:09
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2024 02:37
Decorrido prazo de FILIPE DANIEL DA NOBREGA em 30/09/2024 23:59.
-
23/09/2024 09:33
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2024 10:30
Indeferido o pedido de FILIPE DANIEL DA NOBREGA - CPF: *90.***.*57-60 (REU)
-
18/09/2024 07:52
Conclusos para despacho
-
17/09/2024 16:38
Juntada de Petição de manifestação
-
17/09/2024 02:53
Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO DE CARVALHO BONIFACIO em 16/09/2024 23:59.
-
17/09/2024 02:53
Decorrido prazo de MOYSES VASCONCELOS PEREIRA DE LIMA em 16/09/2024 23:59.
-
17/09/2024 02:53
Decorrido prazo de MARLYSSON ANDREWS MARTINS DO NASCIMENTO em 16/09/2024 23:59.
-
17/09/2024 02:53
Decorrido prazo de DJACI RUFINO DA CRUZ JUNIOR em 16/09/2024 23:59.
-
17/09/2024 02:53
Decorrido prazo de FLAVIO LUIZ DE ALBUQUERQUE LADISLAU em 16/09/2024 23:59.
-
17/09/2024 02:53
Decorrido prazo de JANAINA SANTOS em 16/09/2024 23:59.
-
17/09/2024 02:53
Decorrido prazo de FABIANA FERREIRA DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
-
17/09/2024 02:53
Decorrido prazo de JOSE DOUGLAS SILVA DE SOUZA em 16/09/2024 23:59.
-
17/09/2024 02:53
Decorrido prazo de EBB - EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA em 16/09/2024 23:59.
-
17/09/2024 02:53
Decorrido prazo de JPM JOAO PESSOA MERCANTIL EIRELI em 16/09/2024 23:59.
-
17/09/2024 02:53
Decorrido prazo de STEFFANY KAROLAYNE FERREIRA DE SOUZA em 16/09/2024 23:59.
-
16/09/2024 23:37
Juntada de Petição de petição
-
13/09/2024 20:35
Juntada de Petição de petição
-
04/09/2024 06:09
Decorrido prazo de KLEBIA DE LIMA CRUZ em 03/09/2024 23:59.
-
03/09/2024 10:27
Decorrido prazo de FILIPE DANIEL DA NOBREGA em 02/09/2024 23:59.
-
03/09/2024 09:10
Juntada de Informações
-
01/09/2024 12:24
Juntada de Petição de cota
-
30/08/2024 12:33
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2024 21:21
Juntada de Petição de cota
-
29/08/2024 10:44
Conclusos para despacho
-
28/08/2024 12:58
Juntada de Petição de resposta
-
28/08/2024 10:40
Juntada de Petição de informação
-
28/08/2024 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 08:55
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2024 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2024 08:16
Juntada de Informações
-
02/08/2024 11:59
Juntada de Ofício
-
29/07/2024 15:44
Juntada de Petição de petição
-
29/07/2024 12:09
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2024 18:30
Juntada de Petição de petição
-
18/07/2024 12:30
Conclusos para despacho
-
18/07/2024 12:23
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2024 12:48
Conclusos para despacho
-
10/07/2024 13:11
Juntada de Petição de manifestação
-
15/06/2024 11:11
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2024 09:50
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2024 18:35
Conclusos para despacho
-
07/05/2024 02:31
Decorrido prazo de MPPB - Promotorias da Ordem Tributária em 06/05/2024 23:59.
-
06/05/2024 11:29
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2024 11:27
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 12:25
Juntada de Carta precatória
-
30/04/2024 09:49
Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 22/04/2024 07:30 6ª Vara Criminal da Capital.
-
30/04/2024 09:27
Retificado o movimento Conclusos para despacho
-
22/04/2024 10:19
Juntada de Petição de informações prestadas
-
22/04/2024 00:09
Juntada de Petição de petição
-
21/04/2024 18:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/04/2024 18:58
Juntada de Petição de diligência
-
20/04/2024 16:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/04/2024 16:43
Juntada de Petição de diligência
-
20/04/2024 15:29
Juntada de Petição de informação
-
20/04/2024 06:24
Juntada de informação
-
19/04/2024 12:00
Juntada de Petição de manifestação
-
19/04/2024 10:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/04/2024 10:39
Juntada de Petição de diligência
-
19/04/2024 10:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/04/2024 10:08
Juntada de Petição de diligência
-
19/04/2024 09:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/04/2024 09:41
Juntada de Petição de diligência
-
18/04/2024 21:44
Juntada de Petição de petição
-
18/04/2024 21:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/04/2024 21:22
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
18/04/2024 17:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/04/2024 17:33
Juntada de Petição de diligência
-
18/04/2024 13:33
Conclusos para despacho
-
18/04/2024 13:22
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2024 12:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/04/2024 11:55
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
17/04/2024 22:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/04/2024 22:33
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
17/04/2024 18:06
Juntada de Petição de petição
-
17/04/2024 13:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/04/2024 13:19
Juntada de Petição de diligência
-
17/04/2024 08:52
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2024 09:52
Conclusos para despacho
-
16/04/2024 07:23
Juntada de Petição de petição
-
15/04/2024 18:47
Juntada de Petição de petição
-
15/04/2024 14:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/04/2024 14:58
Juntada de Petição de diligência
-
14/04/2024 10:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/04/2024 10:51
Juntada de Petição de diligência
-
13/04/2024 17:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/04/2024 17:08
Juntada de Petição de diligência
-
12/04/2024 19:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/04/2024 19:37
Juntada de Petição de diligência
-
12/04/2024 15:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/04/2024 15:52
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
12/04/2024 11:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/04/2024 11:15
Juntada de Petição de diligência
-
11/04/2024 19:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/04/2024 19:06
Juntada de Petição de diligência
-
11/04/2024 09:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/04/2024 09:10
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
10/04/2024 09:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/04/2024 09:19
Juntada de Petição de diligência
-
10/04/2024 09:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/04/2024 09:12
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
09/04/2024 17:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/04/2024 17:04
Juntada de Petição de diligência
-
09/04/2024 16:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/04/2024 16:22
Juntada de Petição de diligência
-
09/04/2024 12:58
Mandado devolvido para redistribuição
-
09/04/2024 12:58
Juntada de Petição de diligência
-
09/04/2024 12:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/04/2024 12:19
Juntada de Petição de diligência
-
09/04/2024 09:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/04/2024 09:58
Juntada de Petição de diligência
-
09/04/2024 09:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/04/2024 09:51
Juntada de Petição de diligência
-
09/04/2024 09:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/04/2024 09:16
Juntada de Petição de diligência
-
09/04/2024 09:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/04/2024 09:15
Juntada de Petição de diligência
-
08/04/2024 22:58
Mandado devolvido para redistribuição
-
08/04/2024 22:58
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
08/04/2024 15:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/04/2024 15:57
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
08/04/2024 10:49
Juntada de Petição de petição
-
08/04/2024 08:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/04/2024 08:14
Juntada de Petição de diligência
-
07/04/2024 09:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/04/2024 09:08
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
06/04/2024 11:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/04/2024 11:05
Juntada de Petição de diligência
-
06/04/2024 07:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/04/2024 07:07
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
05/04/2024 13:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/04/2024 13:52
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
05/04/2024 12:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/04/2024 12:34
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
05/04/2024 11:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/04/2024 11:43
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
05/04/2024 09:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/04/2024 09:58
Juntada de Petição de diligência
-
05/04/2024 09:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/04/2024 09:43
Juntada de Petição de diligência
-
05/04/2024 07:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/04/2024 07:46
Juntada de Petição de diligência
-
04/04/2024 21:41
Mandado devolvido para redistribuição
-
04/04/2024 21:41
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
04/04/2024 20:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/04/2024 20:46
Juntada de Petição de diligência
-
04/04/2024 17:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/04/2024 17:28
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
04/04/2024 12:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/04/2024 12:27
Juntada de Petição de diligência
-
04/04/2024 11:17
Expedição de Mandado.
-
04/04/2024 11:17
Expedição de Mandado.
-
04/04/2024 11:17
Expedição de Mandado.
-
04/04/2024 11:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/04/2024 11:13
Juntada de Petição de diligência
-
04/04/2024 11:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/04/2024 11:07
Juntada de Petição de diligência
-
04/04/2024 11:00
Expedição de Mandado.
-
04/04/2024 10:40
Expedição de Mandado.
-
04/04/2024 10:40
Expedição de Mandado.
-
04/04/2024 10:40
Expedição de Mandado.
-
04/04/2024 10:40
Expedição de Mandado.
-
04/04/2024 10:40
Expedição de Mandado.
-
04/04/2024 10:11
Expedição de Mandado.
-
04/04/2024 10:03
Expedição de Mandado.
-
04/04/2024 09:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/04/2024 09:31
Juntada de Petição de diligência
-
04/04/2024 09:31
Expedição de Mandado.
-
04/04/2024 09:25
Expedição de Mandado.
-
04/04/2024 09:25
Expedição de Mandado.
-
04/04/2024 09:25
Expedição de Mandado.
-
04/04/2024 09:06
Expedição de Mandado.
-
04/04/2024 09:06
Expedição de Mandado.
-
04/04/2024 09:06
Expedição de Mandado.
-
04/04/2024 08:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/04/2024 08:53
Juntada de Petição de diligência
-
04/04/2024 08:48
Expedição de Mandado.
-
04/04/2024 08:48
Expedição de Mandado.
-
04/04/2024 08:40
Expedição de Mandado.
-
04/04/2024 08:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/04/2024 08:35
Juntada de Petição de diligência
-
03/04/2024 20:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/04/2024 20:03
Juntada de Petição de diligência
-
03/04/2024 19:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/04/2024 19:16
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
03/04/2024 19:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/04/2024 19:03
Juntada de Petição de diligência
-
03/04/2024 16:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/04/2024 16:30
Juntada de Petição de diligência
-
03/04/2024 15:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/04/2024 15:10
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
03/04/2024 13:32
Expedição de Mandado.
-
03/04/2024 13:25
Expedição de Mandado.
-
03/04/2024 12:16
Expedição de Mandado.
-
03/04/2024 12:16
Expedição de Mandado.
-
03/04/2024 11:46
Expedição de Mandado.
-
03/04/2024 11:46
Expedição de Mandado.
-
03/04/2024 11:18
Expedição de Mandado.
-
03/04/2024 11:18
Expedição de Mandado.
-
03/04/2024 10:48
Expedição de Mandado.
-
03/04/2024 10:25
Expedição de Mandado.
-
03/04/2024 10:25
Expedição de Mandado.
-
03/04/2024 09:19
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2024 08:30
Juntada de Certidão
-
02/04/2024 13:14
Expedição de Mandado.
-
02/04/2024 11:18
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2024 11:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/04/2024 11:05
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
02/04/2024 07:38
Juntada de Petição de resposta
-
01/04/2024 20:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/04/2024 20:16
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
01/04/2024 19:13
Mandado devolvido para redistribuição
-
01/04/2024 19:13
Juntada de Petição de diligência
-
01/04/2024 16:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/04/2024 16:24
Juntada de Petição de diligência
-
01/04/2024 13:23
Juntada de documento de comprovação
-
01/04/2024 13:16
Juntada de Ofício
-
01/04/2024 09:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/04/2024 09:19
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
29/03/2024 13:19
Juntada de Petição de informação
-
28/03/2024 11:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/03/2024 11:59
Juntada de Petição de diligência
-
28/03/2024 11:11
Juntada de Petição de comunicações
-
28/03/2024 09:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/03/2024 09:45
Juntada de Petição de diligência
-
27/03/2024 22:23
Juntada de Petição de cota
-
27/03/2024 13:33
Expedição de Mandado.
-
27/03/2024 13:30
Expedição de Mandado.
-
27/03/2024 13:19
Expedição de Mandado.
-
27/03/2024 13:19
Expedição de Mandado.
-
27/03/2024 13:05
Expedição de Mandado.
-
27/03/2024 13:04
Juntada de Petição de comunicações
-
27/03/2024 12:58
Expedição de Mandado.
-
27/03/2024 12:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/03/2024 12:49
Juntada de Petição de diligência
-
27/03/2024 12:49
Expedição de Mandado.
-
27/03/2024 12:49
Expedição de Mandado.
-
27/03/2024 12:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/03/2024 12:27
Juntada de Petição de diligência
-
27/03/2024 12:07
Desentranhado o documento
-
27/03/2024 12:07
Cancelada a movimentação processual
-
27/03/2024 11:42
Expedição de Mandado.
-
27/03/2024 11:42
Expedição de Mandado.
-
27/03/2024 11:42
Expedição de Mandado.
-
27/03/2024 11:42
Expedição de Mandado.
-
27/03/2024 11:42
Expedição de Mandado.
-
27/03/2024 11:42
Expedição de Mandado.
-
27/03/2024 11:42
Expedição de Mandado.
-
27/03/2024 11:42
Expedição de Mandado.
-
27/03/2024 11:42
Expedição de Mandado.
-
27/03/2024 11:42
Expedição de Mandado.
-
27/03/2024 11:42
Expedição de Mandado.
-
27/03/2024 11:42
Expedição de Mandado.
-
27/03/2024 11:42
Expedição de Mandado.
-
27/03/2024 11:42
Expedição de Mandado.
-
27/03/2024 11:42
Expedição de Mandado.
-
27/03/2024 11:42
Expedição de Mandado.
-
26/03/2024 09:32
Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) redesignada para 22/04/2024 07:30 6ª Vara Criminal da Capital.
-
26/03/2024 02:24
Decorrido prazo de JANAINA SANTOS em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 02:24
Decorrido prazo de STEFFANY KAROLAYNE FERREIRA DE SOUZA em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 02:24
Decorrido prazo de MPPB - Promotorias da Ordem Tributária em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 02:24
Decorrido prazo de FABIANA FERREIRA DA SILVA em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 02:24
Decorrido prazo de JOSE DOUGLAS SILVA DE SOUZA em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 02:24
Decorrido prazo de DJACI RUFINO DA CRUZ JUNIOR em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 02:24
Decorrido prazo de FLAVIO LUIZ DE ALBUQUERQUE LADISLAU em 25/03/2024 23:59.
-
25/03/2024 11:27
Outras Decisões
-
21/03/2024 11:32
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2024 10:17
Conclusos para despacho
-
21/03/2024 10:16
Juntada de informação
-
20/03/2024 21:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/03/2024 21:53
Juntada de Petição de diligência
-
20/03/2024 10:51
Juntada de Petição de comunicações
-
19/03/2024 21:31
Juntada de Petição de cota
-
19/03/2024 14:57
Juntada de Petição de comunicações
-
19/03/2024 10:12
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2024 10:03
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2024 17:01
Juntada de Petição de manifestação
-
11/03/2024 08:59
Juntada de Petição de comunicações
-
10/03/2024 10:35
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2024 12:21
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2024 19:58
Juntada de Petição de informações prestadas
-
01/03/2024 19:50
Juntada de Petição de informações prestadas
-
29/02/2024 14:06
Juntada de Petição de petição
-
28/02/2024 11:40
Juntada de Petição de petição
-
28/02/2024 09:46
Conclusos para despacho
-
28/02/2024 09:45
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2024 09:45
Juntada de Certidão
-
24/02/2024 00:32
Decorrido prazo de JOSÉ MARCIANO MONTEIRO em 23/02/2024 23:59.
-
23/02/2024 09:00
Juntada de devolução de mandado
-
21/02/2024 01:17
Decorrido prazo de MARCOS GUEDES em 20/02/2024 23:59.
-
21/02/2024 01:17
Decorrido prazo de ADALBERTO DE JESUS DO NASCIMENTO LINS NETO em 20/02/2024 23:59.
-
19/02/2024 11:48
Juntada de Informações
-
19/02/2024 07:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/02/2024 07:54
Juntada de Petição de diligência
-
19/02/2024 07:17
Juntada de Petição de petição
-
17/02/2024 23:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/02/2024 23:59
Juntada de Petição de diligência
-
17/02/2024 23:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/02/2024 23:58
Juntada de Petição de diligência
-
17/02/2024 21:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/02/2024 21:43
Juntada de Petição de diligência
-
17/02/2024 17:33
Decorrido prazo de ANA CLAÚDIA LOPES FALCÃO em 16/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 11:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/02/2024 11:00
Juntada de Petição de diligência
-
16/02/2024 10:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/02/2024 10:34
Juntada de Petição de diligência
-
16/02/2024 08:37
Decorrido prazo de JOAO FARIAS MAURICIO em 15/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 08:37
Decorrido prazo de ESDRAS ANDRADE SILVA em 15/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 08:33
Decorrido prazo de JOSE RODOLFO BARBOSA BRAZ em 15/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 08:26
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BELO DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 08:23
Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA BRAZ em 15/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 08:23
Decorrido prazo de JOSE RODOLFO BARBOSA BRAZ em 15/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 07:53
Decorrido prazo de EBB - EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA em 15/02/2024 23:59.
-
15/02/2024 20:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/02/2024 20:53
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
15/02/2024 20:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/02/2024 20:51
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
15/02/2024 20:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/02/2024 20:41
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
15/02/2024 19:14
Decorrido prazo de WILSON ALMEIDA REIS em 09/02/2024 23:59.
-
15/02/2024 19:13
Decorrido prazo de VALFREDO EMELSON MARQUES JUNIOR em 05/02/2024 23:59.
-
15/02/2024 19:05
Decorrido prazo de LUIZ MAGNO LEITE DE ALMEIDA FILHO em 05/02/2024 23:59.
-
15/02/2024 19:03
Decorrido prazo de RÔMULO MONTEIRO MONTENEGRO JÚNIOR em 09/02/2024 23:59.
-
15/02/2024 18:59
Decorrido prazo de IVANILDO PEREIRA NÓBREGA em 05/02/2024 23:59.
-
15/02/2024 11:21
Juntada de Carta precatória
-
15/02/2024 09:36
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2024 09:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/02/2024 09:50
Juntada de Petição de diligência
-
09/02/2024 18:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/02/2024 18:29
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
08/02/2024 14:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/02/2024 14:19
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
07/02/2024 19:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/02/2024 19:06
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
07/02/2024 00:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/02/2024 00:25
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
07/02/2024 00:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/02/2024 00:24
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
07/02/2024 00:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/02/2024 00:23
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
07/02/2024 00:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/02/2024 00:21
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
06/02/2024 18:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/02/2024 18:42
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
06/02/2024 15:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/02/2024 15:18
Juntada de Petição de diligência
-
06/02/2024 12:21
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2024 23:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/02/2024 23:57
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
05/02/2024 23:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/02/2024 23:55
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
05/02/2024 23:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/02/2024 23:51
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
05/02/2024 23:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/02/2024 23:49
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
05/02/2024 17:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/02/2024 17:16
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
05/02/2024 17:05
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
04/02/2024 16:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/02/2024 16:55
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
04/02/2024 16:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/02/2024 16:53
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
04/02/2024 16:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/02/2024 16:29
Juntada de Petição de diligência
-
04/02/2024 16:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/02/2024 16:27
Juntada de Petição de diligência
-
02/02/2024 10:10
Juntada de documento de comprovação
-
01/02/2024 08:48
Juntada de Ofício
-
31/01/2024 15:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
31/01/2024 15:29
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
31/01/2024 13:41
Juntada de devolução de mandado
-
31/01/2024 13:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/01/2024 13:37
Juntada de Petição de diligência
-
31/01/2024 09:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
31/01/2024 09:28
Juntada de Petição de diligência
-
31/01/2024 08:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/01/2024 08:29
Juntada de Petição de diligência
-
31/01/2024 08:20
Desentranhado o documento
-
31/01/2024 08:20
Cancelada a movimentação processual
-
31/01/2024 08:13
Juntada de Petição de informação
-
30/01/2024 12:56
Conclusos para despacho
-
30/01/2024 12:16
Determinada diligência
-
30/01/2024 01:12
Decorrido prazo de SIDCLEY BOSCOLI SILVA RODRIGUES em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 01:12
Decorrido prazo de JANAINA SANTOS em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 01:10
Decorrido prazo de RODRIGO FERNANDES DE LIMA em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 01:04
Decorrido prazo de ALINE TASSIA PEREIRA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 01:04
Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO DE CARVALHO BONIFACIO em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 01:04
Decorrido prazo de LUIZ MAGNO LEITE DE ALMEIDA em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 01:04
Decorrido prazo de MOYSES VASCONCELOS PEREIRA DE LIMA em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 01:04
Decorrido prazo de MARLYSSON ANDREWS MARTINS DO NASCIMENTO em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 01:04
Decorrido prazo de KLEBIA DE LIMA CRUZ em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 01:04
Decorrido prazo de EBB - EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 01:04
Decorrido prazo de JPM JOAO PESSOA MERCANTIL EIRELI em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 01:04
Decorrido prazo de STEFFANY KAROLAYNE FERREIRA DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 01:04
Decorrido prazo de DJACI RUFINO DA CRUZ JUNIOR em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 01:04
Decorrido prazo de FLAVIO LUIZ DE ALBUQUERQUE LADISLAU em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 00:52
Decorrido prazo de RODRIGO FELIX DE FARIAS em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 00:48
Decorrido prazo de LEONARDO SEVERINO DA SILVA JUNIOR em 29/01/2024 23:59.
-
29/01/2024 19:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/01/2024 19:15
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
29/01/2024 18:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/01/2024 18:18
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
29/01/2024 17:41
Juntada de Petição de manifestação
-
29/01/2024 16:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/01/2024 16:11
Juntada de Petição de diligência
-
29/01/2024 11:07
Juntada de Petição de cota
-
29/01/2024 09:30
Juntada de Certidão
-
29/01/2024 07:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/01/2024 07:26
Juntada de Petição de diligência
-
28/01/2024 23:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/01/2024 23:19
Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)
-
27/01/2024 00:37
Decorrido prazo de HELTON SOUZA CAMBUÍ em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 00:37
Decorrido prazo de THAMYRIS SHELDA SANTIAGO MENDES em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 00:37
Decorrido prazo de ALEXANDRE JOSE OLIVEIRA CESAR em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 00:32
Decorrido prazo de FRANCISCO CIRILO NUNES em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 00:30
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO BELARMINO em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 00:30
Decorrido prazo de ALEX BRUNO NEVES DE QUEIROZ em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 00:29
Decorrido prazo de JOSÉ VELEZ DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 00:28
Decorrido prazo de LUIZ MAGNO LEITE DE ALMEIDA FILHO em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 00:28
Decorrido prazo de RODRIGO FELIX DE FARIAS em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 00:26
Decorrido prazo de ALINE RAFAELA SOUZA GUIMARÃES em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 00:24
Decorrido prazo de GIOVANNI ANTONIO DE TATRAI NEIVA em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 00:24
Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO DE CARVALHO BONIFACIO em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 00:24
Decorrido prazo de RANIERY LEONARDO FERREIRA DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 00:23
Decorrido prazo de MILENA SILVANA MARTINS RUFINO em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 00:23
Decorrido prazo de JANETE BATISTA DA CUNHA em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 00:23
Decorrido prazo de LUCAS BARBOSA FRUTUOSO em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 00:23
Decorrido prazo de FLAVIO LUIZ DE ALBUQUERQUE LADISLAU em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 00:23
Decorrido prazo de SEVERINO ROBERTO RAIA DE MIRANDA em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 00:22
Decorrido prazo de RAUMIERY SOARES SANTOS em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 00:22
Decorrido prazo de ABÍLIO DANIEL DOS SANTOS NETO em 26/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 20:19
Juntada de Petição de petição
-
26/01/2024 12:38
Juntada de documento de comprovação
-
26/01/2024 10:05
Juntada de Petição de petição
-
26/01/2024 09:46
Juntada de Petição de petição
-
25/01/2024 12:12
Conclusos para despacho
-
25/01/2024 11:58
Juntada de Petição de petição
-
25/01/2024 11:33
Juntada de Petição de petição
-
25/01/2024 09:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/01/2024 09:26
Juntada de Petição de certidão
-
25/01/2024 09:04
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2024 09:04
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2024 09:04
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2024 09:04
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2024 08:58
Expedição de Mandado.
-
25/01/2024 08:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/01/2024 08:32
Juntada de Petição de certidão
-
24/01/2024 17:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/01/2024 17:12
Juntada de Petição de diligência
-
24/01/2024 16:31
Juntada de Petição de petição
-
24/01/2024 15:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/01/2024 15:15
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
24/01/2024 13:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/01/2024 13:58
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
24/01/2024 12:23
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2024 11:09
Mandado devolvido para redistribuição
-
24/01/2024 11:09
Juntada de Petição de diligência
-
24/01/2024 11:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/01/2024 11:05
Juntada de Petição de diligência
-
23/01/2024 13:43
Juntada de Petição de comunicações
-
23/01/2024 11:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/01/2024 11:07
Juntada de Petição de diligência
-
22/01/2024 18:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/01/2024 18:38
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
22/01/2024 12:41
Juntada de Petição de petição
-
19/01/2024 11:43
Juntada de Petição de petição
-
19/01/2024 11:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/01/2024 11:23
Juntada de Petição de diligência
-
19/01/2024 10:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/01/2024 10:26
Juntada de Petição de diligência
-
18/01/2024 21:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/01/2024 21:04
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
18/01/2024 12:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/01/2024 12:53
Juntada de Petição de diligência
-
18/01/2024 08:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/01/2024 08:25
Juntada de Petição de diligência
-
17/01/2024 15:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/01/2024 15:18
Juntada de Petição de diligência
-
17/01/2024 11:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/01/2024 11:58
Juntada de Petição de diligência
-
17/01/2024 11:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/01/2024 11:51
Juntada de Petição de diligência
-
17/01/2024 11:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/01/2024 11:22
Juntada de Petição de diligência
-
17/01/2024 10:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/01/2024 10:30
Juntada de Petição de diligência
-
16/01/2024 23:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/01/2024 23:14
Juntada de Petição de diligência
-
16/01/2024 20:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/01/2024 20:39
Juntada de Petição de diligência
-
16/01/2024 19:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/01/2024 19:08
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
16/01/2024 15:30
Juntada de Petição de comunicações
-
16/01/2024 15:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/01/2024 15:14
Juntada de Petição de diligência
-
16/01/2024 15:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/01/2024 15:09
Juntada de Petição de diligência
-
16/01/2024 10:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/01/2024 10:59
Juntada de Petição de diligência
-
16/01/2024 08:30
Juntada de Informações
-
15/01/2024 15:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/01/2024 15:58
Juntada de Petição de diligência
-
15/01/2024 15:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/01/2024 15:50
Juntada de Petição de diligência
-
15/01/2024 14:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/01/2024 14:51
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
15/01/2024 09:31
Juntada de Informações
-
15/01/2024 09:24
Juntada de Ofício
-
15/01/2024 08:49
Juntada de Informações
-
13/01/2024 19:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/01/2024 19:18
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
13/01/2024 17:38
Mandado devolvido para redistribuição
-
13/01/2024 17:38
Juntada de Petição de diligência
-
13/01/2024 14:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/01/2024 14:08
Juntada de Petição de diligência
-
13/01/2024 10:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/01/2024 10:06
Juntada de Petição de diligência
-
13/01/2024 09:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/01/2024 09:58
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
13/01/2024 09:42
Juntada de Petição de comunicações
-
12/01/2024 15:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/01/2024 15:29
Juntada de Petição de diligência
-
12/01/2024 15:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/01/2024 15:06
Juntada de Petição de diligência
-
12/01/2024 15:02
Mandado devolvido para redistribuição
-
12/01/2024 15:02
Juntada de Petição de diligência
-
12/01/2024 14:30
Juntada de Petição de petição
-
12/01/2024 12:43
Juntada de Petição de comunicações
-
12/01/2024 12:40
Conclusos para despacho
-
12/01/2024 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2024 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2024 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2024 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2024 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2024 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2024 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2024 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2024 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2024 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2024 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2024 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2024 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2024 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2024 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2024 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2024 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2024 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2024 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2024 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2024 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2024 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2024 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2024 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2024 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2024 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2024 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2024 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2024 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2024 11:42
Juntada de Informações
-
12/01/2024 11:39
Juntada de Informações
-
12/01/2024 11:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/01/2024 11:05
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
12/01/2024 10:34
Juntada de Carta precatória
-
12/01/2024 10:34
Juntada de Carta precatória
-
12/01/2024 10:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/01/2024 10:27
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
12/01/2024 10:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/01/2024 10:15
Juntada de Petição de diligência
-
12/01/2024 09:58
Expedição de Mandado.
-
12/01/2024 09:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/01/2024 09:54
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
12/01/2024 09:42
Expedição de Mandado.
-
12/01/2024 09:42
Expedição de Mandado.
-
12/01/2024 09:42
Expedição de Mandado.
-
12/01/2024 09:40
Mandado devolvido para redistribuição
-
12/01/2024 09:40
Juntada de Petição de diligência
-
12/01/2024 09:23
Expedição de Mandado.
-
12/01/2024 09:11
Expedição de Mandado.
-
12/01/2024 08:55
Expedição de Mandado.
-
12/01/2024 08:55
Expedição de Mandado.
-
11/01/2024 17:57
Juntada de Petição de petição
-
11/01/2024 15:19
Juntada de Petição de substabelecimento
-
11/01/2024 11:50
Expedição de Mandado.
-
11/01/2024 11:50
Expedição de Mandado.
-
11/01/2024 11:50
Expedição de Mandado.
-
11/01/2024 11:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/01/2024 11:25
Juntada de Petição de diligência
-
11/01/2024 11:17
Expedição de Mandado.
-
11/01/2024 11:17
Expedição de Mandado.
-
11/01/2024 11:17
Expedição de Mandado.
-
11/01/2024 11:17
Expedição de Mandado.
-
11/01/2024 11:17
Expedição de Mandado.
-
11/01/2024 11:17
Expedição de Mandado.
-
11/01/2024 11:17
Expedição de Mandado.
-
11/01/2024 11:17
Expedição de Mandado.
-
11/01/2024 10:06
Expedição de Mandado.
-
11/01/2024 10:06
Expedição de Mandado.
-
11/01/2024 10:06
Expedição de Mandado.
-
11/01/2024 10:06
Expedição de Mandado.
-
11/01/2024 10:06
Expedição de Mandado.
-
11/01/2024 10:06
Expedição de Mandado.
-
11/01/2024 10:06
Expedição de Mandado.
-
11/01/2024 10:06
Expedição de Mandado.
-
11/01/2024 10:06
Expedição de Mandado.
-
11/01/2024 09:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/01/2024 09:38
Juntada de Petição de diligência
-
11/01/2024 09:30
Expedição de Mandado.
-
11/01/2024 08:52
Expedição de Mandado.
-
11/01/2024 08:44
Expedição de Mandado.
-
11/01/2024 08:40
Expedição de Mandado.
-
11/01/2024 08:30
Expedição de Mandado.
-
11/01/2024 08:21
Expedição de Mandado.
-
11/01/2024 08:17
Expedição de Mandado.
-
11/01/2024 08:13
Expedição de Mandado.
-
10/01/2024 17:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/01/2024 17:19
Juntada de Petição de diligência
-
10/01/2024 15:03
Mandado devolvido para redistribuição
-
10/01/2024 15:03
Juntada de Petição de diligência
-
10/01/2024 11:55
Expedição de Mandado.
-
10/01/2024 11:50
Expedição de Mandado.
-
10/01/2024 11:47
Expedição de Mandado.
-
10/01/2024 11:31
Expedição de Mandado.
-
10/01/2024 11:28
Expedição de Mandado.
-
10/01/2024 11:16
Expedição de Mandado.
-
10/01/2024 11:12
Expedição de Mandado.
-
10/01/2024 11:09
Expedição de Mandado.
-
10/01/2024 11:02
Expedição de Mandado.
-
10/01/2024 10:55
Expedição de Mandado.
-
10/01/2024 10:52
Expedição de Mandado.
-
10/01/2024 10:27
Expedição de Mandado.
-
10/01/2024 10:24
Expedição de Mandado.
-
10/01/2024 10:16
Expedição de Mandado.
-
10/01/2024 10:03
Expedição de Mandado.
-
10/01/2024 09:59
Expedição de Mandado.
-
10/01/2024 09:46
Expedição de Mandado.
-
10/01/2024 09:42
Expedição de Mandado.
-
10/01/2024 09:32
Expedição de Mandado.
-
10/01/2024 09:29
Expedição de Mandado.
-
10/01/2024 09:22
Expedição de Mandado.
-
10/01/2024 09:17
Expedição de Mandado.
-
10/01/2024 09:14
Expedição de Mandado.
-
10/01/2024 09:11
Expedição de Mandado.
-
10/01/2024 09:03
Expedição de Mandado.
-
10/01/2024 09:00
Expedição de Mandado.
-
10/01/2024 08:57
Expedição de Mandado.
-
10/01/2024 08:47
Expedição de Mandado.
-
10/01/2024 08:45
Expedição de Mandado.
-
10/01/2024 08:40
Expedição de Mandado.
-
10/01/2024 08:27
Expedição de Mandado.
-
10/01/2024 08:20
Expedição de Mandado.
-
10/01/2024 08:12
Expedição de Mandado.
-
10/01/2024 08:06
Expedição de Mandado.
-
10/01/2024 08:03
Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 19/02/2024 07:30 6ª Vara Criminal da Capital.
-
09/01/2024 08:33
Juntada de Informações
-
08/01/2024 09:59
Juntada de Ofício
-
03/01/2024 10:32
Juntada de Petição de petição
-
23/11/2023 15:25
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
-
22/11/2023 10:54
Juntada de documento de comprovação
-
22/11/2023 09:15
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
-
20/11/2023 08:51
Juntada de Informações
-
17/11/2023 09:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
17/11/2023 07:55
Outras Decisões
-
13/11/2023 14:54
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
-
06/11/2023 15:02
Juntada de Petição de petição
-
25/10/2023 11:41
Juntada de Petição de petição
-
24/10/2023 16:36
Juntada de Petição de petição
-
05/10/2023 10:15
Conclusos para despacho
-
02/10/2023 17:07
Juntada de Petição de cota
-
02/10/2023 17:04
Juntada de Petição de cota
-
02/10/2023 10:24
Juntada de Petição de cota
-
02/10/2023 08:26
Juntada de Petição de petição
-
28/09/2023 17:50
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
-
28/09/2023 17:14
Juntada de Petição de informação
-
28/09/2023 16:20
Juntada de Petição de comunicações
-
28/09/2023 10:52
Juntada de Petição de cota
-
28/09/2023 10:50
Juntada de Petição de cota
-
28/09/2023 10:16
Juntada de Petição de resposta
-
28/09/2023 09:04
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2023 08:07
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2023 10:38
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2023 18:51
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
18/09/2023 19:58
Juntada de Petição de petição
-
18/09/2023 18:45
Juntada de Petição de petição
-
18/09/2023 16:36
Juntada de Petição de comunicações
-
18/09/2023 10:25
Juntada de Petição de petição
-
16/09/2023 11:07
Juntada de Petição de petição
-
15/09/2023 19:36
Juntada de Petição de manifestação
-
13/09/2023 05:50
Conclusos para despacho
-
11/09/2023 16:29
Juntada de Petição de petição
-
10/09/2023 22:31
Juntada de Petição de cota
-
06/09/2023 17:23
Juntada de Petição de petição
-
05/09/2023 09:29
Juntada de Petição de petição
-
04/09/2023 14:44
Juntada de Petição de comunicações
-
04/09/2023 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2023 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2023 11:11
Juntada de documento de comprovação
-
29/08/2023 09:35
Juntada de Informações
-
28/08/2023 10:17
Juntada de Carta precatória
-
25/08/2023 12:32
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
-
25/08/2023 10:48
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2023 14:33
Juntada de Petição de comunicações
-
23/08/2023 13:11
Conclusos para despacho
-
18/08/2023 16:39
Juntada de Petição de petição
-
16/08/2023 16:53
Juntada de Informações prestadas
-
15/08/2023 09:28
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2023 05:26
Juntada de informação
-
01/08/2023 08:09
Juntada de Informações
-
21/07/2023 11:35
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
-
22/05/2023 07:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/05/2023 07:24
Juntada de Petição de diligência
-
09/05/2023 13:01
Conclusos para despacho
-
09/05/2023 10:01
Declarada suspeição por ANA CAROLINA TAVARES CANTALICE
-
28/04/2023 10:21
Conclusos para despacho
-
27/04/2023 07:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/04/2023 07:34
Juntada de Petição de diligência
-
27/04/2023 07:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/04/2023 07:32
Juntada de Petição de diligência
-
26/04/2023 10:42
Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) cancelada para 25/04/2023 09:00 6ª Vara Criminal da Capital.
-
26/04/2023 10:40
Juntada de Informações
-
25/04/2023 10:46
Retificado o movimento Conclusos para despacho
-
24/04/2023 22:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/04/2023 22:41
Juntada de Petição de diligência
-
24/04/2023 21:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/04/2023 21:52
Juntada de Petição de diligência
-
24/04/2023 15:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/04/2023 15:20
Juntada de Petição de diligência
-
24/04/2023 15:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/04/2023 15:19
Juntada de Petição de diligência
-
20/04/2023 19:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/04/2023 19:20
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
20/04/2023 16:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/04/2023 16:31
Juntada de Petição de diligência
-
19/04/2023 20:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/04/2023 20:05
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
19/04/2023 18:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/04/2023 18:12
Juntada de Petição de diligência
-
19/04/2023 17:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/04/2023 17:08
Juntada de Petição de diligência
-
19/04/2023 17:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/04/2023 17:07
Juntada de Petição de diligência
-
19/04/2023 16:03
Juntada de Carta precatória
-
19/04/2023 09:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/04/2023 09:55
Juntada de Petição de diligência
-
18/04/2023 11:22
Juntada de Petição de petição
-
16/04/2023 12:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/04/2023 12:32
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
14/04/2023 19:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/04/2023 19:16
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
14/04/2023 13:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/04/2023 13:36
Juntada de Petição de diligência
-
12/04/2023 12:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/04/2023 12:25
Juntada de Petição de diligência
-
11/04/2023 11:33
Conclusos para despacho
-
10/04/2023 08:55
Juntada de Carta precatória
-
09/04/2023 20:18
Juntada de Petição de resposta
-
07/04/2023 17:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/04/2023 17:18
Juntada de Petição de diligência
-
07/04/2023 17:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/04/2023 17:17
Juntada de Petição de diligência
-
05/04/2023 19:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/04/2023 19:30
Juntada de Petição de diligência
-
05/04/2023 19:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/04/2023 19:28
Juntada de Petição de diligência
-
04/04/2023 22:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/04/2023 22:25
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
04/04/2023 17:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/04/2023 17:10
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
04/04/2023 16:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/04/2023 16:43
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
04/04/2023 15:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/04/2023 15:54
Juntada de Petição de diligência
-
04/04/2023 10:49
Determinada diligência
-
04/04/2023 10:49
Declarada suspeição por ISA MONIA VANESSA DE FREITAS PAIVA
-
04/04/2023 10:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/04/2023 10:28
Juntada de Petição de diligência
-
31/03/2023 16:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/03/2023 16:26
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
30/03/2023 10:26
Juntada de Petição de petição
-
29/03/2023 13:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/03/2023 13:30
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
27/03/2023 11:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/03/2023 11:44
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
24/03/2023 14:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/03/2023 14:38
Juntada de Petição de diligência
-
24/03/2023 09:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/03/2023 09:36
Juntada de Petição de diligência
-
23/03/2023 23:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/03/2023 23:01
Juntada de Petição de diligência
-
23/03/2023 12:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/03/2023 12:37
Juntada de Petição de diligência
-
23/03/2023 11:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/03/2023 11:50
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
23/03/2023 09:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/03/2023 09:40
Juntada de Petição de diligência
-
22/03/2023 21:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/03/2023 21:37
Juntada de Petição de diligência
-
22/03/2023 16:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/03/2023 16:20
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
22/03/2023 16:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/03/2023 16:20
Juntada de Petição de diligência
-
22/03/2023 13:00
Conclusos para despacho
-
22/03/2023 11:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/03/2023 11:29
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
21/03/2023 16:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/03/2023 16:37
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
21/03/2023 13:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/03/2023 13:21
Juntada de Petição de diligência
-
21/03/2023 08:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/03/2023 08:30
Juntada de Petição de diligência
-
17/03/2023 18:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/03/2023 18:32
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
16/03/2023 22:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/03/2023 22:23
Juntada de Petição de diligência
-
16/03/2023 07:38
Declarada suspeição por ANTONIO MAROJA LIMEIRA FILHO
-
15/03/2023 12:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/03/2023 12:14
Juntada de Petição de diligência
-
15/03/2023 11:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/03/2023 11:41
Juntada de Petição de diligência
-
15/03/2023 09:25
Conclusos para despacho
-
15/03/2023 09:13
Juntada de documento de comprovação
-
15/03/2023 08:34
Declarada suspeição por RODRIGO MARQUES SILVA LIMA
-
14/03/2023 18:43
Conclusos para despacho
-
14/03/2023 17:36
Juntada de Informações
-
14/03/2023 17:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/03/2023 17:32
Juntada de Petição de diligência
-
14/03/2023 16:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/03/2023 16:01
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
14/03/2023 12:54
Juntada de Carta precatória
-
14/03/2023 12:50
Juntada de Carta precatória
-
14/03/2023 12:37
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
-
14/03/2023 12:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/03/2023 12:16
Juntada de Petição de diligência
-
14/03/2023 11:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/03/2023 11:20
Juntada de Petição de diligência
-
14/03/2023 11:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/03/2023 11:11
Juntada de Petição de diligência
-
14/03/2023 10:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/03/2023 10:08
Juntada de Petição de diligência
-
13/03/2023 17:45
Juntada de Carta precatória
-
13/03/2023 17:45
Juntada de Carta precatória
-
13/03/2023 16:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/03/2023 16:22
Juntada de Petição de diligência
-
13/03/2023 14:14
Juntada de Petição de manifestação
-
13/03/2023 13:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/03/2023 13:47
Juntada de Petição de diligência
-
13/03/2023 12:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/03/2023 12:12
Juntada de Petição de diligência
-
13/03/2023 11:08
Juntada de Petição de cota
-
13/03/2023 10:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/03/2023 10:37
Juntada de Petição de diligência
-
13/03/2023 09:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/03/2023 09:21
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
13/03/2023 07:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/03/2023 07:59
Juntada de Petição de diligência
-
12/03/2023 18:43
Juntada de Petição de cota
-
12/03/2023 18:36
Juntada de Petição de cota
-
12/03/2023 12:16
Juntada de Petição de comunicações
-
11/03/2023 09:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/03/2023 09:10
Juntada de Petição de diligência
-
10/03/2023 20:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/03/2023 20:28
Juntada de Petição de diligência
-
10/03/2023 19:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/03/2023 19:24
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
10/03/2023 12:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/03/2023 12:20
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
10/03/2023 11:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/03/2023 11:49
Juntada de Petição de diligência
-
10/03/2023 11:05
Expedição de Mandado.
-
10/03/2023 11:02
Expedição de Mandado.
-
10/03/2023 11:02
Expedição de Mandado.
-
10/03/2023 11:02
Expedição de Mandado.
-
10/03/2023 10:54
Expedição de Mandado.
-
10/03/2023 10:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/03/2023 10:46
Juntada de Petição de diligência
-
10/03/2023 09:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/03/2023 09:55
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
09/03/2023 10:59
Expedição de Mandado.
-
09/03/2023 10:59
Expedição de Mandado.
-
09/03/2023 10:43
Juntada de documento de comprovação
-
09/03/2023 10:30
Juntada de Ofício
-
09/03/2023 10:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/03/2023 10:25
Juntada de Petição de diligência
-
09/03/2023 10:09
Expedição de Mandado.
-
09/03/2023 08:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/03/2023 08:40
Juntada de Petição de diligência
-
08/03/2023 20:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/03/2023 20:12
Juntada de Petição de diligência
-
08/03/2023 17:14
Juntada de Petição de comunicações
-
08/03/2023 15:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/03/2023 15:08
Juntada de Petição de diligência
-
08/03/2023 14:15
Juntada de Petição de informação
-
08/03/2023 14:03
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 14:03
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 13:58
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 13:56
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 13:56
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 13:56
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 13:50
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 13:48
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 13:46
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 13:43
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 13:43
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 13:43
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 13:43
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 13:43
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 13:43
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 13:43
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 13:43
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 13:43
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 13:43
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 13:43
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 13:43
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 13:43
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 13:43
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 13:43
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 13:43
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 13:43
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 13:43
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 13:43
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 13:43
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 12:59
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 12:59
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 12:59
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 11:56
Juntada de Petição de comunicações
-
08/03/2023 11:31
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 11:31
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 11:31
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 11:20
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 11:16
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
08/03/2023 11:12
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 11:08
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 11:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
08/03/2023 10:40
Juntada de Petição de comunicações
-
08/03/2023 10:31
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 10:24
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 10:24
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 10:24
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 10:24
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 10:24
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 10:24
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 10:24
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 10:24
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 10:24
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 10:24
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 10:24
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 10:24
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 10:24
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 10:24
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 10:24
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 10:24
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 10:24
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 10:24
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 10:24
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 10:24
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 08:49
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2023 08:49
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2023 08:49
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2023 08:49
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2023 08:49
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2023 08:49
Juntada de Informações
-
01/03/2023 19:59
Juntada de Petição de manifestação
-
17/02/2023 10:01
Juntada de documento de comprovação
-
17/02/2023 09:55
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2023 09:55
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2023 09:55
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2023 09:55
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2023 09:55
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2023 09:55
Juntada de Ofício
-
17/02/2023 09:04
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2023 09:04
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2023 09:04
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2023 09:04
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2023 09:04
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2023 07:18
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2023 07:18
Deferido o pedido de
-
16/02/2023 12:12
Juntada de Petição de manifestação
-
14/02/2023 09:43
Juntada de Petição de manifestação
-
13/02/2023 12:10
Conclusos para despacho
-
12/02/2023 22:00
Juntada de Petição de petição
-
10/02/2023 12:27
Juntada de Petição de resposta
-
09/02/2023 16:07
Juntada de Petição de procuração
-
08/02/2023 12:43
Juntada de Alvará
-
03/02/2023 16:06
Juntada de Petição de comunicações
-
01/02/2023 20:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/02/2023 20:09
Juntada de Petição de diligência
-
31/01/2023 08:16
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2023 08:16
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2023 17:46
Juntada de Petição de informação
-
26/01/2023 12:10
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
-
25/01/2023 21:09
Juntada de Petição de petição
-
19/01/2023 16:33
Juntada de Petição de informação
-
19/01/2023 13:18
Juntada de Petição de comunicações
-
18/01/2023 14:28
Juntada de Petição de petição
-
13/01/2023 16:25
Juntada de Petição de informação
-
13/01/2023 13:59
Conclusos para despacho
-
13/01/2023 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:58
Juntada de Informações
-
13/01/2023 13:58
Juntada de documento de comprovação
-
13/01/2023 13:15
Expedição de Mandado.
-
13/01/2023 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 11:57
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 11:57
Ato ordinatório praticado
-
23/12/2022 11:04
Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 25/04/2023 09:00 6ª Vara Criminal da Capital.
-
16/12/2022 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2022 12:42
Juntada de Informações
-
16/12/2022 12:39
Juntada de documento de comprovação
-
16/12/2022 11:42
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2022 19:32
Juntada de Petição de petição
-
14/12/2022 12:55
Juntada de Petição de petição
-
14/12/2022 10:53
Desentranhado o documento
-
14/12/2022 10:53
Cancelada a movimentação processual
-
14/12/2022 10:45
Conclusos para despacho
-
14/12/2022 09:49
Conclusos para despacho
-
14/12/2022 09:36
Juntada de Petição de petição
-
14/12/2022 09:14
Deferido o pedido de
-
14/12/2022 09:14
Determinada diligência
-
07/12/2022 17:53
Juntada de Petição de petição
-
05/12/2022 09:03
Conclusos para despacho
-
02/12/2022 17:06
Juntada de Petição de manifestação
-
23/11/2022 10:20
Juntada de Petição de defesa prévia
-
15/11/2022 11:46
Expedição de Outros documentos.
-
15/11/2022 11:42
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2022 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2022 13:03
Conclusos para despacho
-
03/11/2022 09:10
Juntada de Petição de petição
-
02/11/2022 01:03
Decorrido prazo de JOSE RODOLFO BARBOSA BRAZ em 25/10/2022 23:59.
-
02/11/2022 01:03
Decorrido prazo de WALLIS FRANKLIN DE SOUZA SILVA em 25/10/2022 23:59.
-
02/11/2022 00:20
Decorrido prazo de JOSE DOUGLAS SILVA DE SOUZA em 31/10/2022 23:59.
-
31/10/2022 15:49
Juntada de Petição de petição
-
25/10/2022 12:29
Juntada de Certidão
-
24/10/2022 12:50
Juntada de Petição de cota
-
20/10/2022 11:34
Juntada de Certidão
-
20/10/2022 11:03
Juntada de Certidão
-
18/10/2022 19:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/10/2022 19:52
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
18/10/2022 11:31
Juntada de Petição de informações prestadas
-
18/10/2022 10:41
Juntada de Petição de resposta
-
17/10/2022 14:48
Mandado devolvido para redistribuição
-
17/10/2022 14:48
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
17/10/2022 12:05
Juntada de Petição de certidão
-
14/10/2022 07:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/10/2022 07:16
Juntada de Petição de diligência
-
14/10/2022 07:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/10/2022 07:11
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
13/10/2022 17:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/10/2022 17:29
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
10/10/2022 18:54
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2022 18:54
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2022 18:54
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2022 06:47
Juntada de Alvará
-
09/10/2022 18:03
Expedição de Mandado.
-
09/10/2022 18:00
Expedição de Mandado.
-
07/10/2022 10:26
Determinada diligência
-
07/10/2022 10:26
Deferido o pedido de
-
06/10/2022 10:09
Conclusos para despacho
-
06/10/2022 10:06
Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2022 10:06
Juntada de Certidão
-
06/10/2022 09:46
Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2022 09:46
Juntada de Certidão
-
06/10/2022 02:26
Decorrido prazo de MPPB - Promotorias da Ordem Tributária em 05/10/2022 23:59.
-
05/10/2022 21:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/10/2022 21:20
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
05/10/2022 20:16
Juntada de Petição de parecer
-
05/10/2022 08:46
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2022 21:25
Juntada de Petição de parecer
-
04/10/2022 21:00
Juntada de Petição de parecer
-
04/10/2022 14:32
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
-
03/10/2022 07:28
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2022 00:26
Decorrido prazo de ABÍLIO DANIEL DOS SANTOS NETO em 26/09/2022 23:59.
-
01/10/2022 01:37
Decorrido prazo de MPPB - Promotorias da Ordem Tributária em 28/09/2022 23:59.
-
01/10/2022 01:29
Decorrido prazo de FABIANA FERREIRA DA SILVA em 26/09/2022 23:59.
-
01/10/2022 00:32
Decorrido prazo de LUCAS BARBOSA FRUTUOSO em 30/09/2022 23:59.
-
01/10/2022 00:26
Decorrido prazo de DAVID DE OLIVEIRA REIS em 30/09/2022 23:59.
-
30/09/2022 14:10
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
-
28/09/2022 11:39
Juntada de Certidão
-
28/09/2022 01:18
Decorrido prazo de EDUARDO B DANTAS em 26/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 01:10
Decorrido prazo de JOSE RODOLFO BARBOSA BRAZ em 26/09/2022 23:59.
-
27/09/2022 14:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/09/2022 14:49
Juntada de Petição de diligência
-
25/09/2022 22:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/09/2022 22:54
Juntada de Petição de diligência
-
24/09/2022 01:24
Decorrido prazo de EMANUEL VICTOR SANTOS DOMINGOS em 20/09/2022 19:44.
-
24/09/2022 01:20
Decorrido prazo de ESDRAS ANDRADE SILVA em 20/09/2022 23:59.
-
23/09/2022 20:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/09/2022 20:52
Juntada de Petição de diligência
-
22/09/2022 18:41
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2022 11:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/09/2022 11:16
Juntada de Petição de diligência
-
22/09/2022 10:54
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2022 10:54
Audiência de interrogatório conduzida por Juiz(a) realizada para 21/09/2022 09:00 6ª Vara Criminal da Capital.
-
22/09/2022 10:37
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 22/09/2022 09:00 6ª Vara Criminal da Capital.
-
22/09/2022 10:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/09/2022 10:27
Juntada de Petição de diligência
-
22/09/2022 10:22
Retificado o movimento Conclusos para decisão
-
21/09/2022 21:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/09/2022 21:54
Juntada de Petição de diligência
-
21/09/2022 18:34
Conclusos para decisão
-
21/09/2022 18:33
Juntada de Petição de certidão
-
21/09/2022 06:14
Juntada de Petição de comunicações
-
21/09/2022 00:14
Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA BRAZ em 20/09/2022 23:59.
-
20/09/2022 19:04
Juntada de Petição de petição
-
20/09/2022 14:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/09/2022 14:50
Juntada de Petição de diligência
-
20/09/2022 14:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/09/2022 14:37
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
20/09/2022 13:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/09/2022 13:03
Juntada de Petição de diligência
-
20/09/2022 12:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/09/2022 12:59
Juntada de Petição de diligência
-
20/09/2022 11:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/09/2022 11:22
Juntada de Petição de diligência
-
20/09/2022 02:09
Decorrido prazo de ROBSON MURILO ANDRADE MENDES em 19/09/2022 23:59.
-
19/09/2022 22:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/09/2022 22:58
Juntada de Petição de diligência
-
19/09/2022 17:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/09/2022 17:56
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
19/09/2022 13:59
Expedição de Mandado.
-
19/09/2022 13:53
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2022 13:48
Expedição de Mandado.
-
19/09/2022 13:29
Determinada diligência
-
19/09/2022 13:12
Conclusos para despacho
-
19/09/2022 13:11
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2022 13:11
Juntada de Certidão
-
19/09/2022 10:19
Juntada de Petição de petição
-
19/09/2022 09:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/09/2022 09:58
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
18/09/2022 22:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/09/2022 22:03
Juntada de Petição de diligência
-
18/09/2022 12:13
Juntada de Petição de certidão
-
17/09/2022 00:23
Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DA SILVA em 12/09/2022 23:59.
-
16/09/2022 17:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/09/2022 17:13
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
16/09/2022 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2022 02:01
Decorrido prazo de ADRIANA AUGUSTA PEREIRA FRANCO em 14/09/2022 23:59.
-
16/09/2022 02:01
Decorrido prazo de ANA PAULA BARBOSA GUEDES em 14/09/2022 23:59.
-
16/09/2022 01:57
Decorrido prazo de ALINE TASSIA PEREIRA DA SILVA em 13/09/2022 23:59.
-
16/09/2022 01:50
Decorrido prazo de RÔMULO MONTEIRO MONTENEGRO JÚNIOR em 05/09/2022 23:59.
-
16/09/2022 01:38
Decorrido prazo de EDNALDO BARBOSA DA COSTA em 12/09/2022 23:59.
-
16/09/2022 01:37
Decorrido prazo de ALEXANDRE JOSE OLIVEIRA CESAR em 05/09/2022 23:59.
-
16/09/2022 01:35
Decorrido prazo de FELIPE DVY RODRIGUES DOS SANTOS em 05/09/2022 23:59.
-
16/09/2022 01:12
Decorrido prazo de MARCOS GUEDES em 12/09/2022 23:59.
-
16/09/2022 01:02
Decorrido prazo de HELTON SOUZA CAMBUÍ em 12/09/2022 23:59.
-
16/09/2022 00:54
Decorrido prazo de JOSE EDUARDO LINS em 12/09/2022 23:59.
-
15/09/2022 18:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/09/2022 18:38
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
15/09/2022 16:18
Juntada de Petição de comunicações
-
15/09/2022 12:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/09/2022 12:30
Juntada de Petição de diligência
-
14/09/2022 15:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/09/2022 15:49
Juntada de Petição de diligência
-
14/09/2022 11:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/09/2022 11:54
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
14/09/2022 11:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/09/2022 11:01
Juntada de Petição de diligência
-
14/09/2022 10:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/09/2022 10:32
Juntada de Petição de certidão
-
13/09/2022 13:22
Juntada de Petição de cota
-
13/09/2022 11:33
Juntada de Certidão
-
13/09/2022 11:32
Juntada de Petição de cota
-
13/09/2022 11:31
Juntada de Certidão
-
11/09/2022 10:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/09/2022 10:53
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
09/09/2022 16:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/09/2022 16:32
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
09/09/2022 11:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/09/2022 11:12
Juntada de Petição de diligência
-
09/09/2022 08:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/09/2022 08:27
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
09/09/2022 07:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/09/2022 07:06
Juntada de Petição de diligência
-
08/09/2022 21:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/09/2022 21:13
Juntada de Petição de diligência
-
07/09/2022 16:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/09/2022 16:55
Juntada de Petição de diligência
-
07/09/2022 00:43
Decorrido prazo de IVANILDO PEREIRA NÓBREGA em 05/09/2022 23:59.
-
07/09/2022 00:42
Decorrido prazo de FILIPE DANIEL DA NOBREGA em 05/09/2022 23:59.
-
07/09/2022 00:42
Decorrido prazo de JANAINA SANTOS em 06/09/2022 23:59.
-
05/09/2022 19:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/09/2022 19:41
Juntada de Petição de diligência
-
05/09/2022 10:54
Juntada de Petição de informação
-
05/09/2022 07:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/09/2022 07:53
Juntada de Petição de diligência
-
04/09/2022 21:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/09/2022 21:44
Juntada de Petição de diligência
-
04/09/2022 09:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/09/2022 09:50
Juntada de Petição de diligência
-
03/09/2022 18:44
Decorrido prazo de RAUMIERY SOARES SANTOS em 02/09/2022 23:59.
-
03/09/2022 18:39
Decorrido prazo de JOSÉ MARCIANO MONTEIRO em 29/08/2022 23:59.
-
03/09/2022 18:22
Decorrido prazo de CLEBSON ALMEIDA LOPES em 29/08/2022 23:59.
-
03/09/2022 18:17
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BELO DA SILVA em 02/09/2022 23:59.
-
03/09/2022 14:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/09/2022 14:44
Juntada de Petição de diligência
-
02/09/2022 18:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/09/2022 18:26
Juntada de Petição de diligência
-
01/09/2022 17:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/09/2022 17:19
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
01/09/2022 11:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/09/2022 11:26
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
01/09/2022 10:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/09/2022 10:33
Juntada de Petição de diligência
-
01/09/2022 10:30
Juntada de Certidão
-
01/09/2022 10:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/09/2022 10:13
Juntada de Petição de diligência
-
01/09/2022 10:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/09/2022 10:11
Juntada de Petição de diligência
-
01/09/2022 09:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/09/2022 09:54
Juntada de Petição de diligência
-
01/09/2022 09:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/09/2022 09:47
Juntada de Petição de diligência
-
31/08/2022 20:18
Juntada de Petição de cota
-
31/08/2022 19:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/08/2022 19:01
Juntada de Petição de diligência
-
31/08/2022 15:02
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
31/08/2022 12:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/08/2022 12:21
Juntada de Petição de diligência
-
31/08/2022 12:16
Juntada de Petição de cota
-
31/08/2022 11:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/08/2022 11:35
Juntada de Petição de diligência
-
31/08/2022 10:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/08/2022 10:01
Juntada de Petição de diligência
-
31/08/2022 08:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/08/2022 08:25
Juntada de Petição de diligência
-
31/08/2022 06:52
Determinada diligência
-
31/08/2022 00:31
Decorrido prazo de LUIZ MAGNO LEITE DE ALMEIDA FILHO em 29/08/2022 23:59.
-
30/08/2022 12:38
Juntada de Petição de certidão
-
30/08/2022 11:22
Conclusos para despacho
-
30/08/2022 11:21
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 11:21
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 11:21
Juntada de Certidão
-
30/08/2022 11:04
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 11:04
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 11:01
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 10:54
Expedição de Mandado.
-
30/08/2022 10:48
Juntada de Ofício
-
30/08/2022 10:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/08/2022 10:30
Juntada de Petição de diligência
-
30/08/2022 09:53
Juntada de Certidão
-
30/08/2022 08:11
Mandado devolvido para redistribuição
-
30/08/2022 08:11
Juntada de Petição de diligência
-
30/08/2022 02:42
Decorrido prazo de ADALBERTO DE JESUS DO NASCIMENTO LINS NETO em 15/08/2022 23:59.
-
30/08/2022 02:26
Decorrido prazo de MILENA SILVANA MARTINS RUFINO em 29/08/2022 23:59.
-
29/08/2022 20:42
Expedição de Mandado.
-
29/08/2022 20:39
Expedição de Mandado.
-
29/08/2022 20:36
Expedição de Mandado.
-
29/08/2022 20:33
Expedição de Mandado.
-
29/08/2022 20:31
Expedição de Mandado.
-
29/08/2022 20:28
Expedição de Mandado.
-
29/08/2022 20:25
Expedição de Mandado.
-
29/08/2022 20:21
Expedição de Mandado.
-
29/08/2022 20:17
Expedição de Mandado.
-
29/08/2022 20:13
Expedição de Mandado.
-
29/08/2022 20:10
Expedição de Mandado.
-
29/08/2022 20:06
Expedição de Mandado.
-
29/08/2022 20:01
Expedição de Mandado.
-
29/08/2022 19:31
Expedição de Mandado.
-
29/08/2022 19:26
Expedição de Mandado.
-
29/08/2022 19:23
Expedição de Mandado.
-
29/08/2022 19:19
Expedição de Mandado.
-
29/08/2022 19:15
Expedição de Mandado.
-
29/08/2022 19:09
Expedição de Mandado.
-
29/08/2022 19:04
Expedição de Mandado.
-
29/08/2022 19:00
Expedição de Mandado.
-
29/08/2022 18:55
Expedição de Mandado.
-
29/08/2022 18:24
Expedição de Mandado.
-
29/08/2022 18:19
Expedição de Mandado.
-
29/08/2022 18:14
Expedição de Mandado.
-
29/08/2022 18:10
Expedição de Mandado.
-
29/08/2022 18:06
Expedição de Mandado.
-
29/08/2022 17:50
Expedição de Mandado.
-
29/08/2022 17:45
Expedição de Mandado.
-
29/08/2022 17:40
Expedição de Mandado.
-
29/08/2022 17:36
Expedição de Mandado.
-
28/08/2022 19:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/08/2022 19:32
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
28/08/2022 02:37
Decorrido prazo de SIDCLEY BOSCOLI SILVA RODRIGUES em 15/08/2022 23:59.
-
26/08/2022 20:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/08/2022 20:13
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
24/08/2022 18:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/08/2022 18:43
Juntada de Petição de diligência
-
24/08/2022 16:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/08/2022 16:34
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
24/08/2022 12:36
Decorrido prazo de LINDEMBERGUE PEREIRA COSTA em 15/08/2022 23:59.
-
24/08/2022 12:20
Decorrido prazo de CICERO PESSOA DE ANDRADE em 23/08/2022 23:59.
-
24/08/2022 12:11
Decorrido prazo de ERIVAN PEREIRA DA SILVA em 22/08/2022 23:59.
-
24/08/2022 12:06
Decorrido prazo de ALINE RAFAELA SOUZA GUIMARÃES em 23/08/2022 23:59.
-
24/08/2022 12:03
Decorrido prazo de ANA CLAÚDIA LOPES FALCÃO em 22/08/2022 23:59.
-
24/08/2022 11:59
Decorrido prazo de THAMYRIS SHELDA SANTIAGO MENDES em 15/08/2022 23:59.
-
24/08/2022 11:50
Decorrido prazo de ALEX BRUNO NEVES DE QUEIROZ em 23/08/2022 23:59.
-
24/08/2022 10:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/08/2022 10:07
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
23/08/2022 18:39
Expedição de Mandado.
-
23/08/2022 16:18
Expedição de Mandado.
-
23/08/2022 15:40
Expedição de Mandado.
-
23/08/2022 14:36
Expedição de Mandado.
-
23/08/2022 14:33
Expedição de Mandado.
-
23/08/2022 14:29
Expedição de Mandado.
-
23/08/2022 14:27
Expedição de Mandado.
-
23/08/2022 14:24
Expedição de Mandado.
-
23/08/2022 14:21
Expedição de Mandado.
-
23/08/2022 14:17
Expedição de Mandado.
-
23/08/2022 14:12
Expedição de Mandado.
-
23/08/2022 14:09
Expedição de Mandado.
-
23/08/2022 14:05
Juntada de Petição de certidão
-
23/08/2022 12:56
Expedição de Mandado.
-
23/08/2022 12:10
Juntada de Petição de certidão
-
23/08/2022 12:10
Juntada de Carta precatória
-
23/08/2022 10:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/08/2022 10:02
Juntada de Petição de diligência
-
23/08/2022 08:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/08/2022 08:40
Juntada de Petição de diligência
-
22/08/2022 21:38
Juntada de Petição de certidão
-
22/08/2022 21:16
Juntada de Petição de certidão
-
22/08/2022 19:41
Juntada de Petição de certidão
-
22/08/2022 19:32
Juntada de Petição de comunicações
-
22/08/2022 19:07
Juntada de Petição de certidão
-
22/08/2022 13:24
Decorrido prazo de GABRIELA NEVES BELEM em 19/08/2022 23:59.
-
22/08/2022 13:24
Decorrido prazo de ANDERSON MARINHO DE ALMEIDA em 19/08/2022 23:59.
-
22/08/2022 13:24
Decorrido prazo de DANYLO HENRIQUE CLEMENTE SANTANA em 19/08/2022 23:59.
-
21/08/2022 08:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/08/2022 08:49
Juntada de Petição de diligência
-
19/08/2022 15:45
Juntada de Petição de comunicações
-
19/08/2022 10:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/08/2022 10:59
Juntada de Petição de diligência
-
18/08/2022 22:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/08/2022 22:40
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
18/08/2022 12:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/08/2022 12:32
Juntada de Petição de diligência
-
18/08/2022 11:29
Juntada de devolução de mandado
-
18/08/2022 10:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/08/2022 20:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/08/2022 20:05
Juntada de Petição de diligência
-
17/08/2022 09:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/08/2022 09:23
Juntada de Petição de diligência
-
16/08/2022 17:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/08/2022 17:52
Juntada de Petição de diligência
-
16/08/2022 16:11
Mandado devolvido para redistribuição
-
16/08/2022 16:11
Juntada de Petição de diligência
-
15/08/2022 10:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/08/2022 10:21
Juntada de Petição de diligência
-
14/08/2022 23:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/08/2022 23:32
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
13/08/2022 09:27
Decorrido prazo de LUIZ MAGNO LEITE DE ALMEIDA em 12/08/2022 23:59.
-
13/08/2022 09:23
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FELIX em 12/08/2022 23:59.
-
13/08/2022 09:21
Decorrido prazo de RODRIGO FELIX DE FARIAS em 12/08/2022 23:59.
-
13/08/2022 09:17
Decorrido prazo de LEONARDO SEVERINO DA SILVA JUNIOR em 12/08/2022 23:59.
-
13/08/2022 09:14
Decorrido prazo de LUIZ MAGNO LEITE DE ALMEIDA em 12/08/2022 23:59.
-
11/08/2022 10:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/08/2022 10:43
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
10/08/2022 18:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/08/2022 16:12
Juntada de Petição de petição
-
09/08/2022 11:55
Juntada de Certidão
-
09/08/2022 02:50
Decorrido prazo de WALLIS FRANKLIN DE SOUZA SILVA em 08/08/2022 23:59.
-
09/08/2022 02:50
Decorrido prazo de DIEGO CAZE ALVES DE OLIVEIRA em 08/08/2022 23:59.
-
09/08/2022 02:50
Decorrido prazo de GABRIELA NEVES BELEM em 08/08/2022 23:59.
-
09/08/2022 02:50
Decorrido prazo de ADEMAR RIGUEIRA NETO em 08/08/2022 23:59.
-
09/08/2022 02:50
Decorrido prazo de JOSE RODOLFO BARBOSA BRAZ em 08/08/2022 23:59.
-
09/08/2022 02:50
Decorrido prazo de EDUARDO DE ARAUJO CAVALCANTI em 08/08/2022 23:59.
-
09/08/2022 02:50
Decorrido prazo de TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO em 08/08/2022 23:59.
-
09/08/2022 02:50
Decorrido prazo de TATYANA DE OLIVEIRA PAIVA CRISPIM HOLANDA em 08/08/2022 23:59.
-
09/08/2022 02:50
Decorrido prazo de ADRIANA AUGUSTA PEREIRA FRANCO em 08/08/2022 23:59.
-
09/08/2022 02:49
Decorrido prazo de ROMULO LEAL COSTA em 08/08/2022 23:59.
-
09/08/2022 02:49
Decorrido prazo de ANDERSON MARINHO DE ALMEIDA em 08/08/2022 23:59.
-
09/08/2022 02:49
Decorrido prazo de LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA em 08/08/2022 23:59.
-
09/08/2022 02:39
Decorrido prazo de EDUARDO SERGIO CABRAL DE LIMA em 08/08/2022 23:59.
-
09/08/2022 02:22
Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 08/08/2022 23:59.
-
09/08/2022 02:06
Decorrido prazo de DANYLO HENRIQUE CLEMENTE SANTANA em 08/08/2022 23:59.
-
09/08/2022 02:06
Decorrido prazo de ANA PAULA BARBOSA GUEDES em 08/08/2022 23:59.
-
09/08/2022 02:06
Decorrido prazo de VINICIUS BARROS DE VASCONCELOS em 08/08/2022 23:59.
-
09/08/2022 02:06
Decorrido prazo de VILSON LACERDA BRASILEIRO em 08/08/2022 23:59.
-
09/08/2022 02:06
Decorrido prazo de IARLEY JOSE DUTRA MAIA em 08/08/2022 23:59.
-
08/08/2022 19:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/08/2022 19:57
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
08/08/2022 17:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/08/2022 17:22
Juntada de Petição de diligência
-
08/08/2022 17:19
Juntada de Petição de informação
-
08/08/2022 10:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/08/2022 10:51
Juntada de Petição de diligência
-
07/08/2022 11:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/08/2022 11:23
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
07/08/2022 11:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/08/2022 11:18
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
06/08/2022 09:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/08/2022 09:07
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
05/08/2022 15:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/08/2022 15:30
Juntada de Petição de diligência
-
04/08/2022 09:58
Juntada de Carta precatória
-
04/08/2022 09:57
Juntada de Carta precatória
-
04/08/2022 09:57
Juntada de Carta precatória
-
04/08/2022 09:56
Juntada de Carta precatória
-
04/08/2022 09:56
Juntada de Carta precatória
-
04/08/2022 09:56
Juntada de Carta precatória
-
04/08/2022 09:55
Juntada de Carta precatória
-
04/08/2022 09:55
Juntada de Carta precatória
-
03/08/2022 21:10
Expedição de Mandado.
-
03/08/2022 21:04
Expedição de Mandado.
-
03/08/2022 21:00
Expedição de Mandado.
-
03/08/2022 20:55
Expedição de Mandado.
-
03/08/2022 20:51
Expedição de Mandado.
-
03/08/2022 20:47
Expedição de Mandado.
-
03/08/2022 20:43
Expedição de Mandado.
-
03/08/2022 20:39
Expedição de Mandado.
-
03/08/2022 20:30
Expedição de Mandado.
-
03/08/2022 20:14
Expedição de Mandado.
-
03/08/2022 20:11
Expedição de Mandado.
-
03/08/2022 20:09
Expedição de Mandado.
-
03/08/2022 15:33
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2022 15:33
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2022 14:12
Juntada de Petição de comunicações
-
03/08/2022 13:12
Expedição de Mandado.
-
03/08/2022 13:03
Expedição de Mandado.
-
03/08/2022 12:39
Expedição de Mandado.
-
03/08/2022 12:33
Expedição de Mandado.
-
03/08/2022 12:24
Expedição de Mandado.
-
03/08/2022 12:12
Expedição de Mandado.
-
03/08/2022 12:06
Expedição de Mandado.
-
03/08/2022 12:01
Expedição de Mandado.
-
03/08/2022 11:55
Expedição de Mandado.
-
03/08/2022 11:44
Expedição de Mandado.
-
03/08/2022 11:02
Expedição de Mandado.
-
03/08/2022 10:57
Expedição de Mandado.
-
03/08/2022 10:48
Expedição de Mandado.
-
03/08/2022 10:39
Expedição de Mandado.
-
03/08/2022 10:32
Expedição de Mandado.
-
03/08/2022 10:22
Expedição de Mandado.
-
03/08/2022 09:49
Juntada de Carta precatória
-
03/08/2022 09:49
Juntada de Carta precatória
-
03/08/2022 09:48
Juntada de Carta precatória
-
03/08/2022 09:41
Juntada de Petição de cota
-
03/08/2022 09:11
Juntada de Carta precatória
-
03/08/2022 08:31
Juntada de Carta precatória
-
03/08/2022 08:11
Juntada de Carta precatória
-
03/08/2022 06:51
Juntada de Carta precatória
-
03/08/2022 00:35
Decorrido prazo de GIVALDO SOARES DE LIMA em 01/08/2022 23:59.
-
02/08/2022 23:13
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2022 23:13
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2022 23:13
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2022 23:13
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2022 23:12
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2022 23:07
Audiência de interrogatório conduzida por Juiz(a) designada para 21/09/2022 09:00 6ª Vara Criminal da Capital.
-
02/08/2022 22:41
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2022 22:41
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2022 22:41
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2022 22:41
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2022 22:38
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2022 22:38
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2022 22:33
Juntada de Petição de certidão
-
01/08/2022 07:41
Juntada de Carta precatória
-
29/07/2022 20:20
Juntada de Petição de informação
-
27/07/2022 15:45
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2022 15:45
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 16:19
Juntada de Petição de comunicações
-
25/07/2022 12:47
Juntada de Petição de cota
-
25/07/2022 11:39
Juntada de Petição de resposta
-
25/07/2022 06:52
Determinada diligência
-
23/07/2022 22:32
Conclusos para despacho
-
23/07/2022 22:21
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2022 22:18
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2022 22:18
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2022 22:18
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2022 22:18
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2022 22:18
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2022 22:18
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2022 22:18
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2022 22:18
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2022 22:18
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2022 22:18
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2022 22:18
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2022 22:18
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2022 22:18
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2022 22:18
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2022 22:18
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2022 22:18
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2022 22:18
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2022 22:18
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2022 22:18
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2022 22:18
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2022 22:18
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2022 22:18
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2022 22:18
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2022 22:18
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2022 22:18
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2022 22:18
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2022 11:42
Juntada de Petição de comunicações
-
18/07/2022 17:14
Determinada diligência
-
18/07/2022 17:14
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
14/07/2022 10:37
Conclusos para despacho
-
13/07/2022 13:01
Juntada de Petição de manifestação
-
13/07/2022 09:02
Juntada de Certidão
-
08/07/2022 16:00
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2022 15:57
Juntada de Certidão
-
08/07/2022 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2022 09:30
Conclusos para despacho
-
08/07/2022 09:08
Juntada de Certidão
-
06/07/2022 07:31
Indeferido o pedido de JOSE DE ARIMATEIA BRAZ - CPF: *81.***.*50-59 (REU)
-
06/07/2022 01:20
Decorrido prazo de TATYANA DE OLIVEIRA PAIVA CRISPIM HOLANDA em 04/07/2022 23:59.
-
06/07/2022 01:17
Decorrido prazo de DIEGO CAZE ALVES DE OLIVEIRA em 04/07/2022 23:59.
-
06/07/2022 01:17
Decorrido prazo de IARLEY JOSE DUTRA MAIA em 04/07/2022 23:59.
-
05/07/2022 19:33
Juntada de Petição de manifestação
-
05/07/2022 12:44
Conclusos para despacho
-
05/07/2022 10:28
Juntada de Petição de manifestação
-
03/07/2022 03:02
Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 01/07/2022 23:59.
-
29/06/2022 09:08
Juntada de Petição de petição
-
20/06/2022 13:47
Juntada de Petição de procuração
-
20/06/2022 09:36
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2022 09:36
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2022 06:48
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2022 06:48
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2022 17:19
Juntada de Petição de comunicações
-
15/06/2022 17:17
Juntada de Petição de comunicações
-
15/06/2022 16:26
Conclusos para despacho
-
15/06/2022 16:23
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2022 16:23
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2022 16:23
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2022 16:23
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2022 16:23
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2022 16:23
Juntada de Certidão
-
15/06/2022 13:12
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2022 13:12
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2022 13:12
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2022 13:12
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2022 13:12
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2022 13:04
Juntada de Petição de certidão
-
15/06/2022 12:15
Juntada de Carta precatória
-
15/06/2022 10:19
Juntada de Ofício
-
15/06/2022 09:59
Juntada de Petição de certidão
-
15/06/2022 09:25
Extinta a Punibilidade por morte do agente
-
15/06/2022 09:25
Deferido o pedido de
-
15/06/2022 09:25
Revogada a Prisão
-
14/06/2022 10:13
Juntada de Certidão
-
13/06/2022 10:15
Conclusos para despacho
-
13/06/2022 10:13
Juntada de Certidão
-
10/06/2022 11:09
Juntada de Petição de certidão
-
09/06/2022 15:03
Decorrido prazo de DIEGO CAZE ALVES DE OLIVEIRA em 30/05/2022 23:59.
-
09/06/2022 12:13
Decorrido prazo de STEFFANY KAROLAYNE FERREIRA DE SOUZA em 02/06/2022 23:59.
-
30/05/2022 14:40
Juntada de Petição de manifestação
-
20/05/2022 11:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/05/2022 10:46
Juntada de Petição de petição
-
20/05/2022 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2022 11:18
Determinada diligência
-
18/05/2022 06:10
Decorrido prazo de GABRIEL DE LIMA CIRNE em 16/05/2022 23:59:59.
-
18/05/2022 06:10
Decorrido prazo de TATYANA DE OLIVEIRA PAIVA CRISPIM HOLANDA em 16/05/2022 23:59:59.
-
17/05/2022 12:20
Conclusos para despacho
-
17/05/2022 12:16
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2022 12:16
Juntada de Certidão
-
17/05/2022 11:16
Juntada de Certidão
-
13/05/2022 05:21
Decorrido prazo de ROMULO LEAL COSTA em 09/05/2022 23:59:59.
-
10/05/2022 17:08
Juntada de Certidão
-
10/05/2022 07:41
Juntada de Certidão
-
05/05/2022 15:36
Juntada de Petição de comunicações
-
03/05/2022 16:54
Juntada de Petição de petição
-
03/05/2022 11:37
Juntada de Certidão
-
29/04/2022 13:06
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2022 13:04
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2022 13:04
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2022 13:04
Juntada de Certidão
-
28/04/2022 14:17
Determinada diligência
-
28/04/2022 13:30
Conclusos para despacho
-
27/04/2022 00:52
Publicado Edital em 27/04/2022.
-
27/04/2022 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
-
26/04/2022 12:54
Determinada diligência
-
26/04/2022 09:52
Conclusos para despacho
-
26/04/2022 09:49
Juntada de Certidão
-
26/04/2022 09:26
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2022 09:26
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2022 09:26
Juntada de Certidão
-
25/04/2022 21:55
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2022 21:55
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2022 21:50
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2022 21:50
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2022 21:50
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2022 21:50
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2022 21:50
Juntada de Certidão
-
25/04/2022 21:38
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2022 21:38
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2022 21:38
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2022 21:38
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2022 20:46
Expedição de Edital.
-
25/04/2022 20:19
Juntada de Certidão
-
25/04/2022 20:13
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2022 20:13
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2022 20:13
Juntada de Ofício
-
12/04/2022 06:51
Indeferido o pedido de DJACI RUFINO DA CRUZ JUNIOR (REU)
-
11/04/2022 07:46
Juntada de Certidão
-
05/04/2022 11:47
Conclusos para despacho
-
30/03/2022 02:07
Decorrido prazo de MARCIO SARMENTO CAVALCANTI em 28/03/2022 23:59:59.
-
29/03/2022 05:31
Decorrido prazo de FLAVIO CAVALCANTI DE LUNA JUNIOR em 28/03/2022 23:59:59.
-
28/03/2022 14:14
Juntada de Certidão
-
21/03/2022 10:26
Juntada de Petição de petição
-
18/03/2022 22:00
Juntada de Petição de petição
-
11/03/2022 13:23
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2022 13:23
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2022 06:34
Indeferido o pedido de JOSE DE ARIMATEIA BRAZ - CPF: *81.***.*50-59 (REU)
-
10/03/2022 05:02
Decorrido prazo de MPPB - Promotorias da Ordem Tributária em 09/03/2022 23:59:59.
-
07/03/2022 20:23
Conclusos para despacho
-
22/02/2022 08:00
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2022 15:42
Juntada de Petição de manifestação-2022-0000257434.pdf
-
19/02/2022 01:28
Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 18/02/2022 23:59:59.
-
17/02/2022 07:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
16/02/2022 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2022 11:03
Juntada de Petição de defesa prévia
-
16/02/2022 07:55
Juntada de Certidão
-
15/02/2022 11:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
15/02/2022 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2022 09:03
Determinada diligência
-
09/02/2022 12:33
Juntada de Petição de petição
-
09/02/2022 12:03
Juntada de Petição de petição
-
09/02/2022 11:15
Juntada de Petição de petição
-
09/02/2022 08:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
08/02/2022 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2022 10:07
Juntada de Informações
-
08/02/2022 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2022 03:44
Decorrido prazo de DIEGO CAZE ALVES DE OLIVEIRA em 07/02/2022 23:59:59.
-
02/02/2022 11:29
Conclusos para despacho
-
02/02/2022 11:27
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2022 11:26
Juntada de Certidão
-
02/02/2022 10:52
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2022 10:49
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2022 10:49
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2022 10:49
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2022 10:49
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2022 09:16
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2022 09:16
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2022 09:16
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2022 03:24
Decorrido prazo de TATYANA DE OLIVEIRA PAIVA CRISPIM HOLANDA em 31/01/2022 23:59:59.
-
27/01/2022 14:38
Deferido o pedido de
-
24/01/2022 16:19
Conclusos para despacho
-
24/01/2022 15:49
Juntada de Petição de cota
-
24/01/2022 15:48
Juntada de Petição de cota
-
17/01/2022 17:56
Juntada de Petição de petição
-
07/01/2022 16:30
Juntada de Petição de petição
-
17/12/2021 15:59
Juntada de Certidão
-
17/12/2021 15:16
Retificado o movimento Conclusos para despacho
-
17/12/2021 12:54
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2021 07:48
Conclusos para despacho
-
16/12/2021 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 18:42
Juntada de Petição de petição
-
13/12/2021 18:02
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2021 18:02
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2021 17:05
Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
-
09/12/2021 08:04
Conclusos para decisão
-
09/12/2021 08:02
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2021 08:02
Juntada de Certidão
-
07/12/2021 07:45
Juntada de Certidão
-
06/12/2021 20:45
Determinada Requisição de Informações
-
02/12/2021 08:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/12/2021 08:58
Juntada de Certidão oficial de justiça
-
30/11/2021 22:54
Juntada de Certidão
-
30/11/2021 09:19
Conclusos para decisão
-
30/11/2021 09:14
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2021 09:14
Juntada de Certidão
-
25/11/2021 09:28
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2021 23:00
Determinada diligência
-
22/11/2021 20:38
Conclusos para despacho
-
21/11/2021 18:51
Juntada de Petição de petição
-
18/11/2021 15:58
Juntada de Petição de cota
-
17/11/2021 11:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
17/11/2021 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2021 17:54
Juntada de Petição de petição
-
11/11/2021 08:28
Juntada de Informações
-
11/11/2021 05:43
Decorrido prazo de TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO em 08/11/2021 23:59:59.
-
11/11/2021 05:43
Decorrido prazo de ADEMAR RIGUEIRA NETO em 08/11/2021 23:59:59.
-
11/11/2021 04:22
Decorrido prazo de ROMULO LEAL COSTA em 08/11/2021 23:59:59.
-
11/11/2021 04:22
Decorrido prazo de VINICIUS BARROS DE VASCONCELOS em 08/11/2021 23:59:59.
-
11/11/2021 04:22
Decorrido prazo de LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA em 08/11/2021 23:59:59.
-
11/11/2021 04:22
Decorrido prazo de DIEGO CAZE ALVES DE OLIVEIRA em 08/11/2021 23:59:59.
-
11/11/2021 04:22
Decorrido prazo de LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA em 08/11/2021 23:59:59.
-
10/11/2021 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2021 06:13
Decorrido prazo de ROMULO LEAL COSTA em 08/11/2021 23:59:59.
-
30/10/2021 01:29
Decorrido prazo de IARLEY JOSE DUTRA MAIA em 29/10/2021 23:59:59.
-
29/10/2021 12:24
Expedição de Outros documentos.
-
28/10/2021 07:06
Determinada diligência
-
28/10/2021 03:10
Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 26/10/2021 23:59:59.
-
26/10/2021 18:34
Conclusos para despacho
-
26/10/2021 15:11
Juntada de Petição de comunicações
-
26/10/2021 11:49
Juntada de Petição de cota
-
21/10/2021 08:22
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2021 07:59
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2021 07:46
Conclusos para despacho
-
20/10/2021 11:14
Juntada de Petição de petição
-
13/10/2021 15:19
Juntada de Petição de resposta
-
13/10/2021 11:46
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2021 11:46
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2021 11:46
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2021 11:46
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2021 11:22
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2021 11:22
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2021 11:22
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2021 11:22
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2021 11:22
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2021 11:22
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2021 11:22
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2021 09:21
Outras Decisões
-
29/09/2021 07:42
Conclusos para decisão
-
28/09/2021 15:54
Juntada de Petição de cota
-
28/09/2021 11:08
Juntada de Petição de petição
-
22/09/2021 01:54
Decorrido prazo de CARLOS JOSE DE MELO em 21/09/2021 23:59:59.
-
22/09/2021 01:52
Decorrido prazo de EVANDRO PEREIRA DA SILVA em 21/09/2021 23:59:59.
-
22/09/2021 01:51
Decorrido prazo de JOSE DOUGLAS SILVA DE SOUZA em 21/09/2021 23:59:59.
-
22/09/2021 01:48
Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE ANDRADE NETO em 21/09/2021 23:59:59.
-
13/09/2021 11:41
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2021 11:19
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2021 11:06
Juntada de Petição de petição
-
13/09/2021 10:30
Conclusos para despacho
-
13/09/2021 07:13
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2021 16:56
Conclusos para despacho
-
10/09/2021 16:55
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2021 16:55
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 12:37
Juntada de Petição de petição
-
06/09/2021 03:04
Decorrido prazo de ADEMAR RIGUEIRA NETO em 03/09/2021 23:59:59.
-
06/09/2021 03:04
Decorrido prazo de FLAVIO CAVALCANTI DE LUNA JUNIOR em 03/09/2021 23:59:59.
-
06/09/2021 03:04
Decorrido prazo de VINICIUS BARROS DE VASCONCELOS em 03/09/2021 23:59:59.
-
06/09/2021 03:04
Decorrido prazo de TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO em 03/09/2021 23:59:59.
-
06/09/2021 03:04
Decorrido prazo de MARCIO SARMENTO CAVALCANTI em 03/09/2021 23:59:59.
-
03/09/2021 11:26
Juntada de Petição de cota
-
01/09/2021 11:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/09/2021 11:09
Juntada de diligência
-
26/08/2021 14:10
Juntada de Petição de petição
-
26/08/2021 12:39
Juntada de Certidão
-
26/08/2021 11:17
Juntada de Certidão
-
26/08/2021 11:09
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2021 11:09
Juntada de Ofício
-
26/08/2021 00:09
Publicado Edital em 26/08/2021.
-
26/08/2021 00:09
Publicado Edital em 26/08/2021.
-
26/08/2021 00:09
Publicado Edital em 26/08/2021.
-
26/08/2021 00:08
Publicado Edital em 26/08/2021.
-
25/08/2021 07:06
Juntada de Certidão
-
25/08/2021 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
-
25/08/2021 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
-
25/08/2021 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
-
25/08/2021 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
-
24/08/2021 13:41
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2021 13:38
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 13:07
Expedição de Edital.
-
24/08/2021 12:49
Expedição de Edital.
-
24/08/2021 12:27
Expedição de Edital.
-
24/08/2021 12:24
Expedição de Edital.
-
24/08/2021 11:51
Expedição de Edital.
-
24/08/2021 01:50
Decorrido prazo de LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA em 23/08/2021 23:59:59.
-
19/08/2021 09:37
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2021 09:34
Conclusos para despacho
-
19/08/2021 08:39
Juntada de Petição de petição
-
18/08/2021 10:41
Juntada de Certidão
-
18/08/2021 07:39
Juntada de Certidão
-
18/08/2021 07:08
Juntada de Ofício
-
17/08/2021 19:05
Juntada de Certidão
-
17/08/2021 18:58
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2021 18:58
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2021 18:58
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2021 18:58
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2021 18:58
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2021 18:58
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2021 18:58
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2021 18:58
Juntada de Ofício
-
17/08/2021 18:36
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2021 18:36
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2021 18:36
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2021 18:36
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2021 18:36
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2021 18:36
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2021 18:36
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2021 11:16
Outras Decisões
-
17/08/2021 07:30
Conclusos para decisão
-
16/08/2021 20:18
Juntada de Petição de cota
-
13/08/2021 15:29
Juntada de Petição de petição
-
10/08/2021 10:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/08/2021 10:50
Juntada de diligência
-
05/08/2021 12:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/08/2021 12:44
Juntada de diligência
-
04/08/2021 04:22
Decorrido prazo de ADEMAR RIGUEIRA NETO em 03/08/2021 23:59:59.
-
04/08/2021 04:22
Decorrido prazo de VINICIUS BARROS DE VASCONCELOS em 03/08/2021 23:59:59.
-
04/08/2021 04:22
Decorrido prazo de TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO em 03/08/2021 23:59:59.
-
03/08/2021 21:27
Juntada de Petição de cota
-
03/08/2021 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2021 14:58
Conclusos para despacho
-
03/08/2021 13:28
Juntada de Petição de petição
-
29/07/2021 15:13
Juntada de Petição de petição
-
29/07/2021 01:46
Decorrido prazo de ADEMAR RIGUEIRA NETO em 28/07/2021 23:59:59.
-
29/07/2021 01:46
Decorrido prazo de VINICIUS BARROS DE VASCONCELOS em 28/07/2021 23:59:59.
-
29/07/2021 01:46
Decorrido prazo de TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO em 28/07/2021 23:59:59.
-
28/07/2021 20:09
Juntada de Petição de petição
-
27/07/2021 09:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/07/2021 09:07
Juntada de diligência
-
27/07/2021 08:55
Juntada de Petição de petição
-
27/07/2021 08:38
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2021 08:11
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2021 07:10
Conclusos para despacho
-
27/07/2021 02:14
Decorrido prazo de IARLEY JOSE DUTRA MAIA em 26/07/2021 23:59:59.
-
26/07/2021 15:40
Juntada de Petição de petição
-
26/07/2021 13:05
Juntada de Certidão
-
23/07/2021 21:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/07/2021 21:19
Juntada de diligência
-
23/07/2021 10:53
Juntada de Certidão
-
23/07/2021 08:27
Mandado devolvido para redistribuição
-
23/07/2021 08:27
Juntada de diligência
-
22/07/2021 09:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/07/2021 09:31
Juntada de diligência
-
22/07/2021 09:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/07/2021 09:29
Juntada de diligência
-
21/07/2021 13:16
Juntada de Petição de cota
-
21/07/2021 11:55
Mandado devolvido para redistribuição
-
21/07/2021 11:55
Juntada de Certidão oficial de justiça
-
21/07/2021 11:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/07/2021 11:49
Juntada de diligência
-
21/07/2021 11:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/07/2021 11:28
Juntada de diligência
-
21/07/2021 09:33
Juntada de Certidão
-
21/07/2021 09:12
Juntada de Ofício
-
20/07/2021 19:20
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2021 19:16
Expedição de Mandado.
-
20/07/2021 19:13
Expedição de Mandado.
-
20/07/2021 19:05
Expedição de Mandado.
-
20/07/2021 19:01
Expedição de Mandado.
-
20/07/2021 18:57
Expedição de Mandado.
-
20/07/2021 18:57
Expedição de Mandado.
-
20/07/2021 18:57
Expedição de Mandado.
-
20/07/2021 18:57
Expedição de Mandado.
-
20/07/2021 18:49
Juntada de Mandado
-
20/07/2021 18:45
Juntada de Mandado
-
20/07/2021 18:39
Juntada de Mandado
-
20/07/2021 18:33
Juntada de Mandado
-
20/07/2021 18:29
Juntada de Mandado
-
20/07/2021 18:25
Expedição de Mandado.
-
20/07/2021 18:22
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2021 18:22
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2021 18:22
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2021 18:22
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2021 18:22
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2021 18:22
Juntada de Mandado
-
20/07/2021 17:43
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2021 17:43
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2021 17:43
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2021 17:43
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2021 17:43
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2021 17:43
Juntada de Certidão
-
20/07/2021 14:20
Juntada de Certidão
-
20/07/2021 13:28
Juntada de Ofício
-
20/07/2021 11:56
Juntada de Certidão
-
20/07/2021 10:23
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2021 10:23
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2021 10:23
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2021 10:23
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2021 10:23
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2021 10:23
Juntada de Ofício
-
20/07/2021 02:55
Decorrido prazo de IARLEY JOSE DUTRA MAIA em 19/07/2021 23:59:59.
-
19/07/2021 19:25
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2021 19:25
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2021 19:25
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2021 19:25
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2021 19:25
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2021 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2021 14:49
Conclusos para despacho
-
19/07/2021 14:43
Deferido o pedido de
-
19/07/2021 12:42
Juntada de Certidão
-
19/07/2021 09:32
Conclusos para decisão
-
19/07/2021 09:17
Juntada de Petição de petição
-
16/07/2021 13:21
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2021 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2021 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2021 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2021 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2021 11:51
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2021 11:51
Indeferido o pedido de DJACI RUFINO DA CRUZ JUNIOR (REU)
-
15/07/2021 07:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
15/07/2021 07:22
Conclusos para decisão
-
15/07/2021 04:10
Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 14/07/2021 23:59:59.
-
15/07/2021 04:09
Decorrido prazo de FLAVIO CAVALCANTI DE LUNA JUNIOR em 14/07/2021 23:59:59.
-
14/07/2021 21:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2021 15:46
Juntada de Petição de cota
-
14/07/2021 15:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
14/07/2021 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2021 14:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
14/07/2021 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2021 09:15
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2021 09:12
Conclusos para despacho
-
14/07/2021 08:50
Juntada de Petição de petição
-
12/07/2021 09:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/07/2021 09:33
Juntada de devolução de mandado
-
09/07/2021 10:42
Expedição de Outros documentos.
-
09/07/2021 10:04
Juntada de Certidão
-
08/07/2021 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2021 14:36
Conclusos para despacho
-
08/07/2021 14:09
Juntada de Petição de petição
-
08/07/2021 12:23
Juntada de Petição de cota
-
07/07/2021 08:54
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2021 08:54
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2021 08:53
Juntada de Petição de petição
-
07/07/2021 07:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
06/07/2021 22:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2021 15:07
Outras Decisões
-
06/07/2021 14:46
Conclusos para decisão
-
06/07/2021 14:24
Juntada de Petição de cota
-
06/07/2021 10:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
06/07/2021 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2021 08:44
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2021 08:15
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2021 08:13
Conclusos para despacho
-
06/07/2021 02:08
Decorrido prazo de AFONSO JOSE VILAR DOS SANTOS em 05/07/2021 23:59:59.
-
06/07/2021 02:08
Decorrido prazo de THAMYRIS SHELDA SANTIAGO MENDES em 05/07/2021 23:59:59.
-
06/07/2021 02:08
Decorrido prazo de MOISES TAVARES DE MORAIS em 05/07/2021 23:59:59.
-
05/07/2021 17:59
Juntada de Petição de petição
-
29/06/2021 03:23
Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 28/06/2021 23:59:59.
-
28/06/2021 18:31
Juntada de Petição de informações prestadas
-
23/06/2021 15:29
Juntada de Petição de cota
-
23/06/2021 14:57
Juntada de Certidão
-
23/06/2021 14:49
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2021 14:49
Juntada de Ofício
-
23/06/2021 10:47
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2021 10:37
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2021 10:37
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2021 10:37
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2021 09:56
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2021 09:56
Outras Decisões
-
23/06/2021 09:56
Indeferido o pedido de MOYSES VASCONCELOS PEREIRA DE LIMA (REU)
-
23/06/2021 09:41
Conclusos para decisão
-
23/06/2021 09:35
Juntada de Certidão
-
23/06/2021 01:00
Decorrido prazo de FLAVIO CAVALCANTI DE LUNA JUNIOR em 22/06/2021 23:59:59.
-
23/06/2021 01:00
Decorrido prazo de AFONSO JOSE VILAR DOS SANTOS em 22/06/2021 23:59:59.
-
23/06/2021 01:00
Decorrido prazo de TATYANA DE OLIVEIRA PAIVA CRISPIM HOLANDA em 22/06/2021 23:59:59.
-
23/06/2021 01:00
Decorrido prazo de ROMULO LEAL COSTA em 22/06/2021 23:59:59.
-
23/06/2021 01:00
Decorrido prazo de FLAVIO CAVALCANTI DE LUNA JUNIOR em 22/06/2021 23:59:59.
-
23/06/2021 01:00
Decorrido prazo de ADRIANA AUGUSTA PEREIRA FRANCO em 22/06/2021 23:59:59.
-
23/06/2021 01:00
Decorrido prazo de ADEMAR RIGUEIRA NETO em 22/06/2021 23:59:59.
-
23/06/2021 01:00
Decorrido prazo de GABRIELA NEVES BELEM em 22/06/2021 23:59:59.
-
23/06/2021 01:00
Decorrido prazo de VINICIUS BARROS DE VASCONCELOS em 22/06/2021 23:59:59.
-
23/06/2021 01:00
Decorrido prazo de TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO em 22/06/2021 23:59:59.
-
23/06/2021 01:00
Decorrido prazo de MPPB - Promotorias da Ordem Tributária em 22/06/2021 23:59:59.
-
23/06/2021 01:00
Decorrido prazo de ANA PAULA BARBOSA GUEDES em 22/06/2021 23:59:59.
-
23/06/2021 01:00
Decorrido prazo de THAMYRIS SHELDA SANTIAGO MENDES em 22/06/2021 23:59:59.
-
23/06/2021 01:00
Decorrido prazo de MOISES TAVARES DE MORAIS em 22/06/2021 23:59:59.
-
23/06/2021 01:00
Decorrido prazo de ANDERSON MARINHO DE ALMEIDA em 22/06/2021 23:59:59.
-
23/06/2021 00:58
Decorrido prazo de MARCIO SARMENTO CAVALCANTI em 22/06/2021 23:59:59.
-
23/06/2021 00:54
Decorrido prazo de MARCIO SARMENTO CAVALCANTI em 22/06/2021 23:59:59.
-
23/06/2021 00:54
Decorrido prazo de PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE em 22/06/2021 23:59:59.
-
22/06/2021 16:55
Juntada de Petição de cota
-
22/06/2021 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2021 15:14
Conclusos para despacho
-
22/06/2021 12:40
Juntada de Certidão
-
22/06/2021 03:18
Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE JACOME E SILVA em 21/06/2021 23:59:59.
-
22/06/2021 03:01
Decorrido prazo de ANDERSON MARINHO DE ALMEIDA em 21/06/2021 23:59:59.
-
22/06/2021 03:01
Decorrido prazo de PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE em 21/06/2021 23:59:59.
-
16/06/2021 01:18
Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 15/06/2021 23:59:59.
-
16/06/2021 01:12
Decorrido prazo de EDUARDO DE ARAUJO CAVALCANTI em 14/06/2021 23:59:59.
-
15/06/2021 09:25
Juntada de Certidão
-
14/06/2021 12:46
Juntada de Petição de petição
-
14/06/2021 11:09
Juntada de Carta precatória
-
12/06/2021 01:35
Decorrido prazo de IARLEY JOSE DUTRA MAIA em 11/06/2021 23:59:59.
-
11/06/2021 13:13
Juntada de Certidão
-
11/06/2021 10:50
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2021 10:40
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2021 10:40
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2021 10:40
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2021 10:40
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2021 10:40
Juntada de Certidão
-
10/06/2021 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2021 16:21
Juntada de Petição de petição
-
10/06/2021 16:13
Conclusos para despacho
-
10/06/2021 16:05
Juntada de Petição de petição
-
09/06/2021 16:35
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2021 16:35
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2021 16:35
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2021 16:35
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2021 16:35
Juntada de Certidão
-
09/06/2021 16:20
Juntada de Certidão
-
09/06/2021 10:02
Juntada de Ofício
-
09/06/2021 09:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/06/2021 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2021 08:37
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2021 08:37
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
-
09/06/2021 08:01
Juntada de Carta precatória
-
08/06/2021 15:37
Conclusos para despacho
-
08/06/2021 15:32
Expedição de Outros documentos.
-
08/06/2021 15:32
Expedição de Outros documentos.
-
08/06/2021 15:32
Expedição de Outros documentos.
-
08/06/2021 15:32
Expedição de Outros documentos.
-
08/06/2021 15:32
Juntada de Certidão
-
08/06/2021 14:25
Expedição de Outros documentos.
-
08/06/2021 14:25
Expedição de Outros documentos.
-
08/06/2021 14:25
Expedição de Outros documentos.
-
08/06/2021 14:25
Expedição de Outros documentos.
-
08/06/2021 14:20
Juntada de Certidão
-
08/06/2021 13:52
Expedição de Mandado.
-
08/06/2021 13:44
Juntada de Mandado
-
08/06/2021 13:35
Expedição de Mandado.
-
08/06/2021 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
08/06/2021 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
08/06/2021 13:31
Juntada de Mandado
-
07/06/2021 15:32
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
07/06/2021 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2021 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2021 11:06
Juntada de Ofício
-
07/06/2021 10:23
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2021 10:23
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2021 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2021 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2021 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2021 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2021 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2021 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2021 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2021 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2021 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2021 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2021 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2021 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2021 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2021 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2021 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2021 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2021 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2021 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2021 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2021 00:18
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2021 12:52
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2021 12:52
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2021 12:52
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2021 12:52
Juntada de Certidão
-
04/06/2021 12:09
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2021 12:09
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2021 12:09
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2021 11:27
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2021 11:27
Juntada de Certidão
-
04/06/2021 07:53
Revogada a Prisão
-
03/06/2021 11:23
Juntada de Certidão
-
03/06/2021 10:59
Conclusos para despacho
-
03/06/2021 08:22
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2021 08:22
Juntada de Certidão
-
01/06/2021 09:10
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2021 09:06
Conclusos para despacho
-
01/06/2021 08:58
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
01/06/2021 08:54
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2021 08:54
Deferido o pedido de
-
01/06/2021 08:54
Indeferido o pedido de RODRIGO FELIX DE FARIAS - CPF: *63.***.*48-04 (REU)
-
31/05/2021 18:54
Conclusos para despacho
-
31/05/2021 18:52
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2021 18:52
Juntada de Certidão
-
31/05/2021 15:43
Juntada de Petição de cota
-
28/05/2021 15:51
Juntada de Petição de petição
-
25/05/2021 11:27
Juntada de Petição de petição
-
21/05/2021 11:22
Juntada de Petição de petição
-
21/05/2021 09:15
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
19/05/2021 01:56
Decorrido prazo de ADEMAR RIGUEIRA NETO em 18/05/2021 23:59:59.
-
19/05/2021 01:54
Decorrido prazo de VINICIUS BARROS DE VASCONCELOS em 18/05/2021 23:59:59.
-
19/05/2021 01:53
Decorrido prazo de TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO em 18/05/2021 23:59:59.
-
18/05/2021 22:19
Juntada de Petição de petição
-
18/05/2021 16:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/05/2021 16:18
Juntada de diligência
-
18/05/2021 13:24
Juntada de Petição de resposta
-
18/05/2021 13:14
Juntada de Petição de resposta
-
17/05/2021 08:21
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2021 08:18
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2021 08:18
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2021 08:18
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2021 08:18
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2021 08:18
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2021 08:18
Juntada de Certidão
-
17/05/2021 08:04
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2021 07:54
Conclusos para despacho
-
16/05/2021 00:19
Juntada de Petição de petição
-
12/05/2021 11:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
12/05/2021 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2021 23:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/05/2021 23:14
Juntada de diligência
-
10/05/2021 11:52
Juntada de Petição de petição
-
10/05/2021 10:17
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2021 10:17
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2021 10:17
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2021 10:17
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2021 10:17
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2021 10:17
Juntada de Certidão
-
10/05/2021 09:04
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2021 08:22
Juntada de Certidão
-
10/05/2021 07:56
Conclusos para despacho
-
10/05/2021 07:53
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2021 07:53
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2021 07:53
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2021 07:53
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2021 07:53
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2021 07:53
Juntada de Certidão
-
06/05/2021 17:54
Juntada de Petição de petição
-
06/05/2021 17:51
Juntada de Petição de petição
-
04/05/2021 20:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/05/2021 20:18
Juntada de Petição de diligência
-
04/05/2021 08:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/05/2021 08:57
Juntada de Petição de diligência
-
03/05/2021 18:19
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2021 18:19
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2021 18:19
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2021 18:19
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2021 18:19
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2021 09:00
Proferido despacho de mero expediente
-
01/05/2021 18:51
Conclusos para decisão
-
30/04/2021 20:30
Juntada de Petição de cota
-
30/04/2021 11:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/04/2021 11:43
Juntada de Petição de diligência
-
28/04/2021 15:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/04/2021 15:29
Juntada de Petição de diligência
-
28/04/2021 13:45
Juntada de Petição de resposta
-
26/04/2021 14:23
Mandado devolvido para redistribuição
-
26/04/2021 14:23
Juntada de Petição de diligência
-
26/04/2021 11:12
Mandado devolvido para redistribuição
-
26/04/2021 11:12
Juntada de Petição de diligência
-
23/04/2021 12:43
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2021 12:33
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2021 12:33
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 12:23
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2021 12:23
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 11:07
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2021 11:07
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 10:55
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2021 10:55
Juntada de Ofício
-
23/04/2021 10:24
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2021 10:24
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 07:26
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2021 07:15
Conclusos para despacho
-
22/04/2021 20:06
Mandado devolvido para redistribuição
-
22/04/2021 20:06
Juntada de Petição de diligência
-
22/04/2021 15:23
Juntada de Petição de petição
-
21/04/2021 21:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/04/2021 21:31
Juntada de Petição de diligência
-
21/04/2021 13:25
Mandado devolvido para redistribuição
-
21/04/2021 13:25
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
20/04/2021 11:47
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2021 11:03
Conclusos para despacho
-
20/04/2021 09:50
Recebidos os autos
-
20/04/2021 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2021 09:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
15/04/2021 09:35
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2021 09:35
Juntada de Certidão
-
15/04/2021 08:37
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2021 02:35
Decorrido prazo de PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE em 14/04/2021 23:59:59.
-
15/04/2021 02:14
Decorrido prazo de PAULO DE TARSO LOUREIRO GARCIA DE MEDEIROS em 12/04/2021 23:59:59.
-
14/04/2021 15:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
14/04/2021 14:36
Conclusos para despacho
-
14/04/2021 14:34
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2021 14:34
Juntada de Certidão
-
13/04/2021 09:38
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2021 09:02
Conclusos para decisão
-
13/04/2021 06:21
Decorrido prazo de ADRIANA AUGUSTA PEREIRA FRANCO em 09/04/2021 23:59:59.
-
13/04/2021 06:15
Decorrido prazo de ROMULO LEAL COSTA em 12/04/2021 23:59:59.
-
13/04/2021 06:15
Decorrido prazo de JACK GARCIA DE MEDEIROS NETO em 12/04/2021 23:59:59.
-
13/04/2021 04:42
Decorrido prazo de RODRIGO FELIX DE FARIAS em 12/04/2021 23:59:59.
-
12/04/2021 09:36
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2021 09:33
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2021 08:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2021 10:30
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2021 10:26
Conclusos para despacho
-
09/04/2021 19:17
Juntada de Ofício
-
09/04/2021 19:17
Juntada de Ofício
-
09/04/2021 14:40
Expedição de Mandado.
-
09/04/2021 14:37
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2021 14:37
Juntada de Mandado
-
09/04/2021 14:16
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2021 14:13
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2021 14:13
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2021 14:13
Juntada de Certidão
-
09/04/2021 14:09
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2021 14:09
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2021 14:06
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2021 14:06
Juntada de Certidão
-
09/04/2021 09:45
Juntada de Petição de certidão
-
09/04/2021 08:21
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2021 14:41
Conclusos para despacho
-
08/04/2021 14:38
Juntada de Ofício
-
08/04/2021 12:33
Outras Decisões
-
08/04/2021 09:24
Juntada de Petição de certidão
-
08/04/2021 07:42
Conclusos para decisão
-
07/04/2021 19:25
Juntada de Petição de cota
-
07/04/2021 16:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
07/04/2021 04:07
Decorrido prazo de DJACI RUFINO DA CRUZ JUNIOR em 05/04/2021 23:59:59.
-
07/04/2021 04:06
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 05/04/2021 23:59:59.
-
07/04/2021 03:49
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 05/04/2021 23:59:59.
-
07/04/2021 03:22
Decorrido prazo de MARCEL BARBOSA LOUREIRO GARCIA DE MEDEIROS em 05/04/2021 23:59:59.
-
06/04/2021 08:53
Juntada de Petição de certidão
-
05/04/2021 12:24
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2021 12:23
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2021 12:23
Juntada de Certidão
-
05/04/2021 12:13
Juntada de Petição de certidão
-
01/04/2021 10:14
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2021 10:11
Conclusos para despacho
-
31/03/2021 18:43
Juntada de Petição de petição
-
26/03/2021 23:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2021 11:15
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2021 09:02
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2021 08:38
Juntada de Petição de certidão
-
25/03/2021 21:04
Juntada de Petição de defesa prévia
-
25/03/2021 12:35
Conclusos para despacho
-
25/03/2021 12:30
Juntada de Ofício
-
25/03/2021 12:27
Juntada de Petição de certidão
-
25/03/2021 11:48
Juntada de Certidão
-
25/03/2021 11:37
Juntada de Certidão
-
25/03/2021 09:08
Expedição de Mandado.
-
25/03/2021 09:03
Expedição de Mandado.
-
25/03/2021 08:58
Expedição de Mandado.
-
25/03/2021 08:54
Expedição de Mandado.
-
25/03/2021 08:48
Expedição de Mandado.
-
25/03/2021 08:46
Juntada de Mandado
-
25/03/2021 08:05
Juntada de Ofício
-
25/03/2021 08:04
Juntada de Ofício
-
25/03/2021 08:04
Juntada de Ofício
-
25/03/2021 08:01
Juntada de Ofício
-
24/03/2021 20:08
Juntada de Petição de certidão
-
24/03/2021 13:59
Juntada de Ofício
-
24/03/2021 13:30
Juntada de Ofício
-
24/03/2021 13:25
Cancelada a movimentação processual
-
23/03/2021 18:03
Decorrido prazo de ADRIANA AUGUSTA PEREIRA FRANCO em 22/03/2021 23:59:59.
-
23/03/2021 18:03
Decorrido prazo de ANA PAULA BARBOSA GUEDES em 22/03/2021 23:59:59.
-
23/03/2021 02:38
Decorrido prazo de MARCIO SARMENTO CAVALCANTI em 22/03/2021 23:59:59.
-
23/03/2021 02:38
Decorrido prazo de FLAVIO CAVALCANTI DE LUNA JUNIOR em 22/03/2021 23:59:59.
-
22/03/2021 07:40
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2021 07:38
Conclusos para despacho
-
22/03/2021 00:52
Juntada de Petição de petição
-
18/03/2021 10:31
Expedição de Mandado.
-
18/03/2021 10:27
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2021 10:27
Juntada de Mandado
-
18/03/2021 10:18
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2021 10:18
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2021 08:47
Juntada de Petição de certidão
-
17/03/2021 17:57
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2021 11:04
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2021 11:00
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2021 11:00
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2021 11:00
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2021 11:00
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2021 11:00
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2021 11:00
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2021 11:00
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2021 11:00
Juntada de Certidão
-
17/03/2021 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2021 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2021 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2021 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2021 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2021 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2021 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2021 10:05
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2021 10:05
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2021 10:05
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2021 10:05
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2021 10:05
Juntada de Certidão
-
17/03/2021 09:57
Cancelada a movimentação processual
-
17/03/2021 09:53
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2021 09:53
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2021 09:53
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2021 09:53
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2021 09:27
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2021 09:27
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2021 09:27
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2021 09:27
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2021 09:22
Cancelada a movimentação processual
-
17/03/2021 08:44
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2021 08:44
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2021 08:38
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2021 08:38
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2021 15:59
Juntada de Petição de cota
-
16/03/2021 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2021 13:21
Outras Decisões
-
16/03/2021 13:21
Indeferido o pedido de DJACI RUFINO DA CRUZ JUNIOR (REU)
-
16/03/2021 09:39
Juntada de Petição de informações prestadas
-
16/03/2021 07:40
Conclusos para decisão
-
15/03/2021 20:08
Juntada de Petição de cota
-
12/03/2021 08:54
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2021 08:43
Juntada de Petição de certidão
-
11/03/2021 14:35
Conclusos para despacho
-
11/03/2021 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2021 14:34
Juntada de Certidão
-
11/03/2021 09:50
Juntada de Petição de certidão
-
11/03/2021 08:53
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2021 08:44
Conclusos para decisão
-
10/03/2021 13:58
Juntada de Petição de petição
-
06/03/2021 18:04
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2021 18:03
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2021 18:03
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2021 18:03
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2021 18:03
Juntada de Certidão
-
06/03/2021 17:48
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2021 17:48
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2021 17:48
Expedição de Outros documentos.
-
05/03/2021 11:30
Outras Decisões
-
05/03/2021 11:24
Conclusos para decisão
-
05/03/2021 11:24
Expedição de Outros documentos.
-
05/03/2021 11:24
Juntada de Certidão
-
05/03/2021 11:18
Juntada de Certidão
-
04/03/2021 10:21
Expedição de Outros documentos.
-
04/03/2021 10:13
Expedição de Outros documentos.
-
04/03/2021 10:13
Expedição de Outros documentos.
-
04/03/2021 10:13
Juntada de Certidão
-
04/03/2021 09:22
Expedição de Outros documentos.
-
04/03/2021 09:22
Expedição de Outros documentos.
-
04/03/2021 08:41
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2021 08:41
Indeferido o pedido de LUIZ MAGNO LEITE DE ALMEIDA - CPF: *98.***.*24-68 (REU)
-
04/03/2021 08:30
Conclusos para decisão
-
03/03/2021 08:51
Juntada de Petição de petição
-
02/03/2021 18:41
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2021 10:53
Conclusos para despacho
-
02/03/2021 10:43
Juntada de Petição de certidão
-
01/03/2021 18:51
Juntada de Petição de outros documentos
-
01/03/2021 17:19
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
26/02/2021 10:08
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2021 14:59
Conclusos para despacho
-
25/02/2021 13:11
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2021 20:53
Conclusos para despacho
-
22/02/2021 11:11
Determinada a devolução dos autos à origem para
-
22/02/2021 10:20
Conclusos para decisão
-
19/02/2021 18:03
Juntada de Petição de petição
-
19/02/2021 17:55
Juntada de Petição de petição
-
11/02/2021 12:21
Juntada de Petição de certidão
-
11/02/2021 10:17
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
11/02/2021 10:12
Juntada de Petição de certidão
-
10/02/2021 23:24
Juntada de Petição de comunicações
-
10/02/2021 10:11
Juntada de Petição de certidão
-
09/02/2021 18:54
Juntada de Petição de comunicações
-
05/02/2021 09:48
Juntada de Petição de certidão
-
04/02/2021 12:47
Juntada de Petição de certidão
-
29/01/2021 14:15
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
29/01/2021 14:00
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2021 09:10
Conclusos para despacho
-
27/01/2021 12:58
Recebidos os autos
-
27/01/2021 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2021 11:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
-
14/01/2021 11:47
Expedição de Outros documentos.
-
14/01/2021 11:47
Juntada de Certidão
-
14/01/2021 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2021 11:14
Suscitado Conflito de Competência
-
12/01/2021 11:31
Conclusos para despacho
-
12/01/2021 10:46
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2021 11:07
Conclusos para despacho
-
11/01/2021 10:56
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2021 13:31
Conclusos para despacho
-
08/01/2021 13:16
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2021 12:32
Cancelada a movimentação processual
-
08/01/2021 10:04
Declarada suspeição por PAULO SANDRO GOMES DE LACERDA
-
08/01/2021 09:37
Conclusos para despacho
-
19/12/2020 01:04
Decorrido prazo de THAMYRIS SHELDA SANTIAGO MENDES em 18/12/2020 23:59:59.
-
19/12/2020 00:44
Decorrido prazo de MOISES TAVARES DE MORAIS em 18/12/2020 23:59:59.
-
19/12/2020 00:43
Decorrido prazo de ROMULO LEAL COSTA em 18/12/2020 23:59:59.
-
19/12/2020 00:43
Decorrido prazo de FLAVIO CAVALCANTI DE LUNA JUNIOR em 18/12/2020 23:59:59.
-
19/12/2020 00:43
Decorrido prazo de GIVALDO SOARES DE LIMA em 18/12/2020 23:59:59.
-
19/12/2020 00:43
Decorrido prazo de JACK GARCIA DE MEDEIROS NETO em 18/12/2020 23:59:59.
-
19/12/2020 00:43
Decorrido prazo de GABRIELA NEVES BELEM em 18/12/2020 23:59:59.
-
19/12/2020 00:43
Decorrido prazo de MARCIO SARMENTO CAVALCANTI em 18/12/2020 23:59:59.
-
19/12/2020 00:43
Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE JACOME E SILVA em 18/12/2020 23:59:59.
-
19/12/2020 00:43
Decorrido prazo de PAULO DE TARSO LOUREIRO GARCIA DE MEDEIROS em 18/12/2020 23:59:59.
-
19/12/2020 00:43
Decorrido prazo de ADEMAR RIGUEIRA NETO em 18/12/2020 23:59:59.
-
19/12/2020 00:43
Decorrido prazo de ANA PAULA BARBOSA GUEDES em 18/12/2020 23:59:59.
-
19/12/2020 00:43
Decorrido prazo de ANDERSON MARINHO DE ALMEIDA em 18/12/2020 23:59:59.
-
19/12/2020 00:43
Decorrido prazo de TATYANA DE OLIVEIRA PAIVA CRISPIM HOLANDA em 18/12/2020 23:59:59.
-
19/12/2020 00:43
Decorrido prazo de AFONSO JOSE VILAR DOS SANTOS em 18/12/2020 23:59:59.
-
18/12/2020 09:13
Juntada de Petição de cota
-
16/12/2020 17:35
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2020 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2020 16:15
Conclusos para despacho
-
16/12/2020 03:28
Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 14/12/2020 23:59:59.
-
16/12/2020 03:16
Decorrido prazo de EDUARDO DE ARAUJO CAVALCANTI em 14/12/2020 23:59:59.
-
15/12/2020 18:21
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
15/12/2020 18:18
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2020 18:18
Juntada de Certidão
-
15/12/2020 18:08
Juntada de Petição de certidão
-
15/12/2020 17:24
Juntada de Petição de certidão
-
14/12/2020 17:07
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2020 17:07
Juntada de Certidão
-
08/12/2020 02:34
Decorrido prazo de DEUSI VIEIRA JUNIOR em 07/12/2020 23:59:59.
-
08/12/2020 02:34
Decorrido prazo de RODRIGO FELIX DE FARIAS em 07/12/2020 23:59:59.
-
08/12/2020 02:34
Decorrido prazo de CARLOS JOSE DE MELO em 07/12/2020 23:59:59.
-
08/12/2020 02:34
Decorrido prazo de KLEBIA DE LIMA CRUZ em 07/12/2020 23:59:59.
-
08/12/2020 02:34
Decorrido prazo de FLAVIO LUIZ DE ALBUQUERQUE LADISLAU em 07/12/2020 23:59:59.
-
08/12/2020 02:34
Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO DE CARVALHO BONIFACIO em 07/12/2020 23:59:59.
-
08/12/2020 02:34
Decorrido prazo de LUIZ MAGNO LEITE DE ALMEIDA FILHO em 07/12/2020 23:59:59.
-
08/12/2020 02:34
Decorrido prazo de FABIANA FERREIRA DA SILVA em 07/12/2020 23:59:59.
-
08/12/2020 02:34
Decorrido prazo de LUIZ MAGNO LEITE DE ALMEIDA em 07/12/2020 23:59:59.
-
08/12/2020 02:34
Decorrido prazo de JOSE RODOLFO BARBOSA BRAZ em 07/12/2020 23:59:59.
-
08/12/2020 02:34
Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA BRAZ em 07/12/2020 23:59:59.
-
08/12/2020 02:34
Decorrido prazo de ROBSON MURILO ANDRADE MENDES em 07/12/2020 23:59:59.
-
08/12/2020 02:34
Decorrido prazo de IRIS SANTIAGO MENDES em 07/12/2020 23:59:59.
-
08/12/2020 02:34
Decorrido prazo de GUSTAVO BOTTO BARROS FELIX em 07/12/2020 23:59:59.
-
08/12/2020 02:33
Decorrido prazo de MARCEL BARBOSA LOUREIRO GARCIA DE MEDEIROS em 07/12/2020 23:59:59.
-
07/12/2020 23:25
Juntada de Petição de petição
-
02/12/2020 12:18
Juntada de Petição de petição
-
02/12/2020 12:17
Juntada de Petição de petição
-
02/12/2020 12:15
Juntada de Petição de petição
-
01/12/2020 14:49
Juntada de Petição de petição
-
01/12/2020 13:08
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2020 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2020 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2020 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2020 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2020 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2020 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2020 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2020 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2020 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2020 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2020 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2020 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2020 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2020 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2020 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2020 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2020 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2020 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2020 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2020 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2020 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2020 03:35
Decorrido prazo de JPM JOAO PESSOA MERCANTIL EIRELI em 30/11/2020 23:59:59.
-
01/12/2020 03:28
Decorrido prazo de MOYSES VASCONCELOS PEREIRA DE LIMA em 30/11/2020 23:59:59.
-
01/12/2020 03:28
Decorrido prazo de DJACI RUFINO DA CRUZ JUNIOR em 30/11/2020 23:59:59.
-
01/12/2020 03:26
Decorrido prazo de EBB - EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA em 30/11/2020 23:59:59.
-
01/12/2020 03:26
Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA DE LIMA em 30/11/2020 23:59:59.
-
01/12/2020 03:26
Decorrido prazo de MARLYSSON ANDREWS MARTINS DO NASCIMENTO em 30/11/2020 23:59:59.
-
30/11/2020 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2020 13:53
Conclusos para despacho
-
26/11/2020 15:48
Juntada de Petição de certidão
-
26/11/2020 12:39
Juntada de Petição de certidão
-
26/11/2020 10:36
Juntada de Petição de certidão
-
25/11/2020 18:08
Juntada de Petição de certidão
-
25/11/2020 17:52
Juntada de Petição de certidão
-
25/11/2020 17:46
Juntada de Petição de certidão
-
25/11/2020 16:33
Juntada de Petição de certidão
-
25/11/2020 16:06
Juntada de Petição de certidão
-
25/11/2020 15:57
Juntada de Petição de certidão
-
25/11/2020 14:46
Juntada de Petição de certidão
-
23/11/2020 19:37
Apensado ao processo 0807155-40.2020.8.15.2002
-
23/11/2020 19:31
Apensado ao processo 0001615-44.2020.8.15.2002
-
23/11/2020 19:30
Apensado ao processo 0003225-81.2019.8.15.2002
-
23/11/2020 19:30
Apensado ao processo 0003065-22.2020.8.15.2002
-
23/11/2020 19:29
Apensado ao processo 0003256-67.2020.8.15.2002
-
22/11/2020 22:23
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2020 22:17
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2020 20:57
Processo migrado para o PJe
-
09/11/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 09: 11/2020 MIGRACAO P/PJE
-
09/11/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 11/2020 NF 98/20
-
09/11/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 09: 11/2020 13:03 TJE9617
-
06/11/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 10/2020
-
06/11/2020 00:00
Mov. [941] - DECLARADA INCOMPETENCIA 03: 11/2020
-
06/11/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 11/2020 P005356202002 15:23:23 LUIZ MA
-
29/10/2020 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 10/2020 P005356202002 15:12:24 LUIZ MA
-
28/10/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 10/2020
-
28/10/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 26: 10/2020
-
28/10/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 10/2020 P003108202002 17:40:03 TERCEIR
-
28/10/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 10/2020 P003223202002 17:40:03 LUIZ MA
-
28/10/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 10/2020 P003227202002 17:40:03 LUIZ MA
-
28/10/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 10/2020 P003282202002 17:40:03 RODRIGO
-
28/10/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 10/2020 P003283202002 17:40:03 LUIZ MA
-
28/10/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 10/2020 P003314202002 17:40:03 LUIZ MA
-
28/10/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 28: 10/2020 P003363202002 17:40:03 LUIZ MA
-
28/10/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 10/2020 P003443202002 17:40:03 DJACI R
-
28/10/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 28: 10/2020 D008395202002 17:40:03 MOYSES
-
28/10/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 28: 10/2020 D009307202002 17:40:03 EUFRAZI
-
28/10/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 28: 10/2020 D009308202002 17:40:03 JOSE DE
-
28/10/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 28: 10/2020 D009309202002 17:40:03 KLEBIA
-
28/10/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 28: 10/2020 D009310202002 17:40:03 EUFRAZI
-
28/10/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 10/2020 P004235202002 17:40:09 LUIZ MA
-
28/10/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 10/2020 P004251202002 17:40:09 FLAVIO
-
28/10/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 28: 10/2020 P004784202002 17:40:09 MARLYSS
-
28/10/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 28: 10/2020 P004785202002 17:40:09 VITORIA
-
28/10/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 10/2020 P004896202002 17:40:09 FLAVIO
-
28/10/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 28: 10/2020 D011236202002 17:40:09 LEONARD
-
28/10/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 10/2020 P004939202002 17:40:09 LUIZ MA
-
28/10/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 28: 10/2020 P005046202002 17:40:09 LUIZ MA
-
28/10/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 10/2020 P005090202002 17:40:09 IRIS SA
-
28/10/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 10/2020 P005091202002 17:40:09 ROBSON
-
28/10/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 10/2020 P005104202002 17:40:09 LUIZ MA
-
28/10/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 10/2020 D011780202002 17:40:09 001
-
28/10/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 28: 10/2020 P005229202002 17:40:09 MOYSES
-
15/10/2020 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 15: 10/2020 P005229202002 16:58:24 MOYS
-
06/10/2020 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 06/10/2020 ORDEM TRIBUTARIA
-
05/10/2020 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 10/2020 P005104202002 16:28:49 LUIZ MA
-
02/10/2020 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 01: 10/2020 DESPACHO/ADITAMENTO
-
02/10/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 10/2020 LUIS AUGUSTO DE CARVALHO BONIFACIO
-
02/10/2020 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 10/2020 P005090202002 11:43:38 IRIS SA
-
02/10/2020 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 10/2020 P005091202002 11:45:07 ROBSON
-
30/09/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 30: 09/2020
-
30/09/2020 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 30: 09/2020 P005046202002 14:03:57 LUIZ
-
29/09/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 09/2020
-
29/09/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 09/2020
-
29/09/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 09/2020 NF 76/20
-
25/09/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 09/2020 NF 74/20
-
25/09/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 09/2020
-
25/09/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 09/2020
-
22/09/2020 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 09/2020 P004939202002 16:49:02 LUIZ MA
-
21/09/2020 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2020 P004896202002 14:21:24 FLAVIO
-
14/09/2020 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 14: 09/2020 P004784202002 16:08:23 MARL
-
14/09/2020 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 14: 09/2020 P004785202002 16:09:48 VITO
-
26/08/2020 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 08/2020 P004251202002 13:49:27 FLAVIO
-
25/08/2020 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 08/2020 P004235202002 12:59:25 LUIZ MA
-
24/08/2020 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 24: 08/2020 INFORMACOES
-
21/08/2020 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 20: 08/2020 DESPACHO
-
18/08/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 08/2020 NF 52/20
-
17/08/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 08/2020
-
17/08/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 08/2020
-
06/08/2020 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 14: 07/2020 HC
-
06/08/2020 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 06: 08/2020 INFORMACOES
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08/07/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 07/2020
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08/07/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 07/2020
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08/07/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 07/2020
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08/07/2020 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 07/07/2020
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08/07/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 07/2020
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08/07/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 07/2020
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08/07/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 07/2020
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17/06/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 25: 05/2020
-
17/06/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 06/2020 INFORMACOES
-
12/06/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 06/2020 COPIAS P/TJ APELACAO
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12/06/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 06/2020 LUIS AUGUSTO
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04/06/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 06/2020 NF 46/20
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04/06/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 06/2020 NF 46/20
-
04/06/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 06/2020 NF 46/20
-
29/05/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 05/2020
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29/05/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 05/2020 PED IND DJACI
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29/05/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 05/2020 INT ADV
-
26/05/2020 00:02
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
26/05/2020 00:00
Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 31: 03/2020 LEONARDO SEVERINO e OUTROS
-
25/05/2020 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 05/2020 P003443202002 16:05:45 DJACI R
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12/05/2020 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 12: 05/2020 P003363202002 14:18:25 LUIZ MA
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04/05/2020 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 05/2020 P003314202002 13:31:21 LUIZ MA
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24/04/2020 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 04/2020 P003282202002 11:50:31 RODRIGO
-
24/04/2020 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 04/2020 P003283202002 12:00:36 LUIZ MA
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22/04/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 04/2020
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22/04/2020 00:00
Mov. [128] - REVOGADA A PRISAO 22: 04/2020 LEONARDO SEVERINO
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22/04/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 04/2020
-
20/04/2020 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 04/2020 P003227202002 15:02:33 LUIZ MA
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17/04/2020 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 04/2020 P003223202002 11:59:04 LUIZ MA
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07/04/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 04/2020
-
07/04/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 04/2020
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07/04/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 04/2020
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07/04/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 04/2020 GESIPE
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27/03/2020 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 03/2020 P003108202002 10:52:56 TERCEIR
-
11/03/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 03/2020
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11/03/2020 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 11/03/2020 ORDEM TRIBUTARIA
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10/03/2020 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 10: 03/2020
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10/03/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 03/2020
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05/03/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 03/2020
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05/03/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 03/2020
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05/03/2020 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 05: 03/2020
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05/03/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 03/2020
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05/03/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 03/2020 AGUARDE-SE RELATORIO
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28/02/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 02/2020
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21/02/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 02/2020
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21/02/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 02/2020
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21/11/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 11/2019
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21/11/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 11/2019
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21/11/2019 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 21: 11/2019
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13/11/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 13: 11/2019
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11/11/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 11/2019
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07/11/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 11/2019
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07/11/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 11/2019
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31/10/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 10/2019
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31/10/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 10/2019
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31/10/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 10/2019
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31/10/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 31/10/2019
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18/12/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA NAAPC-MPPB NUCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO AS PROMOTORIAS
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15/12/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 12/2017
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14/12/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 12/2017
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12/12/2017 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 12: 12/2017 TJEJPL6
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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