05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0000030-61.2014.8.15.2003 EXEQUENTE: CAMINHO DO SOL EMPREENDIMENTOS S/A EXECUTADO: SEVERINA DE OLIVEIRA SANTOS e outros (2) s e n t e n ç a Acordo extrajudicial - juntada nos autos após sentença e julgamento de apelação - pedido de homologação - inexistência de impedimento - acolhimento.

Vistos, etc; Trata de ação em fase de cumprimento de sentença Aportou neste processo petição protocolizada pelas partes, noticiando a celebração de acordo e, por isso, pugnando pela homologação e consequente extinção do feito.

Eis o breve relato dos fatos.

Decido.

Inicialmente, esclareço que é dado aos litigantes, em qualquer fase processual, entabular acordo, se assim lhes parecer conveniente, desde que ausente qualquer impedimento legal.

No caso dos autos, não vislumbro qualquer empecilho capaz de impedir as partes de transacionarem sobre direitos disponíveis, patrimoniais, ainda que já sentenciado o feito, o que se afigura sem importância.

Neste sentido, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

ANÁLISE DE ACORDO PARA FINS DE EVENTUAL HOMOLOGAÇÃO.

POSSIBILIDADE MESMO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser apreciado pelo Juízo a quo, mesmo que já existam sentença, recurso (s) e trânsito em julgado.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*10-77, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A.

Fernandes, Julgado em 15/01/2014).

Posto isso e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL protocolizado no id. 106950105 e, por conseguinte, EXTINGO o presente processo com julgamento do mérito na forma do art. 487, III, "b" do C.P.C.

Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.J.e.

Havendo mandado expedido de reintegração, solicite-se imediatamente a devolução independente de cumprimento.

Em seguida, ARQUIVE.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - PROCESSO DO ANO DE 2014 João Pessoa, 04 de fevereiro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
25/02/2022 09:42

Baixa Definitiva
25/02/2022 09:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/02/2022 09:40

Transitado em Julgado em 22/02/2022
25/02/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 00:01

Decorrido prazo de LEONARDO em 22/02/2022 23:59:59.
23/02/2022 00:01

Decorrido prazo de EDILEUZA MARIA DA COSTA OLIVEIRA em 22/02/2022 23:59:59.
23/02/2022 00:01

Decorrido prazo de SEVERINA DE OLIVEIRA SANTOS em 22/02/2022 23:59:59.
23/02/2022 00:01

Decorrido prazo de LEONARDO em 22/02/2022 23:59:59.
23/02/2022 00:01

Decorrido prazo de SEVERINA DE OLIVEIRA SANTOS em 22/02/2022 23:59:59.
23/02/2022 00:01

Decorrido prazo de EDILEUZA MARIA DA COSTA OLIVEIRA em 22/02/2022 23:59:59.
01/02/2022 00:03

Publicado Intimação em 01/02/2022.
01/02/2022 00:03

Publicado Intimação em 01/02/2022.
31/01/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
31/01/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
29/01/2022 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2022 12:25

Juntada de carta
14/12/2021 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021 21:12

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 01:04

Conclusos para despacho
03/12/2021 01:03

Juntada de Certidão
25/10/2021 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2021 09:33

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 11:25

Conclusos para despacho
19/07/2021 11:24

Juntada de Certidão
01/02/2021 18:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
21/10/2020 00:03

Decorrido prazo de CAMINHO DO SOL EMPREENDIMENTOS S/A em 20/10/2020 23:59:59.
17/09/2020 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2020 14:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 30/07/2020 23:59:59.
29/07/2020 11:30

Conhecido o recurso de CAMINHO DO SOL EMPREENDIMENTOS S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-43 (APELANTE) e provido
28/07/2020 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2020 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/07/2020 16:45

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 16:37

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2020 10:48

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 21:58

Conclusos para despacho
10/07/2020 15:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/07/2020 14:59

Conclusos para despacho
06/07/2020 14:59

Juntada de Certidão
06/07/2020 14:59

Juntada de Certidão
05/07/2020 19:24

Recebidos os autos
05/07/2020 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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