23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0003727-96.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado no id: 93800912.

João Pessoa-PB, em 22 de julho de 2024 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
26/10/2023 19:57

Baixa Definitiva
26/10/2023 19:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/10/2023 12:23

Transitado em Julgado em 24/10/2023
25/10/2023 00:13

Decorrido prazo de ERISANDRO ARCOVERDE BARRETO em 24/10/2023 23:59.
18/10/2023 02:08

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/10/2023 23:59.
19/09/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 09:29

Conhecido o recurso de ERISANDRO ARCOVERDE BARRETO (APELANTE) e não-provido
11/09/2023 21:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2023 21:49

Juntada de Certidão de julgamento
29/08/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 19:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2023 10:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/05/2023 10:27

Conclusos para despacho
09/05/2023 10:14

Juntada de Petição de cota
08/05/2023 21:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 21:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 10:45

Conclusos para despacho
04/04/2023 10:45

Juntada de Certidão
04/04/2023 08:08

Recebidos os autos
04/04/2023 08:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2023 08:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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