TJPB - 0029603-79.2016.8.15.2002
1ª instância - 4ª Vara Criminal de Joao Pessoa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/01/2022 12:06
Juntada de Petição de documento de comprovação
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18/01/2022 13:00
Arquivado Definitivamente
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18/01/2022 12:58
Juntada de Alvará
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17/01/2022 11:13
Juntada de Alvará
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14/01/2022 10:50
Juntada de Alvará
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14/01/2022 09:00
Processo Desarquivado
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13/01/2022 12:18
Arquivado Definitivamente
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13/01/2022 12:18
Juntada de Alvará
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12/01/2022 12:12
Juntada de Alvará
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12/01/2022 07:45
Processo Desarquivado
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16/12/2021 08:43
Arquivado Definitivamente
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16/12/2021 08:24
Juntada de documento de comprovação
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15/12/2021 12:23
Juntada de Ofício
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14/12/2021 11:20
Determinado o arquivamento
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13/12/2021 09:34
Conclusos para despacho
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09/12/2021 13:25
Juntada de Petição de cota
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09/12/2021 08:44
Expedição de Outros documentos.
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07/12/2021 19:40
Proferido despacho de mero expediente
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07/12/2021 11:28
Conclusos para despacho
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01/12/2021 18:49
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
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23/11/2021 01:54
Decorrido prazo de RODOLFO ALMEIDA DOS SANTOS em 22/11/2021 23:59:59.
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16/11/2021 00:07
Publicado Edital em 16/11/2021.
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12/11/2021 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
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12/11/2021 00:00
Edital
4ª VARA CRIMINAL EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO O MM.
Juiz de Direito da Vara supra, Drº.
WOLFRAM DA CUNHA RAMOS, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, que, o Leiloeiro Oficial, Sr.
Marco Túlio Montenegro Cavalcanti Dias, JUCEP nº 010/2014, levará à venda em arrematação pública na modalidade online www.marcotulioleiloes.com.br, por preço igual ou superior ao valor da avaliação, em 1º LEILÃO no dia 25/11/2021 a partir das 14:00 horas; Se não houver licitantes, fica designado o 2º LEILÃO por preço, desde que não seja considerado preço vil por este Juízo, no dia 25/11/2021 a partir das 15:00 horas, do bem penhorado nos Autos do Ação Penal N° 0029603-79.2016.8.15.2002, na qual é Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA e Réu: RODOLFO ALMEIDA DOS SANTOS, pelo maior lance oferecido, não inferior ao valor da avaliação em primeira leilão.
Bem: 01 (UM) VEÍCULO – MARCO/MODELO: CHEVROLET/CLASSIC LS – ANO/MODELO: 2013/2014 - COR: BRANCA - PLACA: OSH-0026/CE.
OBS: O VEÍCULO SERÁ LEILOADO COMO SUCATA APENAS PARA DESMANCHE E REAPROVEITAMENTO DE PEÇAS E COMPONENTES, TENDO O MESMO A CIRCULAÇÃO VETADA.
Avaliação: R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) em 08 de setembro de 2021.
LOCALIZAÇÃO DO BEM: Pátio da Central de Flagrante em João Pessoa-PB.
Ficam desde logo intimado os Réu: RODOLFO ALMEIDA DOS SANTOS, como na pessoa de seus representantes legais, bem como os eventuais coproprietários, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015.
Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).
E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.
PREÇO VIL: 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.
CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A VISTA.
QUEM PODE ARREMATAR: 1) A lista abrange veículo destinado exclusivamente a SUCATA – veículo não recuperável que não pode mais em nenhuma hipótese de circular, sem possibilidade de recuperação e não poderão ter os motores instalados e regularizados em outros veículos, sendo passíveis tão somente de desmanche para reutilização de peças e reciclagem de materiais.
O adquirente é responsável pela utilização e destino final das sucatas e responderá civil e criminalmente pelo seu uso ou destinação em desacordo com as restrições estabelecidas neste edital e na legislação em vigor.
Arrematação dos veículos classificados como "SUCATA" fica restrita a Empresa de desmontagem registrada, conforme disposto no Artigo 3º da LEI Nº 12.977, DE 20 DE MAIO DE 2014 e resolução 611/16 do CONTRAN (empresas especializadas em desmontagem).
Quem desrespeitar a legislação responderá processo criminal. 2) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante.
DAS DÍVIDAS DOS BENS: (1) No caso de sucata de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, nem com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, 2) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante. 3) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem pode ser esclarecida na Secretaria da Vara, ou com o leiloeiro oficial.
ADVERTÊNCIA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, devendo, para tanto, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio.
DAS CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015).
CONSIDERAÇÕES FINAIS: O ônus referente ao custo da comissão de arrematação será pago pelo arrematante, bem como pelo executado, remitente ou adjudicante, nos casos de remição da dívida ou adjudicação, no valor de 5% (cinco por cento), sobre o valor arrematado/remido/adjudicado, de acordo com o art. 884, Parágrafo Único, do NCPC/2015.
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e de possíveis credores e terceiros passou-se o presente EDITAL, aos 02 dias de novembro de dois mil e vinte (2021), nesta cidade de Cuité, Estado da Paraíba, que vai publicado uma vez no Diário da Justiça do Estado, conforme preceitua a Lei nº 6.830/80 e afixado no local de costume, ficando desde já, o(s) Executado(s), credor(es) e terceiro(s) interessado(s), intimado(s) do local, dia e hora dos leilões designados. WOLFRAM DA CUNHA RAMOS Juiz de Direito -
11/11/2021 11:11
Expedição de Edital.
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11/11/2021 11:09
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2021 11:09
Expedição de Edital.
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02/11/2021 08:18
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
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29/09/2021 08:20
Outras Decisões
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28/09/2021 09:44
Conclusos para despacho
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20/09/2021 19:51
Juntada de Petição de cota
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17/09/2021 17:41
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2021 23:26
Proferido despacho de mero expediente
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15/09/2021 07:32
Conclusos para despacho
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14/09/2021 03:00
Decorrido prazo de RODOLFO ALMEIDA DOS SANTOS em 13/09/2021 23:59:59.
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09/09/2021 10:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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09/09/2021 10:46
Juntada de diligência
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03/09/2021 22:41
Expedição de Mandado.
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31/08/2021 17:04
Proferido despacho de mero expediente
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31/08/2021 12:39
Conclusos para despacho
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31/08/2021 04:05
Decorrido prazo de 7ª Delegacia Distrital de Cabedelo em 30/08/2021 23:59:59.
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16/08/2021 19:49
Juntada de Petição de cota
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14/08/2021 18:40
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2021 12:01
Proferido despacho de mero expediente
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12/08/2021 11:38
Conclusos para despacho
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04/08/2021 11:47
Juntada de Ofício
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02/08/2021 08:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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02/08/2021 08:44
Juntada de diligência
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17/07/2021 18:58
Expedição de Mandado.
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16/07/2021 12:16
Proferido despacho de mero expediente
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14/07/2021 12:52
Conclusos para despacho
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11/07/2021 22:01
Juntada de Certidão
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06/07/2021 21:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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06/07/2021 21:39
Juntada de diligência
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05/07/2021 18:53
Expedição de Mandado.
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04/07/2021 15:36
Proferido despacho de mero expediente
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01/07/2021 23:03
Conclusos para despacho
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01/07/2021 23:02
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2021 23:02
Juntada de Certidão
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16/03/2021 02:29
Decorrido prazo de ANTONIO WERYK FERREIRA GUILHERME em 15/03/2021 23:59:59.
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25/02/2021 09:05
Juntada de Petição de cota
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25/02/2021 07:46
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2021 07:43
Ato ordinatório praticado
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25/02/2021 07:39
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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25/02/2021 07:38
Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
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24/02/2021 12:31
Processo migrado para o PJe
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28/12/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 12/2020 14:57 TJEJPK3
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15/12/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 12/2020
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15/12/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 12/2020 CERTIFIQUE-SE
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11/12/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 12/2020 D012507202002 11:52:46 010
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05/10/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 10/2020 RODOLFO ALMEIDA DOS SANTOS
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13/03/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 03/2020
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11/03/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 03/2020
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11/03/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 03/2020
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10/03/2020 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 10/03/2020
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05/03/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 03/2020
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04/03/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 04: 03/2020 CERTIDAO
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04/03/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 03/2020
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31/01/2020 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 31: 01/2020
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13/11/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 13: 12/2019
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11/06/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 05/2019 MP
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11/06/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 05/2019
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11/06/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 05/2019
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11/06/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 11: 06/2019
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18/03/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 18/03/2019
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01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
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10/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 10: 08/2018
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11/05/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 05/2018
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10/05/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 05/2018 MP
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10/05/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 05/2018
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09/05/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 09/05/2018
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07/05/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 05/2018
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04/05/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 04: 05/2018
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04/05/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 05/2018
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23/02/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 23: 02/2018
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30/11/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 11/2017
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28/11/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 11/2017 MP
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28/11/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 11/2017
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27/11/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 27/11/2017
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24/11/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 11/2017
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23/11/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 23: 11/2017
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23/11/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 11/2017
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16/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 11: 10/2017
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02/10/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 10/2017
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29/09/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 09/2017 MP
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29/09/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 09/2017
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20/09/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 20: 09/2017 CERTIDAO
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20/09/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 20/09/2017
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19/09/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 09/2017
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13/09/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 13: 09/2017 CERTIFICADO
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13/09/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 09/2017
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29/06/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 06/2017
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19/06/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 19: 06/2017 D009445172002 16:10:30 RODOLFO
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19/06/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 19: 06/2017
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19/06/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 06/2017
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11/04/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 11: 04/2017
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06/04/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 04/2017 MP
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06/04/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 04/2017
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06/04/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 04/2017
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15/03/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 15: 03/2017
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15/03/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 15/03/2017
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24/02/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 24: 02/2017 DESPACHO
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22/02/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 02/2017 NF 22/17
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16/02/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 02/2017 PEDIDO INDEFERIDO
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15/02/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 02/2017 MP
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15/02/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 02/2017
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10/02/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 10/02/2017
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08/02/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 02/2017
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07/02/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 02/2017 P005864172002 17:16:19 RODOLFO
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07/02/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 02/2017
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06/02/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 02/2017 P005864172002 15:43:48 RODOLFO
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26/01/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO GUIA DE EXECUCAO DE PENA 11: 01/2017
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04/11/2016 00:00
Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 13: 10/2016
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18/10/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 10/2016 D053570162002 15:58:00 003
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18/10/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 10/2016 D054513162002 15:58:00 004
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18/10/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 10/2016 D058747162002 15:58:00 005
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07/10/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 07: 10/2016 SENTENCA
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05/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 10/2016 RODOLFO ALMEIDA DOS SANTOS
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05/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 10/2016 NF 124/1
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29/09/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 28: 09/2016
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29/09/2016 00:00
Mov. [198] - EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS 29: 09/2016 REGIME FECHADO
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27/09/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 27: 09/2016 15:30
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27/09/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 27: 09/2016
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27/09/2016 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 27: 09/2016 REU CONDENADO
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12/09/2016 00:00
Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 12: 09/2016
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12/09/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 27: 09/2016 15:30
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12/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 09/2016 RAFAELLA CAVALCANTE DE LIMA
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12/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 09/2016 NF 109/1
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08/09/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 09/2016 D051237162002 16:45:43 001
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08/09/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 09/2016
-
31/08/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 08/2016 ADV
-
17/08/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 17/08/2016 020294PB
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08/08/2016 00:00
Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 04: 08/2016 RODOLFO ALMEIDA DOS SANTOS
-
08/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 08/2016 RODOLFO ALMEIDA DOS SANTOS
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04/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 08/2016
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04/08/2016 00:00
Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 04: 08/2016 REC DEN
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01/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 08/2016
-
01/08/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 08/2016 INFORMACOES PRESTADAS
-
28/07/2016 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 28: 07/2016 TJEJPL6
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2016
Ultima Atualização
28/01/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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