29/11/2024 08:22

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 09:38

Juntada de documento de comprovação
27/08/2024 09:58

Juntada de Alvará
27/08/2024 09:55

Juntada de Alvará
27/08/2024 09:55

Juntada de Alvará
27/08/2024 09:54

Juntada de Alvará
27/08/2024 09:53

Juntada de Alvará
27/08/2024 09:52

Juntada de Alvará
27/08/2024 09:06

Juntada de Alvará
27/08/2024 08:43

Transitado em Julgado em 26/06/2024
20/08/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 01:07

Decorrido prazo de APART HOTEL DE POUSO E TURISMO LTDA - EPP em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/07/2024 23:59.
26/06/2024 08:09

Juntada de cálculos
26/06/2024 01:12

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FERREIRA DE LIMA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:12

Decorrido prazo de APART HOTEL DE POUSO E TURISMO LTDA - EPP em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:51

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

INTIME-SE A PARTE PROMOVIDA PARA QUITAR AS CUSTAS PROCESSUAIS.
21/06/2024 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 08:41

Juntada de cálculos
07/06/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 00:19

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0002368-51.2013.8.15.0351 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes].

EXEQUENTE: MARCO ANTONIO FERREIRA DE LIMA.

EXECUTADO: APART HOTEL DE POUSO E TURISMO LTDA - EPP, BANCO DO BRASIL S.A..

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença ajuizada em face de APART HOTEL DE POUSO E TURISMO LTDA - EPP e BANCO DO BRASIL S.A, no qual já repousa sentença transitada em julgado (ID. 57780625 e 81377218).

No ID. 84950652, o executado BANCO DO BRASIL S.A juntou o comprovante de depósito judicial no valor de R$ 10.880,36 (dez mil, oitocentos e oitenta reais e trinta e seis centavos), a título de cumprimento voluntário da sentença.

O exequente se insurgiu em relação ao valor depositado, pugnando pelo bloqueio do saldo remanescente (ID. 86797779).

O executado BANCO DO BRASIL S.A procedeu com o depósito do saldo remanescente no ID. 87739408.

O executado APART HOTEL DE POUSO E TURISMO LTDA - EPP juntou no ID. 88601058 o comprovante de depósito judicial no valor de R$ 10.880,36 (dez mil, oitocentos e oitenta reais e trinta e seis centavos), a título de cumprimento voluntário da sentença.

Em petição de ID. 88801256 o BANCO DO BRASIL asseverou a quitação da sua cota parte e, por conseguinte, pugnou pela liberação dos valores depositados no ID. 87739408, quitados em razão do adimplemento do PRIMEIRO EXECUTADO.

Por seu turno, o exequente requereu a liberação tão somente a quantia de R$ 10.880,36, bem como a retenção da quantia de R$ 2.443,08 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e oito centavos), correspondente à diferença entre o valor remanescente e o valor depositado pelo executado (ID. 90056243). É o breve relato.

DECIDO.

Aduz o executado BANCO DO BRASIL que já realizou voluntariamente o pagamento da parte da condenação que é de sua responsabilidade, razão pela qual defende que a parte autora deve prosseguir com a execução do suposto valor remanescente face APART HOTEL DE POUSO E TURISMO LTDA - EPP.

Da análise do feito, verifico que os réus foram condenados, solidariamente, "ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizado a partir do presente arbitramento e com juros desde a citação válida, em favor do promovente". (ID.

Num. 57780625).

Sobre responsabilidade solidária institui o artigo 264 do Código Civil: Art. 264.

Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. É dizer, cada uma das promovidas ficou obrigada à dívida toda.

Ou seja, ao contrário do pretendido pelo BANCO DO BRASIL, não é possível que a responsabilidade de cada uma das executadas fique limitada apenas à metade da dívida.

Tal situação se encontra corroborada pelo art. 275 do Código Civil, que assim dispõe expressamente: Art. 275.

O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Parágrafo único.

Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

Sob essa ótica, percebe-se que após efetuar o pagamento de metade da dívida, o BANCO DO BRASIL continua solidariamente obrigada ao pagamento do saldo remanescente.

A propósito, colaciono alguns julgados neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Impugnação – Condenação solidária – Credor que exige a integralidade da dívida de um dos codevedores – Possibilidade – A solidariedade passiva (CC, art. 264) faculta ao devedor exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (CC, art. 275) – Ficando aquele que pagou integralmente ao credor com direito de regresso contra os demais devedores solidários (CC, art. 283) - Recurso não provido* (TJSP; Agravo de Instrumento 2008816-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2021; Data de Registro: 02/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPUGNAÇÃO A PENHORA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - PAGAMENTO PARCIAL - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Caracterizada inovação recursal quanto ao pedido subsidiário, deve ser o recurso conhecido parcialmente.

Preliminar acolhida.

Em se tratando de condenação solidária e tendo o agravante quitado parcialmente o débito estipulado na sentença, não há que se falar em extinção do feito por cumprimento voluntário da obrigação.

Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.050830-7/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/10/2020, publicação da súmula em 23/10/2020) Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o requerimento formulado pelo executado BANCO DO BRASIL S.A, pelos fatos e fundamentos acima expostos, ao tempo em que determino tão somente a restituição da quantia de R$ 10.880,36 depositado no ID. 87739408.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão: 1.

LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, os valores depositados no ID. 84950652 e 88601058, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido a parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência.

Acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 1.1.

LIBERE-SE, ainda, por alvará com ordem de transferência, a quantia de R$ 2.443,08 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e oito centavos) depositada no ID. 87739408, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido a parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência.

Acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 1.2.

Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento.

Ao final, venha-me o processo concluso para julgamento. 2.

LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, a importância de R$ 10.880,36 (dez mil e oitocentos e oitenta reais e trinta e seis centavos) depositada no ID. 87739408 em favor do BANCO DO BRASIL S.A., observando-se aos dados bancários indicados no ID. 88801256 - Pág. 3. 3.

Se ainda pendente, INTIMEM-SE os executados para procederem com o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo inércia, proceda com o protesto extrajudicial ou inclusão no SERASAJUD, na forma regulada pela CGJ-PB. 4.

Cumpridas integralmente as determinações, ARQUIVE-SE o processo, independente de nova conclusão.

SAPÉ, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
28/05/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:20

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXECUTADO)
16/05/2024 08:33

Conclusos para decisão
07/05/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 00:03

Publicado Despacho em 22/04/2024.
20/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0002368-51.2013.8.15.0351 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes].

EXEQUENTE: MARCO ANTONIO FERREIRA DE LIMA.

EXECUTADO: APART HOTEL DE POUSO E TURISMO LTDA - EPP, BANCO DO BRASIL S.A..

DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de quinze dias, se manifestar sobre a petição retro.

Decorrendo o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso.

Publicado eletronicamente.

SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
18/04/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 12:10

Conclusos para despacho
15/04/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 01:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/04/2024 23:59.
25/03/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 07:05

Publicado Decisão em 15/02/2024.
17/02/2024 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
16/02/2024 08:17

Decorrido prazo de APART HOTEL DE POUSO E TURISMO LTDA - EPP em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 17:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0002368-51.2013.8.15.0351 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes].

EXEQUENTE: MARCO ANTONIO FERREIRA DE LIMA.

EXECUTADO: APART HOTEL DE POUSO E TURISMO LTDA - EPP, BANCO DO BRASIL S.A..

DECISÃO Vistos, etc.

Tendo em vista o pagamento voluntário pela parte vencida, conforme ID. 84950652, INTIME-SE o exequente para se manifestar sobre o valor depositado.

Havendo concordância com o valor depositado, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido a parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência.

Acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94).

Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento.

Ao final, venha-me o processo concluso para julgamento.

Permanecendo inerte a parte exequente, arquive-se o processo, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada.

Não concordando com o valor depositado, e apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte exequente, intime-se o devedor, por meio de seu advogado habilitado, para apresentar impugnação ou pagar o saldo remanescente executado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, caput e §§, do CPC.

Publicado eletronicamente.

Sapé-PB, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
08/02/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:04

Outras Decisões
07/02/2024 11:36

Conclusos para despacho
05/02/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/01/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 00:27

Publicado Despacho em 27/11/2023.
25/11/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 21:11

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 21:11

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 10:22

Conclusos para despacho
27/10/2023 17:47

Recebidos os autos
27/10/2023 17:47

Juntada de Certidão de prevenção
28/07/2022 07:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/07/2022 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 22:45

Juntada de Petição de apelação
06/07/2022 00:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/07/2022 23:59.
03/07/2022 02:47

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FERREIRA DE LIMA em 01/07/2022 23:59.
10/06/2022 02:06

Decorrido prazo de APART HOTEL DE POUSO E TURISMO LTDA - EPP em 09/06/2022 23:59.
09/06/2022 13:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/06/2022 23:59.
06/06/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 09:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2022 08:36

Conclusos para julgamento
03/06/2022 19:10

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2022 09:43

Juntada de Petição de apelação
20/05/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 11:21

Julgado procedente o pedido
22/04/2022 09:32

Conclusos para julgamento
25/01/2022 03:20

Decorrido prazo de jose augusto meirelles neto em 24/01/2022 23:59:59.
10/12/2021 01:13

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/12/2021 23:59:59.
07/12/2021 08:05

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 08:08

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 08:08

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 08:08

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 08:42

Juntada de Petição de diligência
20/05/2021 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE POLÍCIA CIENTIFICA/DEPARTAMENTO DE MEDICINA LEGAL em 19/05/2021 23:59:59.
06/04/2021 13:06

Juntada de Petição de certidão
25/02/2021 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2021 11:43

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 08:29

Conclusos para julgamento
23/09/2020 16:28

Juntada de Petição de informações prestadas
23/09/2020 02:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 11:48

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 08:18

Juntada de Outros documentos
26/08/2020 08:44

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 08:19

Outras Decisões
26/08/2020 07:52

Conclusos para decisão
25/08/2020 16:31

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2020 17:20

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/08/2020 13:24

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 12:35

Expedição de Mandado.
30/07/2020 12:15

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 12:27

Audiência Instrução designada para 26/08/2020 11:45 1ª Vara Mista de Sapé.
28/05/2020 13:41

Decorrido prazo de APART HOTEL DE POUSO E TURISMO LTDA - EPP em 25/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 13:40

Decorrido prazo de APART HOTEL DE POUSO E TURISMO LTDA - EPP em 25/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 12:57

Decorrido prazo de APART HOTEL DE POUSO E TURISMO LTDA - EPP em 25/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 02:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 09:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/05/2020 15:20

Conclusos para julgamento
22/04/2020 10:04

Juntada de Petição de alegações finais
14/04/2020 10:16

Juntada de Petição de petição
24/03/2020 12:13

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
18/09/2019 10:29

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2019 09:44

Conclusos para despacho
18/09/2019 09:43

Juntada de ato ordinatório
16/05/2019 17:35

Juntada de Petição de petição
29/04/2019 00:26

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FERREIRA DE LIMA em 26/04/2019 23:59:59.
09/04/2019 09:12

Expedição de Outros documentos.
09/04/2019 09:12

Ato ordinatório praticado
29/03/2019 08:54

Processo migrado para o PJe
27/03/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 03/2019 MIGRACAO P/PJE
27/03/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 03/2019 NF 50/19
27/03/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27: 03/2019 07:49 TJESA13
07/03/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 03/2019
07/03/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 03/2019
07/03/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 03/2019
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
05/07/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 05: 07/2018 074/2018
21/06/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 21: 06/2018
04/06/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 04: 06/2018 D002064180351 13:36:19 TERCEIR
11/05/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 11: 05/2018
17/04/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 17: 04/2018
17/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 17: 04/2018 456/18;458/18;460/18 E 461/18
15/01/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 15: 01/2018 RECEITA FEDERAL
18/08/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 08/2017
16/08/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 08/2017 P000508170351 09:13:11 BANCO D
16/08/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 08/2017
16/08/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 08/2017
20/06/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 06/2017 P000508170351 15:47:46 BANCO D
12/06/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 06/2017 NF
12/06/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 08: 06/2017 CD
12/06/2017 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 08: 06/2017 09:00
02/06/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 06/2017
02/06/2017 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 08: 06/2017 08:30
02/06/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 06/2017 NF 85/17
24/05/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 05/2017
24/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 05/2017 NF 78/17
23/05/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 05/2017
17/05/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 05/2017 P000335170351 13:17:18 BANCO D
04/05/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 05/2017 P000335170351 08:53:00 BANCO D
10/04/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 04/2017
10/04/2017 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 01: 06/2017 08:30
24/03/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 23: 01/2017 NF
24/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 03/2017
24/03/2017 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO NAO REALIZADA 21: 03/2017 10:30
24/03/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 03/2017
13/01/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 01/2017 NF 07/17
19/12/2016 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 21: 03/2017 10:30 1ª VARA
28/09/2016 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 07: 12/2016 09:00
17/05/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 05/2016 D002675160351 12:21:43 003
17/05/2016 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 21: 09/2016 09:30
25/04/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 01: 04/2016 NOTA DE FORO
25/04/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 04/2016 PA01266160351 13:51:50 APART H
18/04/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 04/2016 PA01266160351 18/04/2016 11:18
30/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 03/2016 NF 52/16
30/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 30: 03/2016 MARCO ANTONIO FERREIRA DE LIMA
24/02/2016 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 17: 05/2016 09:00
22/02/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 02/2016
01/10/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 01: 09/2015 NOTA DE FORO
01/10/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 10/2015 PA03318150351 13:52:51 MARCO A
01/10/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 10/2015 P000877150351 13:52:51 APART H
01/10/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 10/2015
11/09/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 09/2015 PA03318150351 11/09/2015 11:08
11/09/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 09/2015 P000877150351 16:14:41 APART H
28/08/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 08/2015 NF 134/1
30/01/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 01/2015
09/01/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 01/2015
09/01/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 09: 01/2015
09/01/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 01/2015
04/12/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 12/2014
04/12/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 12/2014
19/11/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 13: 11/2014 NOTA DE FORO
11/11/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 11/2014 NF 144/1
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
11/06/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 06/2014 EXPECA-SE NF
03/04/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 04/2014 ACOSTE-SE
03/04/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 03: 04/2014 CONTESTACAO JUNTADA
03/04/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 04/2014
24/03/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 03/2014
21/03/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 19: 03/2014 MANDADO 002
21/03/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 19: 03/2014 MANDADO 001
21/03/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 03/2014
21/03/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 03/2014 REMETA-SE/NUCLEO MEDIACAO
21/03/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 20: 03/2014 CONTESTACAO APART HOTEL
21/03/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2014 PETICAO MARCO ANTONIO
21/03/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 20: 03/2014 CARTA DE PREPOSICAO
21/03/2014 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 20: 03/2014 09:45 1 VARA
21/03/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 20: 03/2014 AR JUNTADO
19/02/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 02/2014 NF PUBLICADA
14/02/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 02/2014 NF EXPEDIDA
14/02/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 02/2014 MANDADO EXPEDIDO
14/02/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 13: 02/2014 CARTA DE CITACAO EXPEDIDA
13/02/2014 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 20: 03/2014 09:45
13/02/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 02/2014 NF 12/14
13/02/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 02/2014 MARCO ANTONIO FERREIRA DE LIMA
13/02/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 02/2014 BANCO DO BRASIL S/A
29/11/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 11/2013
24/09/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 09/2013
23/09/2013 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 23: 09/2013 TJEPY09

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2013

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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