TJPB - 0001006-92.2015.8.15.0561
1ª instância - Vara Unica de Coremas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2024 12:32
Arquivado Definitivamente
-
17/07/2024 12:30
Juntada de documento de comprovação
-
16/07/2024 15:29
Juntada de Mandado
-
14/05/2024 08:18
Transitado em Julgado em 14/05/2024
-
14/05/2024 02:05
Decorrido prazo de ANA MARIA MARQUES UCHOA DA COSTA em 13/05/2024 23:59.
-
14/05/2024 01:55
Decorrido prazo de LAMARCK DANIEL LACERDA DE SOUSA em 13/05/2024 23:59.
-
10/05/2024 01:18
Decorrido prazo de DALILA SILVA ALENCAR LUCAS em 09/05/2024 23:59.
-
15/04/2024 08:29
Juntada de Petição de comunicações
-
09/04/2024 15:36
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2024 15:36
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2024 15:36
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2024 15:36
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2024 10:38
Homologada a Transação
-
19/03/2024 01:52
Decorrido prazo de MARIA JOSE LEITE DE ANDRADE em 18/03/2024 23:59.
-
19/03/2024 01:52
Decorrido prazo de AGENOR ANDRADE LEITE em 18/03/2024 23:59.
-
19/03/2024 01:52
Decorrido prazo de JOSEFA LEITE em 18/03/2024 23:59.
-
19/03/2024 01:52
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ARAUJO em 18/03/2024 23:59.
-
19/03/2024 01:49
Decorrido prazo de RITA FIRMINO DA SILVA em 18/03/2024 23:59.
-
26/02/2024 00:14
Publicado Sentença em 26/02/2024.
-
24/02/2024 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
-
23/02/2024 18:49
Conclusos para despacho
-
23/02/2024 17:10
Juntada de Petição de informações prestadas
-
23/02/2024 15:19
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) Processo: 0001006-92.2015.8.15.0561 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) [Divisão e Demarcação] AUTOR: MARIA JOSE LEITE DE ANDRADE, AGENOR ANDRADE LEITE Advogado do(a) AUTOR: MARA CAROLINA LACERDA LOUREIRO - PB17750 Advogado do(a) AUTOR: MARA CAROLINA LACERDA LOUREIRO - PB17750 REU: JOSEFA LEITE, MARIA DO SOCORRO ARAUJO, RITA FIRMINO DA SILVA Advogado do(a) REU: DALILA SILVA ALENCAR LUCAS - PB17214 Advogado do(a) REU: ANA MARIA MARQUES UCHOA DA COSTA - DF10394 Advogado do(a) REU: LAMARCK DANIEL LACERDA DE SOUSA - PB19726 DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Ação de Divisão e Demarcação de imóvel rural proposta por Agenor Andrade Leite em desfavor de Josefa Leite, Maria do Socorro Araújo e Rita Firmino Rodrigues da Silva.
A parte autora alega que o imóvel rural "Campo alegre" foi herdado pelo autor e pelas rés, cada um com 25% da propriedade, oriundo do inventário dos seus pais Antônio Firmino Leite e Antônio Ferreira da Silva.
Deferiu-se a gratuidade da justiça ao autor (id.21882042 - Pág. 39).
Citada, a ré Maria do Socorro contestou (id.20888148 - Pág. 57).
Citada (id.21882042 - Pág. 43), a ré Rita reconhece o pedido (id.21882042 - Pág. 47).
Citada, a ré Maria do Socorro contesta (id.21882042 - Pág. 57).
Citada (id.21882042 - Pág. 45), a ré Josefa reconhece o pedido (id.21882042 - Pág. 78).
Impugnação à contestação (id.21882042 - Pág. 74).
Despacho saneador (id.21882042 - Pág. 89).
Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por inépcia da petição inicial (id.35102319).
A parte promovente apelou (id.36438937).
Decisão monocrática que anulou a sentença por entender que houve violação aos ditames do artigo 321 do CPC (id.73985670).
A parte autora junta transação entre as partes e pede a sua homologação (id.81258307).
Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Dos documentos indispensáveis O artigo 320 do Código de Processo Civil preceitua que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis: “Art. 320.
A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” Neste caso concreto, a parte autora pretende a divisão de um imóvel rural, contudo, não junta a matrícula do imóvel que é documento indispensável.
DISPOSITIVO Diante do exposto, DETERMINO que o(a) promovente emende a petição inicial nos termos da fundamentação no prazo de 15 dias úteis (art.321, CPC), sob pena de indeferimento da petição inicial (art.321, par. ún., CPC; art.330, I e IV, CPC) e extinção do processo sem resolução de mérito (art.485, I, CPC).
INTIME-SE.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
COREMAS/PB, data da assinatura eletrônica.
ODILSON DE MORAES Juiz de Direito -
22/02/2024 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2024 11:06
Determinada a emenda à inicial
-
09/11/2023 01:32
Decorrido prazo de ANA MARIA MARQUES UCHOA DA COSTA em 08/11/2023 23:59.
-
09/11/2023 01:32
Decorrido prazo de LAMARCK DANIEL LACERDA DE SOUSA em 08/11/2023 23:59.
-
09/11/2023 01:32
Decorrido prazo de DALILA SILVA ALENCAR LUCAS em 08/11/2023 23:59.
-
28/10/2023 00:53
Decorrido prazo de JOSEFA LEITE em 27/10/2023 23:59.
-
28/10/2023 00:53
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ARAUJO em 27/10/2023 23:59.
-
28/10/2023 00:45
Decorrido prazo de RITA FIRMINO DA SILVA em 27/10/2023 23:59.
-
26/10/2023 15:46
Conclusos para julgamento
-
26/10/2023 09:52
Juntada de Petição de informações prestadas
-
21/10/2023 00:25
Publicado Decisão em 20/10/2023.
-
21/10/2023 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
-
19/10/2023 10:28
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2023 10:28
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2023 10:28
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2023 10:28
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2023 10:26
Juntada de Certidão
-
18/10/2023 17:31
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2023 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2023 17:35
Conclusos para decisão
-
29/05/2023 14:53
Recebidos os autos
-
29/05/2023 14:53
Juntada de despacho
-
22/02/2022 19:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
22/02/2022 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2022 14:33
Juntada de Certidão
-
16/11/2021 11:16
Conclusos para despacho
-
15/11/2021 19:36
Juntada de Certidão
-
08/09/2021 14:19
Recebidos os autos
-
08/09/2021 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2021 06:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
27/08/2021 06:11
Transitado em Julgado em 21/07/2021
-
21/07/2021 01:30
Decorrido prazo de DALILA SILVA ALENCAR LUCAS em 20/07/2021 23:59:59.
-
21/07/2021 01:14
Decorrido prazo de LAMARCK DANIEL LACERDA DE SOUSA em 20/07/2021 23:59:59.
-
15/07/2021 03:34
Decorrido prazo de MARA CAROLINA LACERDA LOUREIRO em 14/07/2021 23:59:59.
-
15/06/2021 11:49
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2021 13:43
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
12/03/2021 07:58
Conclusos para despacho
-
12/03/2021 07:58
Juntada de Certidão
-
10/03/2021 20:39
Recebidos os autos
-
10/03/2021 20:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2021 12:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
22/02/2021 12:21
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
-
17/12/2020 01:04
Decorrido prazo de ANA MARIA MARQUES UCHOA DA COSTA em 16/12/2020 23:59:59.
-
17/12/2020 01:04
Decorrido prazo de LAMARCK DANIEL LACERDA DE SOUSA em 16/12/2020 23:59:59.
-
17/12/2020 01:04
Decorrido prazo de DALILA SILVA ALENCAR LUCAS em 16/12/2020 23:59:59.
-
21/11/2020 21:12
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2020 02:52
Decorrido prazo de RITA FIRMINO DA SILVA em 09/11/2020 23:59:59.
-
11/11/2020 02:25
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ARAUJO em 09/11/2020 23:59:59.
-
09/11/2020 19:07
Juntada de Petição de apelação
-
19/10/2020 21:49
Juntada de Petição de petição
-
19/10/2020 20:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/10/2020 20:38
Expedição de Outros documentos.
-
05/10/2020 13:10
Indeferida a petição inicial
-
25/05/2020 07:49
Conclusos para julgamento
-
24/05/2020 15:13
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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13/05/2020 06:13
Decorrido prazo de AGENOR ANDRADE LEITE em 11/05/2020 23:59:59.
-
13/05/2020 06:13
Decorrido prazo de MARIA JOSE LEITE DE ANDRADE em 11/05/2020 23:59:59.
-
13/05/2020 06:12
Decorrido prazo de AGENOR ANDRADE LEITE em 11/05/2020 23:59:59.
-
13/05/2020 06:12
Decorrido prazo de MARIA JOSE LEITE DE ANDRADE em 11/05/2020 23:59:59.
-
22/04/2020 11:14
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2020 09:04
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2019 08:50
Conclusos para despacho
-
17/09/2019 08:59
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/07/2019 02:11
Decorrido prazo de MARA CAROLINA LACERDA LOUREIRO em 15/07/2019 23:59:59.
-
28/06/2019 11:38
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2019 11:37
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2019 11:37
Juntada de ato ordinatório
-
10/06/2019 13:45
Processo migrado para o PJe
-
07/06/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 06/2019 MIGRACAO P/PJE
-
07/06/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 06/2019 NF 87/19
-
07/06/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 07: 06/2019 10:20 TJECE04
-
14/05/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 14: 03/2019 NOTA DE FORO
-
08/05/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 05/2019
-
05/04/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 05/04/2019 009535PB
-
12/03/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 03/2019
-
12/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 03/2019 NF 31/19
-
01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
-
25/10/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 10/2018
-
03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
-
04/05/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 16: 02/2018
-
15/02/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 02/2018
-
25/10/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 25: 10/2017 NOTA DE FORO
-
23/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 10/2017 NF 172/1
-
23/08/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 08/2017
-
15/03/2017 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 15: 03/2017 09:13
-
15/03/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 09/2017
-
18/01/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 18: 01/2017 D000151170561 13:44:19 MARIA D
-
05/12/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 12/2016 D004521160561 16:27:37 003
-
24/11/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 11/2016 NF 186/1
-
24/11/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 11/2016 JOSEFA LEITE
-
08/09/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 15: 03/2017 08:30 FORUM LOCAL
-
06/09/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 09/2016
-
30/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 08/2016
-
30/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 08/2016
-
23/08/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 09/2016
-
02/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 08/2016 NF 123/1
-
20/06/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 20/06/2016 017750PB
-
07/06/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 07: 06/2016 D002948160561 09:14:37 TERCEIR
-
07/06/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO OFICIO 07: 06/2016 a parte autora para falar da contest
-
07/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 06/2016 NF 93/16
-
01/03/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 01: 03/2016 D000892160561 09:23:04 TERCEIR
-
18/02/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 02/2016 P000189160561 11:11:31 RITA FI
-
18/02/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 02/2016 P000189160561 12:56:25 RITA FI
-
17/02/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 02/2016
-
17/02/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 02/2016 D000451160561 13:21:30 001
-
26/01/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 26/01/2016 017750PB
-
13/01/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 13: 01/2016 D005809150561 12:33:10 002
-
17/12/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 12/2015 JOSEFA LEITE
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17/12/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 12/2015 RITA FIRMINO RODRIGUES DA SILVA
-
16/12/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 12/2015
-
04/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 11/2015
-
04/11/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 11/2015
-
15/10/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 10/2015
-
02/10/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 10/2015
-
22/09/2015 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 22: 09/2015 TJEPN13
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2015
Ultima Atualização
23/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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