02/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA VARA DE FEITOS ESPECIAIS PROC.

Nº 0864110-89.2023.8.15.2001 EXEQUENTE:REQUERENTE: JOCIELDO DE LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA DE TRABALHO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E/OU DE PAGAR SATISFEITA(S).

EXTINÇÃO. – Tendo a parte executada cumprido com a obrigação de fazer e/ou pagar ao qual foi condenada, fica satisfeita o cumprimento da sentença/ execução, extinguindo-se por sentença a execução, nos termos do inc.

II do art. 924/CPC.

Trata-se de ação ordinária de acidente de trabalho com sentença transitada em julgado.

Verificou-se em seguida que o INSS cumpriu com a obrigação de pagar/fazer.

Expedido as respectivas requisições de pequeno valor - RPV's e/ou precatório.

Já efetuado o pagamento pelo devedor e/ou inscrito no orçamento da União para pagamento, conforme guia de pagamento e/ou extrato de cadastramento do precatório do TJ/PB.

Decido.

Nada obsta a extinção da presente execução/ação,ante a satisfação da obrigação de fazer e /ou de pagar.

Isto posto, decreto por sentença, a extinção da execução com fulcro no art. 924 do C.P.C.

Defiro, eventual pedido de destaque de honorários contratuais, caso ainda não deferido, condicionado a requerimento prévio e a juntada aos autos do respectivo contrato de honorários advocatícios , eis que formulado antes da expedição do alvará, no montante do que lhe couber por força do contrato de prestação de serviços( art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94)).

Recolhidos os valores, conforme requisitório(s), expeça(m)-se o(s) alvará(s), de acordo com os valores recolhidos, em favor do credor e/ou de seu advogado/sociedade de advogados, se for o caso.

Expedido o(s) alvará(s) e intimadas as partes, nada sendo requerido, tenho como dispensado o trânsito em julgado, arquive-se dando-se baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa,data e assinatura eletrônicas.

ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz de Direito
05/11/2024 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/11/2024 20:44

Juntada de Petição de contra-razões
19/10/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:01

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:44

Recebidos os autos
17/09/2024 16:44

Juntada de Certidão de prevenção
06/09/2024 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 09:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/08/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 08:57

Juntada de Certidão
16/08/2024 12:02

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
15/08/2024 07:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 11:01

Recebidos os autos
13/08/2024 10:43

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
11/06/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2024 12:47

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
07/06/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:54

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
15/05/2024 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/05/2024 09:21

Juntada de Guia de Execução Penal
07/05/2024 03:08

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SANTANA DOS SANTOS em 06/05/2024 23:59.
16/04/2024 20:46

Determinada diligência
16/04/2024 20:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/04/2024 13:15

Conclusos para despacho
16/04/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:15

Juntada de Certidão
16/04/2024 10:50

Juntada de Petição de apelação
16/04/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 07:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 07:53

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/04/2024 11:43

Expedição de Mandado.
10/04/2024 14:01

Determinada diligência
05/03/2024 08:23

Conclusos para despacho
04/03/2024 20:38

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 22:35

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
20/01/2024 00:35

Conclusos para decisão
15/01/2024 18:24

Juntada de Petição de parecer
05/12/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 09:04

Determinada diligência
22/11/2023 09:13

Conclusos para despacho
22/11/2023 09:13

Processo Desarquivado
22/11/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 08:55

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 08:46

Juntada de Guia de Execução Penal
25/10/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:54

Transitado em Julgado em 27/09/2023
25/10/2023 12:52

Processo Desarquivado
24/10/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 12:52

Arquivado Provisoramente
27/09/2023 13:30

Julgado procedente o pedido
27/09/2023 13:26

Conclusos para julgamento
27/09/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 13:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 27/09/2023 09:00 1ª Vara Mista de Guarabira.
27/09/2023 13:19

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 27/09/2023 09:00:00 Plenário do Júri.
20/09/2023 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 12:56

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/09/2023 10:42

Juntada de Petição de cota
20/09/2023 10:36

Juntada de Petição de cota
18/09/2023 09:20

Expedição de Mandado.
18/09/2023 07:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 07:56

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/09/2023 04:01

Decorrido prazo de RONALDO SALUSTIANO DA SILVA em 13/09/2023 23:59.
04/09/2023 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 17:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/09/2023 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 14:26

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
31/08/2023 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 13:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/08/2023 14:52

Juntada de Ofício
30/08/2023 14:50

Juntada de Ofício
30/08/2023 14:47

Expedição de Mandado.
30/08/2023 14:44

Expedição de Mandado.
30/08/2023 14:40

Expedição de Mandado.
30/08/2023 14:36

Expedição de Mandado.
30/08/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 00:23

Publicado Edital em 25/08/2023.
25/08/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 09:06

Expedição de Edital.
17/08/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:42

Juntada de Ofício
17/08/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 10:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 27/09/2023 09:00 1ª Vara Mista de Guarabira.
17/08/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:35

Expedição de Edital.
15/08/2023 22:02

Juntada de provimento correcional
23/03/2023 12:30

Outras Decisões
17/03/2023 12:57

Conclusos para despacho
17/03/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 12:57

Juntada de Certidão
15/03/2023 23:20

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 07:27

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 07:26

Juntada de Certidão
03/02/2023 01:13

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 01/02/2023 23:59.
09/12/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 23:29

Juntada de Petição de cota
02/12/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 12:27

Conclusos para despacho
24/11/2022 12:25

Juntada de Certidão
03/09/2022 14:41

Decorrido prazo de RONALDO SALUSTIANO DA SILVA em 02/09/2022 23:59.
11/06/2022 00:16

Publicado Edital em 30/05/2022.
11/06/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 09:45

Conclusos para despacho
14/02/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 09:45

Juntada de Outros documentos
12/08/2021 23:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2021 23:38

Juntada de diligência
05/08/2021 01:12

Decorrido prazo de RONALDO SALUSTIANO DA SILVA em 04/08/2021 23:59:59.
31/07/2021 01:20

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 30/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 08:47

Expedição de Mandado.
13/07/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 08:45

Juntada de Mandado
02/07/2021 15:55

Proferida Sentença de Pronúncia
08/06/2021 12:38

Conclusos para julgamento
10/03/2021 02:26

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 08/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 10:49

Juntada de Petição de petição
17/02/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 08:31

Juntada de Outros documentos
12/01/2021 08:07

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 12:17

Processo migrado para o PJe
23/10/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 10/2020 MIGRACAO P/PJE
23/10/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 10/2020 NF 76/20
23/10/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 23: 10/2020 10:42 TJEAR18
07/01/2020 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 01/2020
10/12/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 10/12/2019
06/12/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 12/2019 P000829190181 11:17:36 TERCEIR
06/12/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 12/2019 D003290190181 11:17:36 007
06/12/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 12/2019 D003296190181 11:17:36 007
06/12/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 12/2019 D003504190181 11:17:36 006
06/12/2019 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 05: 12/2019 09:40 1 VARA
06/12/2019 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 06: 12/2019 ANTECEDENTES CRIMINAIS
05/11/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 11/2019 D001771190181 09:53:37 002
05/11/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 11/2019 D001794190181 09:53:37 003
05/11/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 11/2019 D001796190181 09:53:37 005
05/11/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 11/2019 D001836190181 09:53:37 004
05/11/2019 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 05: 12/2019 09:40 1 VARA
05/11/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 11/2019 RONALDO SALUSTIANO DA SILVA
05/11/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 11/2019 NF 120/1
07/10/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 10/2019 PEDIDO DEFERIDO
30/09/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 09/2019
30/09/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 09/2019
29/07/2019 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 18: 07/2019 09:30 FORUM GUARABIRA
10/07/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 07/2019 P000829190181 12:10:02 TERCEIR
19/06/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 06/2019 RONALDO SALUSTIANO DA SILVA
19/06/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 06/2019 NF 67/19
14/06/2019 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 18: 07/2019 09:30 1 VARA
12/04/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 10: 04/2019
10/04/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 04/2019
10/04/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 10: 04/2019
21/02/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 21/02/2019
27/11/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 11/2018
08/08/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 08/2018 CERTIFIQUE-SE
12/07/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 07/2018 P001364180181 11:08:31 TERCEIR
10/07/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 07/2018 P001364180181 09:22:51 TERCEIR
04/07/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 07/2018 NF 49/18
04/07/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 07/2018
04/07/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 07/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
30/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 30: 08/2017 CERTIDAO
16/05/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 16: 05/2017
15/05/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 15: 05/2017 D000578170181 11:42:56 001
15/05/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 15: 05/2017
19/01/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 01/2017 RONALDO SALUSTIANO DA SILVA
26/09/2016 00:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
26/09/2016 00:00

Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 23: 09/2016 RONALDO SALUSTIANO DA SILVA
26/09/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 09/2016 CITE-SE
26/09/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 09/2016 P002646160181 11:59:16 RONALDO
21/09/2016 00:00

Recebida a denúncia contra RONALDO SALUSTINO DA SILVA
20/09/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 09/2016 RECEBIDO DO MP
20/09/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 09/2016
05/09/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2016 P002646160181 09:29:29 RONALDO
31/08/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 31/08/2016
24/08/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 08/2016 RECEBIDO DA DISTRIBUICAO
23/08/2016 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA 23: 08/2016 TJEUMD1

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2016

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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